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Processo nº 1120987-62.2023.4.01.3400

ID: 309809091

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1120987-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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DAVID SUCUPIRA BARRETO

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JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

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PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

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TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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JESSICA BAQUI DA SILVA

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FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM

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LIANA CLODES BASTOS FURTADO

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ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR

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ELCIO BERQUO CURADO BROM

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JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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GUILHERME SILVEIRA COELHO

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ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO

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ALDIMAR DE ASSIS

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1120987-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1120987-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795, LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP38555, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045, PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO18111, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133 e ALDIMAR DE ASSIS - SP89632 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ASSIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS - SP290219 SENTENÇA Cuida-se de ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em desfavor do MUNICÍPIO DE ASSIS e da UNIÃO, na qual pleiteia: a) Que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue os profissionais da educação, substituídos pelo Sindicato autor, a suportar o ônus do pagamento da cota previdenciária patronal, devidos exclusivamente pelo Município réu, com eficácia prospectiva e retroativa, no limite do prazo prescricional; b) Que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 26, §1º, da Lei n. 14.113/2020, e ao art. 22, I, da Lei 11.494/2007, interpretando-os de forma sistemática com os arts. 40; 195, I, 'a'; e com os arts. 206, V; e 212, I; todos da Constituição Federal, afastando, como consequência, a interpretação adotada nos “Manuais de Orientação” e “Caderno de Perguntas e Respostas” editados pela União; c) Que seja declarada a ocorrência de abuso de poder regulamentar por parte da UNIÃO quando, no uso das atribuições previstas no §1º do art. 211 da CF/88, mediante assistência técnica a Estados e Municípios, determinou a utilização da verba vinculada aos profissionais do magistério no pagamento de contribuição previdenciária patronal dos entes federados, declarando, ainda, nulos todo e qualquer ato praticado pelos réus em desconformidade com o item “b” anterior. Alega o Sindicato que a utilização dos recursos provenientes do FUNDEF/FUNDEB, os quais deveriam ser utilizados de forma vinculada ao pagamento dos profissionais da educação, para pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária devida pelo Município, é inconstitucional. Sustenta que o regramento infraconstitucional que incluiu os encargos sociais devidos pelo empregador como item integrante da remuneração dos profissionais do magistério da educação afronta e desborda dos limites regulatórios conferidos pelas normas constitucionais de regência. Aduz que a adoção da sistemática de utilização dos valores destinados à valorização dos profissionais da educação para pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária ocasiona danos aos referidos profissionais, por comprometer a aplicação de recursos para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. O Município ofertou contestação. Citada, a União ofertou contestação, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa do Sindicato, a ilegitimidade passiva da União, além de impugnar o pedido de gratuidade da Justiça. No mérito, sustentou a constitucionalidade do procedimento adotado pelo Município em observância ao regramento infraconstitucional. Réplica apresentada. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que a peça exordial atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC. A petição inicial apresenta coerência entre a narrativa, a fundamentação e os pedidos formulados, razão pela qual não se justifica a alegação de inépcia. De igual modo, inexiste ausência de interesse de agir, considerando que a resistência à pretensão da parte autora está materializada pela contestação ofertada pela União, o que afasta qualquer dúvida quanto à necessidade de provocação do Poder Judiciário. Quanto à regularidade do sindicato, restou comprovada nos autos. No tocante à ilegitimidade do sindicato para o ajuizamento da ação, essa alegação não encontra respaldo legal. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, e do artigo 240, "a", da Lei n. 8.112/90, cabe ao Sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo suficiente a comprovação de que o filiado pertence à categoria representada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento de repercussão geral, firmou entendimento acerca da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos (Tema 823). Relativamente à necessidade de o FNDE integrar a lide, carece de amparo legal. No caso, não se discutem os repasses efetuados pelo FNDE, mas tão-somente a utilização de montante dos valores percebidos, 60% ou 70%, a título de FUNDEB pelos Municípios, para pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária dos profissionais da educação. Apenas a União é legítima para integrar o polo passivo da ação, porquanto a discussão atinge sua esfera de direitos/interesses. Em relação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, já restaram examinados na decisão anterior. Rejeito, assim, as preliminares suscitadas. Passo ao mérito. A controvérsia central reside na possibilidade legal/constitucional de o Município efetuar o pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária com recursos provenientes do FUNDEB, vinculados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. A Constituição Federal (ADCT, art. 60, §5º) e as Leis n. 11.494/2007 e 14.113/2020 disciplinam a destinação dos recursos do FUNDEB, prevendo que percentuais sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, incluindo encargos sociais. A parte autora insurge-se contra a inclusão do encargo social referente à cota patronal da contribuição previdenciária no conceito de remuneração, alegando que tal inclusão afronta a norma constitucional e desvirtua a aplicação dos recursos. Contudo, não vislumbro inconstitucionalidade na norma. O pagamento dos encargos sociais, incluindo a cota patronal, é uma despesa necessária à manutenção dos vínculos trabalhistas e integra a remuneração dos profissionais da educação, conforme definido pela legislação. A destinação desses valores para esse fim não contraria a Constituição Federal, que visa à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica. De fato, a utilização de tais recursos para o pagamento dos encargos sociais não se afasta do mandamento constitucional de aplicação vinculada à remuneração dos profissionais da educação básica. Assim, não há afronta à norma constitucional, tampouco abuso de poder regulamentar por parte da União. A jurisprudência reconhece que não há distinção válida entre a contribuição previdenciária devida pelo empregado e a devida pelo empregador no que tange à aplicação dos recursos do FUNDEB. A contribuição patronal integra a definição de remuneração para os fins legais, sem qualquer vedação constitucional. A liberdade de conformação normativa do legislador deve ser respeitada, salvo quando houver manifesta violação constitucional, o que não ocorre neste caso. A previsão legal está em conformidade com os preceitos constitucionais e não afronta a ordem jurídica vigente. Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Ceará já decidiu em sentido análogo, na Apelação Cível n. 0008327-36.2019.8.06.0062, em que se concluiu pela legalidade da utilização de recursos do FUNDEB para o pagamento da contribuição previdenciária patronal, considerando que o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei 11.494/2007 inclui os "encargos sociais incidentes" na definição de remuneração. Conforme a ementa do julgado: "A remuneração desses profissionais inclui os ‘encargos sociais incidentes’. [...] Não há que se falar em ilegalidade no repasse municipal, sendo a Contribuição Previdenciária de responsabilidade do ente público ('patronal') abrangida pela destinação dos recursos do FUNDEB.". Por fim, ressalto que a ADI n. 6412, mencionada pela parte autora, trata de questão diversa, envolvendo a utilização de recursos para o pagamento de inativos e pensionistas, o que não se aplica ao presente caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Sindicato autor e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que – em atenção às condições estabelecidas no §2°, do art. 85, do CPC – fixo nas respectivas alíquotas mínimas previstas para as faixas indicadas nos incisos do §3°, incidentes sobre o proveito econômico a ser apurado em cumprimento de sentença, e de acordo com a sistemática prevista no §5° do citado dispositivo legal, a ser devidamente atualizado até a data do pagamento, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Fica suspensa a execução da verba supracitada, tendo em vista o deferimento da gratuidade judiciária. No caso de interposição de recurso de apelação e adesivo, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Em seguida, e em ocorrendo essa hipótese recursal, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1120987-62.2023.4.01.3400

ID: 309809104

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1120987-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ASSIS

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1120987-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1120987-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795, LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP38555, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045, PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO18111, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133 e ALDIMAR DE ASSIS - SP89632 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ASSIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS - SP290219 SENTENÇA Cuida-se de ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em desfavor do MUNICÍPIO DE ASSIS e da UNIÃO, na qual pleiteia: a) Que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue os profissionais da educação, substituídos pelo Sindicato autor, a suportar o ônus do pagamento da cota previdenciária patronal, devidos exclusivamente pelo Município réu, com eficácia prospectiva e retroativa, no limite do prazo prescricional; b) Que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 26, §1º, da Lei n. 14.113/2020, e ao art. 22, I, da Lei 11.494/2007, interpretando-os de forma sistemática com os arts. 40; 195, I, 'a'; e com os arts. 206, V; e 212, I; todos da Constituição Federal, afastando, como consequência, a interpretação adotada nos “Manuais de Orientação” e “Caderno de Perguntas e Respostas” editados pela União; c) Que seja declarada a ocorrência de abuso de poder regulamentar por parte da UNIÃO quando, no uso das atribuições previstas no §1º do art. 211 da CF/88, mediante assistência técnica a Estados e Municípios, determinou a utilização da verba vinculada aos profissionais do magistério no pagamento de contribuição previdenciária patronal dos entes federados, declarando, ainda, nulos todo e qualquer ato praticado pelos réus em desconformidade com o item “b” anterior. Alega o Sindicato que a utilização dos recursos provenientes do FUNDEF/FUNDEB, os quais deveriam ser utilizados de forma vinculada ao pagamento dos profissionais da educação, para pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária devida pelo Município, é inconstitucional. Sustenta que o regramento infraconstitucional que incluiu os encargos sociais devidos pelo empregador como item integrante da remuneração dos profissionais do magistério da educação afronta e desborda dos limites regulatórios conferidos pelas normas constitucionais de regência. Aduz que a adoção da sistemática de utilização dos valores destinados à valorização dos profissionais da educação para pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária ocasiona danos aos referidos profissionais, por comprometer a aplicação de recursos para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. O Município ofertou contestação. Citada, a União ofertou contestação, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa do Sindicato, a ilegitimidade passiva da União, além de impugnar o pedido de gratuidade da Justiça. No mérito, sustentou a constitucionalidade do procedimento adotado pelo Município em observância ao regramento infraconstitucional. Réplica apresentada. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que a peça exordial atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC. A petição inicial apresenta coerência entre a narrativa, a fundamentação e os pedidos formulados, razão pela qual não se justifica a alegação de inépcia. De igual modo, inexiste ausência de interesse de agir, considerando que a resistência à pretensão da parte autora está materializada pela contestação ofertada pela União, o que afasta qualquer dúvida quanto à necessidade de provocação do Poder Judiciário. Quanto à regularidade do sindicato, restou comprovada nos autos. No tocante à ilegitimidade do sindicato para o ajuizamento da ação, essa alegação não encontra respaldo legal. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, e do artigo 240, "a", da Lei n. 8.112/90, cabe ao Sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo suficiente a comprovação de que o filiado pertence à categoria representada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento de repercussão geral, firmou entendimento acerca da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos (Tema 823). Relativamente à necessidade de o FNDE integrar a lide, carece de amparo legal. No caso, não se discutem os repasses efetuados pelo FNDE, mas tão-somente a utilização de montante dos valores percebidos, 60% ou 70%, a título de FUNDEB pelos Municípios, para pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária dos profissionais da educação. Apenas a União é legítima para integrar o polo passivo da ação, porquanto a discussão atinge sua esfera de direitos/interesses. Em relação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, já restaram examinados na decisão anterior. Rejeito, assim, as preliminares suscitadas. Passo ao mérito. A controvérsia central reside na possibilidade legal/constitucional de o Município efetuar o pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária com recursos provenientes do FUNDEB, vinculados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. A Constituição Federal (ADCT, art. 60, §5º) e as Leis n. 11.494/2007 e 14.113/2020 disciplinam a destinação dos recursos do FUNDEB, prevendo que percentuais sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, incluindo encargos sociais. A parte autora insurge-se contra a inclusão do encargo social referente à cota patronal da contribuição previdenciária no conceito de remuneração, alegando que tal inclusão afronta a norma constitucional e desvirtua a aplicação dos recursos. Contudo, não vislumbro inconstitucionalidade na norma. O pagamento dos encargos sociais, incluindo a cota patronal, é uma despesa necessária à manutenção dos vínculos trabalhistas e integra a remuneração dos profissionais da educação, conforme definido pela legislação. A destinação desses valores para esse fim não contraria a Constituição Federal, que visa à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica. De fato, a utilização de tais recursos para o pagamento dos encargos sociais não se afasta do mandamento constitucional de aplicação vinculada à remuneração dos profissionais da educação básica. Assim, não há afronta à norma constitucional, tampouco abuso de poder regulamentar por parte da União. A jurisprudência reconhece que não há distinção válida entre a contribuição previdenciária devida pelo empregado e a devida pelo empregador no que tange à aplicação dos recursos do FUNDEB. A contribuição patronal integra a definição de remuneração para os fins legais, sem qualquer vedação constitucional. A liberdade de conformação normativa do legislador deve ser respeitada, salvo quando houver manifesta violação constitucional, o que não ocorre neste caso. A previsão legal está em conformidade com os preceitos constitucionais e não afronta a ordem jurídica vigente. Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Ceará já decidiu em sentido análogo, na Apelação Cível n. 0008327-36.2019.8.06.0062, em que se concluiu pela legalidade da utilização de recursos do FUNDEB para o pagamento da contribuição previdenciária patronal, considerando que o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei 11.494/2007 inclui os "encargos sociais incidentes" na definição de remuneração. Conforme a ementa do julgado: "A remuneração desses profissionais inclui os ‘encargos sociais incidentes’. [...] Não há que se falar em ilegalidade no repasse municipal, sendo a Contribuição Previdenciária de responsabilidade do ente público ('patronal') abrangida pela destinação dos recursos do FUNDEB.". Por fim, ressalto que a ADI n. 6412, mencionada pela parte autora, trata de questão diversa, envolvendo a utilização de recursos para o pagamento de inativos e pensionistas, o que não se aplica ao presente caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Sindicato autor e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que – em atenção às condições estabelecidas no §2°, do art. 85, do CPC – fixo nas respectivas alíquotas mínimas previstas para as faixas indicadas nos incisos do §3°, incidentes sobre o proveito econômico a ser apurado em cumprimento de sentença, e de acordo com a sistemática prevista no §5° do citado dispositivo legal, a ser devidamente atualizado até a data do pagamento, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Fica suspensa a execução da verba supracitada, tendo em vista o deferimento da gratuidade judiciária. No caso de interposição de recurso de apelação e adesivo, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Em seguida, e em ocorrendo essa hipótese recursal, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004729-08.2020.4.01.4100

