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Processo nº 1504407-09.2023.8.26.0506

ID: 294013296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504407-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. R. D. J.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ MOLEZINI

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Processo 1504407-09.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.C.R.J. - I - Págs. 101/102: Cuida-se de resposta à acusação em que não foram suscitadas matérias p… Processo 1504407-09.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.C.R.J. - I - Págs. 101/102: Cuida-se de resposta à acusação em que não foram suscitadas matérias preliminares e de mérito. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 2 de setembro de 2025, às 15h45min, para audiência concentrada; intimem-se as testemunhas arroladas a pág. 2 e na denúncia. Considerado o regime de teletrabalho no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implementado nos termos da Resolução 850/2021, e o regramento estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, cujas diretrizes estão traçadas nos Comunicados C.G. n. 284/2020 e 317/2020, a audiência poderá ser realizada por videoconferência, com o uso da ferramenta Microsoft Teams, conforme disposto no artigo 8º, do Provimento CSM n° 2651/2022do Conselho Superior da Magistratura. Em atenção àResolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, caso haja oposição pelas partes à realização de teleaudiência deverão se valer de petição protocolizada no prazo de 5 dias a contar desta decisão. Faça-se constar no(s) mandado(s) de intimação que se o(a)(s) acusado(a)(s) e/ou testemunha(s) não possuir(em) recursos tecnológicos para participar do ato de forma remota, deverá ele(a)(s) comparecer na unidade cartorária deste juízo criminal, uma vez que a audiência poderá ser realizada na forma mista, ou seja, parte remota e parte presencial,com a observação de quedeverá portar documento pessoal com foto a fim de que possa participar do ato. II - Se o caso, providenciem-se eventuais laudos faltantes, folha de antecedentes e certidões correlatas, para juntada aos autos antes da data designada para audiência, de modo a possibilitar, ao término da prova oral, eventual prolação de sentença. III - Indefiro o requerimento de gratuidade da justiça ante a constituição de Defensor particular e a ausência de prova documental apta a atestar a hipossuficiência econômica. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: LUCAS ANDRÉ MOLEZINI (OAB 452281/SP)

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Juliana Rodrigues Locatelli x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S/A

ID: 328654884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000298-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES LOCATELLI

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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LETICIA FERNANDES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000298-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000298-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Juliana Rodrigues Locatelli (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento ao recurso, com alteração de ofício do critério de atualização da condenação no período anterior à vigência da Lei 14.905/24. V.U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL INOCORRENTE, HAJA VISTA QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO IMPLICA, VIA DE REGRA, OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO SEGURADO OU DOS BENEFICIÁRIOS. APENAS EM CASOS AXIOMÁTICOS, NOS QUAIS O DANO MORAL ESTÁ IN RE IPSA, É QUE SE DISPENSA A VERIFICAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA VÍTIMA. NAS DEMAIS, MESMO CONSTATADA PRESTAÇÃO INEFICIENTE DE UM SERVIÇO, NÃO BASTA A ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE A CONDUTA DO RÉU LHE CAUSOU SOFRIMENTO, SE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE DANO À SUA HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA, OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS OU CONSTRANGEDORAS. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO ERAM ABSURDOS E DESPROVIDOS DE QUALQUER PLAUSIBILIDADE OS FUNDAMENTOS DA RÉ PARA A NEGATIVA MANIFESTADA NA VIA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE, EMBORA AO FINAL A CONCLUSÃO DA SENTENÇA TENHA SIDO DE QUE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE À “RENDA HOSPITALAR”, PELO AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO CONTRATUAL, É FATO QUE O SEGURADO ERA PORTADOR DO VÍRUS HIV, O QUE, ALIÁS, CONSTA DA CERTIDÃO DE ÓBITO COMO UMA DAS CAUSAS DA MORTE E DO PRONTUÁRIO MÉDICO COMO UM DOS MOTIVOS DA INTERNAÇÃO. ASSIM, NÃO ESTÁ EVIDENCIADA A INTENÇÃO DA APELADA DE LESAR O SEGURADO E OS BENEFICIÁRIOS, OU DE CAUSAR EMBARAÇO À SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO. A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A TAXA S

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Maria Cecilia Mayor e outros x Benedito Jose Pereira

ID: 333903387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016039-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA MAYOR ROGERIO MONTI

Polo Passivo:

BENEDITO JOSE PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTI

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MARIA CECILIA MAYOR

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ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR

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ANTONIO AUGUSTO MACHADO COSTA AGUIAR

