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Processo nº 0011049-74.2025.8.26.0224

ID: 303776558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011049-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. L. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 0011049-74.2025.8.26.0224 (processo principal 0029967-97.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.L.N. - PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: 15 … Processo 0011049-74.2025.8.26.0224 (processo principal 0029967-97.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.L.N. - PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: 15 DIAS CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 219 DO NOVO CPC, SOB AS PENAS A SEGUIR DISCRIMINADAS. Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao exequente, nos termos dos artigos 98 e 99 do novo CPC, eis que inerentes à Assistência Judiciária. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. 2. Intime-se o devedor, pessoalmente, no endereço declinado na petição inicial, para efetuar o pagamento do valor reclamado pelo exequente (R$ 2754,33 - valor atualizado até maio de 2025), voluntariamente, no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), acrescido das custas, se houver. 3. Intime-se, ainda, o devedor de que, transcorrido o prazo previsto para pagamento voluntário sem que ele seja efetuado, iniciar-se-á, na sequência, o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos próprios autos, limitando-se à alegação das matérias enunciadas no art. 525 da nova Lei Adjetiva. 4. Decorrido o prazo do item 2 com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 05 dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. 5. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá elaborar novo requerimento, instruindo-o com memória de cálculo acrescida de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 6. Decorrido o prazo sem o pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 05 dias, caso queira, pugne pelo início da execução, apresentando memória de cálculo acrescida de multa de 10% e honorários de advogado, no montante de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Nesta mesma oportunidade, ao exequente poderá pleitear pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 7. Carreado aos autos o novo cálculo, contendo os acréscimos acima delimitados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), salvo se requerida outra medida de cunho satisfativo. 8. Frustrada a penhora por não ter o Sr. Oficial localizado bens ou por não indicar ao credor bens a penhorar, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. 9. No silêncio, intime-se o credor para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por contumácia. 10. Providencie a serventia a vinda do CNIS do executado, via PREVJUD. 11. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Intime-se. Guarulhos, 16 de junho de 2025. - ADV: JACQUELINE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 436641/SP)

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José Rodrigues De Oliveira x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 321005001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027445-97.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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GISELA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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GILSON PEREIRA VIUSAT

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Processo 0027445-97.2023.8.26.0224 (processo principal 1040861-91.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Rodrigues de Oliveira - IMOBILIARI… Processo 0027445-97.2023.8.26.0224 (processo principal 1040861-91.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Rodrigues de Oliveira - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - 1. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros dea executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha pelo prazo de trinta dias. Defiro ainda a negativação do executado pelo sistema serasajud e expedição de certidão para fins de protesto. 2. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 3. Após a conferência do recolhimento das taxas e da planilha de cálculo, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. serventia o bloqueio de ativos em nome do(a,s) executado(a,s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, apresentar embargos à penhora (artigo 841 do Código de Processo Civil), no prazo de quinze dias. 5. Em caso de executado revel, a intimação da penhora deverá ser efetuada por carta (artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil), hipótese em que caberá ao(à) exequente recolher as despesas postais, se não for beneficiário da gratuidade processual. 6. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se MLE dos valores bloqueados ao(à,s) exequente(s), com intimação para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Executados abaixo: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI; Valor atualizado:R$ 19.216,41 7. No mais, este Juízo não utiliza os sistemas Serp-Jud e Sniper. 8. Ademais, o denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 9. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 10. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias). 11. Intime-se. - ADV: GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), GISELA DE OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB 422137/SP)

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José Rodrigues De Oliveira x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 321184935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027445-97.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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GISELA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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GILSON PEREIRA VIUSAT

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Processo 0027445-97.2023.8.26.0224 (processo principal 1040861-91.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Rodrigues de Oliveira - IMOBILIARI… Processo 0027445-97.2023.8.26.0224 (processo principal 1040861-91.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Rodrigues de Oliveira - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - 1. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros dea executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha pelo prazo de trinta dias. Defiro ainda a negativação do executado pelo sistema serasajud e expedição de certidão para fins de protesto. 2. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 3. Após a conferência do recolhimento das taxas e da planilha de cálculo, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. serventia o bloqueio de ativos em nome do(a,s) executado(a,s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, apresentar embargos à penhora (artigo 841 do Código de Processo Civil), no prazo de quinze dias. 5. Em caso de executado revel, a intimação da penhora deverá ser efetuada por carta (artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil), hipótese em que caberá ao(à) exequente recolher as despesas postais, se não for beneficiário da gratuidade processual. 6. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se MLE dos valores bloqueados ao(à,s) exequente(s), com intimação para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Executados abaixo: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI; Valor atualizado:R$ 19.216,41 7. No mais, este Juízo não utiliza os sistemas Serp-Jud e Sniper. 8. Ademais, o denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 9. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 10. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias). 11. Intime-se. - ADV: GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), GISELA DE OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB 422137/SP)