ID: 301158475

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004729-08.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALTEMIR DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELCILENE VALERIO DOS SANTOS

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CATIA APARECIDA CORDEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004729-08.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004729-08.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTEMIR DE FRANCA RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004729-08.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004729-08.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTEMIR DE FRANCA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CATIA APARECIDA CORDEIRO - RO9588-A e KELCILENE VALERIO DOS SANTOS - RO10536-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004729-08.2020.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de ID 92760707 que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança em Mandado de Segurança em que pleiteou “a anulação ou suspensão do despacho de indeferimento de prorrogação de tempo de serviço, publicado no BCA 031”. Em suas razões recursais, o autor alegou, em síntese, que o motivo real para o indeferimento do pedido de prorrogação foi o fato de haver completado 45 anos de idade em 30 de janeiro de 2020, conforme se comprova pelo despacho decisório emitido em 22 de abril de 2020, juntado como prova superveniente. Alegou, também, que, conforme provas documentais anexadas, houve tratamento desigual com relação a outros militares da mesma turma, os quais tiveram seus contratos prorrogados, mesmo estando em situação idêntica. Afirmou que a negativa de prorrogação desrespeitou o disposto no Aviso de Convocação, que previa a permanência até 31 de dezembro do ano em que o militar completasse 45 anos, e afrontou os princípios constitucionais da impessoalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Apesar de regularmente intimada, a União não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004729-08.2020.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia gira em torno da legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação de tempo de serviço militar temporário do autor, com fundamento na alegada “falta de interesse da Administração”. Consta nos autos que o autor ingressou no Quadro de Sargentos da Reserva de Segunda Classe Convocados (QSCON) da Aeronáutica em 25/04/2016, como técnico em eletrônica. O autor informou que, em 13/01/2020, requereu prorrogação do tempo de serviço, o que foi indeferido sob o argumento de falta de interesse da Administração. Alegou por fim que o real motivo da não prorrogação do seu tempo de serviço seria o atingimento da idade de 45 anos, ocorrido em 30/01/2020. A sentença recorrida entendeu que não ficou comprovada nos autos, com prova pré-constituída, qualquer ilegalidade evidente no ato administrativo, nem motivação discriminatória, e que o ato se enquadra na discricionariedade da Administração Militar, razão pela qual indeferiu a inicial e denegou a segurança. O mandado de segurança constitui ação de rito especial e célere, destinada à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de plano, mediante prova exclusivamente documental, não admitindo dilação probatória (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/09). No caso dos autos, o impetrante pretendeu a anulação do ato que indeferiu seu pedido de prorrogação de tempo de serviço militar, alegando, em síntese, que a verdadeira motivação teria sido a sua idade — 45 anos — e que houve tratamento desigual em relação a outros integrantes da mesma turma. Entretanto, conforme bem assentado na sentença, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que o ato administrativo tenha se pautado em critério diverso daquele formalmente declarado, qual seja, a ausência de interesse da Administração. A pretensão deduzida pela parte impetrante exige, para sua comprovação, a análise de fatos controvertidos, tais como eventual aplicação seletiva do critério etário e a verificação de condutas administrativas em relação a outros militares temporários. Essa averiguação, que depende de instrução probatória, é incabível na via mandamental, cuja cognição é estritamente documental e vinculada à prova pré-constituída. Uma vez que não se trata de direito manifesto e documentalmente comprovado no momento da impetração, impõe-se a denegação da ordem, por ausência de suporte probatório mínimo apto a evidenciar a liquidez e certeza da pretensão invocada. Ainda que assim não o fosse, esta Turma possui entendimento consolidado no sentido de que a aplicação da Lei nº 13.954/2019, no que se refere ao limite etário, não se trata de retroatividade da norma, mas sim de sua aplicação imediata aos atos administrativos ainda não consumados, como é o caso do último pedido de reengajamento da parte autora, em 13/01/2020. Veja-se o seguinte precedente (original sem destaque): DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO PARA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO MILITAR. LEI Nº 13.954/2019. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de anulação de ato administrativo (BCA nº 19/2020 e Despacho Decisório nº 513/2CM1/9365/2020), o qual indeferiu a prorrogação do tempo de serviço militar voluntário com fundamento em critério etário. Requereu, ainda, a reintegração e o pagamento das remunerações correspondentes ao período de prorrogação. A sentença recorrida fundamentou o indeferimento com base na aplicação da Lei nº 13.954/2019, que fixou a idade-limite de 45 anos para permanência no serviço militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber: (i) se a exigência do limite etário para a permanência no serviço militar temporário, nos termos da Lei nº 13.954/2019, tem aplicação imediata; e (ii) se o direito da autora à prorrogação do tempo de serviço estaria protegido pelas regras vigentes à época do seu ingresso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.954/2019 introduziu requisito objetivo de limite etário para permanência no serviço militar temporário, estabelecendo o critério de 45 anos de idade. 4. A aplicação da norma é imediata aos atos de prorrogação de tempo de serviço, não configurando retroatividade, uma vez que não altera as condições de ingresso, mas regula a manutenção do vínculo temporário, de natureza precária e não efetiva. 5. O precedente do STF (RE 563.965) rechaça a existência de direito adquirido a regime jurídico em matéria de vinculação ao serviço público, aplicável às relações jurídicas de natureza temporária. 6. O licenciamento com base no critério etário é ato vinculado, fundado em expressa disposição legal, dispensando qualquer juízo discricionário da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Honorários advocatícios recursais fixados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 13.954/2019 possui aplicação imediata quanto ao limite etário para permanência no serviço militar temporário." "2. Não há direito adquirido à prorrogação de tempo de serviço com fundamento em regime jurídico anterior." "3. O ato de licenciamento com base em limite etário é vinculado, nos termos da legislação vigente." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 142, § 3º, inc. X; Lei nº 4.375/1964, arts. 5º e 27; Lei nº 13.954/2019; CPC, art. 85, § 11. (AC 1121181-62.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2025 PAG.) Dessa forma, nos termos do art. 27, §1º, inciso II, da Lei nº 4.375/64, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, o limite etário para permanência no serviço militar temporário é de 45 anos. Ainda que seja o verdadeiro motivo, não haveria ilegalidade em razão da obrigação da administração limitar cumprir a legislação de regência quanto à observância do limite etário em cada reengajamento ao serviço ativo. Tal previsão legal incide imediatamente sobre os atos administrativos que ainda não foram consolidados sob a égide do regime anterior. Portanto, não se verifica ilegalidade no ato que indeferiu o pedido de prorrogação do tempo de serviço do autor. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004729-08.2020.4.01.4100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004729-08.2020.4.01.4100 RECORRENTE: ALTEMIR DE FRANCA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do direito alegado, sendo inviável quando o reconhecimento do direito líquido e certo depende de instrução probatória. 2. A alegação de que o ato de indeferimento da prorrogação de tempo de serviço de militar temporário teria sido motivado exclusivamente por critério etário, e não por ausência de interesse da Administração, carece de comprovação documental inequívoca nos autos. 3. Inexistindo nos autos prova idônea e contemporânea à impetração capaz de infirmar a motivação formal do ato administrativo, impõe-se a denegação da segurança. 4. Ainda que a superação do critério etário pelo autora seja o verdadeiro motivo do seu desligamento, não haveria ilegalidade em razão da obrigação da administração limitar cumprir a legislação de regência quanto à observância do limite etário em cada reengajamento ao serviço ativo. Aplicação de precedente do TRF1. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1052447-59.2023.4.01.3400

