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Luciano Fontana Grippa x Green Golf Club

ID: 326264962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024590-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FONTANA GRIPPA

Polo Passivo:

GREEN GOLF CLUB

Intimação

Advogados:

SANDRO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO JOSÉ DA LUZ ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HASSEM HALUEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024590-87.2023.8.26.0114 (processo principal 1044954-05.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciano Fontana Grippa - Green Golf Club - Vistos. 1. Fls. 87/101. Cuida-s… Processo 0024590-87.2023.8.26.0114 (processo principal 1044954-05.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciano Fontana Grippa - Green Golf Club - Vistos. 1. Fls. 87/101. Cuida-se de impugnação do cumprimento de sentença apresentado pelo executado GREEN GOLF CLUB, em face da exequente LUCIANO FONTANA GRIPA, ambos qualificados nos autos, alegando excesso à execução, no valor de R$1.135.775,36, reconhecendo-se como devida a quantia de R$ 614.493,96, a considerar a inclusão de juros de mora em desacordo com o título executivo judicial e ilegitimidade de parte de Luciano Fontana Gripa na cobrança do crédito de Laura Alves Teixeira Grippa. Aduz, ainda, a necessidade de compensação de crédito. A parte exequente se manifestou às fls. 120/130, insurgindo-se quanto às pretensões deduzidas pela parte executada. Requereu a expedição de MLE para levantamento da quantia incontroversa e nomeação de perito contábil, caso necessário (fls. 136). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos principais, verifica-se que a sentença de fls. 409/415 julgou: (i) PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com o fito de condenar o réu ao pagamento de R$ 63.857,80 (planilha de fls. 4), com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e com juros de mora, de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada prestação até a rescisão (fevereiro de 2020 data da publicação para resposta à reconvenção). Os valores poderão ser compensados com os estabelecidos no item (iii) deste dispositivo. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. (ii) PROCEDENTE a lide secundária, condenando a chamada LAURA ALVES TEIXEIRA GRIPPA ao pagamento de metade do débito acima apurado ao réu LUCIANO. Sem sucumbência à míngua de litigiosidade. (iii) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reconvenção, com o fim de rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel e de título patrimonial celebrado com a autora/reconvinda, determinando, ao restabelecimento do status quo ante a devolução dos valores quitados (R$ 500.000,00 fls. 305, mediante juntada da prova da TED de R$ 420.000,00 e do desconto do cheque administrativo nº 057471 no importe de R$ 80.000,00). Sucumbente, arcará a autora/reconvinda com o pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como com os honorários advocatícios do patrono do réu/reconvinte, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º - observado que nos termos do Enunciado 6 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.). A decisão de fls. 441, que rejeitou os embargos de declaração, aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, diante do intuito caráter protelatório dos embargos opostos pelo executado. Em grau recursal (fls. 557/568), a sentença proferida foi mantida, sendo afastada, apenas a multa aplicada na decisão de fls. 441. O Resp foi inadmitido (fls. 623/626). Exercido o juízo de retratação (fls. 687/688), o Resp foi inadmitido (fls. 698/690). O acórdão de fls. 757/760 conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Na mesma ocasião, foi majorado os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação para 12% em favor do patrono do executado. Negado provimento ao agravo interno (fls. 813). Embargos de declaração rejeitados (fls. 842). Negado seguimento ao Recurso extraordinário (fls. 892). A sentença transitou em julgado em 13/11/2023 (fls. 896). Pois bem. Alega a parte executada a ilegitimidade do exequente na cobrança do crédito da corré, Laura Alves Teixeira Grippa. Com razão. Da análise da sentença proferida na ação principal ressalta-se que em razão da rescisão da promessa de compra e venda de parcela de loteamento não desmembrado ou registrado, restou determinada à exequente a devolução dos valores pagos, a serem divididos na proporção de 50% para o reconvinte LUCIANO FONTANA GRIPPA e a outra metade para a denunciada LAURA ALVES TEIXEIRA, já que o título em discussão foi adquirido pelo demandado (Luciano), em 28 de outubro de 2013, de maneira onerosa (recibo de fls. 305), na constância de casamento (certidão de fls. 127). E apesar de o credor ter executado a integralidade dos valores, observa-se que a corré da ação principal, Laura, não faz parte do presente cumprimento de sentença. Veja-se que o procurador da parte exequente sequer patrocinou os interesses de Laura no feito principal, sendo reconhecida sua revelia. Não pode o exequente pleitear direito alheio em nome próprio, quando inexiste qualquer informação de que possua autorização legal específica para isso, sobretudo por não ser o titular do direito. Ademais, não consta qualquer notícia de que Laura não tenha capacidade para gerir seus atos ou que o credor seja seu representante legal. Portanto, reconheço a ilegitimidade ativa do exequente Luciano, de executar valores pertencentes à corré, Laura. Alega a parte executada o excesso