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Processo nº 1047709-78.2025.8.26.0053

ID: 303182349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047709-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS RIO PARDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047709-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Indústria e Comércio de Plásticos Rio Pardo Ltda - VISTOS. 1. Fls. 115/118 - Esclarece o impetrante que … Processo 1047709-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Indústria e Comércio de Plásticos Rio Pardo Ltda - VISTOS. 1. Fls. 115/118 - Esclarece o impetrante que se insurge não contra qualquer autuação específica, mas contra suposta postura do Fisco Paulista em relação a suas operações de vendas destinadas a Municípios constituídos em áreas de livre comércio (ALCs) reiterando o caráter preventivo da impetração, sendo possível, ao menos em análise perfunctória, sem prejuízo de reavaliação da questão quando do mérito, o seguimento da demanda, com a análise da liminar. Anote-se, no mais, a alteração do valor da causa, acolhida a emenda da inicial neste particular. Cumpra-se. 2. Aduz o impetrante que com a edição do Decreto nº 67.383/2022, foi revogada unilateralmente isenção fiscal, de sorte que o Fisco paulista passou a recolher ICMS sobre as operações de saída de mercadorias indicadas desde 01.01.2025, e, na sua ótica, seria inconstitucional aludida revogação de modo unilateral sem um novo convênio e por simples decreto. Aduz também, em sede subsidiária, que a despeito da aludida revogação em relação às remessas para Boa Vista e Bonfim no Estado de Roraima deve ser reconhecida a imunidade tributária, eis que equiparada à Zona Franca de Manaus. Não obstante o trabalho argumentativo dos combativos causídicos do contribuinte que colacionaram precedentes do C. STF dos anos de 1980 no sentido de que isenção de ICM concedida por convênio não é revogável por Decreto, tenho que ditos precedentes antecedem a atual ordem constitucional, sendo duvidosa sua aplicação, bem como a despeito da norma ora questionada (Decreto nº 67.383/2022) já ter sido editada há cerca de 3 anos não foi apontado qualquer precedente na qual houve êxito ao questionar sua validade e mesmo este juízo ao analisar a presente controvérsia não logrou identificar precedente específico ao caso invocado. Não obstante os argumentos do contribuinte, tenho que nas estreitas vias do mandado de segurança para a concessão da medida liminar não basta a mera probabilidade do direito, e sim indício claro de sua liquidez e certeza, de tal sorte que só são repelidos os atos ou posturas administrativas patentemente ilegais apenas com análise da prova pré-constituída, ou então reconhecidas teses pacíficas ou amplamente majoritárias, o que não restou demonstrado ao menos por hora quanto à suposta ilegalidade da revogação da isenção fiscal. Já em relação à tese subsidiária atinente a suposta imunidade tributária, verifico que a inicial descreve que as vendas destinadas aos municípios de (...) Macapá e Santana (AP), Boa Vista e Bonfim (RR), Guajará-Mirim (RO), Tabatinga (AM), Cruzeiro do Sul, Brasiléia e Epitaciolândia (AC) todos localizados em Áreas de Livre Comércio instituídas nos moldes da Zona Franca de Manaus(fls. 02). Contudo, é no mínimo controversa a tese de que seria possível estender a outras municipalidades o excepcionalíssimo tratamento jurídico dado à Zona Franca de Manaus. Neste sentido, verbis: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DE VENDAS DESTINADAS A ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES. 1- A impetrante pretende não realizar o estorno do creditamento das operações anteriores de remessas de mercadorias para as Áreas de Livre Comércio situadas nos estados de Rondônia e Acre (de Guajará Mirim RO e Brasileia, Cruzeiro Do Sul e Epitaciolância AC). 2- Isenção tributária que depende do preenchimento das condições estabelecidas no art. 84 do Anexo I do RICMS/2000. Sem a comprovação do internamento das mercadorias nas Áreas Livres de Comércio, não há como afirmar que as operações estão de fato isentas. 3- Distinção entre à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. Inaplicabilidade do entendimento adotado na ADI 310, do STF. 4- O Convênio ICMS nº 71/2011, com a redação do inciso dada pelo Convênio ICMS nº 77 de 25/07/2015, estabelece que não se aplica a determinação de estorno de crédito prevista no parágrafo único do Convênio ICMS nº 52/1992, durante o período em que vigorar protocolo ICMS que disponha sobre condições especiais de fiscalização nos estabelecimentos destinatários localizados na Área de Livre Comércio. O protocolo ICMS nº 52/11 estipula como condicionante o credenciamento prévio nas Secretarias da Receita ou Fazenda dos Estados do Amapá e Roraima. Ausência de Protocolo com os Estados de Rondônia e Acre, para cumprimento do disposto no Convênio ICMS 71/2011. 5- O tratamento excepcionalíssimo previsto para a Zona Franca de Manaus não é extensível às empresas situadas nas demais áreas de livre comércio. Entendimento do STF. Não há preceito legal que equipare com as vendas efetuadas para Guajará-Mirim, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul à exportação. 6-As remessas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC) Guajará Mirim, no estado de Rondônia, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia, no Acre, obrigam o estorno do crédito referente às entradas. 7- Sentença mantida. Recurso desprovido. (...) O tratamento excepcionalíssimo previsto para a Zona Franca de Manaus não é extensível às empresas situadas nas demais áreas referidas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja, as operações que destinam mercadorias às Áreas de Livre Comércio não são equiparáveis, para fins fiscais, a exportações. Neste sentido: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Convênio ICMS nº 110/07. Cláusula vigésima primeira, §§ 2º e 3º. Operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na ZFM. Equivalência à exportação para o exterior. Imunidade do art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da CF/88. Aplicação por força do art. 40 do ADCT. Outras áreas de livre comércio. Não aplicação. Substituição tributária. Conformidade com a LC nº 87/96. 1. O art. 40 do ADCT estipula que fica a ZFM mantida com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal, com sucessivas prorrogações. 2. O Decreto-lei nº 288/67, expressamente estabeleceu (art. 4º) que equivale à exportação para o exterior, para todos os efeitos fiscais, a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro. 3. A expressão para todos os efeitos fiscais alcança o ICMS, e a equivalência em destaque (equivalência à exportação para o exterior) é, propriamente, um favor fiscal instituído pelo decreto-lei em referência, que deve, à luz da orientação prevalecente na Corte, ser mantido ante o art. 40 do ADCT. 4. No que diz respeito ao ICMS, são imunes as operações que destinem mercadorias para o exterior (art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da Constituição Federal), de modo que inexiste competência dos estados ou do Distrito Federal que ampare a instituição ou a cobrança do ICMS na operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na Zona Franca de Manaus. 