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Milton Moraes Silveira Junior e outros x Lilian Libutti Machado

ID: 314504470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012863-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MORAES SILVEIRA JUNIOR OMAR MOHAMAD ABOU NASSIF

Polo Passivo:

LILIAN LIBUTTI MACHADO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA GOMIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012863-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1005332-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Milton Moraes Silveira Junior - - Omar Mohamad Abou Nass… Processo 0012863-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1005332-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Milton Moraes Silveira Junior - - Omar Mohamad Abou Nassif - Lilian Libutti Machado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por MILTON MORAES SILVEIRA JUNIOR e OMAR MOHAMAD ABOU NASSIF em face de LILIAN LIBUTTI MACHADO, pretendendo o pagamento de R$ 618.685,94 (atualizado até agosto/2023). Aduziram que o crédito tem origem em sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0000049-03.1997.8.26.0663, que tramitou perante este Juízo, no qual foram condenados, solidariamente com a executada e outros réus. Contaram que no respectivo cumprimento de sentença, autos nº 00387973.2017.8.26.0663, firmaram um acordo com a credora originária, efetuando o pagamento de R$ 1.893,700,00, acrescido de pensão mensal vitalícia em valor equivalente a um salário mínimo. Diante disso, ajuizaram a presente ação de regresso, em cuja fase de conhecimento, autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602, a executada foi condenada, juntamente com os demais réus, ao ressarcimento de 1/7 do valor desembolsado pelos exequentes. Requereram a intimação da executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Juntaram documentos (fls. 3/10). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 41/72), alegando que o título judicial é nulo por ausência de citação válida nos autos da ação de regresso e do cumprimento de sentença da ação indenizatória), uma vez que as cartas de citação foram recebidas por terceiros. Suscitou, ainda, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que adquiriu a empresa "FOGAÇA/SOTTO MAYOR-KART INDOOR LTDA" em 04/07/1996, ou seja, após o acidente que vitimou a Sra. Fernanda Barreiros Monteiro, ocorrido em 19/04/1996. Sustentou a falta de interesse de agir e a inexigibilidade do título, sob a alegação de que a cobrança deve ser restrita aos sócios que figuravam em contrato social na época do evento danoso. Asseverou que o acordo celebrado pelos exequentes na ação originária foi realizado sem a sua anuência, não podendo agravar sua situação. No mais, disse que há excesso de execução, pois a sua responsabilidade deve ser limitada ao valor de suas quotas sociais, que correspondiam a R$ 30.000,00. Acrescentou que a planilha apresentada pelos exequentes não demonstra como se chegou ao valor executado, além de não incluir na divisão dos valores a quota-parte do sócio Edimar Martins da Fonseca. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 73/156). Os exequentes se manifestaram acerca da impugnação (fls. 161/191), alegando que executada foi devidamente citada nos processos originários, tendo, inclusive, constituído advogado nos autos da ação indenizatória. Asseverou que a citação por carta com aviso de recebimento em condomínio edilício é válida. Refutou a alegação de ilegitimidade passiva, afirmando que a executada foi condenada solidariamente por decisão judicial transitada em julgado, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Sustentou que há interesse de agir, interesse de agir e inexigibilidade do título, reiterando que a execução se funda em título executivo judicial, sendo a obrigação certa, líquida e exigível. Aduziu que não há excesso de execução, destacando que a executada não apresentou planilha de cálculo com o valor que entende correto, e que a responsabilidade solidária não se limita ao valor das quotas sociais. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação para responder à ação de regresso (autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602). A documentação carreada aos autos demonstra que a executada constituiu procurador nos autos da ação indenizatória originária, que tramitou sob o nº 0000049-03.1997.8.26.0663 (fls. 196). Assim, a citação relativa à ação de regresso foi realizada no endereço informado pela própria executada na procuração juntada nos autos da ação indenizatória, conforme se observa do AR juntado às fls 177 dos autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602. Tratando-se de condomínio edilício com controle de acesso, a entrega, sem qualquer ressalva, da carta ao funcionário da portaria é considerada válida, nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC, é válida a citação. Além disso, a executada nada apresentou a fim de comprovar que não mais residia naquele endereço à época da citação para responder à ação regressiva. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e considerou a validade da citação postal realizada na fase de conhecimento - Ausência de distinção da pessoa física e da jurídica no caso de empresário individual - Citação realizada na pessoa física em condomínio edilício - Recebimento da carta na portaria do condomínio edilício, sem qualquer ressalva - Inteligência do art. 248, § 4º, CPC - Ausência, ademais, de prova de que as agravantes residiam à época em local diverso daquele em que efetivado o ato citatório - Validade da citação reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22093011620248260000 Espírito Santo do Pinhal, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 23/09/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I - Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o § 4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Ausência de comprovação de que a agravante estaria residindo em outro endereço - Precedentes deste E. TJSP - Citação válida - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21567860420248260000 Pedreira, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). Por outro lado, compulsando aos autos do cumprimento de sentença da ação indenizatória original, verifiquei que os patronos constituídos pela executada nos autos nº 0000049-03.1997.8.26.0663 não foram intimados da decisão inicial do cumprimento de sentença (fls. 128 dos autos nº 0003879-73.2017.8.26.0663). Em vez disso, tentou-se a intimação da executada por carta, que foi enviada para o endereço diverso do endereço indicado pela executada na procuração, sendo recebida por terceiro. Nesse cenário, tenho que a questão central a ser dirimida é se a executada, revel na ação de regresso, pode, na presente impugnação ao cumprimento da sentença proferida na ação de regresso, arguir eventual ausência de intimação