à execução, devido à erro de ortografia na parte dispositiva da sentença, que dá interpretação diversa. Sem razão, contudo. A parte dispositiva é clara no sentido de condenar o réu (ora exequente) ao pagamento dos valores descritos na planilha de fls. 4 da ação principal, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e com juros de mora, de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada prestação até a rescisão (fevereiro de 2020 data da publicação para resposta à reconvenção). Ou seja, os juros de mora deverão incidir desde o vencimento de cada prestação até fevereiro de 2020, (data em que o autor da ação principal tomou ciência sobre o pedido de rescisão contratual por parte do réu/reconvinte da ação principal). Ressalta-se que, não há qualquer ambiguidade no título eis que amplamente fundamentado na sentença (fls. 409/415): Os valores a serem devolvidos comportam correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e incidência de juros de mora a partir da publicação para resposta à reconvenção (momento em que a parte demandada tomou conhecimento inequívoco do pedido de rescisão do contrato) fevereiro de 2020 (certidão às fls. 149). Ainda, alega o executado excesso à execução, pois o exequente fez incidir juros de 56% sobre os valores a ele devidos, desde a data em que citado para contestar a ação, em 15/02/2020 e não a partir do trânsito em julgado da sentença, como determinado no acórdão de fls. 41/52. Com razão. Isso porque, apesar do improvimento do recurso interposto pelas partes (fls. 41/52), restou consignado no acórdão de fls. 48/49, a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado: Observado, ainda, que consoante decidido pelo STJ "na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão." (REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008). No caso em tela, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 13/11/2023 (fls. 896). Logo, os juros de mora, referente aos valores devidos pela rescisão do contrato, à parte exequente, devem ser computados a partir da respectiva data. No que toca à compensação. Assiste razão à parte executada. Nos termos do art. 368, do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, de modo que se há obrigações devidas reciprocamente entre as partes, da mesma natureza, estas podem ser compensadas independente de disposição judicial nesse sentido. No caso dos autos, é incontroversa a possibilidade de compensação dos créditos, que inclusive, foi reconhecido na própria sentença (fls. 414). Vejamos: Anoto, novamente, que os valores dos encargos poderão ser compensados com os valores a serem restituídos ao reconvinte e à chamada em virtude da rescisão do negócio. Com exceção à parcela relativa devida pelos honorários advocatícios, por expressa previsão legal (art. 85, §14 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que os honorários sucumbenciais são de titularidade do patrono, e não da parte, impossível a sua compensação, já que ausente identidade entre credor e devedor, nos termos do artigo 368, do Código Civil. Ademais, há expressa vedação de compensação de honorários advocatícios no § 14, do artigo 85, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 21790530920208260000 SP 2179053-09 .2020.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 02/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020) Destaquei. Por outro lado, com razão à parte exequente, na medida em que o executado deixou de observar o acórdão de fls. 757/760 da ação principal que majorou os honorários sucumbenciais em 12% em favor do patrono do executado, devendo-se retificar seu cálculo, nesse sentido, contudo, como já mencionado, tais valores não deverão ser objetos de compensação. Assim, de rigor o acolhimento parcial da impugnação. No mais, considerando que os depósitos realizados às fls. 113-115, não se trataram de garantia do juízo, mas depósito de valores incontroversos, entendo que tais depósitos, ainda que parciais, isentaram o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, até o limite dos valores depositados, ou seja, não incidindo eventuais juros e multa pelo não pagamento, como já mencionado, até o limite do valor depositado, já que apenas o depósito, efetuado a título de garantia, que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora (Tema 677 do STJ). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fls. 87/101, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente em executar valores pertencentes a corré, LAURA ALVES TEIXEIRA GRIPPA, na forma da fundamentação, julgando extinta a pretensão, sem resolução do mérito, bem como, para reconhecer o excesso à execução, devendo-se considerar como termo inicial dos juros de mora relativo aos valores devidos pela rescisão do contrato de compra e venda, a data do trânsito em julgado da sentença, nos termos da fundamentação. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença dos valores cobrados a maior. 2. Apresentado o respectivo formulário pela parte exequente (fls. 137), expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, para levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos (fls. 113-115), em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo postulado na inicial, observando-se os termos da presente decisão e os valores já levantados, a fim de verificar a existência de saldo remanescente. Intimem-se. - ADV: MURILO JOSÉ DA LUZ ALVAREZ (OAB 187891/SP), HASSEM HALUEN (OAB 116953/SP), SANDRO DE GODOY (OAB 163395/SP)

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