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José Rodrigues De Oliveira x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 321194745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027445-97.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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GISELA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

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GILSON PEREIRA VIUSAT

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Processo 0027445-97.2023.8.26.0224 (processo principal 1040861-91.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Rodrigues de Oliveira - IMOBILIARI… Processo 0027445-97.2023.8.26.0224 (processo principal 1040861-91.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Rodrigues de Oliveira - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - 1. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros dea executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha pelo prazo de trinta dias. Defiro ainda a negativação do executado pelo sistema serasajud e expedição de certidão para fins de protesto. 2. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 3. Após a conferência do recolhimento das taxas e da planilha de cálculo, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. serventia o bloqueio de ativos em nome do(a,s) executado(a,s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, apresentar embargos à penhora (artigo 841 do Código de Processo Civil), no prazo de quinze dias. 5. Em caso de executado revel, a intimação da penhora deverá ser efetuada por carta (artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil), hipótese em que caberá ao(à) exequente recolher as despesas postais, se não for beneficiário da gratuidade processual. 6. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se MLE dos valores bloqueados ao(à,s) exequente(s), com intimação para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Executados abaixo: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI; Valor atualizado:R$ 19.216,41 7. No mais, este Juízo não utiliza os sistemas Serp-Jud e Sniper. 8. Ademais, o denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 9. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 10. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias). 11. Intime-se. - ADV: GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), GISELA DE OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB 422137/SP)

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Processo nº 0007433-91.2025.8.26.0224

ID: 326910795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007433-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMER SILVA SANTOS

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Processo 0007433-91.2025.8.26.0224 (processo principal 1032365-97.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Maria do Socorro Meireles - Vistos. 1. Fls. 20: Melhor analisando … Processo 0007433-91.2025.8.26.0224 (processo principal 1032365-97.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Maria do Socorro Meireles - Vistos. 1. Fls. 20: Melhor analisando os autos, com o advento da Lei nº 17.785/2023, que alterou o artigo 4º, da Lei nº 11608/03, é necessário o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito no momento da instauração do cumprimento de sentença, observado o limite mínimo de 5 UFESP's. Como a parte vencedora, ora exequente, é beneficiária da gratuidade processual, resta superada a exigência supra, por ora. Entretanto, é necessário que seja incluída em sua planilha de débitos em apartado a respectiva taxa para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 - item 10, preferencialmente paga na guia respectiva. Vale consignar que as despesas atinentes ao conhecimento estão sendo cobradas nos próprios autos principais, o que dispensa a inclusão neste incidente. Consigne-se, ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025, desde 15/05/2025, está disponível a funcionalidade Pagamento de Guia no Portal de Custas, para pagamento de custas judiciais cujos valores estejam disponíveis em conta judicial em decorrência de depósito judicial, constrição ou decretação de perdimento de fiança depositada em ações penais, devendo serem observadas pelas unidades judiciais as diretrizes para utilização da funcionalidade indicadas no aludido comunicado. Partindo-se dessas premissas, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para juntada de planilha atualizada do débito exequendo, nos termos aqui determinados. 2. Cumprido o item 1, na forma do artigo 513 §2º, II, intime-se o executado, por meio de carta digital AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, observando-se a gratuidade concedida à parte exequente, bem como intime-se o executado para satisfazer a obrigação de fazer imposta nos autos principais. Deixo consignado que reputar-se-á válida a intimação no endereço no qual citado o executado nos autos principais, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ELMER SILVA SANTOS (OAB 434386/SP)

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Processo nº 1008696-68.2023.8.26.0271