5. Contrariam esse entendimento os §§ 2º e 3º da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/07, uma vez que ensejam o dever de se pagar o ICMS relativamente a tal operação. Eles incidiram, portanto, em inconstitucionalidade. 6. É inaplicável a imunidade do art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da Constituição Federal no que diz respeito ao ICMS incidente na operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada em outras áreas de livre comércio ou em outras regiões que não a ZFM. Precedentes. 7. O regime de substituição tributária previsto no Convênio ICMS nº 110/07 foi estabelecido em consonância com a Lei Kandir (LC nº 87/96), a qual traz normas sobre a substituição tributária no contexto do ICMS. 8. Declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão para a Zona Franca de Manaus, constante do § 2º da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/07. (ADI 7036, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2023 22-03-2023) (g.n.)(TJSP; Apelação Cível 1016223-55.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Em assim sendo, tenho que as teses do impetrante se mostram, ao menos em princípio e em tese controversas, e dado o amplo escopo do salvo conduto tributário pretendido em sede preventiva, não é caso de concessão de liminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar. 3. Servindo a presente como mandado, cite(m)-se para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, UTILIZANDO A SENHA DE ACESSO: Senha de acesso da pessoa selecionada, OU A SENHA QUE SEGUE EM ANEXO. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: PAULO ROBERTO ANDRADE (OAB 172953/SP)

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Eduardo Pedro Dias x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 337616301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026757-51.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEDRO DIAS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EVANDRO JOSE MARTINS

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Processo 1026757-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Pedro Dias - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favo… Processo 1026757-51.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Pedro Dias - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outro - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favorável do autor quanto à audiência conciliatória (fls. 480), as circunstâncias da presente causa e a expressa manifestação contrária dos réus a respeito (fls. 485/486 e 487/488), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls. 326/337), o Corréu BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. 3. Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, ante a existência de contrato de seguro celebrado para com a Corré Vanessa, admite-se a propositura de demanda em conjunto com o segurado ou isoladamente. Por conseguinte, diante do quanto reportado nos autos e da pretensão do autor, existente a relação jurídica entre as partes, tratando-se, no mais, de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciada. 4. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, vez que, diante da causa de pedir, dos documentos juntados e, pela própria busca da prestação jurisdicional, verificado o vínculo jurídico estabelecido entre as partes, o que justifica a pretensão voltada para o requerido. Ademais, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para ingresso da ação judicial, verificada a resistência do réu pelo próprio teor da contestação, tratando-se, no mais, de matéria que diz respeito ao próprio mérito da causa e que terá adequada análise e apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. As partes controvertem sobre: a) a dinâmica e a culpa relativas ao acidente e o dever de indenizar; b) a existência de nexo de causalidade com os fatos atribuídos à parte ré; c) a ocorrência de dano material (reparos na motocicleta, lucros cessantes e pensionamento mensal), dano moral e estético, sua extensão, quantificação e o dever da parte ré a indenizar. 6. Tendo em vista a natureza da lide, defiro a produção da prova pericial médica postulada pelo autor (fls. 479/480), a fim de que se possa apurar o grau das lesões/sequelas do autor e os impedimentos/limitações para a atividade laboral. Observo que o autor deverá viabilizar a produção da prova pericial, ante seu expresso requerimento (fls. 128/129), devendo-se aplicar, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Nomeio o perito Dr. João de Souza Meirelles Júnior (dbmeirelles@gmail.com), para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Intime-se o perito quanto à sua nomeação e que o pagamento de seus honorários far-se-á pela Tabela da DPESP, a ser provisionado o respectivo valor, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição da perita. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva e depósito dos honorários periciais, providenciando-se o necessário. Sobre esse tópico, considerando os termos da Resolução nº 910/2023, emitida recentemente, para a hipótese, fixo os honorários no valor máximo com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do E. Tribunal de Justiça, em 15 UFESPs, observando se tratar de perícia médica. Providencie a Serventia a solicitação de reserva mediante oficiamento (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Observe a Serventia quanto ao correto preenchimento dos dados da perita, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Comprovado nos autos o provisionamento do valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de, ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pela perita), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Deverá o perito juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 7. Indefiro a oitiva da Corré Vanessa (depoimento pessoal), postulada pelo autor (fls. 479/480), nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 8. Tendo em vista a natureza da lide, os pontos controvertidos fixados e o pedido formulado pelo autor (fls. 479/480), defiro a produção de prova testemunhal postulada pelas partes. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da viabilidade técnica para a realização da audiência de instrução (oitiva de testemunhas) pelos meios virtuais (pela ferramenta Teams), consignando que fica dispensada a participação das partes, caso seus procuradores possuam poderes para transigir. Deverão as partes juntar aos autos o rol de testemunhas, no prazo comum de cinco (05) dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. As partes deverão, no mesmo prazo, informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (notadamente, das testemunhas arroladas), caso ainda não constem dos autos, a fim de ser gerado o link de acesso. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, para acesso e participação na audiência no horário agendado, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão, dispensada a intimação deste juízo. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. 9. Defiro o pedido de produção de prova documental postulado pelo autor (fls. 479/480), consistente nas imagens de câmeras de segurança, cujo link encontra-se disponibilizado na petição inicial (fls. 02) e a fls. 479. Dê-se ciência aos réus. Providencie a Serventia (certificando a providência), o "download"/importação para gravação nos autos digitais da mídia constante do "link" , para eternização e conservação da prova, seja como forma de garantir que não sofra edição ou possa ser apagada, seja porque a prova em questão equipara-se a documento, e cabe ao Judiciário a guarda dos documentos vinculados aos processos. 10. Defiro o oficiamento postulado pela Corré Vanessa (fls. 487/488).Oficie-se à SUSEP e à SEGURADORA LIDER, para que informem nos autos acerca de eventuais pagamentos feitos ao autor, EDUARDO PEDRO DIAS, inscrito no CPF/MF nº 089.028.998-02, em razão do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT). A presente decisão valerá como OFÍCIO, cabendo à parte solicitante (Corré Vanessa) sua protocolização e comprovação nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A resposta deverá ser remetida via e-mail institucional upj6a9sorocaba@tjsp.jus.br, contendo o número do processo no campo "assunto". Intime-se. - ADV: EVANDRO JOSE MARTINS (OAB 403842/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1017796-16.2023.4.01.0000

ID: 295573857

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017796-16.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAN GREGORY MOREIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MITSUE HAYASHI E SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017796-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047709-62.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017796-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047709-62.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IAN GREGORY MOREIRA MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CAROLINA MITSUE HAYASHI E SOUZA - GO47296 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017796-16.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN GREGORY MOREIRA MARTINS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1047709-62.2022.4.01.3400, no qual o juízo de origem rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. Em suas razões recursais, a União se insurge quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça e sustenta a inexigibilidade do título por suposta coisa julgada inconstitucional. Defende ainda a delimitação do termo final dos cálculos, a limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira e a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017796-16.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN GREGORY MOREIRA MARTINS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O título judicial executado na origem originou-se da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, na qual foi reconhecido aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) o direito ao reajuste de 13,23%. A União interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inexigibilidade do título e excesso de execução nos cálculos homologados. O juízo de origem rejeitou integralmente a impugnação, levando à interposição do presente Agravo de Instrumento, em que a União reitera suas alegações e acrescenta questionamentos quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de pleitear: (i) o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo; (ii) a delimitação do termo final dos cálculos; (iii) a limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União após as reestruturações de carreira; (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Da Assistência Judiciária Gratuita A parte exequente obteve a concessão da gratuidade de justiça no primeiro grau, decisão contra a qual a União se insurge, sustentando que a renda auferida pelos beneficiários é incompatível com a isenção das custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa física, salvo se houver nos autos elementos concretos que afastem essa presunção (art. 99, § 3º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que não é possível fixar parâmetros objetivos de renda para concessão da gratuidade, devendo-se analisar a situação concreta da parte beneficiária (AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020). No caso concreto, a União não trouxe prova inequívoca da capacidade econômica da parte agravada. Diante da ausência de elementos probatórios e da presunção legal da veracidade da declaração de hipossuficiência, mantenho a concessão da gratuidade de justiça e nego provimento ao agravo neste ponto. Da alegação de inexigibilidade do Título Judicial A União alega a inexigibilidade do título, nos termos do art. 535, §12, do CPC, argumentando que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação da Lei nº 10.698/2003 que fundamentou a concessão do reajuste de 13,23%. Entretanto, conforme estabelece o art. 535, §14, do CPC, a decisão do STF que reconhece a inconstitucionalidade da norma deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda para ser utilizada como fundamento para a impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, o Tema 1.061 do STF, que consolidou o entendimento contrário à tese do título judicial, foi firmado apenas em 24/11/2020, enquanto o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 10/10/2018. Logo, a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado, não podendo ser utilizada para afastar a exigibilidade do título. Além disso, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 com o objetivo de desconstituir o título executivo, mas teve seu pedido de rescisão rejeitado pelo TRF1, e sua tentativa de obter efeito suspensivo junto ao STJ também não obteve êxito. Dessa forma, não há fundamento jurídico para reconhecer a inexigibilidade do título e nego provimento ao agravo neste ponto. Do Termo Final dos Cálculos A União defende que os cálculos devem ser limitados ao período anterior às reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002, ou, subsidiariamente, a junho de 2006, em razão das Leis nº 11.415/2006 e 11.416/2006. Contudo, o acórdão exequendo foi expresso ao fixar o termo final dos cálculos, determinando que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreu somente a partir de janeiro de 2019, em razão das Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. Essas