ID: 314165841

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052447-59.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PRISCILA DE CARVALHO ALMEIDA CALVET GARCIA ANA BARBARA ESTEVES DA SILVA GUIMARAES DANIELLE TOSTES FAVER ARAUJO JOAO LUCAS DE QUADROS DA SILVA JULIA FERNANDES LESSA JULIA MARIA MONTEIRO BARRETO LAURA BARROS ALVARENGA LIVIA BREUSTEDT LEIG LUIZ AUGUSTO VALERIANO PINTO ALBUQUERQUE MARCELLA ALECRIM PEREIRA NICOLE SOUZA HENRIQUES PAULA SAMPAIO DE AZEVEDO PEDRO ALEXANDRE RAYCHTOCK RAYANNE DE ARAUJO SILVA ROBERTA NEVES FERREIRA TALITA DOURADO ROCHA THALLES AUGUSTO DOS SANTOS PORFIRIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052447-59.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052447-59.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA BARBARA ESTEVES DA SILVA GUIMARAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - GO50125 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por ANA BÁRBARA ESTEVES DA SILVA GUIMARÃES, JOAO LUCAS DE QUADROS DA SILVA, JULIA MARIA MONTEIRO BARRETO, LIVIA BREUSTEDT LEIG, LUIZ AUGUSTO VALERIANO PINTO ALBUQUERQUE, MARCELLA ALECRIM PEREIRA, NICOLE SOUZA HENRIQUES, PAULA SAMPAIO DE AZEVEDO, PEDRO ALEXANDRE RAYCHTOCK, RAYANNE DE ARAUJO SILVA, ROBERTA NEVES FERREIRA, TALITA DOURADO ROCHA, THALLES AUGUSTO DOS SANTOS PORFIRIO, LAURA BARROS ALVARENGA, AMANDA PRISCILA DE CARVALHO ALMEIDA CALVET GARCIA, DANIELLE TOSTES FAVER ARAUJO e JULIA FERNANDES LESSA em face da UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos efeitos do art. 3º da Resolução nº 48/2017, bem como das Resoluções nº 02/2021 e nº 01/2024, todas da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, promovendo a repristinação provisória da Resolução nº 02/2006 para assegurar, assim, a expedição do Título de Especialista em Cirurgia Geral ao autor. Para tanto, aduzem que: a) são médicos regularmente inscritos no respectivo Conselho Regional de Medicina. Desde meados do ano de 1980, a especialidade de Cirurgia Geral é uma pós-graduação de 02 anos. Assim, o médico precisa passar por uma residência médica para que, ao final, possa ter o título de Cirurgião Geral e exercer atividades de cirurgia; b) houve a edição da Resolução nº 48/2018 (doc. 4) pela CNRM, a qual, sem previsão legal e sem período de transição, alterou o modelo até então vigente, estabelecendo que a Residência em Cirurgia Geral passaria a ter duração de 3 (três) anos, além de criar o Programa de Pré-Requisito em Cirurgia Básica, com duração de 2 (dois) anos, o qual concede apenas certificado, sem atribuir título de especialista; c) a mencionada resolução os impossibilita da obtenção do título de especialista em Cirurgia Geral ao término da residência em Cirurgia Básica, modelo vigente até 2018, segundo a Resolução CNRM nº 02/2006 (doc. 5), que previa duração de dois anos e conferência de titulação ao final; d) embora tenham tenham cursado o Programa de Residência Médica em Cirurgia Básica e obtido o correspondente certificado de conclusão, tal certificado não confere o título de especialista, e ainda tem validade decadencial de 5 (cinco) anos para ingresso em subespecializações cirúrgicas; e) a Resolução nº 48/2018 é irrazoável e ilegal ao conceder o Título de Especialista apenas aos concluintes do PRMCG (Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral), negando-o aos egressos do PPRACB (Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica), o que configuraria uma anomalia jurídica, na medida em que esse último programa seria inócuo aos seus concluintes;Defende que a CNRM não possui competência para autorizar ou reconhecer programas dessa natureza, sendo possível, portanto, a anulação da Resolução nº 48/2018 e das subsequentes, com a consequente atribuição ao autor do Título de Especialista; A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (Id. 16590505466). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id 1642975377). A inicial foi aditada (Id 1654640454). Contestação apresentada no Id 2062892159. Réplica ofertada no Id 2128522761. Sem outras provas, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista versar exclusivamente sobre matéria de direito. Em apertada síntese, a parte autora busca a nulidade do art. 3º da Resolução nº 48/2018, bem como das Resoluções nº 02/2021 e nº 01/2024, com a repristinação da Resolução nº 02/2006, objetivando o reconhecimento de sua formação como Cirurgião Geral. Conforme os autos, concluíram o Programa de Residência Médica em Área Cirúrgica Básica, conforme certificado expedido pela instituição de ensino competente. O Programa de Cirurgia Básica foi criado pela Resolução nº 48, de 28 de junho de 2018, da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), que também redefiniu o tempo da Residência em Cirurgia Geral para 03 (três) anos. Dispõe o referido normativo: Art. 2º O programa de residência médica em Cirurgia Geral terá duração de 3 (três) anos. Art. 3º A conclusão do Programa de Pré-requisito em Cirúrgica Básica é condição indispensável para o ingresso nas especialidades cirúrgicas, que incluem: Cirurgia do Aparelho Digestivo, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Cirurgia Plástica, Cirurgia Vascular, Urologia, Cirurgia Torácica, Cirurgia Oncológica, Cirurgia Pediátrica e Cirurgia Coloproctológica. §1º O Programa de Pré-requisito é constituído pelos Ciclos R1 e R2 constantes da Matriz de Competências em Cirurgia Geral anexa; §2º A conclusão do Programa de Pré-requisito não confere título de especialista, conferindo ao concluinte um certificado que comprova sua competência para a atuação nos procedimentos cirúrgicos básicos listados no anexo. §3º A certificação referida no parágrafo anterior será aceita para fins de aproveitamento em programas de residência médica de outras especialidades compatíveis, por prazo não superior a cinco anos, contados da emissão do certificado. A competência da CNRM está prevista no art. 2º do Decreto nº 7.562/2011, sendo instância consultiva e deliberativa do Ministério da Educação, com atribuições de regular, supervisionar e avaliar os programas de residência médica. Conforme o art. 7º: Art. 7º Compete à CNRM: I - credenciar e recredenciar instituições para a oferta de programas de residência médica; II - autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de programas de residência médica; III - estabelecer as condições de funcionamento das instituições e dos programas de residência médica; IV - promover a participação da sociedade no aprimoramento da residência médica no País. A Lei nº 6.932/1981, por sua vez, reforça tal competência: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos (...). §1º - As instituições de saúde (...) somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica. §2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Art. 2º - Para a sua admissão em qualquer curso de Residência Médica o candidato deverá submeter-se ao processo de seleção estabelecido pelo programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. A parte autora invoca, para sustentar sua tese, o disposto na Resolução nº 02/2006, em seu art. 1º, parágrafo único: “Parágrafo único. O pré-requisito corresponde ao cumprimento de um Programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica.” Além disso, cita a Nota Técnica 123/2020 do MEC, que conclui: “Observa-se que o Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica tampouco pode servir como pré-requisito, pois a condição básica imposta pela legislação em vigor para ser pré-requisito de um PRM é que o programa pré-requisito seja ele próprio um PRM, conforme a Resolução CNRM nº 02/2006, art. 1º, parágrafo único (...)”. Entretanto, o atual entendimento consolidado na jurisprudência do TRF1 reconhece a competência da CNRM para regulamentar e estruturar os programas de residência médica, inclusive com a criação de programas de pré-requisito, ainda que sem titulação. Nesse sentido, cito excerto da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJDF, nos autos nº 1053184-62.2023.4.01.3400: “Reforça-se que se compete à CNRM estabelecer as regras de funcionamento e para reconhecimento dos programas de residência médica, pela obviedade, ela detém competência para criar e estabelecer eventuais programas de pré-requisito, como de Cirurgia Básica – ainda que sem titulação.” “A Resolução n. 48/2018 não afasta nem contraria a Resolução n. 02/2006, apenas a excepciona nos termos ali disciplinados.” Além disso, a Resolução nº 02/2021 esclarece: Art. 2º O concluinte da modalidade de pré-requisito em Programas de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica receberá um certificado de constituição destas competências, como prevê a resolução em vigor, não podendo, portanto, anunciar-se especialista em Cirurgia Geral. Parágrafo único. Somente o Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral pode oferecer o Título de Especialista em Cirurgia Geral. Art. 9º O médico residente concluinte do Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica poderá se submeter a um novo concurso para especialidade Cirurgia Geral onde houver vaga R3 (terceiro ano) ociosa (...), obtendo, desta forma, ao final do 3º ano, o título de Cirurgião Geral. Portanto, o modelo vigente permite o acesso ao título de especialista, desde que observadas as novas regras, incluindo a participação em seleção para o terceiro ano (R3). A criação de novos critérios pela Administração Pública, baseada em análise técnica e dentro da competência legal, não configura ilegalidade ou violação de direito adquirido. A jurisprudência do TRF3 também corrobora tal entendimento (AI nº 5013439-36.2021.4.03.0000): “Não compete ao Poder Judiciário intervir nessa esfera do ato administrativo (...) em ato contrário ao disposto pelo CNRM.” Por todo o exposto, entendo que não há vício formal ou material nas resoluções impugnadas. A pretensão autoral implica substituição do juízo técnico-administrativo por decisão judicial de conteúdo eminentemente discricionário, o que é vedado pelo princípio da separação dos poderes. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada postulante, nos termos do art. 85, §§ 2º a 8º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1082575-62.2023.4.01.3400

ID: 292850172