ID: 335738833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008696-68.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO HENFIL DE EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1008696-68.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Henfil de Educação e Sustentabilidade - Busca-se a execução do contrato firmado em 2017 entre as partes … Processo 1008696-68.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Henfil de Educação e Sustentabilidade - Busca-se a execução do contrato firmado em 2017 entre as partes , tendo por objeto a prestação de serviços educacionais preparatórios para exames vestibulares. Conforme a cláusula 1ª (fl. 09), as aulas foram previstas para o período compreendido entre 12/02/2018 e 07/12/2018. Como contraprestação pelos serviços contratados, a executada se comprometeu ao pagamento do valor total de R$ 3.282,15, divido em 16 (dezesseis) parcelas mensais. A primeira parcela venceu em 01/11/2017, e a última, em 01/02/2019. Contudo, a executada teria se tornado inadimplente quanto às parcelas com vencimento em 05/12/2017, 05/01/2018 - 05/02/2019 (fl. 17), o que ensejou o ajuizamento da presente execução em 09/12/2023. Diante da potencial incidência da prescrição quinquenal, foi oportunizada à parte exequente a manifestação sobre o tema (fl. 139), tendo esta se insurgido contra o reconhecimento da prescrição (fls. 142/143). Decido. A hipótese que considera o vencimento da última parcela como início do prazo prescricional não se aplica aos autos, tendo em vista que as obrigações pactuadas entre as partes possuem natureza reciprocamente sucessiva. Em outras palavras, o pagamento devido pela executada não configura obrigação única, pois os serviços prestados pela exequente foram realizados de forma contínua e fracionada no tempo, o que caracteriza relação de trato sucessivo. Consequentemente, cada parcela vencida corresponde a uma obrigação autônoma, com prazo prescricional próprio, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Ademais, é nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Ação monitória - Embargos com pedido de reconvenção - Contrato de prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares e material didático - Prescrição - Prazo quinquenal nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, Código Civil - Pretendida incidência da citação - Prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela - Prescrição de parte do período cobrado verificada - Sentença de parcial procedência dos embargos - Reconvenção - Pretendida restituição dos valores que se acham prescritos - Impossibilidade porque também alcançado pela prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004235-97.2023.8.26.0224; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença declaratória de prescrição e de improcedência. Recurso da autora. Contrato de prestação de serviços. Prescrição quinquenal. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Recorrente que cobra parcelas vencidas no período de 26/07/2010 a 01/08/2019, e a ação foi distribuída em 12/12/2019, encontrando-se prescritas as prestações vencidas antes de 12/12/2014. Pretensão da autora de cobrar reajustes que não foram aplicados desde o ano de 2010. SUPRESSIO. O princípio da boa-fé funciona como limite ao exercício de direitos subjetivos, restringindo o exercício de certas posições jurídicas. Boa-fé objetiva e teoria dos atos próprios. Enunciado 412 do CFJ: as diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva. A supressio implica na redução do conteúdo obrigacional em razão da inércia do titular durante certo lapso de tempo, de modo que a inatividade faz nascer para o devedor a expectativa legítima de manutenção do status decorrente daquela inação. Supressio reconhecida. Não se pode reconhecer, como pretende a autora recorrente, a regularidade da cobrança que se resume aos valores devidos por quatorze anos, vencidos até julho/2019. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018414-58.2019.8.26.0068; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Diante do exposto, intime-se o exequente para realizar a emenda da petição inicial, com vistas a excluir as parcelas prescritas. No silêncio, tornem conclusos para extinção. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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Processo nº 1054966-57.2025.8.26.0053

ID: 311222487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054966-57.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE SíRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RAMOS BAFERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054966-57.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Beneficente Síria - Cuida-se de ação proposta por Associação Beneficente Síria em face de Fazend… Processo 1054966-57.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Beneficente Síria - Cuida-se de ação proposta por Associação Beneficente Síria em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a autora, em suma, que é entidade filantrópica sem fins lucrativos, sendo imune à instituição de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços. Requer que tal imunidade seja estendida ao ICMS na importação de insumos hospitalares para realização de suas atividades. Liminarmente, requer que a parte ré se abstenha de exigir o pagamento do tributo para desembaraço aduaneiro dos insumos. É o breve relatório. Passo a decidir. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar, nas ações contra o poder Público, que incabível tutela provisória sempre que incabível medida liminar em mandado de segurança, que esgote o objeto da ação ou que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, Lei Federal n. 8.437/1992). E a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, está presente a probabilidade do direito. Diz o art. 150, VI, c, da Constituição da República Federativa do Brasil que, dentre outras coisas, é vedado aos Estados instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social. E a parte autora demonstrou ser entidade de assistência social. Ainda, os bens adquiridos, insumos médicos, se coadunam com a finalidade social da autora, denotando que integrarão seu patrimônio e não serão comercializados. De maneira que, ao integrar o patrimônio, não podem ser submetidos ao pagamento de imposto. Nesse sentido, pacífico o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por entidade hospitalar sem fins lucrativos, visando afastar a exigência de ICMS no desembaraço aduaneiro de material médico importado, com base na imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante, como entidade hospitalar, goza de imunidade tributária em relação ao ICMS sobre material médico importado para uso em suas atividades. III.Razões de Decidir 3. A impetrante é reconhecida como entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, conforme estatuto e certificações de utilidade pública federal e municipal. 4. O material médico importado será utilizado na consecução da finalidade da entidade, conforme comprovado por documentação fiscal. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento:1. Entidades hospitalares sem fins lucrativos gozam de imunidade tributária sobre ICMS para materiais importados destinados a suas atividades essenciais. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, VI, "c".(TJSP; Remessa Necessária Cível 1030688-37.2024.8.26.0114; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/2/2025) No que toca ao perigo da demora, o pagamento de tal imposto é essencial ao desembaraço. Por fim, em relação à irreversibilidade, a parte autora é entidade com liquidez. De maneira que em eventual reconhecimento do crédito tributário, é possível a sua cobrança. À luz do exposto acima, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de exigir o pagamento do ICMS-Importação sobre a Commercial Invoice n. 91064677 para o desembaraço aduaneiro. Os demais requisitos do desembaraço devem estar presentes. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, incabível, a princípio, a transação. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite(m)-se a(s) ré(s) para, no prazo de 30 dias, querendo, contestar a demanda e juntar os documentos necessários. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de direito alegados; e sobre eventuais documentos juntados. Então, voltem conclusos para saneamento ou sentença. - ADV: CAIO RAMOS BAFERO (OAB 311704/SP)