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Processo 0016039-09.2023.8.26.0506 (processo principal 0956053-93.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rogerio Monti - - Maria Cecilia Mayor - Benedito Jose P… Processo 0016039-09.2023.8.26.0506 (processo principal 0956053-93.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rogerio Monti - - Maria Cecilia Mayor - Benedito Jose Pereira - Razão assiste à parte exequente com relação à existência de débito remanescente. De acordo com o Código de Processo Civil, o parcelamento do débito previsto no art. 916 não se aplica ao cumprimento de sentença. Essa é uma regra expressa contida no § 7º do próprio art. 916. Quando o executado é intimado para pagar o débito no cumprimento de sentença, ele tem um prazo de 15 dias para fazê-lo voluntariamente (art. 523, caput, do mesmo diploma legal). Se o pagamento não ocorrer integralmente nesse prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor devido (§ 1º do art. 523). Havendo pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários de 10% incidirão sobre o saldo remanescente (§ 2º do art. 523). Portanto, tem-se que o parcelamento do art. 916, na fase do cumprimento de sentença, sem a expressa concordância do credor, não implica no afastamento da incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, sobre o valor não pago no prazo. A única forma de haver parcelamento do débito no cumprimento de sentença sem a incidência dessas penalidades é através de um acordo entabulado entre o credor e o devedor o que, na hipótese não aconteceu. Desta forma, faculto à parte executada, no prazo de quinze dias, o pagamento da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor de R$ 10454,31 (dez mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA MAYOR (OAB 117650/SP), ROGERIO MONTI (OAB 215300/SP), MARIA CECILIA MAYOR (OAB 117650/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR (OAB 59894/SP), ROGERIO MONTI (OAB 215300/SP), ANTONIO AUGUSTO MACHADO COSTA AGUIAR (OAB 130683/SP)

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Processo nº 1004473-89.2024.8.26.0642

ID: 310472636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004473-89.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH GONçALVES DAVILA CANOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAN JONES SOUZA

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Processo 1004473-89.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Deborah Gonçalves Davila Canova - Vistos. Em complemento a sentença de fls. 239, determino o cancelament… Processo 1004473-89.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Deborah Gonçalves Davila Canova - Vistos. Em complemento a sentença de fls. 239, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, haja vista o pedido de desistência da ação posterior ao indeferimento da gratuidade processual, mas anterior à citação do réu. Deverá a parte autora realizar o recolhimento da despesa de cancelamento do processo, conforme art. 2º, XIV, Lei 11.608/2003.Valor: 5 UFESPs = R$ 185,10; recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ; Código 224-0. Deixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais, taxa de distribuição e honorários advocatícios, diante do pedido de desistência ter sido realizado antes da triangulação da ação. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do artigo 290 do CPC, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1018404-27.2024.8.26.0007; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) E ainda: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de homologação de pedido de desistência com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais à autora. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039292-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Intime-se. - ADV: ADAN JONES SOUZA (OAB 252592/SP)

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Processo nº 1000109-40.2025.8.26.0642

ID: 311518260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-40.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HADDAD MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO

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Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Proce… Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, haja vista o pedido de desistência da ação. Ademais, deixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, diante do pedido de desistência ter sido realizado antes mesmo da angularização da ação. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do artigo 290 do CPC, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1018404-27.2024.8.26.0007; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) E ainda: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de homologação de pedido de desistência com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais à autora. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039292-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual apresente sentença transita em julgado nesta data. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 e artigo 485, IV, do CPC. P.R.I.C. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO (OAB 170615/SP)

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Processo nº 1000109-40.2025.8.26.0642

ID: 311498209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-40.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HADDAD MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO

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Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Proce… Processo 1000109-40.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Patricia Haddad Martinez - Vistos. Cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, haja vista o pedido de desistência da ação. Ademais, deixo de condenar a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, diante do pedido de desistência ter sido realizado antes mesmo da angularização da ação. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do artigo 290 do CPC, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1018404-27.2024.8.26.0007; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) E ainda: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de homologação de pedido de desistência com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais à autora. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039292-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual apresente sentença transita em julgado nesta data. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 e artigo 485, IV, do CPC. P.R.I.C. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO (OAB 170615/SP)

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Elson De Carvalho Filho e outros x Ecos Energia Solar Fotovoltaica Uberaba Eireli

ID: 281239850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012811-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELSON DE CARVALHO FILHO ELSON DE CARVALHO FILHO-ME

Polo Passivo:

ECOS ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA UBERABA EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