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082575-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082575-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082575-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR SOARES - DF29266 e HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. contra a UNIÃO, objetivando a anulação da decisão denegatória de restituição proferida no processo administrativo nº. 10880.977398/2009-14 e consequente homologação de compensações declaradas via PER/DCOMP nº. 30396.86325.300904.1.3.03-3290. A autora transmitiu declaração de compensação em 29/09/2004, utilizando crédito de R$ 62.139,76 referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, composto integralmente por retenções na fonte realizadas por órgãos públicos federais nos anos de 2002 e 2003. A Receita Federal não homologou as compensações, instaurando-se o processo administrativo n. 10880.977398/2009-14. A Delegacia Regional de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, decisão mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF através do Acórdão n. 1302-004.087, conforme documento ID 1836954186, fls. 352 e seguintes, juntado com a inicial. O indeferimento administrativo fundamentou-se em três pontos, segundo a inicial: indicação incorreta do código de receita (6883 ao invés de 6147), aproveitamento de retenções do ano-calendário 2002 para formação do saldo negativo de 2003 sem retificação da DIPJ, e ausência de comprovantes de retenção. O despacho de admissibilidade de recurso especial ao CARF, constante dos autos (ID 1836954186), negou seguimento ao recurso da autora, esclarecendo que o CARF superou expressamente o erro de código de receita e reconheceu as retenções, mas manteve a negativa por ausência de prova de que as receitas correspondentes foram tributadas em 2003. A autora ajuizou a presente ação em 22/08/2023, alegando que os vícios apontados são meramente formais e não infirmam seu direito creditório. Sustenta que as retenções foram comprovadas através de DIRFs e notas fiscais, que o erro de código é irrelevante, e que a Súmula 143 do CARF dispensa comprovantes específicos de retenção. Requereu tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, expedição de CPD-EN e exclusão do CADIN. No mérito, postula a anulação das decisões administrativas e homologação das compensações. O juízo indeferiu a tutela de urgência em decisão ID 1836954186, fundamentando que a autora discute apenas o mérito administrativo sem apontar vícios procedimentais, não cabendo ao Judiciário substituir o julgador administrativo na análise probatória. A União apresentou contestação (ID 1836954186) sustentando que as questões foram adequadamente analisadas administrativamente e que a autora não comprovou que as receitas correspondentes às retenções foram oferecidas à tributação no ano-calendário 2003, conforme exigido pelo CARF. A autora ofereceu seguro-garantia no valor de R$ 257.075,84 através da Apólice 0306920239907750999471000, reiterando o pedido de tutela. Em nova decisão (ID 1836954186), o juízo deferiu parcialmente a tutela para exclusão do CADIN e expedição de CPD-EN, esclarecendo que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade nos termos da Súmula 112 do STJ, mas produz efeitos para garantia do juízo. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão anulatória não merece acolhimento. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplicou corretamente a sistemática de apuração do saldo negativo de CSLL ao exigir a demonstração do nexo entre as retenções sofridas e a efetiva tributação das receitas correspondentes no período de apuração, requisito derivado da interpretação sistemática dos arts. 2º, §4º, III, e 64, §3º, da Lei 9.430/96. DA VERDADEIRA NATUREZA DA CONTROVÉRSIA O despacho de admissibilidade de recurso especial proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, ao negar seguimento ao apelo da contribuinte, elucidou definitivamente a questão controvertida. Diversamente do sustentado na exordial, o órgão julgador administrativo superou expressamente o alegado erro na indicação do código de receita, aplicando o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 143, vinculante por força da Portaria ME nº 410/2020. As retenções no montante de R$ 146.878,21, correspondentes a R$ 25.107,38 de CSLL, foram efetivamente reconhecidas pelo Colegiado. A negativa de homologação das compensações decorreu exclusivamente da ausência de comprovação de que as receitas geradoras das retenções integraram a base de cálculo da contribuição no ano-calendário de 2003, conforme expressamente consignado no voto condutor do acórdão administrativo. Tal exigência não constitui inovação jurisprudencial ou rigorismo formal, mas decorrência lógica da própria natureza jurídica das retenções na fonte como modalidade de antecipação tributária, nos termos do art. 64, §3º, da Lei 9.430/96. DOS LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL A possibilidade de compensação de retenções na fonte com débitos próprios pressupõe necessariamente que o tributo retido incida sobre base de cálculo efetivamente apurada pelo contribuinte. Não se trata de mera formalidade, mas de requisito substancial que garante a coerência do sistema de antecipação tributária. O CARF, ao examinar esta correspondência, exerceu competência técnica que lhe é própria, analisando elementos contábeis e fiscais com a expertise especializada de seus membros. O controle jurisdicional de tais decisões encontra limite na própria natureza técnica da matéria analisada. A verificação de se determinadas receitas foram oferecidas à tributação em específico período de apuração demanda exame minucioso de escrituração contábil, análise de demonstrações financeiras e compreensão aprofundada das regras de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Nesse contexto, a substituição da análise técnica administrativa por decisão judicial violaria não apenas o princípio da separação de poderes, mas também a racionalidade do sistema de contencioso administrativo fiscal, estruturado para conferir especialização e tecnicidade ao julgamento de questões tributárias complexas. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE VÍCIOS O processo administrativo fiscal nº 10880.977398/2009-14 tramitou observando rigorosamente o procedimento estabelecido no Decreto 70.235/72. A contribuinte exerceu plenamente seu direito de defesa, apresentando manifestação de inconformidade perante a Delegacia Regional de Julgamento e recurso voluntário ao CARF, ambos analisados de forma exaustiva pelos órgãos competentes. A fundamentação das decisões administrativas revela análise pormenorizada de cada elemento probatório apresentado. O acórdão do CARF, em especial, demonstra exame acurado dos documentos juntados pela contribuinte, incluindo o demonstrativo de fls. 82/84 do processo administrativo, as notas fiscais relacionadas e o Razão Geral da conta contábil de CSLL retida. Significativamente, o próprio CARF aplicou interpretação favorável ao contribuinte ao afastar a exigência de comprovantes específicos de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, demonstrando equilíbrio e isenção na apreciação da matéria. Tal postura reforça a presunção de legitimidade da decisão final, que se baseou exclusivamente na ausência de demonstração do requisito legal essencial. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE ASPECTOS DA INTERPRETAÇÃO CONTÁBIL A autora apresentou planilha contendo discriminação de notas fiscais emitidas no ano-calendário de 2003, totalizando R$ 32.278.262,70. Contudo, conforme precisamente identificado pelo CARF, tal documento não estabelece qualquer vínculo entre as receitas faturadas e as retenções que pretensamente comporiam o saldo negativo compensado. A análise desta vinculação exigiria verificação da escrituração contábil completa, exame dos lançamentos de apropriação de receitas, conferência com as demonstrações financeiras e confronto com a apuração do lucro real declarada. Trata-se de trabalho eminentemente técnico-contábil que escapa às possibilidades do controle judicial de legalidade. Ademais, parte substancial das retenções refere-se ao ano-calendário de 2002, período para o qual seria necessário demonstrar não apenas a não utilização naquele exercício, mas também a correta apropriação das receitas correspondentes em 2003, o que demandaria análise ainda mais complexa da evolução patrimonial da empresa entre os períodos. REGIME JURÍDICO DE RETENÇÕES O regime jurídico das retenções na fonte de CSLL estabelecido pela Lei 9.430/96 estrutura-se sobre a premissa de que a retenção constitui antecipação do tributo devido pelo beneficiário da receita. Esta antecipação pressupõe logicamente a existência de fato gerador, qual seja, a auferição de lucro tributável decorrente da receita sobre a qual incidiu a retenção. Quando o art. 2º, §4º, III, da Lei 9.430/96 permite a dedução do valor retido na fonte para determinação do saldo a pagar, estabelece implicitamente que tal dedução somente é possível quando as receitas foram computadas na determinação do lucro real. Interpretação diversa permitiria ao contribuinte beneficiar-se de crédito relativo a tributo não incidente sobre sua base de cálculo, gerando distorção sistêmica incompatível com os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. O CARF, portanto, não criou exigência nova ou aplicou interpretação restritiva, mas apenas explicitou requisito inerente à própria natureza jurídica da retenção na fonte como modalidade de recolhimento antecipado. PERSPECTIVA INTEGRADA DA QUESTÃO TRIBUTÁRIA Analisando-se a questão desde sua dimensão mais específica até suas implicações sistêmicas, verifica-se que a autora pretende o reconhecimento de crédito de R$ 62.139,76 sem demonstrar o cumprimento do requisito legal básico para sua constituição. No plano imediato, busca compensar débitos próprios com retenções cujas receitas correlatas não comprovadamente integraram sua base tributável. Expandindo a análise, tal pretensão violaria a lógica do sistema de retenções na fonte, que funciona como mecanismo de antecipação tributária vinculado a receitas específicas. No plano mais amplo, a aceitação desta tese comprometeria a própria coerência do sistema tributário nacional, permitindo a geração artificial de créditos desvinculados da efetiva incidência tributária. Retornando ao caso concreto com esta visão sistêmica, evidencia-se que a decisão do CARF preservou não apenas a correção técnica da apuração individual, mas a integridade do sistema de compensação tributária como um todo. A conjugação harmônica dos fundamentos expostos demonstra a impossibilidade jurídica de acolhimento da pretensão autoral. O controle judicial não pode substituir a análise técnica especializada do CARF, mormente quando esta se revela formalmente regular e materialmente correta. A presunção de legitimidade da decisão administrativa permanece incólume, ante a ausência de demonstração de qualquer vício procedimental ou interpretação contrária ao ordenamento jurídico. Por conseguinte, mantendo-se nos estritos limites do controle de legalidade que compete ao Poder Judiciário, não se vislumbra fundamento para anulação das decisões administrativas impugnadas, que aplicaram corretamente a legislação tributária ao caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO E REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e § 5º, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do seguro garantia. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 0051767-43.2013.4.01.3400