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Robson Ribeiro Bobbio x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros

ID: 331835431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1035597-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO BOBBIO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO SãO PAULO S.A (RIOSP)

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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MARCIA MALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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GUSTAVO DE MELO VICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário… Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário São Paulo S.a (RioSP) - Michel Fernando Bastos dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Robson Ribeiro Bobbio em face de Concessionária Do Sistema Rodoviário Do Rio São Paulo S.A. (RioSP), na qual o autor pleiteia a exibição das imagens do sistema de monitoramento da Rodovia Presidente Dutra, bem como os documentos referentes ao socorro mecânico e assistência médica prestados em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14/07/2024, às 13h40, no km 264, sentido norte (sentido Rio de Janeiro), no município de Barra Mansa/RJ. O autor sustenta, na inicial, que se envolveu em acidente do tipo engavetamento na referida rodovia, resultando em colisões traseira e dianteira de seu veículo, e que, após frustrada tentativa extrajudicial de obtenção das imagens e documentos, ajuizou a presente ação visando preservar direitos e evitar a perda de provas essenciais para eventual demanda indenizatória. A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, em manifestação (fls. 24/27), alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que seu contrato de concessão foi encerrado em 28/02/2022, data anterior aos fatos narrados, sendo a administração da rodovia, à época, da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S.A. (RioSP). Posteriormente, a Concessionária RioSP manifestou-se espontaneamente (fls. 127/134), reconhecendo sua legitimidade e informando que não existem imagens relativas ao acidente descrito, em razão de o sistema de monitoramento não registrar de forma contínua ou individualizada os eventos na rodovia, esclarecendo ainda que o sistema encontra-se em fase de ampliação e que não havia câmera instalada no trecho exato do acidente. Contudo, apresentou os documentos relacionados ao atendimento prestado. O autor, por sua vez, em réplica (fls. 623/625), reconheceu o erro material quanto à qualificação da parte passiva, ratificando o direcionamento da ação à Concessionária RioSP. Ainda, impugnou os argumentos apresentados pela ré, destacando que, em momento anterior, teria a concessionária dado a entender, extrajudicialmente, possuir as imagens. Requereu a aplicação de astreintes pela não apresentação das imagens e reforçou a urgência da preservação das provas. Além disso, foi protocolada petição de Michel Fernando Bastos dos Santos (fls. 614/615), solicitando o descadastramento de seu endereço dos autos, tendo em vista o recebimento indevido de correspondência. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, conforme confessado pelo próprio autor e alegado pela requerida (fls. 24/27 e 623/625). Com efeito, conforme informado, a NovaDutra deixou a administração da rodovia em 28/02/2022, tendo a RioSP assumido a concessão a partir de 01/03/2022, conforme os contratos de concessão apresentados às fls. 50/105 e 179/364). Assim, reconheço a ilegitimidade da Concessionária NovaDutra para integrar o polo passivo, sendo de rigor a extinção do processo em relação a ela sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De acordo com a manifestação da ré (fls. 127/134), o sistema de monitoramento da rodovia é voltado à gestão de tráfego e segurança operacional, sendo as imagens capturadas aleatoriamente por câmeras rotativas não destinadas à gravação contínua de eventos específicos. No caso concreto, a ré esclareceu que não houve registro do acidente pelo sistema diante da inexistência de câmera de monitoramento no km 264, onde ocorreu o acidente, mas apenas do Km 187. Além disso, por ter assumido seus trabalhos na rodovia a partir de 01 de março de 2022, após o fim do contrato com a concessionária anterior, a concessionária informa que tem o prazo de 36 (trinta e seis) meses para ampliar o sistema de monitoramento e controle de tráfego, o qual obedece a um cronograma que ainda não atingiu o local onde o acidente se deu (fls. 365/606). Embora o autor alegue contradição entre a resposta extrajudicial e a manifestação judicial, não há nos autos prova de que a concessionária tenha efetivamente capturado as imagens do solicitadas. Ademais, também não seria eficaz a medida judicial para exibição das imagens presentes na câmera mais próxima (Km 187), seja