leis estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste se daria apenas com a implementação integral dos novos valores da carreira, concluída em janeiro de 2019. Portanto, correto o marco final estabelecido pela decisão agravada em dezembro de 2018, não merecendo reforma. Da Limitação do Reajuste aos Servidores que Ingressaram Após as Reestruturações A União argumenta que somente os servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira fariam jus ao reajuste. Todavia, o próprio acórdão exequendo foi expresso ao estabelecer que o reajuste de 13,23% deve ser aplicado a todos os servidores substituídos, independentemente da data de ingresso, desde que até dezembro de 2018. O fundamento dessa determinação reside no fato de que o reajuste de 13,23% foi absorvido somente a partir de janeiro de 2019, conforme estabelecido pelas Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. Assim, os servidores admitidos até dezembro de 2018 fazem jus ao reajuste, nos exatos termos do título executivo, razão pela qual nego provimento ao agravo neste ponto. Da Inclusão das Funções Comissionadas e Cargos em Comissão na Base de Cálculo A União sustenta que as funções comissionadas (FCs) e os cargos em comissão (CJs) não devem compor a base de cálculo do reajuste, sob o argumento de que tais parcelas possuem natureza transitória. Contudo, o reajuste de 13,23% foi reconhecido pelo título judicial como revisão geral anual. A revisão geral anual incide sobre toda a remuneração do servidor, o que inclui funções comissionadas e outras parcelas remuneratórias de caráter permanente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar casos análogos envolvendo o reajuste de 28,86%, firmou entendimento de que os reajustes de revisão geral devem incidir sobre todas as parcelas da remuneração do servidor, independentemente de estarem ou não vinculadas ao vencimento básico (REsp 1.478.439/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 27/03/2015). Portanto, não há fundamento jurídico para excluir as funções comissionadas e os cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Trago, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Regional, que envolvem idênticas alegações da União acerca de execução referente ao mesmo título judicial (Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos da contadoria judicial, na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores federais substituídos pelo SINDJUS/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, com base no entendimento posterior do STF que rejeitou a caracterização da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698/2003 como revisão geral anual; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando as diversas reestruturações de carreira ocorridas ao longo dos anos e as possíveis absorções do reajuste; (iv) a definição da abrangência subjetiva do reajuste, notadamente quanto aos servidores admitidos após as reestruturações salariais promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006; e (v) a supressão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando a parte contrária não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que a renda é incompatível com o benefício. 4. O título executivo está amparado em interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua formação, quando o STF restringia a matéria ao âmbito infraconstitucional e o STJ reconhecia o direito ao reajuste de 13,23%. A posterior fixação de tese contrária pelo STF no Tema 1.061, em 24/11/2020, ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (10/10/2018), o que afasta a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 525, § 12, do CPC. 5. As Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreria apenas com a implementação final dos novos valores remuneratórios, em janeiro de 2019, o que determina a apuração dos cálculos até dezembro de 2018. As reestruturações anteriores não limitam o período de incidência do reajuste, pois o título executivo restringiu a compensação apenas aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. 6. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste também para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Como a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019, os servidores substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018 fazem jus ao benefício, independentemente das reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. 7. O reajuste de 13,23% tem natureza de revisão geral anual, destinada à recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, devendo incidir sobre a remuneração total, incluindo gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, o que abrange o valor pago em razão do exercício de função comissionada e de cargo em comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. A inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, §§ 12 e 13 do CPC não se aplica quando a decisão do STF em sentido contrário é proferida após o trânsito em julgado. 3. A absorção integral do reajuste de 13,23% ocorreu apenas em janeiro de 2019, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 13.316/2016 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que condicionaram a absorção à implementação final dos novos valores remuneratórios. 4. O título executivo reconheceu expressamente o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), sendo devido aos substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018, independentemente das reestruturações de carreira. 5. A base de cálculo do reajuste inclui as funções comissionadas e os cargos em comissão, por se tratar de revisão geral anual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 525, § 12, 99, §§ 2º e 3º; Leis nº 10.698/2003, 13.316/2016 e 13.317/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.061; STJ, AgInt no REsp 1.675.401/ES, Segunda Turma, DJe 14/08/2018; STJ, RMS 52.978/DF, Segunda Turma, DJe 27/04/2017. (AG 1010876-26.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,23%. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 535, §5º, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instrumentalizado pelo título judicial formado na ação coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que transitou em julgado em 09/10/2018, na qual foi "determinado à União que proceda à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais ora substituídos pelo SINDJUS, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis 10.697/03 e 10.698/03". 2. Não há falar em suspensão do presente cumprimento de sentença, uma vez que o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou a sua posição e reverteu a tutela provisória concedida à União, nos autos do Pedido de Tutela Provisória nº 4481/DF, a qual suspendia as execuções decorrentes do título executivo formado na citada ação coletiva até o final julgamento da Ação Rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.000017. 