ID: 278316676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051767-43.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANESSA PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CICERO DUARTE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051767-43.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051767-43.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WANESSA PEREIRA MIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051767-43.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051767-43.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WANESSA PEREIRA MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CICERO DUARTE MOURA - DF36172-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0051767-43.2013.4.01.3400 - [Anulação e Correção de Provas / Questões] Nº na Origem 0051767-43.2013.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Wanessa Pereira Miranda, em face da sentença do Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Ordinária nº 0051767-43.2013.4.01.3400, proposta contra a União Federal. A autora pleiteia a anulação da questão nº 2 da prova objetiva do concurso para o cargo de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 3/2013 – DGP/DPF, sob o argumento de que a referida questão exigiu conhecimento de matéria não prevista no conteúdo programático do edital. Em suas razões recursais, a apelante alega que a questão nº 2 da prova objetiva exigiu conhecimentos acerca do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, o que não constava no edital do concurso. A recorrente defende que tal cobrança viola o princípio da vinculação ao edital, uma vez que o edital é a norma que rege o concurso público e deve delimitar o conteúdo programático das provas. A apelante sustenta que o Poder Judiciário pode e deve intervir na correção de erros materiais presentes em concursos públicos, pois não se trata de invasão de mérito administrativo, mas de correção de um ato ilegal. Argumenta que o artigo 2º da Constituição Federal não impede o controle judicial de atos administrativos quando estes padecem de ilegalidade. Cita precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça que amparam a possibilidade de intervenção judicial para anulação de questões que contenham erro material ou que cobrem conteúdo não previsto no edital. Ainda, a apelante defende que a ausência de previsão do ADCT no conteúdo programático não pode ser suprida pela interpretação da banca de que o tema da questão (recepção material de normas constitucionais) está contido no tópico "Poder Constituinte", pois as bancas examinadoras usualmente tratam o tema de maneira separada e específica. Assim, pleiteia a anulação da questão nº 2, com a atribuição dos pontos correspondentes, garantindo sua continuidade no certame. Em sede de contrarrazões, a União Federal aduz que a correção de provas e a formulação de questões são prerrogativas da banca examinadora e que o Poder Judiciário não pode substituir a banca na definição dos critérios de correção, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. A União alega que o conteúdo da questão nº 2 está efetivamente abrangido pelo edital, uma vez que a matéria relativa ao Poder Constituinte, mencionada no edital, abarca a temática da recepção material de normas constitucionais. Defende que a interpretação dada pela banca examinadora está dentro de sua discricionariedade e que eventual decisão judicial anulando a questão geraria tratamento diferenciado para a autora em relação aos demais candidatos, infringindo os princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Alega, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode revisar os critérios adotados pela banca examinadora, salvo se demonstrado erro material flagrante ou ilegalidade manifesta, o que não é o caso dos autos. Conclui que o pedido da apelante carece de fundamento jurídico e deve ser julgado improcedente, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0051767-43.2013.4.01.3400 - [Anulação e Correção de Provas / Questões] Nº do processo na origem: 0051767-43.2013.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante busca a anulação da questão nº 2 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 3/2013 – DGP/DPF, sob a alegação de que a referida questão abordou conteúdo não previsto no edital, ao exigir conhecimento sobre o artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o que, segundo sustenta, violaria o princípio da vinculação ao edital. Argumenta que o tema abordado na questão deveria ter sido expressamente mencionado no edital, considerando que o conteúdo relacionado à recepção material de normas constitucionais não se encontra explicitamente previsto, e que tal ausência prejudicou sua participação no certame. Alega, ainda, que o Poder Judiciário pode intervir para anular questões em concurso público quando há manifesta ilegalidade ou erro material. Por sua vez, a União Federal defende que a matéria relativa ao Poder Constituinte, constante no edital, abrange o tema da recepção material de normas constitucionais, especialmente porque o ADCT serve apenas como exemplo desse fenômeno jurídico. Argumenta que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios de correção de provas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal. De acordo com a jurisprudência consolidada, é pacífico que o Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar no mérito da correção de provas ou na escolha dos critérios técnicos adotados pela banca examinadora, salvo quando comprovada manifesta ilegalidade ou erro crasso. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, que fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485). Ainda, corroborando este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1088880-62.2023.4.01.3400, ressaltou que: "Em matéria de concursos públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que 'não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade' (Tema 485). É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova." No caso dos autos, não há comprovação de erro material ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção judicial. A questão nº 2 da prova objetiva versa sobre a recepção material de normas constitucionais, conteúdo que pode ser abordado no contexto do tema "Poder Constituinte", presente no edital. A própria doutrina constitucional reconhece a recepção de normas constitucionais anteriores como uma possibilidade legítima no âmbito do Poder Constituinte, de modo que a abordagem da questão pela banca não desbordou dos limites estabelecidos pelo edital. Assim, a irresignação da apelante não merece acolhimento. A questão da vinculação ao edital foi devidamente observada, pois o conteúdo abordado guarda coerência com o programa do concurso. O mero inconformismo com a correção realizada pela banca não autoriza a revisão judicial dos critérios adotados, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da ação ordinária. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0051767-43.2013.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: WANESSA PEREIRA MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: CICERO DUARTE MOURA - DF36172-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por candidata contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da questão nº 2 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 3/2013 – DGP/DPF. A candidata alegou que a questão cobrou conhecimento sobre o artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), matéria não prevista no edital, o que violaria o princípio da vinculação ao edital. 2. A sentença recorrida reconheceu a validade da questão impugnada, entendendo que o conteúdo abordado está inserido no tópico "Poder Constituinte", previsto no edital, e que não houve ilegalidade na formulação da questão. 3. A controvérsia consiste em verificar se a exigência de conhecimento acerca da recepção material de normas constitucionais, abordada na questão nº 2, extrapolou os limites do conteúdo programático estabelecido pelo edital do concurso público, justificando a intervenção judicial. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853/CE, Tema 485) estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões e critérios de correção, salvo comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que a intervenção judicial em concursos públicos somente é cabível em casos de flagrante ilegalidade ou erro material. 6. No presente caso, não restou demonstrada qualquer ilegalidade na formulação da questão nº 2. A matéria referente à recepção material de normas constitucionais pode ser abordada dentro do tema "Poder Constituinte", conforme previsto no edital. A interpretação da banca examinadora encontra respaldo na doutrina constitucional e não extrapola os limites estabelecidos no certame. 7. A revisão judicial dos critérios adotados pela banca violaria o princípio da separação dos poderes, uma vez que não há elementos que justifiquem a anulação da questão impugnada. 8. Recurso desprovido. Manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação ordinária. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Giuliana Balbino Araujo Rodrigues x Fundacao Getulio Vargas

