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Zairo Francisco Castaldello x Rodrigo Diego Evangelista

ID: 329878141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016438-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

RODRIGO DIEGO EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016438-11.2023.8.26.0224 (processo principal 1031399-71.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Rodrigo Diego Evangelista - Vistos. Tendo sid… Processo 0016438-11.2023.8.26.0224 (processo principal 1031399-71.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Rodrigo Diego Evangelista - Vistos. Tendo sido satisfeito o crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada esta na Imprensa Oficial, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente (art. 1.000 do CPC). Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação. Providencie o(a) exequente o recolhimento das custas finais ou da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03, conforme o caso. Salienta-se, por oportuno, quanto às custas de satisfação da execução, que estas são de responsabilidade do(a) exequente, que deverá comprovar o recolhimento, em quinze dias, porquanto a distribuição das custas processuais não altera a sujeição passiva da taxa judiciária, exercida pelo(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses. Não comprovado o recolhimento das custas finais e decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida. Tudo cumprido, comunique-se a baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Jose Torres Goncalves x Heder Henrique Cruz Dos Santos

ID: 290735506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1021358-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TORRES GONCALVES

Polo Passivo:

HEDER HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS

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AMANDA BORGES DRAGHICHEVICH

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Processo 1021358-11.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jose Torres Goncalves - Heder Henrique Cruz dos Santos e outros - Tendo em vi… Processo 1021358-11.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jose Torres Goncalves - Heder Henrique Cruz dos Santos e outros - Tendo em vista que a parte autora já recolheu as taxas devidas, determino que seja realizada a busca de endereços em nome do requerido por meio do sistema ComgásJud. Sem prejuízo das diligências que serão realizadas pela serventia e, em razão do disposto no § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil, deixo consignado que cabe ao requerente realizar as pesquisas necessárias para localização do requerido, encaminhando solicitação para as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, água/esgoto e eletricidade para que informem o endereço do réu Ademir da Silva Sobral, CPF nº 25305023823. Na solicitação deverá constar que as respostas positivas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos, preferencialmente para o e-mail guarulhos2cv@tjsp.jus.br ou para o endereço localizado Rua José Maurício n. 103, CEP 07011060, sala 04 Centro, Guarulhos. A solicitação será instruída com cópia desta decisão, que valerá como ofício. Devendo ser encaminhadas a este Juízo apenas as respostas positivas. A ausência de resposta será considerada como ausência de localização cadastro, sem necessidade de reiteração. Aguarde-se as respostas pelo prazo de trinta (30) dias Com a(s) resposta(s), se localizado(s) endereço(s) diferente(s) do(s) já diligenciado(s), cite-se-o(s) no(s) endereço(s) informado(s). Na ausência de indicação de novo(s) endereço(s) intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. - ADV: AMANDA BORGES DRAGHICHEVICH (OAB 504744/SP), MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP)

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Vagner Jose Da Silva x Banco Do Brasil S.A

ID: 314608924

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052883-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052883-11.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Vagner Jose da Silva - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Alexa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052883-11.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Vagner Jose da Silva - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA. NEGADO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA INFUNDADA. CASO CONCRETO NO QUAL ATUOU O BANCO REQUERIDO DE MANEIRA REGULAR EM RESPEITO AO TEOR DA RESOLUÇÃO 4753/2019 DO BACEN. AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA ORIGEM DE CRÉDITO CONTESTADO E TIDO COMO FRAUDULENTO. AUTOR QUE LITIGOU ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS E EM BUSCA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POR MEIO DO PROCESSO. NÃO HAVENDO EFEITO RETROATIVO NOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU, REGISTRE-SE, FINALMENTE, QUE APENAS A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, CONFORME INDICAÇÃO DESTE JULGADO, É QUE ESTARÁ COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR CONTA DA GRATUIDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, QUANTO AO MAIS, EXIGÍVEIS, DESDE LOGO, A VERBA SUCUMBENCIAL ORIGINÁRIA IMPOSTA EM SENTENÇA E A PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ESTA ÚLTIMA MANTIDA DIANTE DA REFERIDA SITUAÇÃO DE ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Erick de Medeiros (OAB: 35303/GO) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1058121-11.2023.8.26.0224

ID: 279740094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058121-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIK GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlielk da Silva Melges Faria (OAB 312603/SP) Processo 1058121-11.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Matheus Henrik Gonçalves Rodrigues - Vistos. Compulsando os autos, …

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Processo nº 1523624-11.2023.8.26.0224

ID: 333850215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1523624-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GONCALVES DA FONSECA

Intimação

Advogados:

JOILDO SANTANA SANTOS

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ALINE SARAIVA COSTA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1523624-11.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MARIA APARECIDA GONCALVES DA FONSECA - "Na presente audiência, nos termos do artigo 28 - A, § 4°, observo, após… Processo 1523624-11.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MARIA APARECIDA GONCALVES DA FONSECA - "Na presente audiência, nos termos do artigo 28 - A, § 4°, observo, após a oitiva do investigado, na presença de seu(ua) defensor(a), a legalidade e a voluntariedade do ajuste. Diante da concordância do investigado e do(a) seu(ua) defensor(a) HOMOLOGO o acordo de não persecução penal de fls. 181/184, nos termos do artigo 28 - A do CPP, com a redação dada pela lei 13.964/2019. Providencie-se o lançamento no histórico de partes do evento 19 - Homologação de Acordo de não Persecução Penal, o qual terá o condão de baixar a parte e alterar, automaticamente, o tipo de participação para 483 - Beneficiado - Art.28-A CPP. Atualize-se endereço, e-mail e telefone da acusada no SAJ, conforme informações constantes do acordo. Aguarde-se pelo prazo de 4 meses o cumprimento do acordo. Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, intime-se o Ministério Público. Os comprovantes de depósito da prestação pecuniária deverão ser encaminhados pelo e-mail do ofício: guarulhos5cr@tjsp.jus.br, juntados por meio de petição ou entregues pessoalmente em cartório. O(A) acusado(a) sai ciente de que o acordo será revogado se no curso do cumprimento vier a ser processado(a) por outro crime ou descumprir qualquer condição imposta. O processo e o prazo prescricional ficarão suspensos, na forma do artigo 116, inciso IV do CPP. Cumprido o acordo, sem revogação, será declarada extinta a punibilidade. Encaminhe-se cópia deste termo ao acusado pelo e-mail informado no acordo. Providencie-se o upload da gravação da confissão, cujo link se encontra nas fls. 185, importando-se a respectiva mídia para o SAJ. No mais, comunique-se a homologação do acordo ao IIRGD. Saem os presentes intimados." O presente termo foi assinado eletronicamente pela MM. Juíza, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça - ADV: JOILDO SANTANA SANTOS (OAB 191285/SP), ALINE SARAIVA COSTA BEZERRA (OAB 221550/SP)

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Elisabeth Pereira Cesar x Colégio Exata Ltda-Me

ID: 335053605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000018-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH PEREIRA CESAR

Polo Passivo:

COLéGIO EXATA LTDA-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MACEDO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MACEDO SANTANA

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WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-11.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-11.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Elisabeth Pereira Cesar (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Colégio Exata Ltda-me - Magistrado(a) Alfredo Attié - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A RÉ CAUSOU CONSTRANGIMENTOS AO MENOR. CONDUTA NÃO COMPROVA NOS AUTOS. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE OS ATOS NÃO OCORRERAM COMO ALEGADO PELOS AUTORES. RÉ QUE PROVOU QUE, DESDE O INGRESSO DO MENOR NO COLÉGIO, VINHA ORIENTANDO A GENITORA ACERCA DAS DIFICULDADES DO MENOR. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO NA CONDUTA DA RÉ. CUMPRIMENTO DO ESTRITO DEVER LEGAL DA INSTITUIÇÃO RÉ, INSCULPIDO NO ART. 245, DO ECA. INDENIZAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. GENITORA QUE, NO MAIS, REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO FILHO QUANDO JÁ ULTRAPASSADA MAIS DA METADE DO MÊS DE NOVEMBRO. INEXIGIBILIDADE DESSA MENSALIDADE INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA QUE, NO ENTANTO, É RECÍPROCA E NÃO MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Weverton Jonas Santos de Magalhães Mudo (OAB: 409484/SP) - Weslley Jonas Santos de Magalhães Mudo (OAB: 408174/SP) - Evandro Macedo Santana (OAB: 103966/SP) - Renato Macedo Santana (OAB: 382890/SP) - 5º andar

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Jose Ediclan Bispo Vieira x Gilvan Dias Dos Santos

ID: 318852675

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059285-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDICLAN BISPO VIEIRA

Polo Passivo:

GILVAN DIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELEN ORTEGA FREITAS

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ODACYR VILLELA DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059285-11.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Jose Ediclan Bispo Vieira - Recorrido: Gilvan Dias dos Santos - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059285-11.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Jose Ediclan Bispo Vieira - Recorrido: Gilvan Dias dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, CONDENADO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 18.500,00, EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA LIVRE DE VÍCIOS E FUNDAMENTADA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO INFUNDADA NO MÉRITO. CASO CONCRETO NO QUAL RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO AUTOR POR PARTE DO REQUERIDO PARA, INICIALMENTE, A REFORMA DO IMÓVEL, PASSANDO-SE EM MOMENTO POSTERIOR, PARA SUA DEMOLIÇÃO INTEGRAL E RECONSTRUÇÃO, COM OBRIGAÇÃO DO AUTOR ARCAR COM O PAGAMENTO DE SEUS ASSISTENTES. EMBORA O VALOR DO CONTRATO NÃO TENHA SIDO EXPLICITADO POR ESCRITO ENTRE AS PARTES, NEM TENHAM AS TESTEMUNHAS CONHECIMENTO INTEGRAL DO VALOR FIXADO, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER, COM BASE EM MÁXIMA DE EXPERIÊNCIA, QUE A ALTERAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE UMA REFORMA PARA A DEMOLIÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL E SUA RECONSTRUÇÃO TRADUZIA NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO PREÇO A SER PAGO PELO SERVIÇO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO ACERTADA. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Odacyr Villela de Freitas (OAB: 399083/SP) - Suelen Ortega Freitas (OAB: 490848/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1046869-47.2025.8.11.0001

ID: 319818606

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046869-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIRCELENE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBIANE DE AGUIAR CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1046869-47.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.814,03 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1046869-47.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.814,03 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DIRCELENE OLIVEIRA SIQUEIRA Endereço: RUA F, 26, (LOT JD VL REAL), DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-735 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 3ºJEC Cuiabá Data: 18/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 7 de julho de 2025

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Processo nº 1667281-11.2023.8.26.0224

ID: 332996948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1667281-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DELTA EIRELI

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO VENDITTI

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Processo 1667281-11.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Centro de Formacao de Condutores Delta Eireli - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com… Processo 1667281-11.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Centro de Formacao de Condutores Delta Eireli - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: MIGUEL ANGELO VENDITTI (OAB 190474/SP)

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Demetrius Nunes De Oliveira x Localiza Rent A Car S/A

ID: 312803944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013527-55.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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Processo 0013527-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1007875-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Demetrius Nunes de Oliveira - Localiza Rent A Car S/A … Processo 0013527-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1007875-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Demetrius Nunes de Oliveira - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP)

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