3. A União pretende obter a decretação de inexigibilidade do título exequendo, mediante a aplicação da regra presente no artigo 535, §5º, do CPC, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional a incorporação do percentual de 13,23% pelos servidores públicos federais. 4. "Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." (RE 611503, Relator(a): Teori Zavascki, Relator(a) p/ Acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) 5. A matéria relativa à incorporação do percentual de 13,23% aos servidores públicos federais foi apreciada especificamente pelo Supremo Tribunal Federal - STF em sede de repercussão geral no julgamento do ARE 1208032, Tema 1061 da Repercussão Geral, em 29/08/2019, quando o STF, superando tese anterior (Tema 719), reputou constitucional a questão, firmando, em 16/09/2020, a seguinte tese: "a determinação judicial de incorporação aos vencimentos dos servidores públicos federais, da vantagem pecuniária instituída pela Lei 10.698/2003, importa ofensa às Súmulas Vinculantes n° 10 e 37". Assim, foi posto fim à controvérsia a respeito do tema. 6. Antes dessa decisão, todavia, o STF entendia que a controvérsia relativa à incorporação, a vencimento de servidor, do reajuste de 13,23% sobre sua remuneração, era de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem, com base nas Leis n. 10.697/03 e n. 10.698/03, e que não havia matéria constitucional a ser analisada (ARE 800721, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/04/2014, Tema 719 da Repercussão Geral). 7. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao seu turno, enfrentou o mérito dessa matéria, fixando, inicialmente, o entendimento de que a vantagem pecuniária individual (VPI) possuía natureza jurídica de revisão geral anual, a qual deveria ser estendida aos servidores públicos federais no índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis n. 10.697/2003 e n. 10.698/2003 (RMS n° 52.978/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/4/17, Segunda Turma). Com o julgamento do paradigma pelo STF, mudou sua orientação para seguir o tema de repercussão geral. 8. Assim, em face da anterior conclusão do Tema 719/STF, não se pode afirmar que a Súmula Vinculante 37/STF era suficiente para indicar a inconstitucionalidade do reajuste de 13,23%. Esse cenário, em termos de precedentes obrigatórios, somente foi alterado com o julgamento do Tema 1061/STF, que foi posterior à formação da coisa julgada na ação de conhecimento - em 09/10/2018 - que culminou com a formação do título executivo. 9. Diante dessa alteração da jurisprudência sobre o tema, não deve prevalecer a tese de inexigibilidade do título executivo, pois o entendimento sedimentado no âmbito do STJ à época do trânsito em julgado alçava a VPI à natureza de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais e o STF não reputava a questão constitucional (Tema 719/STF). 10. Acerca da substituição processual pelos Sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos. Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados. 11. Assim, os efeitos do título executivo não beneficiam apenas os filiados do SINDJUS/DF, e muito menos se limita aos substituídos constantes nas listas nominais juntadas pela entidade sindical na fase de conhecimento, mas toda a categoria representada, ou seja, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal. 12. Também não merece ser acolhida a alega ilegitimidade decorrente do fato de a parte agravada não ostentar a condição de integrante da base sindical representada pelo SINDJUS/DF por ser servidora do quadro de pessoal do Ministério Público da União. 13. A Constituição Federal dispõe no inciso II, do artigo 8º a vedação à gênese de mais de uma organização sindical representando uma mesma categoria na mesma região. Essa regra constitucional tem como finalidade precípua garantir a unidade dos trabalhadores em suas lutas sociais e em defesa dos interesses da categoria, evitando a nefasta pluralidade sindical que fragmenta e desagrega a união dos trabalhadores. Esse princípio constitucional se subdivide em outro de igual relevância, qual seja, o da proteção à representatividade sindical de base territorial de menor abrangência, não podendo ser inferior à área de um Município (inciso II, art. 8º da CF). 14. No caso dos autos, o SINDMPU (ex-SINASEMPU) é entidade sindical de âmbito nacional, tendo o SINDJUS/DF sua base limitada ao Distrito Federal, equiparado a um Município (menor base territorial aceita pela Constituição), diante de sua condição sui generis de Capital Federal. Portanto, a concessão do registro sindical ao SINDMPU (ex-SINASEMPU) jamais poderia conduzir à perda de representatividade do SINDJUS/DF em sua base territorial mínima, qual seja, no Distrito Federal. 15. Por outro lado, quando autorizada a modificação da base territorial ou da representatividade sindical de entidade já registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais CNES, em face de deferimento de registro de outra entidade sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego determina automaticamente a modificação do registro da entidade prejudicada em sua base, determinando a modificação de seu Estatuto Social. 16. O que se observa na espécie é que em relação aos servidores do MPU nenhuma determinação foi imposta pelo MTE ao SINDJUS/DF para que modificasse seu Estatuto Social, excluindo-os da base de representação legal da entidade, revelando que persiste essa representatividade no âmbito do Distrito Federal, tal como expressamente disposto no art. 1º do Estatuto Social. 17. A agravante sustenta que os cálculos do saldo percentual de 13,23% devem ser limitados à reestruturação da carreira perpetrada pela Lei nº 10.476/2002 ou, subsidiariamente, pela Lei nº 11.415/2006. 18. Não consta no título executivo, transitado em julgado em 09/10/2018, qualquer previsão de limitação ou compensação do reajuste de 13,23% com os aumentos remuneratórios instituídos pelas supracitadas leis. Ressalta-se que, na hipótese, a compensação prevista no título diz respeito apenas aos índices já aplicados por força das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. Nesta linha, constata-se que a pretensão de limitação formulada pela agravante não possui relação ou fundamento no título executivo, pois os valores que se pretende compensar tem origem em leis anteriores ao título e anterior, inclusive, ao ajuizamento da ação principal. 19. Por oportuno, destaca-se o entendimento consagrado no REsp 1235513/AL, pelo qual nem sequer se admite a compensação, em sede de embargos à execução, de norma superveniente ao ajuizamento da ação cognitiva quando a parte poderia ter alegado no processo de conhecimento, quiçá, portanto, de norma anterior ao ajuizamento da ação cognitiva, onde esta possibilidade de alegação é auto-evidente. 