ID: 325607345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011557-54.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Giuliana Balbino Araújo Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária. Na origem, a autora requereu o reconhecimento de sua condição como pessoa parda, com fundamento em sua autodeclaração e em características fenotípicas visíveis. Como consequência, buscou ser reintegrada ao concurso público para o cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, especificamente nas vagas reservadas ao sistema de cotas raciais, de que foi excluída após a entrevista destinada à verificação da autodeclaração racial. Após analisar os autos, o juízo de origem considerou válida a atuação da Banca examinadora, a qual adotou o critério de heteroidentificação por traços fenotípicos previsto no edital certame. Também enfatizou a compatibilidade do procedimento com a orientação do Supremo Tribunal Federal explanada na ADPF 186. Nas razões recursais, a apelante alegou nulidade da decisão administrativa, devido à ausência de fundamentação individualizada. Destacou possuir traços fenotípicos compatíveis com a condição de parda, reafirmando sua boa-fé no momento da inscrição no concurso. Argumentou ainda violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contrarrazões apresentadas, em que as apeladas, no mérito, pugnam pela manutenção dos fundamentos da sentença. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): O recurso de Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Inicialmente, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir para afastar as preliminares suscitadas pela FGV nas contrarrazões recursais. A legitimidade passiva resta configurada, pois a FGV atuou diretamente na organização do concurso, inclusive decidindo o recurso administrativo interposto pela candidata. A negativa de seguimento no certame configura lesão concreta e atual, evidenciando o interesse de agir. Ademais, a ação judicial foi proposta somente após a negativa administrativa definitiva, o que afasta a alegação de inadequação da via eleita. Logo, afasto as preliminares suscitadas, mantendo-se o regular prosseguimento do feito. No mérito, o cerne da controvérsia reside na legalidade do ato administrativo que excluiu a candidata do sistema de cotas raciais em concurso público, com fundamento em avaliação fenotípica realizada por comissão de heteroidentificação. A autora sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica e pela adoção de critérios subjetivos, como a ausência de relatos de experiências pessoais de discriminação. Como visto, a sentença considerou legítima a atuação da Banca do concurso ao adotar o critério da heteroidentificação com base em avaliação fenotípica. Também rejeitou a tese de ausência de motivação do ato administrativo, por entender que o edital explicitava os critérios, acrescentando ter havido decisão colegiada da comissão. É certo que a Lei n. 12.990/2014, ao instituir reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos, adotou como critério básico a autodeclaração, prevendo, contudo, a possibilidade de eliminação do candidato nos casos de constatação de falsidade, mediante procedimento administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Em que pese a validade do procedimento de heteroidentificação, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 186/DF, tal mecanismo não pode ser aplicado de forma genérica ou desprovida de motivação concreta. O controle da autodeclaração há de se submeter aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente a legalidade, a razoabilidade e a motivação. Tais requisitos não foram observados no caso. Pela pertinência, cito trechos da decisão proferida pela banca do Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores (CGGR): [...] concluiu, por decisão unânime, em 03/05/2016, que a autora, dentre outros candidatos, não foi considerada preta ou parda para os fins do concurso de Admissão à Carreira de Oficial de Chancelaria, ‘primordialmente com base no fenótipo e subsidiariamente com base nas informações apresentadas durante as entrevistas. A mesma linha de raciocínio foi externada na resposta ao recurso administrativo interposto pela defesa, confira-se: [...] A candidata interpôs recurso à Fundação Getúlio Vargas, cuja Comissão do Concurso decidiu, em 12/05/2016, manter a decisão do CGGR, uma vez que a candidata não apresentou fato novo que acarrete necessidade de reformular a decisão do colegiado. A decisão da Comissão foi feita com base na verificação dos traços fenotípicos, os quais, segundo os membros do colegiado, não reúnem as características necessárias para fazer jus à vaga reservada para candidato negro (preto ou pardo), conforme previsto no edital. A Lei n. 9.784/1999, em seu art. 50, impõe como requisito essencial a motivação dos atos administrativos que afetem direitos dos administrados, sobretudo aqueles que impliquem a exclusão de candidato em concurso público. A mesma exigência consta do edital do certame (item 8.13.3), que prevê expressamente a obrigação de comunicação por meio de decisão fundamentada àqueles que não forem enquadrados na condição de pretos ou pardos. No presente caso, conforme revelam os documentos constantes dos autos — em especial a resposta da FGV ao recurso administrativo interposto pela candidata — a exclusão da apelante foi fundamentada de forma genérica. Limitou-se a registrar que a candidata “não apresentou traços fenotípicos compatíveis” e que “não apresentou fato novo”, sem qualquer descrição concreta de quais elementos físicos teriam levado à rejeição da autodeclaração. Além disso, a fundamentação apresentada no indeferimento administrativo apenas reproduz o conteúdo abstrato do edital e da legislação de regência, sem correlacioná-los com as características individuais da candidata, em flagrante violação ao princípio da motivação e ao devido processo legal. Dito de outra forma, o indeferimento da candidatura às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais ocorreu, de início, mediante simples divulgação do resultado final, no qual a candidata foi classificada como “não enquadrado”. Tanto no plano administrativo quanto no judicial, é pacífico que o critério determinante para o reconhecimento do direito à reserva de vaga é a presença de traços fenotípicos identificáveis. No entanto, no caso sob análise, a decisão que rejeitou a autodeclaração racial mostra-se desprovida de motivação válida, uma vez que a comissão avaliadora limitou-se a informar o resultado, sem explicitar os elementos objetivos que embasaram a conclusão de que o candidato não integra o grupo racial beneficiário da ação afirmativa. Tal omissão compromete a transparência do ato, impossibilita a formulação de impugnação técnica e fundamentada, e, por consequência, enseja o controle jurisdicional da legalidade do procedimento. E mais, a entrevista realizada pela comissão incluiu perguntas sobre experiências pessoais de preconceito, sobre as quais a candidata teria relatado não se sentir discriminada ao longo da vida. Esse aspecto, segundo informado no recurso da apelante e confirmado pelo parecer ministerial, foi considerado como indicativo de que ela não pertenceria ao grupo beneficiado pelas cotas raciais. A entrevista de heteroidentificação é válida quando pautada em critérios objetivos. No entanto, a exigência de experiências pessoais de discriminação como prova de pertencimento racial configura critério subjetivo, desprovido de respaldo jurídico. Sentir-se ou não discriminado depende de fatores pessoais e contextuais, não podendo ser utilizado como fundamento legítimo para excluir o candidato do sistema de cotas. Em situações análogas, assim já decidiu este TRF1ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ENTREVISTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FENÓTIPO NEGRO OU PARDO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A entrevista para aferição da adequação do candidato à concorrência especial das cotas raciais se posta legal, desde que pautada em critérios objetivos de avaliação. "Não há, pois, ilegalidade na realização da entrevista. Contudo, o que se exige do candidato é a condição de afrodescendente e não a vivência anterior de situações que possam caracterizar racismo. Portanto, entendo que a decisão administrativa carece de fundamentação, pois não está baseada em qualquer critério objetivo (...) Considero que o fato de alguém 'se sentir' ou não discriminado em função de sua raça é critério de caráter muito subjetivo, que depende da experiência de toda uma vida e até de características próprias da personalidade de cada um, bem como do meio social em que vive. Por isso, não reconheço tal aspecto como elemento apto a comprovar a raça de qualquer pessoa." (STF - ARE: 729611 RS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/09/2013, Data de Publicação: DJe-176 DIVULG 06/09/2013 PUBLIC 09/09/2013). II - O presente caso é ainda mais gritante porquanto do ato administrativo colacionado como manifestação da banca acerca da exclusão da candidata do sistema de cotas raciais não se extrai qualquer fundamentação. Há apenas a reprodução das perguntas e das respostas da autora, e uma marcação da banca atestando o indeferimento do pleito. Na mesma linha, a resposta ao recurso administrativo foi, deveras, generalista. III - Por outro lado, nada obstante se reconheça a ausência de fundamentação para a exclusão da candidata no ato de entrevista, a apelante não se desincumbiu, nesta demanda judicial, da comprovação de seu fenótipo negro ou pardo, fator que a impede, por ora, de concorrer pelo sistema de cotas raciais. IV - Apelação Parcialmente provida. Determinação de realização de nova entrevista para aferição da ração negra ou parda a partir de critérios objetivos. Sucumbência recíproca. Suspensão da exigibilidade da cobrança para a autora, já que beneficiária da gratuidade de justiça. (AC 0012223- 87.2009.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/08/2014 PAG 1006.) Com tais razões, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para anular o ato administrativo que indeferiu a inscrição da parte agravante às vagas reservadas a candidatos cotistas, determinar a realização de nova entrevista para fins de heteroidentificação, com a devida motivação da decisão a ser proferida, bem como assegurar a participação da candidata no curso de formação até a conclusão da nova avaliação pela banca de heteroidentificação. Comunique-se com urgência ao Magistrado de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator (AI 1004159-27.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1, PJe 11/02/2025 PAG.)(Grifei). Desse modo, o ato que excluiu a autora do sistema de cotas apresentou motivação genérica, ao limitá-la à condição de “não enquadrada”, sem explicitar os traços fenotípicos analisados nem os fundamentos específicos da decisão. Essa omissão compromete o contraditório e a ampla defesa, inviabilizando inclusive o controle judicial da legalidade. Impõe-se, assim, a realização de nova avaliação administrativa, com motivação individualizada e critérios objetivos, afastando-se de elementos subjetivos estranhos à finalidade do procedimento. Nesse sentido já julgou este Egrégio Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EDITAL N. 1/2022-RFB. CORREÇÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA. RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação em que se busca a nulidade de questão n.º1-C e o reconhecimento da ilegalidade na correção dos recursos aos itens "b" e "c" da questão 2 da prova subjetiva do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, regulado pelo Edital n.º 1 ? RFB/01/2022, assegurando o direito à participação nas demais etapas do certame. 2. Em matéria de concursos públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485). 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 4. Na espécie, a parte recorrente pleiteia a anulação da questão nº 1, item C, da prova discursiva do concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, sob o argumento de que a referida questão se fundamenta na Lei nº 11.457/2007, não prevista no edital do certame. 5. Todavia, verifica-se que não houve qualquer irregularidade por parte da banca, uma vez que a Lei nº 11.457/2007 trata da Administração Tributária Federal, assunto previsto no edital na disciplina de Direito Tributário, especificamente no item 22 (Administração Tributária). 6. Na espécie, não havendo ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e os critérios de correção utilizados, não há falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios adotados na prova discursiva do concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. 7. Da mesma forma, não há como prosperar a alegação de que a resposta da parte autora está em conformidade com o espelho de resposta oferecido pela banca, visto que esta considerou a união como parte legitima para pleitear judicialmente os débitos tributários que fazem referência a questão, todavia, a parte autora, em sua resposta, defendeu que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional era o verdadeiro responsável para tal. Logo, ausente ilegalidade nos critérios de correção, não cabe ao poder judiciário interferir, sob pena de substituir a banca examinadora. 8. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de que é ilegal a ausência de fundamentação nas decisões administrativas, especialmente em atos que restrinjam direitos dos administrados, pois a falta de motivação afronta princípios basilares da administração pública. Dessa forma, a decisão que indeferiu o recurso referente a questão 2, item "b" e "c", deve ser anulada, visto que a banca examinadora deixou de fundamentar sua negativa, limitando-se a responder tão somente "mantida a nota do candidato". 9. Apelação parcialmente provida para anular a decisão administrativa que analisou o recurso à questão 2, item "b" e "c", por ausência de fundamentação, devendo a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS proferir nova decisão, devidamente fundamentada, no prazo de 10 dias. 10. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). (AC 1088880-62.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, por motivo diverso, para anular a decisão administrativa proferida pelo Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores, devido à ausência de fundamentação individualizada, bem assim o ato de exclusão do candidato da lista de cotista, devendo a Fundação Getúlio Vargas instaurar nova comissão de heteroidentificação, com apresentação de razões fundamentadas quanto ao exame do conteúdo da autodeclaração da candidata, como como cotista, em sua percepção pessoal subjetiva, no prazo de 60 dias. Em razão da sucumbência recursal das parte rés, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais majoro em mais 2% (dois por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto. Desembargadora. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CANDIDATA INSCRITA NO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO APÓS ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CANDIDATA EM FACE DE SUA AUTODECLARAÇÃO, EM SEU CONTEÚDO SUBJETIVO, COMO COTISTA, POR DIVERSA COMISSÃO, COMPOSTA POR OUTROS INTEGRANTES E QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA EM SUA CONCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidata contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter a anulação do ato administrativo que resultou em sua exclusão do sistema de cotas raciais no concurso público para o cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores. 2.A autora sustentou possuir características fenotípicas compatíveis com a condição de parda, conforme autodeclarado no momento da inscrição no certame. Após entrevista de heteroidentificação, foi desclassificada da lista de cotistas, por decisão da banca avaliadora que não apresentou motivação individualizada. 3.A ação visou à reinclusão da candidata nas etapas do concurso, mediante a invalidação do ato administrativo que não reconheceu sua condição racial para fins de reserva de vagas, por ausência de fundamentação específica e por adoção de critérios subjetivos no procedimento de heteroidentificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia submetida à apreciação judicial abrange três questões centrais: (i) a análise das preliminares de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas e de inadequação da via eleita, suscitadas nas contrarrazões; (ii) a verificação da legalidade do ato administrativo de exclusão da candidata do sistema de cotas, especialmente quanto à motivação individualizada exigida nos atos que afetam direitos dos administrados; (iii) a necessidade de repetição do procedimento de heteroidentificação com base em critérios objetivos e motivação clara, à luz dos princípios constitucionais e da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas foi rejeitada, porquanto a instituição atuou diretamente na condução do concurso e na análise do recurso administrativo interposto pela candidata, o que configura interesse jurídico e responsabilidade direta pela prática do ato impugnado. 6. A preliminar de inadequação da via eleita também foi afastada, considerando que a ação foi proposta somente após a conclusão do procedimento administrativo, sendo o ajuizamento adequado para a tutela jurisdicional de direito subjetivo violado. 7. No exame do mérito, verificou-se que a decisão administrativa de exclusão da candidata do sistema de cotas raciais baseou-se em avaliação fenotípica pela comissão de heteroidentificação. Contudo, a motivação apresentada limitou-se à indicação genérica de “não enquadramento” e à ausência de “traços fenotípicos compatíveis”, sem qualquer descrição objetiva dos elementos que fundamentaram a decisão. 8. A ausência de motivação individualizada viola os princípios constitucionais da legalidade, da motivação e do devido processo legal, além de contrariar o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e nas cláusulas do edital do certame, que exigem decisão administrativa fundamentada em caso de exclusão de candidatos do sistema de cotas. 9. Ademais, a entrevista de heteroidentificação incluiu questionamentos sobre vivências de discriminação racial. A ausência de relatos de preconceito foi indevidamente utilizada como indicativo de não pertencimento ao grupo beneficiado pela política afirmativa, o que representa a adoção de critério subjetivo e juridicamente inadequado. 10. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece que a heteroidentificação é válida quando baseada em critérios objetivos, e que a ausência de fundamentação individualizada é causa de nulidade do ato administrativo, impondo a realização de nova avaliação. 11. Diante dessas razões, foi reconhecida a nulidade do ato que indeferiu a inscrição da autora nas vagas reservadas ao sistema de cotas, sendo determinada nova entrevista de heteroidentificação, com base em critérios objetivos e fundamentação adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido para anular a decisão administrativa proferida pelo Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores que excluiu a apelante do sistema de cotas raciais, determinando à Fundação Getúlio Vargas a realização de nova avaliação de heteroidentificação, no prazo de 10 dias, através de uma Nova Comissão de Hetoroidentificação, e que observe critérios objetivos e apresente avaliação , mediante decisão devidamente motivada. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. A instituição responsável pela organização de concurso público detém legitimidade passiva quando atua diretamente no ato impugnado pelo candidato. 2. É cabível a propositura de ação judicial após a negativa definitiva na via administrativa. 3. A decisão administrativa que exclui candidato do sistema de cotas raciais deve conter fundamentação individualizada, com a descrição dos traços fenotípicos considerados. 4. A exigência de experiências pessoais de discriminação como critério de heteroidentificação é indevida por ser subjetiva e não prevista na legislação. 5. A ausência de motivação específica na decisão administrativa enseja sua nulidade e impõe a realização de nova avaliação, composta por integrantes diversos da anterior, e que atue com base em critérios objetivos no propósito de aferir a autodeclaração da candidata , em sua percepção pessoal subjetiva.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.990/2014, art. 2º, parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, art. 50; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0012223-87.2009.4.01.3400, Juíza Federal Hind Ghassan Kayath, 6ª Turma, e-DJF1 08/08/2014; TRF1, AC 1088880-62.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 09/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Giuliana Balbino Araujo Rodrigues x Fundacao Getulio Vargas

