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E. F. Da S. x Z. Da S. G. F.

ID: 334987141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044411-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S.

Polo Passivo:

Z. DA S. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FURLAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044411-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044411-51.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. F. da S. - Apelado: Z. da S. G. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. A PARTE RÉ ALEGA QUE NÃO FORAM COMPROVADAS AS NECESSIDADES DO MENOR, APENAS UMA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FOI APRESENTADA, NÃO DEMONSTRANDO RENDIMENTOS MENSAIS. REQUER A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DA SUA REMUNERAÇÃO OU DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM UM SALÁRIO MÍNIMO DEVE SER REFORMADA PARA 30% DA REMUNERAÇÃO DO APELANTE OU DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO CONTRARIA OS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. À PARTE RÉ FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.4. A REMUNERAÇÃO MÉDIA AFIRMADA PELA PARTE APELANTE NÃO FOI COMPROVADA. O RECORRENTE NÃO TROUXE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR SEUS RENDIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA. 2. A RESPONSABILIDADE PARENTAL INCLUI A OBRIGAÇÃO DE PROVER ALIMENTOS ADEQUADOS AO FILHO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º; ART. 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002279-24.2021.8.26.0642, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009221-79.2019.8.26.0048, REL. BERETTA DA SILVEIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Furlan Junior (OAB: 423044/SP) (Convênio A.J/OAB) - Renata Cristina Ferreira (OAB: 360437/SP) - 4º andar

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Denise Muraro Rodrigues Da Paz x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296281844

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0024279-68.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MURARO RODRIGUES DA PAZ

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0024279-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Denise Muraro Rodrigues da Paz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006899-51.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juiza… Processo 0024279-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Denise Muraro Rodrigues da Paz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006899-51.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1011625-51.2023.8.26.0602

ID: 281305189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011625-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR HENRIQUE MARIZ DE MEDEIROS THIAGO DE CAMPOS BRISOLA VANESSA SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SOUZA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1011625-51.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa… ADV: Vanessa Souza Sampaio (OAB 423687/SP) Processo 1011625-51.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Vanessa Souza Sampaio, Higor Henrique Mariz de Medeiros, Thiago de Campos Brisola - Nº de ordem: 2023/000601 Vistos. Fl. 94: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Para eventual constrição de bens em nome da pessoa jurídica (microempreendedor individual) da parte executada, deverá a parte exequente trazer aos autos a ficha atualizada da JUCESP, bem como o cálculo atualizado do débito, considerando-se os valores já levantados nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Eliana Maria Cavalcante e outros x Hurb Viagens E Turismo S/A

ID: 324409883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006626-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA CAVALCANTE MARINETE FERNANDES RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006626-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1008909-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Maria Cavalcante - - RODRIGO CAVAL… Processo 0006626-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1008909-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Maria Cavalcante - - RODRIGO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - - MARINETE FERNANDES - Hurb Viagens e Turismo S/A - Nº de Ordem: 2023/000476 Vistos. 1 - Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), proceda-se à alienação judicial do bem penhorado, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 882, CPC/2015). 2 - Nomeio como Leiloeiro DORA PLAT, JUCESP 744, habilitado perante o E. Tribunal de Justiça de SP; contatos poderão ser realizados por telefone (11-3825.6874 e 11-2184.0900) ou por e-mail (contato@zukerman.com.br). 3 - Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (i) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (ii) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (iii) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (iv) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (v) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (vi) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (vii) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (viii) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (ix) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (x) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc. V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (xi) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (xii) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (xiii) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito; o pagamento da comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo, expedindo-se certidão para fins de execução e protesto, em caso de inadimplemento; (xiv) eventuais interessados em vistoriar/visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal. Em caso de recusa do fiel depositário, o(a) interessado(a) deverá comunicar o(a) MM. Juiz(a) de Direito responsável pelo processo. 4) Expedido o edital, cientifique-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015. Intime-se. - ADV: MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP), MARCELLO CAVALCANTE E CASTRO (OAB 437970/SP)

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Eduardo Pedro Dias x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 337616301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026757-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEDRO DIAS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EVANDRO JOSE MARTINS

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Processo 1026757-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Pedro Dias - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favo… Processo 1026757-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Pedro Dias - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favorável do autor quanto à audiência conciliatória (fls. 480), as circunstâncias da presente causa e a expressa manifestação contrária dos réus a respeito (fls. 485/486 e 487/488), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls. 326/337), o Corréu BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. 3. Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, ante a existência de contrato de seguro celebrado para com a Corré Vanessa, admite-se a propositura de demanda em conjunto com o segurado ou isoladamente. Por conseguinte, diante do quanto reportado nos autos e da pretensão do autor, existente a relação jurídica entre as partes, tratando-se, no mais, de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciada. 4. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, vez que, diante da causa de pedir, dos documentos juntados e, pela própria busca da prestação jurisdicional, verificado o vínculo jurídico estabelecido entre as partes, o que justifica a pretensão voltada para o requerido. Ademais, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para ingresso da ação judicial, verificada a resistência do réu pelo próprio teor da contestação, tratando-se, no mais, de matéria que diz respeito ao próprio mérito da causa e que terá adequada análise e apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. As partes controvertem sobre: a) a dinâmica e a culpa relativas ao acidente e o dever de indenizar; b) a existência de nexo de causalidade com os fatos atribuídos à parte ré; c) a ocorrência de dano material (reparos na motocicleta, lucros cessantes e pensionamento mensal), dano moral e estético, sua extensão, quantificação e o dever da parte ré a indenizar. 6. Tendo em vista a natureza da lide, defiro a produção da prova pericial médica postulada pelo autor (fls. 479/480), a fim de que se possa apurar o grau das lesões/sequelas do autor e os impedimentos/limitações para a atividade laboral. Observo que o autor deverá viabilizar a produção da prova pericial, ante seu expresso requerimento (fls. 128/129), devendo-se aplicar, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Nomeio o perito Dr. João de Souza Meirelles Júnior (dbmeirelles@gmail.com), para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Intime-se o perito quanto à sua nomeação e que o pagamento de seus honorários far-se-á pela Tabela da DPESP, a ser provisionado o respectivo valor, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição da perita. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva e depósito dos honorários periciais, providenciando-se o necessário. Sobre esse tópico, considerando os termos da Resolução nº 910/2023, emitida recentemente, para a hipótese, fixo os honorários no valor máximo com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do E. Tribunal de Justiça, em 15 UFESPs, observando se tratar de perícia médica. Providencie a Serventia a solicitação de reserva mediante oficiamento (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Observe a Serventia quanto ao correto preenchimento dos dados da perita, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Comprovado nos autos o provisionamento do valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de, ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pela perita), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Deverá o perito juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 7. Indefiro a oitiva da Corré Vanessa (depoimento pessoal), postulada pelo autor (fls. 479/480), nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 8. Tendo em vista a natureza da lide, os pontos controvertidos fixados e o pedido formulado pelo autor (fls. 479/480), defiro a produção de prova testemunhal postulada pelas partes. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da viabilidade técnica para a realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Deverão as partes juntar aos autos o rol de testemunhas, no prazo comum de cinco (05) dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. As partes deverão, no mesmo prazo, informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (notadamente, das testemunhas arroladas), caso ainda não constem dos autos, a fim de ser gerado o link de acesso. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, para acesso e participação na audiência no horário agendado, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, dispensada a intimação deste juízo. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. 9. Defiro o pedido de produção de prova documental postulado pelo autor (fls. 479/480), consistente nas imagens de câmeras de segurança, cujo link encontra-se disponibilizado na petição inicial (fls. 02) e a fls. 479. Dê-se ciência aos réus. Providencie a Serventia (certificando a providência), o "download"/importação para gravação nos autos digitais da mídia constante do "link" , para eternização e conservação da prova, seja como forma de garantir que não sofra edição ou possa ser apagada, seja porque a prova em questão equipara-se a documento, e cabe ao Judiciário a guarda dos documentos vinculados aos processos. 10. Defiro o oficiamento postulado pela Corré Vanessa (fls. 487/488).Oficie-se à SUSEP e à SEGURADORA LIDER, para que informem nos autos acerca de eventuais pagamentos feitos ao autor, EDUARDO PEDRO DIAS, inscrito no CPF/MF nº 089.028.998-02, em razão do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT). A presente decisão valerá como OFÍCIO, cabendo à parte solicitante (Corré Vanessa) sua protocolização e comprovação nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A resposta deverá ser remetida via e-mail institucional upj6a9sorocaba@tjsp.jus.br, contendo o número do processo no campo "assunto". Intime-se. - ADV: EVANDRO JOSE MARTINS (OAB 403842/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Paulo Henrique Nascimento E Silva x Import Car Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda

ID: 325211417

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0707296-29.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO E SILVA

Polo Passivo:

IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

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MARCELO DE SA PONTES

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ARTHUR BASTOS DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707296-29.2025.8.07.0020 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707296-29.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO E SILVA REQUERIDO: IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Encerrada a instrução processual, o feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Quanto à falta de liquidez do pedido, não merece acolhida a pretensão da requerida, porquanto a parte autora desistiu do pedido na petição de ID 233015021. Assim, rejeito a preliminar. Inexistem outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, de modo que, presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do meritório. MÉRITO Cuida-se de Rescisão de Contrato c/c Danos Materiais e Morais, em razão da alegação da parte autora de que seu veículo apresenta vício de produto. Registre-se, inicialmente, que a relação jurídica na hipótese vertente é de consumo, porquanto a parte ré é fornecedora de produtos/ prestadora de serviços, sendo o autor destinatário final desses produtos e serviços, consoante se infere dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a presente demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista, com status de garantia fundamental do cidadão, nos termos do inciso XXXII, do art. 5° e Inciso V, do artigo 170 da Constituição Federal de 1988 e tratada por legislação especial, codificada, Lei 8.078/90. Destaco ainda que no Juizado Especial Cível, o chamamento ao processo não é permitido. Eventual responsabilidade solidária ou de outros envolvidos deverá ser resolvida em outro momento ou por meio de ação própria. O caso é de aplicação do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. O inciso II do citado dispositivo é claro ao dispor que, não sanados o vícios em 30 dias, o consumidor terá direito a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Não se discute aqui responsabilidade pelo fato do produto (artigos 12/17 do CDC) mas, sim, responsabilidade por vício do produto ou serviço – artigos 18 a 25 do CDC. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor. No caso dos autos, os danos foram exclusivamente ao produto. O produto fornecido à autora não foi capaz de lhe garantir a segurança e normal fruição do bem a ele vendido. A questão colocada é relativa à responsabilidade por vício do produto e do serviço, regulada, assim, pelo que dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” Conforme se verifica nos autos, o veículo vendido à autora apresentou defeitos logo após a aquisição, em 19/02/2025. Nesse contexto, restou demonstrado o vício de produto, que não foi sanado dentro do prazo de trinta dias, nos termos do art. 18 do CDC. Restou incontroverso nos autos que o veículo vendido estava com o motor fundido, bem como que esse defeito foi ocultado pela ré no momento da venda. Encontra-se entre os direitos básicos do consumidor a informação transparente, adequada e clara sobre o produto, com especificação correta das características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III do CDC), de forma a assegurar o direito de escolha consciente e garantir o atendimento das justas expectativas nutridas pelas partes. A narrativa dos fatos demonstra que a parte autora só soube que o motor estava fundido após a aquisição do veículo, o que configura ofensa não só o direito de informação, estampado nos artigos 6º, incisos III e IV do CDC, como também a boa-fé objetiva (art. 422, CC), que tem como uma de suas funções o controle do exercício do direito subjetivo das partes, de forma a evitar o abuso de direito. Sobre o assunto: “Pelos princípios da boa-fé e da equidade que regem os contratos, as partes devem agir com lealdade, fornecendo as informações necessárias e essenciais acerca do objeto da prestação ou de qualquer outra que possa influenciar na manifestação da vontade de contratar, ou no curso da execução da obrigação e até mesmo dos efeitos futuros que possam advir daquela relação”. (Acórdão 880123, 20140710008543ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 7/7/2015, publicado no DJE: 27/8/2015. Pág.: 271) Segundo as disposições consumeristas, sobre os fornecedores de produtos e serviços recai o dever anexo qualidade-adequação, consubstanciado na necessidade de se garantir a integridade do bem comercializado. Acaso seja constado algum vício na mercadoria, sem que seja ele sanado no prazo legal, não há como o fornecedor se eximir das consequências legais de sua postura comercial. Embora o veículo fosse seminovo, tal fato não é suficiente para eximir o fornecedor da responsabilidade pelos eventuais defeitos descobertos pelo consumidor após a tradição, pois este acredita que está adquirindo um veículo em bom estado de conservação, sem avarias ou alterações que comprometam o seu funcionamento. Destarte, é evidente o direito do autor quanto à exigência do valor pago pelo veículo, nos termos do artigo 18, § 1°, inciso II, do CDC, porquanto os vícios que avariaram o produto foram reclamados tempestivamente, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do defeito no momento da venda e não houve o conserto do automóvel. Sendo assim, a rescisão do contrato em virtude de defeito no produto, ou seja, por culpa da parte ré, é medida que se impõe, de modo que as partes devem retornar ao status quo ante, ou seja, devem ser ressarcidos à autora todos os valores pagos. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço e produtos somente é excluída nas hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se mostra presente. Portanto, ante o reconhecido vício no produto e ausência de causa excludente de responsabilidade, tem-se como devida a rescisão do contrato a fim de retornar as partes ao estado anterior, tendo-se como consequência a restituição do valor pago pela autora à BV Financeira. Ainda, deverá a ré ressarcir os valores gastos em virtude do vício do produto. DOS DANOS MATERIAIS Existindo vício oculto no bem vendido, que envolve característica que lhe é essencial, e tendo o consumidor apresentado sua reclamação dentro do prazo decadencial previsto pela lei, deve o negócio jurídico entabulado ser desfeito, com consequente retorno dos seus efeitos financeiros ao estado anterior. Conforme o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. O autor desembolsou R$ 4.124,17, que abrange os valores pagos a título de taxa de licenciamento, cota IPVA, transferência, despachante, parcela de financiamento da BV e TIF, o qual deve ser reembolsado pela parte ré, tendo em vista que o consumidor possuía um carro que não pôde ser utilizado e foi devolvido à requerida. A ré alega que os valores despendidos com IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, serviço de transferência do bem e pelo despachante são gastos ordinários tidos por quaisquer proprietários de veículos. Ocorre que, o consumidor não pode amargar o prejuízo de arcar com valores que só foram desembolsados em virtude da aquisição de veículo já devolvido à requerida. Entretanto, ao contrário do que sustenta a parte autora, a devolução de todos os valores deverá ocorrer de forma simples. Como é cediço, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ocorre que, a parte autora não conseguiu demonstrar que estão presentes os requisitos do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Da mesma forma, também devem ser indenizados os gastos com aplicativos de transporte no período, que totalizou o montante de R$3.245,93. Isso porque tais valores correspondem ao prejuízo pela não utilização do automóvel. Ressalto que os valores apresentados na petição inicial não foram impugnados de forma específica pela parte ré, de maneira que os acolho como incontroversos. DOS DANOS MORAIS De outro lado, observa-se que não restaram demonstrados os danos morais. Isso porque a mera inadimplência contratual não atrai, por si, o dever de reparação de danos imateriais. Assim, diante da ausência de qualquer situação que tenha causado considerável angústia ou aflição ao requerente, o caso é de improcedência. Nesse sentido: (...) 2. A indenização pelo dano moral é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasione na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor, que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. 2.1. É absolutamente compreensível o aborrecimento da autora. Porém, no presente caso, a despeito dos reparos, a autora não foi privada do uso do veículo e a r. sentença impugnada determinou a rescisão do contrato com a consequente devolução dos valores pagos pela compra de veículo com vício oculto que impôs a retífica do motor. 2.2. Ainda que a venda de veículo usado com vício oculto caracterize o ilícito contratual, se o inadimplemento não foi capaz de ensejar ao adquirente nenhum efeito lesivo além dos contratempos provenientes dos defeitos apresentados pelo produto, que, inclusive, pode ser usado, o ocorrido não é apto a ser caracterizado como ofensa aos atributos da personalidade e consubstanciar fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão. 2.3. Os meros dissabores do dia-a-dia, os aborrecimentos do cotidiano não podem ser considerados danos morais, ainda mais nessa sociedade em que vivemos, em que mais relações negociais surgem a todo momento. Todos estamos sujeitos a acidentes, a inadimplementos, a frustrações, porém, para caracterização de dano moral, é importante que haja um profundo sentimento negativo, capaz de atingir o âmago das pessoas, fazendo com que a dor na alma, que a afronta a um direito da personalidade, seja muito mais do que um descontentamento. (Acórdão 1044799, 20151410076127APC, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/9/2017, publicado no DJE: 12/9/2017. Pág.: 523/540) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado, com o retorno das partes ao estado anterior; b) CONDENAR a ré a restituição dos valores pagos a título de taxa de licenciamento, cota IPVA, transferência, despachante, parcela de financiamento da BV e TIF, totalizando R$ 4.124,17, bem como do valor de R$3.245,93, desembolsado a título de gastos com aplicativos. Tais valores (R$ 7.370,10) terão correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/24; a partir de 30/08/24 a atualização do valor será feita apenas pela taxa SELIC (Lei n. 14.905/2024); c) DETERMINAR que o Réu notifique a BV FINANCEIRA da devolução do automóvel no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito; Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré nos termos do art. 523, § 3º do CPC. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta (datado e assinado eletronicamente)

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Pasa Plano De Assistencia A Saude Do Aposentado Da Vale x Claudio Manoel Silverio Augusto

ID: 322848621

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002590-98.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Polo Passivo:

CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE AVILA CAIAFFA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEDROSA SILVERIO AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5002590-98.2024.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Planos de saúde] AUTOR: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE CPF: 39.419.809/0001-98 RÉU: CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO CPF: 502.737.366-04 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE em face de CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, visando o recebimento de valores referentes a mensalidades e coparticipações de plano de saúde não pagas, totalizando a quantia de R$ 17.412,64 (dezessete mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha de débitos judiciais acostada aos autos sob ID 10255235073. A parte autora, na petição inicial (ID 10255227525), alegou que o réu foi usuário do Plano PASA MINEIRO no período de novembro de 2018 a maio de 2020, e que deixou de adimplir as competências de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020, totalizando o valor histórico de R$ 8.876,11, acrescido dos encargos contratuais e legais. Após a regular citação e a realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme ata de audiência de ID 10338222864, o réu apresentou contestação (ID 10347615814), na qual arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, o réu não negou a existência do débito, mas alegou impossibilidade de arcar com os valores propostos pela autora, aduzindo que tentou cancelar o plano de saúde em diversas ocasiões, sem sucesso, e que o plano deveria ter sido suspenso ou cancelado unilateralmente pela autora em razão da inadimplência, o que não ocorreu. Juntou documentos que, em sua visão, comprovam sua hipossuficiência, como declaração de pobreza (ID 10347601601), comprovantes de pagamento de contas de consumo (ID 10347607380, ID 10347599500, ID 10347599501) e notificações de débito (ID 10347594613, ID 10347602499). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 10377297745), impugnando o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, sob o argumento de que este não teria apresentado elementos concretos que demonstrassem seus ganhos mensais, como declaração de imposto de renda e extratos bancários, citando, inclusive, precedentes jurisprudenciais. Impugnou, ainda, a preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que a suspensão do plano de saúde depende da recepção do Aviso de Recebimento (AR) da notificação de inadimplência, o que, no caso, teria ocorrido apenas em 07/04/2020, justificando a cobrança das mensalidades até maio de 2020 e das coparticipações relativas a serviços utilizados enquanto o plano estava ativo. A autora informou, ademais, que o réu teria efetuado o pagamento da competência de janeiro de 2020, o que reduziria o débito atualizado para R$ 10.812,58. Diante da impugnação ao benefício da justiça gratuita, este Juízo proferiu despacho (ID 10386253481) determinando a intimação da parte requerida para comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, acostando aos autos documentos hábeis para tal finalidade, como comprovante do último imposto de renda e extrato de pagamento de benefício previdenciário, por ser aposentado. Em resposta, o réu juntou extrato de imposto de renda (ID 10422989910) e histórico de créditos do INSS (ID 10423002697). É o relatório. Decido. I. Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita A parte ré, CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua contestação (ID 10347615814), alegando ser pobre no sentido legal e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme a Lei Federal nº 1.060/50 e os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Para tanto, juntou declaração de hipossuficiência (ID 10347601601), comprovantes de pagamento de contas de consumo de luz (ID 10347607380) e água (ID 10347599500), bem como despesas com alimentação (ID 10347599501), além de uma notificação de débito de água em atraso (ID 10347594613). Mencionou, ainda, ser aposentado, provedor de sua casa, encontrar-se em crise financeira, arcar com despesas de empréstimos e ter sua esposa em tratamento oncológico, fazendo uso de medicamentos controlados e de uso contínuo. A parte autora, PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, em réplica (ID 10377297745), impugnou o pedido de justiça gratuita, argumentando que a mera declaração de hipossuficiência, sem comprovação documental dos ganhos mensais do réu, seria insuficiente para amparar o benefício. A autora citou, inclusive, julgados que corroboram a necessidade de apresentação de documentos como declaração de imposto de renda e extratos bancários para a concessão da gratuidade, a exemplo do seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, embargado apresentou, além da declaração de pobreza, cópia da declaração de imposto de renda que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido, por ora, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011237-51.2023.8.26.0602; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) E, ainda, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula nº 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. lV. Dispositivo e tese. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula nº 481 - STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP. Apelação cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, processo cível e do trabalho, apelação cível 5210158-94.2022.8.09.0051. (TJGO; AgInt 5593802-82.2019.8.09.0044; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Alice Teles de Oliveira; DJEGO 20/09/2024) Em atenção à determinação judicial de ID 10386253481, o réu apresentou extrato de imposto de renda referente ao ano-calendário 2024 (ID 10422989910), que indica um total de rendimentos de R$ 39.156,89, e um histórico de créditos do INSS (ID 10423002697), demonstrando um benefício bruto mensal de R$ 3.428,94. Contudo, o mesmo extrato do INSS revela que, após diversas consignações de empréstimos bancários e cartão de crédito, o valor líquido recebido pelo réu em fevereiro de 2025 foi de R$ 2.138,60 e em março de 2025 foi de R$ 2.169,50. Considerando o valor líquido mensal auferido pelo réu, que se situa em torno de R$ 2.100,00, e as alegações de despesas essenciais com moradia, alimentação, além do tratamento oncológico de sua esposa e os múltiplos empréstimos consignados que comprometem parte significativa de sua renda, verifica-se que o pagamento das custas processuais, que totalizaram R$ 617,81 na inicial (ID 10263464624), poderia, de fato, comprometer o sustento próprio e de sua família. A capacidade de oferecer um pagamento mensal de R$ 300,00, embora demonstre alguma disponibilidade, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência para as custas judiciais, especialmente em face do montante total da dívida e das despesas fixas e extraordinárias comprovadas. Dessa forma, os documentos apresentados pelo réu, em conjunto com suas alegações, são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A finalidade da justiça gratuita é assegurar o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, e a análise do caso concreto, com base nos elementos trazidos aos autos, aponta para a necessidade da concessão do benefício. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao réu CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO. II. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré, em sua contestação (ID 10347615814), arguiu a preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que o plano de saúde deveria ter sido suspenso e, posteriormente, cancelado unilateralmente pela autora em momento anterior, especificamente em março de 2020, em razão da inadimplência da competência de janeiro de 2020 e da notificação de suspensão recebida. Alegou que a continuidade das cobranças após essa data configuraria má-fé por parte da autora e que, portanto, os valores referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 deveriam ser excluídos do cálculo do débito. A parte autora, em réplica (ID 10377297745), refutou a preliminar, esclarecendo que a suspensão do plano de saúde somente poderia ocorrer após a recepção do Aviso de Recebimento (AR) da notificação de inadimplência, o que, no caso do réu, teria se efetivado apenas em 07/04/2020. Argumentou que, em razão dessa data de recebimento, o plano permaneceu ativo durante o mês de abril de 2020. Quanto às cobranças de maio e junho de 2020, a autora afirmou que se referem a coparticipações de atendimentos realizados enquanto o plano ainda estava ativo, sendo valores devidos mesmo após o cancelamento do plano, em virtude do tempo necessário para o processamento e envio dessas cobranças pelas clínicas e hospitais. Conforme o disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". No caso de ação de cobrança de quantia, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, à soma das parcelas vencidas e vincendas, se houver, conforme o artigo 292, inciso I, do mesmo diploma legal. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 17.412,64, que corresponde ao total do débito atualizado, incluindo mensalidades e coparticipações, conforme a planilha de débitos apresentada (ID 10255235073). A controvérsia levantada pelo réu, embora apresentada como preliminar de incorreção do valor da causa, na verdade, não se refere a um erro formal na atribuição do valor da causa em si, mas sim à própria exigibilidade de parte do débito cobrado. A alegação de que o plano deveria ter sido suspenso ou cancelado em data anterior, e que as cobranças subsequentes seriam indevidas, constitui matéria de mérito, que demanda análise aprofundada das provas e dos fatos narrados pelas partes para determinar o quantum debeatur. A discussão sobre a data de efetiva suspensão do plano, a validade das cobranças de coparticipação após o cancelamento e a eventual má-fé da autora são questões que se confundem com o próprio objeto principal da demanda e devem ser dirimidas na fase de instrução processual e, posteriormente, na sentença. Portanto, o valor atribuído à causa pela autora reflete o montante que ela pretende receber, sendo formalmente correto para os fins do artigo 292 do CPC. A discussão sobre a exigibilidade de determinadas parcelas ou a redução do débito é matéria de defesa que será apreciada no julgamento final do mérito. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa. III. Do Saneamento e Organização do Processo Superadas as questões preliminares, e considerando a complexidade da matéria fática e jurídica envolvida, impõe-se o saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim de organizar a fase instrutória e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. III.1. Fixação dos Pontos Controvertidos Para a adequada instrução do feito, fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória das partes, os seguintes aspectos: A efetiva utilização dos serviços do plano de saúde pelo réu e seus dependentes durante o período de novembro de 2018 a maio de 2020, e a correspondência entre os serviços utilizados e as cobranças de mensalidades e coparticipações apresentadas pela autora. A data exata da notificação do réu acerca da inadimplência e da possibilidade de suspensão ou cancelamento do plano, bem como a data em que o plano de saúde foi efetivamente suspenso ou cancelado. A exigibilidade das mensalidades e coparticipações referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020, considerando as alegações de pagamento parcial da competência de janeiro de 2020 e a natureza das despesas de coparticipação após a suspensão ou cancelamento do plano. A existência de tentativas de cancelamento do plano de saúde por parte do réu antes da suspensão ou cancelamento unilateral pela autora, e a eventual falha na prestação de serviços ou na comunicação por parte da autora que tenha impedido tal cancelamento. O quantum exato do débito devido pelo réu à autora, considerando os valores históricos, a aplicação de juros, multa e correção monetária, e as alegações de pagamentos parciais ou indevidos. III.2. Deferimento das Provas Requeridas e Distribuição do Ônus da Prova As partes manifestaram interesse na produção de provas. A parte autora requereu a produção de prova documental e documental suplementar (ID 10255227525). A parte ré, por sua vez, embora não tenha especificado provas além das já juntadas em sua contestação, implicitamente requereu a produção de todas as provas admitidas em direito para comprovar suas alegações. Para a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Documental Suplementar: Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos que se mostrem relevantes para a elucidação dos fatos controvertidos, desde que não se trate de documentos essenciais à propositura ou defesa da ação, os quais deveriam ter sido apresentados com a inicial ou contestação. Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal das partes, a ser colhido em audiência de instrução e julgamento, a fim de que possam prestar esclarecimentos sobre os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à contratação do plano, sua utilização, as tentativas de cancelamento e as comunicações entre as partes. Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal, caso as partes entendam ser necessária para comprovar fatos relevantes que não possam ser demonstrados por outros meios. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. O rol deverá conter, no máximo, 3 (três) testemunhas para cada parte, e a qualificação completa de cada uma delas. Perícia Contábil: Considerando a divergência nos valores apresentados e a complexidade do cálculo do débito, que envolve mensalidades, coparticipações, juros, multa e correção monetária, bem como a alegação de pagamento parcial e a discussão sobre a exigibilidade de certas parcelas, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. A perícia terá como objetivo apurar o valor exato do débito devido pela parte ré à parte autora, considerando os termos contratuais, os comprovantes de utilização dos serviços, as datas de inadimplência e de eventual suspensão/cancelamento do plano, e os pagamentos já efetuados. A distribuição do ônus da prova se dará nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: À parte autora, PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência do contrato de plano de saúde, a efetiva prestação dos serviços, a utilização do plano pelo réu e seus dependentes, e a origem e o cálculo dos valores devidos a título de mensalidades e coparticipações. À parte ré, CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, tais como a ocorrência de pagamentos, a indevida cobrança de mensalidades ou coparticipações após a suspensão ou cancelamento do plano, a falha na prestação de serviços que justifique a inexigibilidade do débito, ou a comprovação de suas tentativas de cancelamento do plano. IV. Providências Complementares Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos para a perícia contábil e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, ou decorrido o prazo, proceda-se à secretaria com a nomeação de Perito(a) Contábil, pelo sistema AJ/TJMG, intimando-se as partes em seguida para manifestação. Após a conclusão da perícia, será designada audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas, se houver. Intimem-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