20. Acerca da limitação dos cálculos em vista da reestruturação promovida pela Lei nº 13.316/2016, não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o pagamento da VPI deve ser interrompido apenas em janeiro de 2019, quando foi paga a última parcela do reajuste. 21. Quanto à impossibilidade do pagamento do reajuste de 13,23% aos servidores que ingressaram nas carreiras de técnico ou analista do Judiciário após as Leis nº 10.476/2002 ou 11.415/2006, julgo não prosperar o inconformismo da agravante, considerando, a uma, que o julgado foi expresso no sentido de conceder o referido reajuste também aos servidores que foram admitidos após a Lei nº 10.698/03, não fazendo qualquer menção aos referidos dispositivos legais e, a duas, que a norma reestruturadora que absorveu o índice em questão foi a Lei 13.316/2016. 22. O reajuste de 13,23% deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, sendo correta a incidência sobre as parcelas relativas a funções gratificadas e comissionadas. 23. Quanto ao pedido de limitação dos cálculos sobre as supracitadas rubricas, tem-se por prejudicada a análise. Com efeito, a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. Assim, o agravo de instrumento não é modalidade recursal que admite inovação de matéria, em tentativa de ressuscitar ponto não alegado em momento próprio, sob pena de supressão da análise pelo juízo originário. 24. Verifica-se, no caso, que a alegação de limitação dos cálculos sobre gratificações/funções comissionadas não foi aventada na impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, não foi analisada pelo MM. Juízo a quo, portanto, fica prejudicada a análise sobre tal tema neste momento processual. 25. Para a concessão da AJG às pessoas naturais, o art. 99, §3° do CPC estabelece que a alegação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira, até prova em contrário. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza que o magistrado se manifeste sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos colacionados aos autos. Hipótese em que os rendimentos da parte agravada são incompatíveis com o benefício da gratuidade da justiça. Benefício da AJG revogado. 26. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 25. (AG 1009280-07.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017796-16.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN GREGORY MOREIRA MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% aos servidores federais substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF). 2. A União sustenta a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte exequente e a inexigibilidade do título executivo, argumentando que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.061 afastou a legalidade do reajuste. Requer ainda a limitação do termo final dos cálculos, a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram antes das reestruturações de carreira e a exclusão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo. 3. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, à luz do Tema 1.061 do STF; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando reestruturações de carreira e possíveis absorções do reajuste; (iv) a abrangência subjetiva do reajuste, com foco nos servidores admitidos após as reestruturações salariais; (v) a inclusão das funções comissionadas e cargos em comissão na base de cálculo do reajuste. 4. A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois a União não apresentou elementos concretos para afastar a presunção de hipossuficiência da parte beneficiária, conforme disposto nos arts. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. O título executivo transitou em julgado em 10/10/2018, enquanto o STF consolidou o entendimento contrário ao reajuste apenas em 24/11/2020 (Tema 1.061). O art. 535, § 14, do CPC veda a revisão da exigibilidade do título quando a decisão de inconstitucionalidade é posterior ao trânsito em julgado da ação exequenda. Além disso, a União já ajuizou Ação Rescisória com a mesma alegação, cujo pedido foi rejeitado pelo TRF1 e pelo STJ. 6. O termo final dos cálculos foi corretamente fixado em dezembro de 2018, pois as Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 determinaram a absorção do reajuste apenas com a implementação integral dos novos valores salariais, concluída em janeiro de 2019. 7. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% a todos os servidores substituídos na ação coletiva, independentemente da data de ingresso, desde que até dezembro de 2018. A tese da União, que restringe o benefício aos servidores admitidos antes das reestruturações de carreira, não encontra amparo na decisão exequenda. 8. O reajuste de 13,23% foi reconhecido judicialmente como revisão geral anual, devendo incidir sobre toda a remuneração, incluindo funções comissionadas e cargos em comissão. O STJ já decidiu que reajustes dessa natureza abrangem todas as parcelas remuneratórias do servidor (REsp 1.478.439/RS, Primeira Seção, DJe 27/03/2015). 9. Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Pasa Plano De Assistencia A Saude Do Aposentado Da Vale x Claudio Manoel Silverio Augusto

ID: 322848621

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002590-98.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Polo Passivo:

CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE AVILA CAIAFFA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEDROSA SILVERIO AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5002590-98.2024.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Planos de saúde] AUTOR: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE CPF: 39.419.809/0001-98 RÉU: CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO CPF: 502.737.366-04 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE em face de CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, visando o recebimento de valores referentes a mensalidades e coparticipações de plano de saúde não pagas, totalizando a quantia de R$ 17.412,64 (dezessete mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha de débitos judiciais acostada aos autos sob ID 10255235073. A parte autora, na petição inicial (ID 10255227525), alegou que o réu foi usuário do Plano PASA MINEIRO no período de novembro de 2018 a maio de 2020, e que deixou de adimplir as competências de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020, totalizando o valor histórico de R$ 8.876,11, acrescido dos encargos contratuais e legais. Após a regular citação e a realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme ata de audiência de ID 10338222864, o réu apresentou contestação (ID 10347615814), na qual arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, o réu não negou a existência do débito, mas alegou impossibilidade de arcar com os valores propostos pela autora, aduzindo que tentou cancelar o plano de saúde em diversas ocasiões, sem sucesso, e que o plano deveria ter sido suspenso ou cancelado unilateralmente pela autora em razão da inadimplência, o que não ocorreu. Juntou documentos que, em sua visão, comprovam sua hipossuficiência, como declaração de pobreza (ID 10347601601), comprovantes de pagamento de contas de consumo (ID 10347607380, ID 10347599500, ID 10347599501) e notificações de débito (ID 10347594613, ID 10347602499). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 10377297745), impugnando o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, sob o argumento de que este não teria apresentado elementos concretos que demonstrassem seus ganhos mensais, como declaração de imposto de renda e extratos bancários, citando, inclusive, precedentes jurisprudenciais. Impugnou, ainda, a preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que a suspensão do plano de saúde depende da recepção do Aviso de Recebimento (AR) da notificação de inadimplência, o que, no caso, teria ocorrido apenas em 07/04/2020, justificando a cobrança das mensalidades até maio de 2020 e das coparticipações relativas a serviços utilizados enquanto o plano estava ativo. A autora informou, ademais, que o réu teria efetuado o pagamento da competência de janeiro de 2020, o que reduziria o débito atualizado para R$ 10.812,58. Diante da impugnação ao benefício da justiça gratuita, este Juízo proferiu despacho (ID 10386253481) determinando a intimação da parte requerida para comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, acostando aos autos documentos hábeis para tal finalidade, como comprovante do último imposto de renda e extrato de pagamento de benefício previdenciário, por ser aposentado. Em resposta, o réu juntou extrato de imposto de renda (ID 10422989910) e histórico de créditos do INSS (ID 10423002697). É o relatório. Decido. I. Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita A parte ré, CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua contestação (ID 10347615814), alegando ser pobre no sentido legal e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme a Lei Federal nº 1.060/50 e os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Para tanto, juntou declaração de hipossuficiência (ID 10347601601), comprovantes de pagamento de contas de consumo de luz (ID 10347607380) e água (ID 10347599500), bem como despesas com alimentação (ID 10347599501), além de uma notificação de débito de água em atraso (ID 10347594613). Mencionou, ainda, ser aposentado, provedor de sua casa, encontrar-se em crise financeira, arcar com despesas de empréstimos e ter sua esposa em tratamento oncológico, fazendo uso de medicamentos controlados e de uso contínuo. A parte autora, PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, em réplica (ID 10377297745), impugnou o pedido de justiça gratuita, argumentando que a mera declaração de hipossuficiência, sem comprovação documental dos ganhos mensais do réu, seria insuficiente para amparar o benefício. A autora citou, inclusive, julgados que corroboram a necessidade de apresentação de documentos como declaração de imposto de renda e extratos bancários para a concessão da gratuidade, a exemplo do seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, embargado apresentou, além da declaração de pobreza, cópia da declaração de imposto de renda que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido, por ora, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011237-51.2023.8.26.0602; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) E, ainda, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula nº 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. lV. Dispositivo e tese. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula nº 481 - STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP. Apelação cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, processo cível e do trabalho, apelação cível 5210158-94.2022.8.09.0051. (TJGO; AgInt 5593802-82.2019.8.09.0044; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Alice Teles de Oliveira; DJEGO 20/09/2024) Em atenção à determinação judicial de ID 10386253481, o réu apresentou extrato de imposto de renda referente ao ano-calendário 2024 (ID 10422989910), que indica um total de rendimentos de R$ 39.156,89, e um histórico de créditos do INSS (ID 10423002697), demonstrando um benefício bruto mensal de R$ 3.428,94. Contudo, o mesmo extrato do INSS revela que, após diversas consignações de empréstimos bancários e cartão de crédito, o valor líquido recebido pelo réu em fevereiro de 2025 foi de R$ 2.138,60 e em março de 2025 foi de R$ 2.169,50. Considerando o valor líquido mensal auferido pelo réu, que se situa em torno de R$ 2.100,00, e as alegações de despesas essenciais com moradia, alimentação, além do tratamento oncológico de sua esposa e os múltiplos empréstimos consignados que comprometem parte significativa de sua renda, verifica-se que o pagamento das custas processuais, que totalizaram R$ 617,81 na inicial (ID 10263464624), poderia, de fato, comprometer o sustento próprio e de sua família. A capacidade de oferecer um pagamento mensal de R$ 300,00, embora demonstre alguma disponibilidade, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência para as custas judiciais, especialmente em face do montante total da dívida e das despesas fixas e extraordinárias comprovadas. Dessa forma, os documentos apresentados pelo réu, em conjunto com suas alegações, são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A finalidade da justiça gratuita é assegurar o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, e a análise do caso concreto, com base nos elementos trazidos aos autos, aponta para a necessidade da concessão do benefício. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao réu CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO. II. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré, em sua contestação (ID 10347615814), arguiu a preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que o plano de saúde deveria ter sido suspenso e, posteriormente, cancelado unilateralmente pela autora em momento anterior, especificamente em março de 2020, em razão da inadimplência da competência de janeiro de 2020 e da notificação de suspensão recebida. Alegou que a continuidade das cobranças após essa data configuraria má-fé por parte da autora e que, portanto, os valores referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 deveriam ser excluídos do cálculo do débito. A parte autora, em réplica (ID 10377297745), refutou a preliminar, esclarecendo que a suspensão do plano de saúde somente poderia ocorrer após a recepção do Aviso de Recebimento (AR) da notificação de inadimplência, o que, no caso do réu, teria se efetivado apenas em 07/04/2020. Argumentou que, em razão dessa data de recebimento, o plano permaneceu ativo durante o mês de abril de 2020. Quanto às cobranças de maio e junho de 2020, a autora afirmou que se referem a coparticipações de atendimentos realizados enquanto o plano ainda estava ativo, sendo valores devidos mesmo após o cancelamento do plano, em virtude do tempo necessário para o processamento e envio dessas cobranças pelas clínicas e hospitais. Conforme o disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". No caso de ação de cobrança de quantia, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, à soma das parcelas vencidas e vincendas, se houver, conforme o artigo 292, inciso I, do mesmo diploma legal. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 17.412,64, que corresponde ao total do débito atualizado, incluindo mensalidades e coparticipações, conforme a planilha de débitos apresentada (ID 10255235073). A controvérsia levantada pelo réu, embora apresentada como preliminar de incorreção do valor da causa, na verdade, não se refere a um erro formal na atribuição do valor da causa em si, mas sim à própria exigibilidade de parte do débito cobrado. A alegação de que o plano deveria ter sido suspenso ou cancelado em data anterior, e que as cobranças subsequentes seriam indevidas, constitui matéria de mérito, que demanda análise aprofundada das provas e dos fatos narrados pelas partes para determinar o quantum debeatur. A discussão sobre a data de efetiva suspensão do plano, a validade das cobranças de coparticipação após o cancelamento e a eventual má-fé da autora são questões que se confundem com o próprio objeto principal da demanda e devem ser dirimidas na fase de instrução processual e, posteriormente, na sentença. Portanto, o valor atribuído à causa pela autora reflete o montante que ela pretende receber, sendo formalmente correto para os fins do artigo 292 do CPC. A discussão sobre a exigibilidade de determinadas parcelas ou a redução do débito é matéria de defesa que será apreciada no julgamento final do mérito. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa. III. Do Saneamento e Organização do Processo Superadas as questões preliminares, e considerando a complexidade da matéria fática e jurídica envolvida, impõe-se o saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim de organizar a fase instrutória e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. III.1. Fixação dos Pontos Controvertidos Para a adequada instrução do feito, fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória das partes, os seguintes aspectos: A efetiva utilização dos serviços do plano de saúde pelo réu e seus dependentes durante o período de novembro de 2018 a maio de 2020, e a correspondência entre os serviços utilizados e as cobranças de mensalidades e coparticipações apresentadas pela autora. A data exata da notificação do réu acerca da inadimplência e da possibilidade de suspensão ou cancelamento do plano, bem como a data em que o plano de saúde foi efetivamente suspenso ou cancelado. A exigibilidade das mensalidades e coparticipações referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020, considerando as alegações de pagamento parcial da competência de janeiro de 2020 e a natureza das despesas de coparticipação após a suspensão ou cancelamento do plano. A existência de tentativas de cancelamento do plano de saúde por parte do réu antes da suspensão ou cancelamento unilateral pela autora, e a eventual falha na prestação de serviços ou na comunicação por parte da autora que tenha impedido tal cancelamento. O quantum exato do débito devido pelo réu à autora, considerando os valores históricos, a aplicação de juros, multa e correção monetária, e as alegações de pagamentos parciais ou indevidos. III.2. Deferimento das Provas Requeridas e Distribuição do Ônus da Prova As partes manifestaram interesse na produção de provas. A parte autora requereu a produção de prova documental e documental suplementar (ID 10255227525). A parte ré, por sua vez, embora não tenha especificado provas além das já juntadas em sua contestação, implicitamente requereu a produção de todas as provas admitidas em direito para comprovar suas alegações. Para a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Documental Suplementar: Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos que se mostrem relevantes para a elucidação dos fatos controvertidos, desde que não se trate de documentos essenciais à propositura ou defesa da ação, os quais deveriam ter sido apresentados com a inicial ou contestação. Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal das partes, a ser colhido em audiência de instrução e julgamento, a fim de que possam prestar esclarecimentos sobre os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à contratação do plano, sua utilização, as tentativas de cancelamento e as comunicações entre as partes. Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal, caso as partes entendam ser necessária para comprovar fatos relevantes que não possam ser demonstrados por outros meios. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. O rol deverá conter, no máximo, 3 (três) testemunhas para cada parte, e a qualificação completa de cada uma delas. Perícia Contábil: Considerando a divergência nos valores apresentados e a complexidade do cálculo do débito, que envolve mensalidades, coparticipações, juros, multa e correção monetária, bem como a alegação de pagamento parcial e a discussão sobre a exigibilidade de certas parcelas, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. A perícia terá como objetivo apurar o valor exato do débito devido pela parte ré à parte autora, considerando os termos contratuais, os comprovantes de utilização dos serviços, as datas de inadimplência e de eventual suspensão/cancelamento do plano, e os pagamentos já efetuados. A distribuição do ônus da prova se dará nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: À parte autora, PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência do contrato de plano de saúde, a efetiva prestação dos serviços, a utilização do plano pelo réu e seus dependentes, e a origem e o cálculo dos valores devidos a título de mensalidades e coparticipações. À parte ré, CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, tais como a ocorrência de pagamentos, a indevida cobrança de mensalidades ou coparticipações após a suspensão ou cancelamento do plano, a falha na prestação de serviços que justifique a inexigibilidade do débito, ou a comprovação de suas tentativas de cancelamento do plano. IV. Providências Complementares Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos para a perícia contábil e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, ou decorrido o prazo, proceda-se à secretaria com a nomeação de Perito(a) Contábil, pelo sistema AJ/TJMG, intimando-se as partes em seguida para manifestação. Após a conclusão da perícia, será designada audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas, se houver. Intimem-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

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