ID: 325607380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011557-54.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Giuliana Balbino Araújo Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária. Na origem, a autora requereu o reconhecimento de sua condição como pessoa parda, com fundamento em sua autodeclaração e em características fenotípicas visíveis. Como consequência, buscou ser reintegrada ao concurso público para o cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, especificamente nas vagas reservadas ao sistema de cotas raciais, de que foi excluída após a entrevista destinada à verificação da autodeclaração racial. Após analisar os autos, o juízo de origem considerou válida a atuação da Banca examinadora, a qual adotou o critério de heteroidentificação por traços fenotípicos previsto no edital certame. Também enfatizou a compatibilidade do procedimento com a orientação do Supremo Tribunal Federal explanada na ADPF 186. Nas razões recursais, a apelante alegou nulidade da decisão administrativa, devido à ausência de fundamentação individualizada. Destacou possuir traços fenotípicos compatíveis com a condição de parda, reafirmando sua boa-fé no momento da inscrição no concurso. Argumentou ainda violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contrarrazões apresentadas, em que as apeladas, no mérito, pugnam pela manutenção dos fundamentos da sentença. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): O recurso de Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Inicialmente, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir para afastar as preliminares suscitadas pela FGV nas contrarrazões recursais. A legitimidade passiva resta configurada, pois a FGV atuou diretamente na organização do concurso, inclusive decidindo o recurso administrativo interposto pela candidata. A negativa de seguimento no certame configura lesão concreta e atual, evidenciando o interesse de agir. Ademais, a ação judicial foi proposta somente após a negativa administrativa definitiva, o que afasta a alegação de inadequação da via eleita. Logo, afasto as preliminares suscitadas, mantendo-se o regular prosseguimento do feito. No mérito, o cerne da controvérsia reside na legalidade do ato administrativo que excluiu a candidata do sistema de cotas raciais em concurso público, com fundamento em avaliação fenotípica realizada por comissão de heteroidentificação. A autora sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica e pela adoção de critérios subjetivos, como a ausência de relatos de experiências pessoais de discriminação. Como visto, a sentença considerou legítima a atuação da Banca do concurso ao adotar o critério da heteroidentificação com base em avaliação fenotípica. Também rejeitou a tese de ausência de motivação do ato administrativo, por entender que o edital explicitava os critérios, acrescentando ter havido decisão colegiada da comissão. É certo que a Lei n. 12.990/2014, ao instituir reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos, adotou como critério básico a autodeclaração, prevendo, contudo, a possibilidade de eliminação do candidato nos casos de constatação de falsidade, mediante procedimento administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Em que pese a validade do procedimento de heteroidentificação, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 186/DF, tal mecanismo não pode ser aplicado de forma genérica ou desprovida de motivação concreta. O controle da autodeclaração há de se submeter aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente a legalidade, a razoabilidade e a motivação. Tais requisitos não foram observados no caso. Pela pertinência, cito trechos da decisão proferida pela banca do Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores (CGGR): [...] concluiu, por decisão unânime, em 03/05/2016, que a autora, dentre outros candidatos, não foi considerada preta ou parda para os fins do concurso de Admissão à Carreira de Oficial de Chancelaria, ‘primordialmente com base no fenótipo e subsidiariamente com base nas informações apresentadas durante as entrevistas. A mesma linha de raciocínio foi externada na resposta ao recurso administrativo interposto pela defesa, confira-se: [...] A candidata interpôs recurso à Fundação Getúlio Vargas, cuja Comissão do Concurso decidiu, em 12/05/2016, manter a decisão do CGGR, uma vez que a candidata não apresentou fato novo que acarrete necessidade de reformular a decisão do colegiado. A decisão da Comissão foi feita com base na verificação dos traços fenotípicos, os quais, segundo os membros do colegiado, não reúnem as características necessárias para fazer jus à vaga reservada para candidato negro (preto ou pardo), conforme previsto no edital. A Lei n. 9.784/1999, em seu art. 50, impõe como requisito essencial a motivação dos atos administrativos que afetem direitos dos administrados, sobretudo aqueles que impliquem a exclusão de candidato em concurso público. A mesma exigência consta do edital do certame (item 8.13.3), que prevê expressamente a obrigação de comunicação por meio de decisão fundamentada àqueles que não forem enquadrados na condição de pretos ou pardos. No presente caso, conforme revelam os documentos constantes dos autos — em especial a resposta da FGV ao recurso administrativo interposto pela candidata — a exclusão da apelante foi fundamentada de forma genérica. Limitou-se a registrar que a candidata “não apresentou traços fenotípicos compatíveis” e que “não apresentou fato novo”, sem qualquer descrição concreta de quais elementos físicos teriam levado à rejeição da autodeclaração. Além disso, a fundamentação apresentada no indeferimento administrativo apenas reproduz o conteúdo abstrato do edital e da legislação de regência, sem correlacioná-los com as características individuais da candidata, em flagrante violação ao princípio da motivação e ao devido processo legal. Dito de outra forma, o indeferimento da candidatura às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais ocorreu, de início, mediante simples divulgação do resultado final, no qual a candidata foi classificada como “não enquadrado”. Tanto no plano administrativo quanto no judicial, é pacífico que o critério determinante para o reconhecimento do direito à reserva de vaga é a presença de traços fenotípicos identificáveis. No entanto, no caso sob análise, a decisão que rejeitou a autodeclaração racial mostra-se desprovida de motivação válida, uma vez que a comissão avaliadora limitou-se a informar o resultado, sem explicitar os elementos objetivos que embasaram a conclusão de que o candidato não integra o grupo racial beneficiário da ação afirmativa. Tal omissão compromete a transparência do ato, impossibilita a formulação de impugnação técnica e fundamentada, e, por consequência, enseja o controle jurisdicional da legalidade do procedimento. E mais, a entrevista realizada pela comissão incluiu perguntas sobre experiências pessoais de preconceito, sobre as quais a candidata teria relatado não se sentir discriminada ao longo da vida. Esse aspecto, segundo informado no recurso da apelante e confirmado pelo parecer ministerial, foi considerado como indicativo de que ela não pertenceria ao grupo beneficiado pelas cotas raciais. A entrevista de heteroidentificação é válida quando pautada em critérios objetivos. No entanto, a exigência de experiências pessoais de discriminação como prova de pertencimento racial configura critério subjetivo, desprovido de respaldo jurídico. Sentir-se ou não discriminado depende de fatores pessoais e contextuais, não podendo ser utilizado como fundamento legítimo para excluir o candidato do sistema de cotas. Em situações análogas, assim já decidiu este TRF1ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ENTREVISTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FENÓTIPO NEGRO OU PARDO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A entrevista para aferição da adequação do candidato à concorrência especial das cotas raciais se posta legal, desde que pautada em critérios objetivos de avaliação. "Não há, pois, ilegalidade na realização da entrevista. Contudo, o que se exige do candidato é a condição de afrodescendente e não a vivência anterior de situações que possam caracterizar racismo. Portanto, entendo que a decisão administrativa carece de fundamentação, pois não está baseada em qualquer critério objetivo (...) Considero que o fato de alguém 'se sentir' ou não discriminado em função de sua raça é critério de caráter muito subjetivo, que depende da experiência de toda uma vida e até de características próprias da personalidade de cada um, bem como do meio social em que vive. Por isso, não reconheço tal aspecto como elemento apto a comprovar a raça de qualquer pessoa." (STF - ARE: 729611 RS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/09/2013, Data de Publicação: DJe-176 DIVULG 06/09/2013 PUBLIC 09/09/2013). II - O presente caso é ainda mais gritante porquanto do ato administrativo colacionado como manifestação da banca acerca da exclusão da candidata do sistema de cotas raciais não se extrai qualquer fundamentação. Há apenas a reprodução das perguntas e das respostas da autora, e uma marcação da banca atestando o indeferimento do pleito. Na mesma linha, a resposta ao recurso administrativo foi, deveras, generalista. III - Por outro lado, nada obstante se reconheça a ausência de fundamentação para a exclusão da candidata no ato de entrevista, a apelante não se desincumbiu, nesta demanda judicial, da comprovação de seu fenótipo negro ou pardo, fator que a impede, por ora, de concorrer pelo sistema de cotas raciais. IV - Apelação Parcialmente provida. Determinação de realização de nova entrevista para aferição da ração negra ou parda a partir de critérios objetivos. Sucumbência recíproca. Suspensão da exigibilidade da cobrança para a autora, já que beneficiária da gratuidade de justiça. (AC 0012223- 87.2009.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/08/2014 PAG 1006.) Com tais razões, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para anular o ato administrativo que indeferiu a inscrição da parte agravante às vagas reservadas a candidatos cotistas, determinar a realização de nova entrevista para fins de heteroidentificação, com a devida motivação da decisão a ser proferida, bem como assegurar a participação da candidata no curso de formação até a conclusão da nova avaliação pela banca de heteroidentificação. Comunique-se com urgência ao Magistrado de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator (AI 1004159-27.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1, PJe 11/02/2025 PAG.)(Grifei). Desse modo, o ato que excluiu a autora do sistema de cotas apresentou motivação genérica, ao limitá-la à condição de “não enquadrada”, sem explicitar os traços fenotípicos analisados nem os fundamentos específicos da decisão. Essa omissão compromete o contraditório e a ampla defesa, inviabilizando inclusive o controle judicial da legalidade. Impõe-se, assim, a realização de nova avaliação administrativa, com motivação individualizada e critérios objetivos, afastando-se de elementos subjetivos estranhos à finalidade do procedimento. Nesse sentido já julgou este Egrégio Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EDITAL N. 1/2022-RFB. CORREÇÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA. RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação em que se busca a nulidade de questão n.º1-C e o reconhecimento da ilegalidade na correção dos recursos aos itens "b" e "c" da questão 2 da prova subjetiva do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, regulado pelo Edital n.º 1 ? RFB/01/2022, assegurando o direito à participação nas demais etapas do certame. 2. Em matéria de concursos públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485). 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 4. Na espécie, a parte recorrente pleiteia a anulação da questão nº 1, item C, da prova discursiva do concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, sob o argumento de que a referida questão se fundamenta na Lei nº 11.457/2007, não prevista no edital do certame. 5. Todavia, verifica-se que não houve qualquer irregularidade por parte da banca, uma vez que a Lei nº 11.457/2007 trata da Administração Tributária Federal, assunto previsto no edital na disciplina de Direito Tributário, especificamente no item 22 (Administração Tributária). 6. Na espécie, não havendo ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e os critérios de correção utilizados, não há falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios adotados na prova discursiva do concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. 7. Da mesma forma, não há como prosperar a alegação de que a resposta da parte autora está em conformidade com o espelho de resposta oferecido pela banca, visto que esta considerou a união como parte legitima para pleitear judicialmente os débitos tributários que fazem referência a questão, todavia, a parte autora, em sua resposta, defendeu que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional era o verdadeiro responsável para tal. Logo, ausente ilegalidade nos critérios de correção, não cabe ao poder judiciário interferir, sob pena de substituir a banca examinadora. 8. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de que é ilegal a ausência de fundamentação nas decisões administrativas, especialmente em atos que restrinjam direitos dos administrados, pois a falta de motivação afronta princípios basilares da administração pública. Dessa forma, a decisão que indeferiu o recurso referente a questão 2, item "b" e "c", deve ser anulada, visto que a banca examinadora deixou de fundamentar sua negativa, limitando-se a responder tão somente "mantida a nota do candidato". 9. Apelação parcialmente provida para anular a decisão administrativa que analisou o recurso à questão 2, item "b" e "c", por ausência de fundamentação, devendo a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS proferir nova decisão, devidamente fundamentada, no prazo de 10 dias. 10. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). (AC 1088880-62.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, por motivo diverso, para anular a decisão administrativa proferida pelo Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores, devido à ausência de fundamentação individualizada, bem assim o ato de exclusão do candidato da lista de cotista, devendo a Fundação Getúlio Vargas instaurar nova comissão de heteroidentificação, com apresentação de razões fundamentadas quanto ao exame do conteúdo da autodeclaração da candidata, como como cotista, em sua percepção pessoal subjetiva, no prazo de 60 dias. Em razão da sucumbência recursal das parte rés, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais majoro em mais 2% (dois por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto. Desembargadora. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CANDIDATA INSCRITA NO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO APÓS ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CANDIDATA EM FACE DE SUA AUTODECLARAÇÃO, EM SEU CONTEÚDO SUBJETIVO, COMO COTISTA, POR DIVERSA COMISSÃO, COMPOSTA POR OUTROS INTEGRANTES E QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA EM SUA CONCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidata contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter a anulação do ato administrativo que resultou em sua exclusão do sistema de cotas raciais no concurso público para o cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores. 2.A autora sustentou possuir características fenotípicas compatíveis com a condição de parda, conforme autodeclarado no momento da inscrição no certame. Após entrevista de heteroidentificação, foi desclassificada da lista de cotistas, por decisão da banca avaliadora que não apresentou motivação individualizada. 3.A ação visou à reinclusão da candidata nas etapas do concurso, mediante a invalidação do ato administrativo que não reconheceu sua condição racial para fins de reserva de vagas, por ausência de fundamentação específica e por adoção de critérios subjetivos no procedimento de heteroidentificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia submetida à apreciação judicial abrange três questões centrais: (i) a análise das preliminares de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas e de inadequação da via eleita, suscitadas nas contrarrazões; (ii) a verificação da legalidade do ato administrativo de exclusão da candidata do sistema de cotas, especialmente quanto à motivação individualizada exigida nos atos que afetam direitos dos administrados; (iii) a necessidade de repetição do procedimento de heteroidentificação com base em critérios objetivos e motivação clara, à luz dos princípios constitucionais e da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas foi rejeitada, porquanto a instituição atuou diretamente na condução do concurso e na análise do recurso administrativo interposto pela candidata, o que configura interesse jurídico e responsabilidade direta pela prática do ato impugnado. 6. A preliminar de inadequação da via eleita também foi afastada, considerando que a ação foi proposta somente após a conclusão do procedimento administrativo, sendo o ajuizamento adequado para a tutela jurisdicional de direito subjetivo violado. 7. No exame do mérito, verificou-se que a decisão administrativa de exclusão da candidata do sistema de cotas raciais baseou-se em avaliação fenotípica pela comissão de heteroidentificação. Contudo, a motivação apresentada limitou-se à indicação genérica de “não enquadramento” e à ausência de “traços fenotípicos compatíveis”, sem qualquer descrição objetiva dos elementos que fundamentaram a decisão. 8. A ausência de motivação individualizada viola os princípios constitucionais da legalidade, da motivação e do devido processo legal, além de contrariar o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e nas cláusulas do edital do certame, que exigem decisão administrativa fundamentada em caso de exclusão de candidatos do sistema de cotas. 9. Ademais, a entrevista de heteroidentificação incluiu questionamentos sobre vivências de discriminação racial. A ausência de relatos de preconceito foi indevidamente utilizada como indicativo de não pertencimento ao grupo beneficiado pela política afirmativa, o que representa a adoção de critério subjetivo e juridicamente inadequado. 10. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece que a heteroidentificação é válida quando baseada em critérios objetivos, e que a ausência de fundamentação individualizada é causa de nulidade do ato administrativo, impondo a realização de nova avaliação. 11. Diante dessas razões, foi reconhecida a nulidade do ato que indeferiu a inscrição da autora nas vagas reservadas ao sistema de cotas, sendo determinada nova entrevista de heteroidentificação, com base em critérios objetivos e fundamentação adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido para anular a decisão administrativa proferida pelo Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores que excluiu a apelante do sistema de cotas raciais, determinando à Fundação Getúlio Vargas a realização de nova avaliação de heteroidentificação, no prazo de 10 dias, através de uma Nova Comissão de Hetoroidentificação, e que observe critérios objetivos e apresente avaliação , mediante decisão devidamente motivada. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. A instituição responsável pela organização de concurso público detém legitimidade passiva quando atua diretamente no ato impugnado pelo candidato. 2. É cabível a propositura de ação judicial após a negativa definitiva na via administrativa. 3. A decisão administrativa que exclui candidato do sistema de cotas raciais deve conter fundamentação individualizada, com a descrição dos traços fenotípicos considerados. 4. A exigência de experiências pessoais de discriminação como critério de heteroidentificação é indevida por ser subjetiva e não prevista na legislação. 5. A ausência de motivação específica na decisão administrativa enseja sua nulidade e impõe a realização de nova avaliação, composta por integrantes diversos da anterior, e que atue com base em critérios objetivos no propósito de aferir a autodeclaração da candidata , em sua percepção pessoal subjetiva.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.990/2014, art. 2º, parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, art. 50; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0012223-87.2009.4.01.3400, Juíza Federal Hind Ghassan Kayath, 6ª Turma, e-DJF1 08/08/2014; TRF1, AC 1088880-62.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 09/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1098089-55.2023.4.01.3400