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Andre Trindade E Silva e outros x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 338678061

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809267-52.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TRINDADE E SILVA DANIEL TRINDADE E SILVA HERBERT DE MORAES E SILVA JUNIOR VERA LUCIA RIBEIRO DA TRINDADE

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CARVALHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809267-52.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] ESPÓLIO: VERA LUCIA RIBEIRO DA TRINDADE AUTOR: HERBERT DE MORAES E SILVA JUNIOR, ANDRE TRINDADE E SILVA, DANIEL TRINDADE E SILVA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA (ID n.º 68329423), proposta por VERA LUCIA RIBEIRO DA TRINDADE em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde se alega e requer o seguinte: Aduz a requerente que aderiu ao Plano de Saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, em 11/01/1972, com Cartão n.º 030 0094719900008, vínculo que se mantém estável e ativo. Conforme relatório médico em anexo, a requerente é portadora de Carcinoma Lobular Metastático de Mama, doença recidivada em pulmões, fígado e peritônio, vindo esta a iniciar o tratamento após a sua recidiva, em 12/12/23, através de hormonioterapia, fazendo uso de Aromasin (exemestano) 25mg, via oral, 1 (uma) vez ao dia. Posteriormente, visando aumentar a qualidade de vida da paciente, foi receitado paliativo em 1ª (primeira) linha com Paclitaxel 90 mg/m D1, D8 e D15 associado a Bevacizumbe desde março de 2024, tendo realizado já diversos ciclos de quimioterapia desde a referida data, tendo havido a suspensão da última medicação, em razão de reação tóxica sofrida por esta. Por outro lado, conforme requisição médica feita pela oncologista que lhe assiste, esta evoluiu no último ciclo de quimioterapia com reação infusional grave, associado à instabilidade hemodinâmica, optando, portanto, clinicamente, por suspender a droga que a demandante utilizava, face à toxicidade limitante, ou seja, a medicação resultou em um efeito adverso mais grave, que ocorre devido à exposição excessiva à droga anterior, em razão de uma overdose ou acúmulo do medicamento no corpo, levando a danos aos órgãos e sistemas do corpo. Na ocasião, a Dra. RAFAELA DE BRITO ALVES solicitou a troca de terapia sistêmica por “SACITUZUMABE GOVITECAN (10 mg/kg) 650 mg, D1 e D8, COM INTERVALOS DE 21 DIAS ENTRE OS CICLOS”, visando prolongar a sobrevida da autora. Contudo, a adequação do tratamento às novas informações obtidas em exames laboratoriais, de imagem e sintomatológico foi negada pela requerida sob o argumento de que não consta no rol da ANS, constando como motivo ainda “item assistencial incompatível com o procedimento realizado”. Posteriormente, no dia 13/12/2024, houve a negativa formal da operadora, a qual informou que “medicação TRODELVY não foi autorizado por não ter indicação de utilização para a vossa patologia, nos termos da bula do medicamento registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A referida medicação tem finalidades distintas das necessárias para Vossa Senhoria no momento, razão pela qual não se concede o benefício.” Entretanto, de acordo com a própria bula do medicamento, observa-se que o tratamento se encaixa perfeitamente ao combate da enfermidade da promovente, visto que ela possui câncer de mama metastático, tendo já feito uso de duas terapias sistêmicas (Aromasin (exemestano) 25mg, via oral, 1x ao dia e Bevacizumabe associado a Paclitaxel 90 mg/m), sendo o último fármaco quimioterápico e o único que estava sendo administrado nos últimos ciclos, visto que a demandante teve reação tóxica também ao Bevacizumabe, conforme relatórios médicos anexos. Outrossim, salientou que o SACITUZUMABE GOVITECANA comercializado como Trodelvy®, é um medicamento antineoplásico aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o tratamento de câncer de mama em 2022, oportunidade na qual a Anvisa aprovou o uso do Trodelvy® para o tratamento de câncer de mama triplo-negativo, o subtipo mais grave do tumor. De outro giro, diversas foram as tentativas junto à requerida para o custeio do tratamento. A negativa total, no entanto, veio por meio do protocolo de n.º 34665920241211007670. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento da terapia indicada pelos médicos que acompanham a saúde da requerente, principalmente em relação à cobertura de SACITUZUMABE GOVITECAN (10 mg/kg) 650 mg, D1 e D8, COM INTERVALOS DE 21 DIAS ENTRE OS CICLOS; e, a condenação da requerida pelos danos morais causados em decorrência da injusta negativa de cobertura do tratamento, arbitrados em função da dor moral que vem experimentando, no valor sugerido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID’s n.º 68329424, 68329426, 68329427, 68329428, 68329429, 68329431, 68329435, 68329439). Decisão concedendo a tutela de urgência e determinando a citação (ID n.º 68390022). Contestação (ID n.º 68764778), em que a parte requerida, preliminarmente, alegou ser o pedido genérico e a falta de documentos necessários para a propositura da ação, pois não há nos autos a comprovação documental de que o procedimento e/ou evento em saúde prescrito pelo médico assistente seria eficaz, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico comprovando a eficácia da utilização do medicamento SACITUZUMABE GOVITECAN no combate de tratamento CARCINOMA LOBULAR METASTÁTICO DE MAMA, muito menos a existência de recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou mesmo parecer de avaliação de tecnologias em saúde. Impugnou o valor da causa. No mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A competência (elemento do ato administrativo) para a ANS editar o rol de procedimentos em saúde suplementar, incluindo as exceções e amplitudes de coberturas, cabendo ao Judiciário deferência a essas normas, em respeito ao princípio da deferência, merecendo, ao decidir o presente caso, que o Juízo se atenha aos normativos editados pela Agência. A nível de esclarecimentos, o termo off label refere-se ao uso de medicamentos de maneira diferente daquela descrita em bula aprovada pela agência regulatória ou o uso de produtos não aprovados pela agência regulatória, sendo a autora portadora de Carcinoma Lobular Metastático de Mama e a medicação indicada para o tratamento não ser 1ª linha metastática, conforme a bula. Não há nos autos a comprovação documental de que o procedimento e/ou evento em saúde prescrito pelo médico assistente seria eficaz, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico comprovando a eficácia da utilização do medicamento SACITUZUMABE GOVITECAN no combate de tratamento CARCINOMA LOBULAR METASTÁTICO DE MAMA, muito menos a existência de recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou mesmo parecer de avaliação de tecnologias em saúde. A nova redação dada ao § 13, do art. 10, da Lei n.º 9.656/98, não deixa dúvidas de que a prescrição do médico assistente não é suficiente, por si só, para que a cobertura não prevista no Rol de procedimentos e eventos em saúde seja autorizada pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. A lei passou a exigir mais do que a mera indicação médica, ainda que essa indicação seja feita por escrito. Em análise o setor responsável emitiu a negativa sob o argumento de que o medicamento não poderia ser utilizado por ausência de cobertura contratual, vez que a indicação solicitada, tratamento da neoplasia, não consta na bula ANVISA para este tratamento. Não há, no caso em tela, qualquer violação dos direitos inerentes à personalidade, que se encontram constitucionalmente protegidos, no artigo 5º, inciso, X, que pudesse ensejar qualquer reparação a título de dano moral, na medida em que inexistiu violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da autora. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares apresentadas, extinguindo o feito sem apreciação do mérito; no mérito, requer seja julgado improcedente o pedido principal em toda sua extensão, extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, I, do NCPC; a inaplicabilidade do CDC nos moldes da Súmula 608 do STJ; caso se entenda como procedente a demanda, que a ocasional indenização seja fixada em patamares reais e razoáveis, limitando-se a verba indenizatória com a prudência e a moderação que as circunstâncias que caso requer. Juntou-se a procuração e documentos (ID n.º 68764779; 68764780; 68764782; 68764783; 68764785; 68764788; 68764791; 68764792; 68765193; 68765194; 68765196; 68765199; 68765202; 68765205; 68765206; 68765211; 68765213; 68765214; 68765216). Manifestação da parte requerida informando o cumprimento da tutela de urgência (ID n.