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ADV: Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Carlos Alberto de Paula Junior (OAB 390138/SP) Processo 1012811-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elson de Carvalho Filho, Elso… ADV: Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP), Carlos Alberto de Paula Junior (OAB 390138/SP) Processo 1012811-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elson de Carvalho Filho, Elson de Carvalho Filho-ME - Reqdo: Ecos Energia Solar Fotovoltaica Uberaba Eireli - Vistos. 1)Partes legítimas e bem representadas; processo formalmente em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 2)São fatos incontroversos a contratação, no mês de setembro de 2021, pelo autor junto à ré da instalação de painéis solares para produção de energia fotovoltáica na residência dos autores, tendo a execução dos serviços ocorrido no mês de janeiro de 2022; 3)São fatos controversos: a) o atraso injustificado na execução dos serviços, cujo prazo teria excedido à previsão contratual; b) a ocorrência de danos no imóvel do autor em razão da má execução dos serviços de instalação dos painéis solares no telhado; c) a ocorrência de prejuízos materiais ao autor e a extensão, em caso de verificadas as hipóteses dos itens anteriores; d) a ocorrência de danos morais ao autor. 4)Deixa-se de inverter o onus da prova, na medida em que não se discute eventual defeito de funcionamento do produto/serviço contratado pelo autor e sim eventuais danos no imóvel e relacionados a contas de energia em razão da suposta má execução da instalação das placas e de eventual atraso na prestação do serviço de instalação. Assim, aos autores incumbirá elucidar os fatos constitutivos do direito alegado ("b," "c", "d"), enquanto ao réu cumprirá elucidar o item "a", visto que modificativo do direito alegado. 5)Desnecessária a produção de prova pericial, visto que os supostos danos no imóvel já foram realizados. 6)Defere-se a prova oral requerida pelos autores. Para audiência de instrução, debates e julgamento, a realizar-se de forma virtual, designo o 20/08/2025, às 10hs30min. Rol de testemunhas no prazo de dez dias, com a devida qualificação e correspondentes e-mails. Deverão as partes, no prazo de cinco dias, fornecer nos autos os seus emails, como os emails dos patronos e das testemunhas. Intimem-se.

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Processo nº 0000810-09.2023.8.26.0506

ID: 276053221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000810-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 0000810-09.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico Alvim Bites Castro, Frederico Alvim Bites Castro - Vistos. Defiro a … ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 0000810-09.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico Alvim Bites Castro, Frederico Alvim Bites Castro - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se.

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Processo nº 0014681-09.2023.8.26.0506

ID: 307892447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014681-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ALMEIDA SILVA BALLUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA

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Processo 0014681-09.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1018051-76.2023.8.26.0506) (processo principal 1018051-76.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO… Processo 0014681-09.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1018051-76.2023.8.26.0506) (processo principal 1018051-76.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carolina Almeida Silva Balluz - Fls. 65. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora em relação à r. decisão proferida às fls. 60, aduzindo a contradição. Com manifestação do embargado, concordando com o pedido (fls.70). Conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO sanando a contradição contida na decisão ora embargada, passando constar: Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 57/58, homologo os cálculos de fls. 48 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC.DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$50.889,02 atualizado até MAI/2024, considerando que R$43.255,67 a título de principal ao autor e R$7.633,35 a titulo de honorários contratuais ( fls. 49/51) observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando emPrecatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitórioinstaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int Int. - ADV: ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA (OAB 513026/SP)

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C. C. C. e outros x L. A. De O. J.

ID: 327115118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025033-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. C. C. L. F. C. DE O.

Polo Passivo:

L. A. DE O. J.

Intimação

Advogados:

THAÍS SOARES DUTRA

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA

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AMANDA SANTOS DA SILVA

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Processo 1025033-09.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - C.C.C. - - L.F.C.O. - L.A.O.J. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos entre as partes supramencionadas (fls. … Processo 1025033-09.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - C.C.C. - - L.F.C.O. - L.A.O.J. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos entre as partes supramencionadas (fls. 37, 38 e 149). Anoto que, em reclamação pré-processual (processo nº 0010791-62.2023.8.26.0506 - fls. 23/27), foi celebrado acordo para decretação do divórcio consensual do casal e para definição da guarda e do regime de convivência do filho com o pai, o qual restou homologado aos 23/06/2023. Posteriormente, o ora réu ingressou com ação de modificação de guarda (processo nº 1064358-88.2023.8.26.0506), em apenso, no qual as partes celebraram acordo em torno da guarda, do regime de convivência e dos alimentos do filho menor (fls. 112/113). A avença foi homologada judicialmente (fls. 120/121 daqueles autos, sentença copiada a fls. 252/253 destes). A fls. 262, a parte autora pugnou pela extinção do feito. Houve manifestação favorável do Ministério Público a fls. 257. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo alcançado no feito supramencionado (processo nº 1064358-88.2023.8.26.0506), em apenso, contempla, também, o objeto deste processo, fato que torna desnecessária esta ação. Sendo a necessidade o elemento que, juntamente com a adequação, forma o chamado interesse processual ou interesse de agir (cf. CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, Teoria Geral do Processo, 3ª ed., páginas 222/223), impõe-se o reconhecimento da ausência dessa condição da ação. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir/processual. Em atenção ao princípio da causalidade, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e com os honorários do(a)(s) patrono(a)(s) da parte adversa, fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C., visto que beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 50). Observo que o requerido também é beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 149). Ausente o interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias e as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), AMANDA SANTOS DA SILVA (OAB 469054/SP), GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA (OAB 462702/SP), GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA (OAB 462702/SP)

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