válida no cumprimento de sentença da ação indenizatória originária. A resposta, sob a ótica da segurança jurídica e da boa-fé processual, é negativa. Isso porque, embora se reconheça a ausência de intimação válida como matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo, não se trata de direito absoluto e perpétuo, submetendo-se, como qualquer outro ato processual, aos institutos da preclusão quando não exercida no momento oportuno ou quando sua alegação tardia representa um comportamento processual contraditório. Nesse sentido, inclusive, o art. 278 do CPC estabelece que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, salvo em caso de nulidade absoluta ou sendo comprovado legítimo impedimento para a inércia. No caso em tela, a executada ventila tese de nulidade relativa em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, embora tenha sido validamente citada na fase de conhecimento da ação de regresso (autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602). Ao ser devidamente citada para a demanda, cabia-lhe, em sede de contestação, alegar toda e qualquer matéria de defesa, mas optou pela inércia, tornando-se revel. Admitir que a executada, somente agora, levante uma tese que negligenciou em momento próprio, configuraria violação direta ao princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), inerente à boa-fé processual expressamente prevista no art. 5º, CPC. Oportuno consignar que mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão lógica e à preclusão consumativa, em atenção à boa-fé processual, como no caso em apreço. Sobre o tema, é a jurisprudência: Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que, em sua segunda fase, acolheu parcialmente as contas prestadas, declarando a existência de saldo em favor do condomínio autor no valor de R$ 7.398,16, que deverá ser ressarcido pelo réu (administrador) . Insurgência do réu. Aduz que a responsabilidade era do ex-síndico, corréu na ação, que movimentava os recursos do condomínio em sua conta bancária pessoal. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do síndico para a segunda fase do procedimento . Alegação que deveria ter sido formulada pelo réu na primeira oportunidade em que lhe coube se manifestar. Inteligência do art. 278 do CPC. Afastada a alegação de nulidade, sem prejuízo de eventual cobrança regressiva em face do ex-síndico . Indevido proveito econômico buscado pelo autor na ação, conforme perícia realizada nos autos, que impõe, ainda, a fixação dos honorários de sucumbência com base no benefício econômico auferido pelo réu. Arbitrados honorários advocatícios em 12% sobre o proveito econômico obtido pelo réu, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 0007609-30.2020.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES . REVELIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO CREDOR. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.53, III, D, DO CPC. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA . NULIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO DA DEFESA. REVELIA . SUSCITAÇÃO APENAS EM REEXAME. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08131492020218205124, Relator.: FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). Destarte, afasto a alegação de nulidade da intimação do cumprimento de sentença da ação indenizatória originária (autos nº 0003879-73.2017.8.26.0663). Também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a presente demanda visa à satisfação de um crédito reconhecido em título executivo judicial, referente ao direito de regresso dos exequentes contra a executada, em razão de condenação solidária. Assim, a legitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução decorre diretamente do título executivo judicial que a condenou. Por esse mesmo motivo, também não prevalece a alegação de ausência de interesse de agir e inexigibilidade do título executivo. A questão atinente à responsabilidade da executada pelo evento danoso foi discutida e decidida na fase de conhecimento do processo originários, culminando em sua condenação solidária por meio de sentença transitada em julgado. A presente fase de cumprimento de sentença não se afigura como via adequada para rediscutir o mérito da decisão condenatória, acobertada pelo manto da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. Portanto, a tese de que sua responsabilidade estaria afastada por ter ingressado na sociedade empresária após o evento danoso deveria ter sido arguida e provada na fase de conhecimento da ação indenizatória, o que, pelo que conclui dos autos, não ocorreu. A tese de que o acordo firmado pelos exequentes com a credora original não lhe seria oponível por falta de anuência também não prospera. O acordo celebrado nos autos da ação indenizatória reduziu o valor da dívida original, beneficiando diretamente a executada, razão pela qual não se aplica a regra do art. 278 do Código Civil, que veda apenas o agravamento da posição dos codevedores solidários sem o seu consentimento. Nesse sentido, já decidiu o e. TJSP: Ação de regresso. Autora condenada solidariamente em reclamação trabalhista. Acordo entabulado na reclamação. Ação visando o recebimento das cotas-partes das outras devedoras solidárias . Acordo que não implicou em agravamento da posição das Rés. Inaplicabilidade do art. 278 do Código Civil. Cotas-partes devidas . Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 11030476620208260100 SP 1103047-66.2020 .8.26.0100, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 22/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022). No mais, o pedido de limitação da responsabilidade ao valor de suas quotas sociais é igualmente descabida, pois a condenação solidária por ato ilícito, decidida no processo de conhecimento, impõe responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios condenados, não se restringindo ao capital social. Ademais, a tentativa de inclusão do sócio Edimar Martins da Fonseca revela mais uma vez a intenção de rediscutir o mérito da ação indenizatória, devendo ser rechaçada. Por fim, deixo de conhecer da alegação de excesso de execução, que é genérica e não vem acompanhada da indispensável planilha de cálculo com o valor que entende correto, em flagrante descumprimento ao disposto no artigo 525, § 4º, do CPC. Isso posto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sucumbente a executada, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, que, arbitro em 10% do valor do débito, nos moldes do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Para análise do pedido de gratuidade, apresente a executada, em 5 dias, as 3 últimas declarações de imposto de renda ou comprovante idôneo de rendimentos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MARCO AURELIO MOREIRA GOMIDE (OAB 99257/MG), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP)

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