ID: 299816789

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098089-55.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARARUNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098089-55.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1098089-55.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ARARUNA POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Araruna/PB em face da União Federal, visando o recálculo das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem a dedução de valores arrecadados a título de incentivos fiscais com arrecadação, como previsto nas Instruções Normativas RFB nº 267/2002 e 1.138/2011. Alega o Município autor que, apesar de haver entendimento consolidado do STF pela constitucionalidade das isenções e incentivos fiscais sem arrecadação (Tema 653 - RE 705.423/SE), o caso presente refere-se a incentivos com arrecadação efetiva, como no caso dos programas PIN e PROTERRA, já julgados inconstitucionais pela Suprema Corte no âmbito da ACO 758/SE e do RE-RG 1.346.658. Em sua contestação (ID. 2126104622), a União sustenta que apenas os programas PIN e PROTERRA foram objeto de decisão vinculante e estão em cumprimento pela Secretaria do Tesouro Nacional. Afirma que os demais fundos mencionados pelo Município autor não são passíveis de inclusão na base de cálculo do FPM, pois não ingressam nos cofres públicos, tratando-se de política fiscal amparada pela competência tributária da União, nos termos dos arts. 153 e 159 da CF. Na réplica (ID. 2140971382), o Município autor reitera que os incentivos discutidos possuem a mesma sistemática contábil dos programas PIN e PROTERRA, com efetiva arrecadação, e que a União pratica manobra fiscal ao criar novos incentivos sob outras nomenclaturas, esvaziando o repasse constitucional. Aduz ainda que a própria União reconhece a inconstitucionalidade da dedução desses valores, ao admitir a procedência com relação ao PIN e PROTERRA. Foi determinada, por decisão judicial (ID. 1850907668), a comprovação da notória especialização e da natureza singular do serviço prestado pelo escritório contratado pelo Município autor, bem como a verificação de eventual existência de outra demanda com o mesmo objeto. O Ministério Público Federal, ao se manifestar, limitou-se a comentar os requisitos para a contratação de escritório especializado pelo Município autor, sem emitir juízo sobre o mérito da causa. A União, posteriormente, informou não haver mais provas a serem produzidas (ID. 2165004587) É o relatório. II – Fundamentação De início, cumpre pontuar que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, de acordo com a sua prudente discrição, incumbe ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, inciso I, CPC), sem que isso acarrete cerceamento de defesa. Dito isso, observando a suficiência do acervo probatório, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 370 do CPC). Sem preliminares, passo a análise do mérito. Do Fundo de Participação dos Municípios no contexto constitucional A controvérsia posta nos autos diz respeito à metodologia de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) adotada pela União, notadamente quanto à exclusão de valores decorrentes de incentivos fiscais da base de cálculo para repasse aos entes municipais. Alega o Município autor que tal exclusão viola o art. 159, I, “b”, da Constituição Federal, pois os incentivos fiscais — ainda que se configurem como deduções — representariam formas indiretas de arrecadação, sendo indevida sua subtração do montante a ser partilhado. A pretensão, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, é necessário evidenciar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 159, inciso I, alínea “b”, determina que a União deve entregar aos Municípios 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda de pessoa física ou jurídica. Além disso, as alíneas “d” e “e” preveem, respectivamente, a entrega adicional de 1% nos primeiros decêndios dos meses de julho e dezembro. A repartição de receitas tributárias entre os entes federados é instrumento fundamental de concretização do pacto federativo, assegurando a autonomia financeira dos Municípios. No entanto, essa repartição se dá a partir de critérios e regras fixados constitucionalmente, inclusive quanto à base de cálculo a ser adotada: o “produto da arrecadação” dos referidos tributos. Entretanto, a expressão “produto da arrecadação” deve ser interpretada dentro da lógica do sistema tributário nacional, considerando-se as competências legislativas e administrativas atribuídas a cada ente federado. Indubitavelmente, que é uma leitura feita no sentindo que se trataria não do produto real da arrecadação, mas do produto potencial da arrecadação, incluindo os valores referentes à renúncia fiscal, é extrair do texto ideias que este não vincula. Nesse contexto, importante esclarecer que a atividade interpretativa é uma ação racional no Estado Democrático de Direito, não discricionária ou ideológica. Sobre o tema, Gilmar Ferreira Mendes: "No âmbito do direito, por outro lado, esse enriquecimento de perspectiva, porque aumenta a capacidade de análise e de persuasão do intérprete-aplicador, acentua-lhe, concomitantemente, o dever de prestar contas do seu trabalho interpretativo, o qual, para ser legítimo, há de ser racional, objetivo e controlável, pois nada se coaduna menos com a idéia de Estado de Direito do que a figura de um oráculo despótico ou iluminado, pairando acima da lei e dos critérios usuais de interpretação. Daí esta outra observação de Gadamer, no sentido de que só é possível uma hermenêutica jurídica onde a lei vincule, igualmente, todos os membros da comunidade jurídica, governantes e governados, legisladores e juízes: 'A ideia do direito contém a ideia da igualdade jurídica. Se o soberano não está submetido à lei, mas pode decidir livremente acerca da sua aplicação, fica então obviamente, destruído o fundamento de toda hermenêutica. Aqui também se mostra que a interpretação correta das leis não é uma simples teoria da arte, uma espécie de técnica lógica de subsunção sob parágrafos, mas um concreção prática da ideia do direito. A arte dos juristas é também o cultivo do direito." (Curso de Direito Constitucional, 2a edição, 2008, Saraiva, fls. 71) (grifo nosso) Desta feita, o princípio do pacto federativo, a autonomia dos Municípios, os princípios de Direito Financeiro da não surpresa, da previsibilidade da Receita, do Equilíbrio do Orçamento, da Responsabilidade Fiscal não inibem outros princípios, como o da Unidade da Constituição, da Concordância Prática, da Correção Funcional e em especial da Força Normativa da Constituição. Nesse sentido, a Constituição estabeleceu que o repasse a outros órgãos federativos será de parte do produto da arrecadação do IRFP e IRPJ. Sabendo que estes tributos são extrafiscais, podendo ser alterados com as exigências mínimas que a Constituição prevê, caberia aos Municípios inserir em seus orçamentos a possibilidade de haver redução da Receita do FPM. Nesta seara, evidencia-se, através de uma análise minuciosa, a fragilidade da tese em que se respalda o pedido, porquanto eventuais incentivos, benefícios e isenções fiscais deferidos pela União impedem o ingresso dos tributos nos seus cofres. Logo, não estão compreendidos no produto da arrecadação de que trata o art. 159, caput, da Carta Magna. Da competência tributária da União e da validade das deduções Nos termos dos arts. 153, III e IV, da Constituição, a competência para instituir e regulamentar os impostos sobre a renda de pessoa física ou jurídica é privativa da União. Essa competência engloba a faculdade de conceder isenções, benefícios e incentivos fiscais, no uso legítimo de sua prerrogativa legislativa e administrativa. Ainda nos termos do art. 151, III, da Constituição, a União é impedida de conceder isenções de tributos de competência de outros entes, mas não há vedação para isentar tributos de sua própria competência. Assim, eventuais reduções de receita decorrentes de incentivos concedidos pela União refletem o legítimo exercício dessa competência. A contestação apresentada pela União demonstra de forma robusta que o “produto da arrecadação”, mencionado no art. 159, deve refletir o montante efetivamente arrecadado, descontadas as deduções legais aplicáveis, inclusive aquelas relativas a incentivos fiscais, por força das regras constitucionais que regem a arrecadação, a repartição e a execução da política tributária nacional. Além disso, conforme bem assentado na jurisprudência, a concessão regular de incentivos fiscais pela União não viola o pacto federativo nem interfere indevidamente na repartição de receitas tributárias. Tal entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades” (STF. Plenário. RE 705423/SE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17/11/2016, repercussão geral, Informativo 847). No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou orientação quanto à legitimidade da exclusão de deduções e incentivos da base de cálculo do FPM: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DE COTAS REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IR E IPI. PIN E PROTERRA, DEMAIS FUNDOS. RE 705.423/SE. RE 1.346.658. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. APLICABILIDADE. 1. O texto constitucional determina que o cálculo do valor destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se dá com fundamento no produto arrecadado dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, de modo que as deduções e incentivos fiscais de IR e IPI concedidos não compõem o percentual destinado ao FPM. 2. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento no RE 705.423/SE (Tema 653), sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), fixou tese nos seguintes termos: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades” (RE 705.423, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2016, DJe de 05/02/2018). (...) (TRF1 – AC 1118853-62.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, PJe 04/04/2025). (grifo nosso) Não há, portanto, como acolher a tese sustentada pelo Município autor de que a União estaria descumprindo o art. 159 da Constituição Federal ao efetuar o repasse do FPM com base em valores líquidos, descontados os incentivos fiscais concedidos. Ao contrário do que defende o Município autor, a adoção de tais deduções encontra amparo na ordem constitucional vigente e não compromete a autonomia financeira dos entes federados, porquanto está amparada em fundamento legítimo de política tributária e de desenvolvimento regional, também previstos na Constituição (arts. 3º, III, e 21, IX e XVIII, da CF/88). Ante o exposto, resta evidenciado que a metodologia adotada pela União para cálculo dos repasses do FPM, com as deduções relativas a incentivos fiscais legalmente concedidos, encontra amparo na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional pertinente e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Não há demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade na conduta da União, tampouco de afronta ao pacto federativo ou à autonomia do ente municipal, razão pela qual a pretensão autoral deve ser rejeitada. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, salientando que as deduções efetuadas pela União nos cálculos do FPM encontram respaldo na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condeno o Município autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, qual seja R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I e 8º do CPC, considerando a natureza da causa, o valor atribuído à ação e a ausência de fase probatória complexa. Deixo de condená-lo em custas finais porque é isento, nos termos da Lei n. 9.289/1996. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1069383-62.2023.4.01.3400

ID: 334685329

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069383-62.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILMA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1069383-62.2023.4.01.3400 AUTOR: AUTOR: G. G. REU: REU: UNIÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1069383-62.2023.4.01.3400 AUTOR: AUTOR: G. G. REU: REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada com o objetivo de, em sede de tutela de urgência, compelir a ré ao fornecimento, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, do medicamento denominado elexacaftor, tezacaftor, ivacaftor (nome comercial TRIKAFTA), 2 comprimidos de 12/12 horas, uso contínuo, para o tratamento do quadro de Fibrose Cística que acomete o autor. Esclarece a autora, menor representada por sua mãe Sandra Helena de Souza Gerigk, que é portadora de doença genética, rara, grave, crônica, progressiva e multissistêmica, que acomete o aparelho respiratório, digestivo e glandular, levando à pneumonias de repetição, insuficiência pancreática e desnutrição, sendo, em muitos casos, fatal. Sustenta que os tratamentos da Fibrose Cística são paliativos e, com o passar dos anos, não conseguem manter o seu portador estável. Alega que tem indicação para usar o medicamento elexacaftor, tezacaftor, ivacaftor, (nome comercial TRIKAFTA) sendo, hoje, o único medicamento que corrige a proteína defeituosa causadora da Fibrose Cística. Com a inicial, vieram documentos. Não tendo havido o retorno da carta precatória, determinou-se a oitiva do NATJUS/DF. Parecer juntado no id. 2199609811. É o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no referido dispositivo constitucional, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência condigna, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). Nessa linha, faz-se necessário esclarecer que não se pode querer atribuir caráter absoluto à retórica de proteção à vida e à saúde. Deve o julgador levar em conta no cálculo decisório questões de ordem orçamentária e, principalmente, questões afetas à verdadeira eficácia do tratamento/medicamento, atribuição essa dos órgãos técnicos competentes. Assim, com intuito de equacionar a perturbadora escolha acima delineada que o eg. STJ tem entendido que a concessão de medicamentos, não inclusos em atos normativos do SUS, está condicionada à presença cumulativa de alguns requisitos. Nesse sentido: STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, no julgamento virtual do RE 1.366.243, com repercussão geral (Tema 1234, DJE divulgado em 18/09/2024, publicado em 19/09/2024) e no julgamento virtual do RE 566.471 (DJe divulgado em 27/09/2024, publicado 30/09/2024, estabeleceu novos critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos. Além disso, editou as súmulas vinculantes 60 e 61, determinado a observância, nos pedidos administrativos e judiciais, dos acordos interfederativos (Tema 1234) e das teses fixadas no julgamento no tema 6. Ainda, referendou a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 657.718, com repercussão geral reconhecida, de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), salvo em casos excepcionais. Diante disso, considerando a jurisprudência mais abalizada, deve a parte autora demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Em caso de medicamento sem registro sanitário, o autor deverá demonstrar ainda: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. No caso dos autos, neste juízo de cognição sumária, entendo que restou comprovada a necessidade e maior eficácia do medicamento pleiteado para a doença que acomete a parte autora. Isto é o que dá a saber a Nota Técnica do NatJus (id 2169952162) e demais documentos juntados aos autos, os quais evidenciam que o medicamento prescrito é: Considerando tratar-se de paciente de 16 anos portadora de fibrose cística associada a outras manifestações (vide item 1.6.); Considerando que a paciente apresenta infecção respiratória, insuficiência hepática, polipose nasal e desnutrição a despeito do tratamento otimizado disponível no Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando que Trikafta® é o medicamento que apresenta melhores resultados clínicos e único medicamento que apresenta ação direta no defeito básico da doença; Considerandoque a paciente apresenta mutação genética (F508del) compatível com a indicação-alvo para o uso do medicamento conforme relatório médico acostado; Considerando que o medicamento é aprovado pela ANVISA; Considerando que a CONITEC já conduziu avaliação de Trikafta® e o considerou custo-efetivo para a realidade brasileira; Este NATJUS manifesta-se como FAVORÁVEL à demanda. Ou seja, a paciente apresenta mutação genética (F508del) compatível com a indicação-alvo para o uso do medicamento e a CONITEC já conduziu avaliação de Trikafta® e o considerou custo-efetivo para a realidade brasileira. Assim, da análise crítica da Nota Técnica e dos elementos objetivos dele constantes, chego à conclusão de que o medicamento postulado é imprescindível, sobretudo, considerando que não há outro medicamento fornecido pelo SUS que atue no defeito genético da parte autora, com potencial de cura. Note-se que o parecer é digno de credibilidade, porque se baseia em dados constantes em exames e relatórios médicos, bem como em literatura médica especializada, e, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, apresenta os elementos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência postulada. Em razão disso, entendo que está demonstra a segurança e a eficácia do medicamento pleiteado. Da mesma forma, o elevado custo do medicamento não deve se sobrepor à dignidade da pessoa humana ou o direito constitucional à saúde, sobretudo quando já reconhecido a eficácia do medicamento para a melhora na qualidade de vida do paciente. Quanto ao ponto, vale consignar o seguinte excerto de decisão monocrática do eminente Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN: […] o princípio da reserva do possível deve ser relativizado em face do princípio do mínimo existencial quando se trata do acesso à saúde, pois, citando o eminente Ministro Celso de Mello, ao julgar prejudicada a ADPF nº 45, da qual foi relator, a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade [...]1 (AGRAVO 00046018820174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, 17/02/2017). Não se desconhece a notória realidade de escassez de recursos disponíveis para as políticas públicas de saúde voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos, leitos de UTI, e a falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros. No entanto, comprovados os benefícios do medicamento para a melhora no quadro-clínico da parte, entendo que estão atendidos todos os requisitos que autorizam o reconhecimento da obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) em fornecer à parte autora o tratamento na forma requerida na peça vestibular. Por seu turno, o risco na demora encontra-se consubstanciado, na eficácia do medicamento para aumentar a qualidade de vida da paciente, acometida com doença que ocasiona o óbito antes de atingir a fase adulta. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar à União que forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento denominado Trikafta®, conforme prescrição médica. Intime-se a União, com urgência, para ciência desta decisão e adoção de providências para o integral cumprimento do aqui determinado, devendo comprovar nos autos o cumprimento, no prazo supracitado. I. Intime-se o MPF do teor desta decisão e da Nota Técnica apresentada e parecer. § Não tendo a ré como cumprir esta decisão no prazo fixado, deverá depositar em juízo valor suficiente para o custeio direto pela parte autora do medicamento em tela. Com efeito, após o tema 1234/STF, necessário se faz que a parte autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento do orçamento: I - junte aos autos pelo menos três orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED); II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CM-CMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes. Para tanto, fica estabelecido, desde já, que o valor de venda do medicamento é limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo Ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Não haverá pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, conforme Tema 1234/STF, cuja modulação dos efeitos se deu apenas quanto à competência. No mesmo ato, deverá a autora apresentar ainda o nome e o CPF do responsável pela pessoa jurídica do fornecedor do medicamento de menor valor. Cabe à União, quando do depósito, observar o Tema 1234 do STF, para posterior transferência do valor do fármaco para o próprio fabricante/fornecedor, estando este vinculado ao preço do teto do PMVG, conforme art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Reitere-se com urgência informações acerca da Carta Precatória expedida nestes autos Após, façam-se conclusos para decisão. Cumpram-se as intimações aqui determinadas via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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