º 69230687). Pedido de habilitação de HERBERT DE MORAES E SILVA JUNIOR, ANDRÉ TRINDADE E SILVA e DANIEL TRINDADE E SILVA, em razão do falecimento da autora (ID n.º 71261006). Réplica (ID n.º 71261028). Manifestação da parte ré, tendo em vista ao óbito da autora aduzir que evidentemente houve a perda do objeto da ação, cabendo para tanto, a revogação expressa da liminar e, ainda, a extinção do feito frente a perda do objeto da demanda, nos termos do artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil (ID n.º 73113349). Já a parte autora requereu que seja deferida a habilitação dos herdeiros no presente feito, prosseguindo-se a ação em relação a execução da multa, por descumprimento, enquanto viva a autora de cujus e o dano moral (ID n.º 73984974). Decisão deferindo a habilitação dos herdeiros, indeferindo o pedido de extinção do feito e intimando as partes para informarem a intenção do julgamento antecipado do mérito ou a produção de provas (ID n.º 75222009). Parte demandante requerendo o julgamento antecipado da lide (ID n.º 75743486), assim como a demandada (ID n.º 76304076). É o relatório. DECIDO. Ab inito, deve ser destacada a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos das Súmulas n.º 321 e 469 do STJ, sendo irrelevante o fato de a CASSI, requerida, ser associação sem fins lucrativos, de autogestão e administrada pelos próprios associados, porquanto presta serviços típicos de gestão de planos de saúde, mediante contraprestação pecuniária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO HOME CARE - SÚMULA 469 STJ - OBRIGATORIEDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de plano de saúde administrado pela CASSI, sendo irrelevante o fato de a operadora do plano de saúde ser associação sem fins lucrativos, de autogestão e administrada pelos próprios associados. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento domiciliar quando essencial para garantia da saúde ou a vida do segurado.” (TJ-MG - AC: 10000210325577001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CASSI - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBERTURA - REQUERIMENTO DE TRATAMENTO - ANÁLISE ADMINISTRATIVA - DEMORA - NEGATIVA VELADA - ABUSIVIDADE - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. O fato de a operadora do plano de saúde ser associação sem fins lucrativos, de autogestão e administrada pelos próprios associados não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação ao contrato de assistência à saúde, de que decorre típica relação de consumo. [...]”. (TJMG – Apelação Cível n.º 1.0153.14.001195-5/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2015, publicação da súmula em 14/08/2015) O STJ aduz que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado. (REsp 469.911/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 12.02.2008). À luz dos arts. 2º e 3º do CDC, a CASSI, na medida que cobra a contraprestação de plano de saúde de associados, é evidentemente fornecedora e, de outro lado, seus associados são consumidores, justamente por serem os beneficiários dos serviços de saúde contratados. Destarte, forçoso concluir que incidem em relação à CASSI as regras insertas no CDC. Nessa linha de raciocínio, a interpretação acerca da cobertura ou não de determinado procedimento médico deve ser realizada da forma mais benéfica ao consumidor, na forma do art. 47 do CDC, não sendo admitido que a operadora do plano de saúde imponha obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem. Cinge-se a controvérsia à obrigação da operadora de plano de saúde em fornecer o medicamento Sacituzumabe-Govitecan (TRODELVY) 10mg/kg, 650mg, no D1 e D8, com intervalos de 21 (vinte e um) dias, conforme prescrição médica, para tratamento de carcinoma mamário lobular metastático de mama, (CID: C50.4), conforme ID n.º 68329429. A médica relata, ainda, a doença evoluiu em último ciclo de quimioterapia com relação infusional grave, associado a instabilidade hemodinâmica, optou por suspender a droga de uso atual, considerando a toxidade limitante (ID n.º 68329429). Houve recusa da operadora de saúde, sob o fundamento de que não foi possível sua validação pois o medicamento não apresenta na sua bula, indicação de uso para o diagnóstico apresentado (off label) (ID n.º 68329428). A recusa afronta a legislação vigente, sendo francamente abusiva. Vejamos. A circunstância de o medicamento haver sido aprovado pela ANVISA para uma determinada indicação (on label) não implica que esta seja a única possível. O que é de uso off label hoje pode vir a ser aprovado amanhã, não podendo o paciente sujeitar-se à demora do registro para valer-se de medicamento já adotado pela comunidade e prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. Assim, “havendo evidências científicas que respaldem a prescrição, é universalmente admitido e corriqueiro o uso off label de medicamento, por ser fármaco devidamente registrado na Anvisa, aprovado em ensaios clínicos, submetido ao Sistema Nacional de Farmacovigilância e produzido sob controle estatal, apenas não aprovado para determinada terapêutica” (REsp n.º 1.729.566/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 30/10/2018). Não bastasse isso, a parte autora junta aos autos Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NATJUS a respeito da medicação solicitada pela médica assistente (ID n.º 71261029). Portanto, cai por terra a afirmação da demandada a falta de documentos necessários para a propositura da ação. Os contratos, sabidamente, devem ser interpretados à luz da função social e boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). Àquele que ingressou, no mercado de consumo, como fornecedor de serviço vinculado ao direito fundamental, como a saúde, não pode apartar seus negócios de sua função social. Negar a cobertura para enfermidade sabidamente hábil a conduzir o paciente à morte significa esvaziar a finalidade do plano de saúde, rompendo a boa-fé objetiva. Ademais, a Lei n.º 14.370/22, alterando o art. 10 da Lei n.º 9.656/98, que rege o plano referência de assistência à saúde, prevê cobertura: (Art. 12, I) de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; (Art. 12, II, g) de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Associa-se a Lei n.º 14.454/22, em seu artigo 2º, alterou a Lei n.º 9.656/98, especialmente os parágrafos 12 e 13 do art. 10, impõe a cobertura de procedimentos mesmo sem previsão no rol, desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. No caso, à vista dos documentos mencionados, os requisitos legais estão preenchidos. A enfermidade é, de modo incontroverso, acobertada pelo plano de saúde. A pertinência da medicação no plano terapêutico está demonstrada na documentação que foi apresentada. Nenhum substituto terapêutico igualmente eficaz foi indicado. A defesa restringe-se às diretrizes da ANS que nem sempre acompanham a evolução da ciência. Sua eficácia, para o caso concreto, depois de outras tantas tentativas, foi expressa pelo médico assistente, conforme o receituário de (ID n.º 68329429). De mais a mais, o medicamento Troveldy possui registro na Anvisa e, conforme publicação de 17.10.2022 no DOU, tem indicação como monoterapia é indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama triplo-negativo irressecável ou metastático (CMTNm) que receberam duas ou mais terapias sistêmicas anteriores, incluindo pelo menos uma para doença avançada. (htps://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentose/indicacoes/trodelvy-sacituzumabe-govitecana-novo-registro). Ou seja, a prescrição médica caminha na mesma trilha da bula. Todas são circunstâncias que excluem a argumentação de que se cuida de tratamento experimental. A negativa no fornecimento é abusiva, porque onerosa excessivamente o consumidor (art. 51 do CDC), quando se destaca o elevado custo do remédio. De fato, ao padecer de enfermidade gravíssima, com conhecido risco à saúde, a falta do medicamento significa a falta do tratamento e exposição a perigo de morte. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em casos de neoplasia maligna tem havido firme posicionamento no sentido de que o Poder Judiciário pode deferir tratamento ou procedimento que não se enquadra no rol da ANS, em fundamentada decisão, conforme os seguintes arestos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer, em virtude de negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer. 2. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168/STJ).” (AgInt nos EREsp n. 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO. USO OFF LABEL. RECUSA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label. 3. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n.º 2.195.403/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFFLABEL. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA COBERTA PELO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento dos EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, embora tenha firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, ressalvou expressamente, o fornecimento dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ‘é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado’ (AgInt no AREsp n.º 2.166.381/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 4. Na hipótese, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal originário - acerca da comprovação científica e aprovação do medicamento pela ANVISA desde a data de 16/12/2019 - esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n.º 2.462.893/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Nem mesmo o equilíbrio financeiro-contratual poderia justificar a exclusão. Concedida a cobertura da doença, o desequilíbrio estaria em afastar o tratamento. Ademais, no caso concreto, a medicação, como tratamento, evitaria internação e o prolongamento da enfermidade, de modo que pode evitar custos maiores a longo prazo. No mesmo norte, julgados, envolvendo, inclusive, a própria medicação em tela e sua prescrição para câncer. Verbis: “Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Manutenção. Negativa administrativa de cobertura para tratamento com Pembrolizumabe 200mg, ao fundamento de que se trata de medicamento off label. Descabimento. Beneficiária diagnosticada com câncer de mama. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Danos morais configurados. Sentença improvido.” (TJSP; 1044799-39.2022.8.16.0100; mantida. Apelação Relator Recurso Cível (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de medicamento indicado tratamento de câncer de mama. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora portadora de neoplasia maligna de mama, sendo-lhe prescrito o medicamento oncológico Trodelvy 10mg. Negativa fundada em uso off label, bem como exclusão contratual. Recusa indevida. Aplicabilidade do CDC e da Lei n.º 9.656/98 ao caso concreto, conforme pacificado na Súmula 100 deste E. TJ/SP. Negativa que desvirtua o contrato. Aplicação das súmulas 95 e 102 do TJSP. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral caracterizado. Abalo experimentado que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível n.º 1020811-28.2023.8.26.0011; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de parcial procedência para condenar o plano de saúde ao fornecimento do medicamento TRODELVY para tratamento de carcinoma mamário metástico. Apela a ré sustentando expressa exclusão contratual para medicamento considerado off label; a lei não prevê cobertura a medicamento experimental; impossibilidade de cobertura ilimitada por impacto no equilíbrio financeiro do contrato. Descabimento. Interpretação contratual mais benéfica ao hipossuficiente. Possíveis limitações impostas no contrato devem ser ponderadas com a aplicação do CDC. A ANVISA aprovou a indicação terapêutica do medicamento para o tratamento da doença que acomete a autora. A ré se comprometeu contratualmente a prestar serviços que visam preservar a saúde da autora, logo, qualquer tentativa de excluir o tratamento e o medicamento indicados mostra-se abusiva. A recusa ao fornecimento do medicamento prescrito pode ser entendida, em última análise, como a negativa à cobertura ao próprio tratamento da doença. Inteligência do art. 51, IV, XV, e § 1º, II, da Lei n.º 8.078/90 e Súmulas 95 e 102 desta Corte. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1002216-53.2023.8.26.0472; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira – 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Reconhecida a ilicitude da recusa, caracterizado está o dano moral. Cuida-se de dano moral puro, in re ipsa, que independe de outras provas, porque, por si só, a abusiva recusa de medicação como via única e eficaz para o tratamento aumenta a aflição, a angústia e as dores psíquicas daquele que já está, como a parte requerente, com a saúde física francamente abalada. Nessa linha, o C. STJ: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. REGORAFENIB (STIVARGA). INDICAÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.733.013/PR, ‘fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS’ (AgInt no REsp n.º 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. No caso, o plano de saúde negou a cobertura de medicamento indicado pelo médico assistente para o tratamento de adenocarcinoma de cólon, com metástases hepática, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório e a recusa é abusiva. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, ‘a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário’ (AgInt nos EDcl no Resp n.º 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em decorrência da recusa indevida de custeio do medicamento indicado pelo médico assistente para o tratamento do câncer que acomete o segurado. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros moratórios incidem a partir da citação, quando decorrentes de responsabilidade contratual. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.655.474/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Na fixação do importe da indenização, devem-se levar em consideração as condições econômicas das partes, as consequências do ato, a intensidade da culpa e a circunstância de haver ou não sido concedida, cumulativamente, indenização pelo dano patrimonial. Os danos morais, de seu turno, estão caracterizados. É evidente, de fato, a angústia, o transtorno e o desamparo à situação da paciente, gerados pela negativa do atendimento de que necessitava a autora de cujus para o tratamento integral do gravíssimo quadro de saúde que o acomete e alta hospitalar, situação que extrapola o âmbito do mero aborrecimento, violando a dignidade da pessoa, inclusive enquanto consumidora. Frise-se, ainda, que a parte autora veio a óbito sem ter o serviço prestado, apesar de haver ordem judicial determinando a sua continuidade. Neste sentido, afigura-se razoável que a indenização seja fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que a um só tempo, atende o binômio da pretendida reparação moral da ofendida e se revela como medida punitiva compatível ao ato da ofensora, sem caracterizar o enriquecimento ilícito da autora, além de respeitar os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, revelando-se apto a amenizar e compensar a situação enfrentada pela requerente, bem como para impor a devida sanção à ré. Um ponto que merece destaque, está na aplicação do índice de correção da dívida civil. A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do REsp 1.795.982, que definiu a Selic como índice a ser aplicado na correção de dívidas civis e indenizações. Apesar disso, o relator, ministro Salomão, afirmou que suas preocupações quanto ao uso da Selic foram sanadas. É que foi sancionada, em julho do ano passado, a Lei n.º 14.905/24, que altera o Código Civil e estabelece novas regras sobre a atualização monetária e os juros. Ela alterou o artigo 406 do Código Civil. Pela norma, quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período. Mas a norma só vale a partir de agosto de 2024. Diante do julgamento em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu apenas a Selic como taxa de correção. Observe-se que o fato ocorrera em 13/12/2021, assim aplicável a taxa Selic como índice de correção. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, onde confirmo a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada, confirmando em definitivo, mas que perdeu o objeto ante a morte da autora; CONDENO a ré a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de reparação por danos morais à autora, a ser atualizada pela Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária). Se esse valor for negativo, os juros serão considerados zerados para o período, desde o arbitramento. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 85, I e art. 86), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte autora, a qual fica suspensa ante a gratuidade da Justiça, e 30% (trinta por cento) pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser distribuídos na proporção de 70% ao procurador do réu e 30% ao procurador da autora, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 29 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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