por sua grande distância, seja por sua não implantação nas proximidades do local do acidente. Assim, entendo que não há como a concessionária fornecer as imagens do acidente ocorrido, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em diversos precedentes judiciais: SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. CONCESSÃO. ANHANGUERA. USUÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO E IMAGENS DO CIRCUITO DE CÂMERAS. RECEBIMENTO COMO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DADA A SIMILITUDE DE PROCEDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A concessionária não é obrigada a exibir gravações inexistentes ou não preservadas além do prazo usual. A Resolução nº 6.000/2022 da ANTT não se aplica a concessões estaduais. Os autores não comprovaram a inveracidade da declaração de inexistência de câmeras no trecho em que ocorreu o acidente. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002012 55.2023.8.26.0004; Relator (a):Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Washington Luiz, administrada pela apelante, no momento de acidente de trânsito ocorrido. Sentença que julga procedente a ação, com imposição de multa à concessionária. Inconformismo da ré Em que pese a existência de pedido administrativo, em que houve recusa da concessionária, sob o argumento de que seria necessária ordem judicial, a requerida, quando instada, afirmou não possuir imagens do acidente, em razão da inoperância das câmeras na referida data Tendo a ré negado possuir as gravações, era ônus da autora provar que a referida declaração não corresponde à verdade Revogação da multa imposta, diante da impossibilidade de cumprimento da decisão Ônus sucumbenciais devidos à parte requerida, em razão do princípio da causalidade. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002767-50.2022.8.26.0510; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS convertida para PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Presidente Dutra, administrada pela apelante, no momento de acidente ocorrido na pista de rolamento, ainda que em suas proximidades Sentença de procedência Descabimento Local da ocorrência do evento que não é monitorado por câmeras de segurança, o que torna ineficaz a apresentação das imagens Sistema de monitoramento que não capta imagens individualizadas, destinando-se à fiscalização geral da rodovia - Além disso, impossibilidade de apresentação de imagens que não tenham sido solicitadas dentro do prazo de 15 dias Obrigatoriedade de manutenção de imagens por um período mínimo de 10 dias, conforme art. 8º, da Resolução ANTT n. 2.064/07 que foi alterado pela Resolução ANTT n. 3.204/09 Requerimento feito a destempo - Impossibilidade de exibição justificada pela concessionária - Precedentes Recurso provido para o fim de julgar improcedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas proposta para obter registros de câmeras das rodovias SP 340 e SP 332. Sentença por meio da qual processo foi extinto. II.Questões em Discussão 2. (i) Verificar se houve violação ao contraditório e ampla defesa, e (ii) se é devida nova determinação para exibição das imagens requeridas. III.Razões de Decidir 3. Não verificada nulidade, por cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, conforme art. 7° do CPC e jurisprudência do STJ. 4. Ausência de recusa ao fornecimento de imagens, porém, diante da inexistência de câmeras de monitoramento no trecho em que ocorreu o acidente, não há possibilidade de apresentação das provas requeridas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há nulidade processual sem a comprovação de prejuízo para a parte. A impossibilidade de exibição das imagens foi justificada no caso. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 7°. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/9/2019. TJSP, Apelação Cível 1000269-47.2022.8.26.0294, Rel. CYNTHIA THOME, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1007110-47.2021.8.26.0309, Rel. Danilo Panizza, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/11/2023.(TJSP;Apelação Cível 1008092-91.2024.8.26.0362; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Por tais fundamentos, considerando a ausência de prova da existência das imagens e o caráter meramente cautelar da ação de produção antecipada de provas, não há imposição de astreintes ou sucumbência. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida da ré e diante do justificado ajuizamento da ação, haja vista o antecedente administrativo. Retifique-se imediatamente o cadastro no sistema SAJ, devendo constar no polo passivo exclusivamente a Concessionária RioSP. Por fim, acolho o pedido de Michel Fernando Bastos dos Santos para que seja determinado o descadastramento de seus dados, por se tratar de terceiro estranho à lide. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO DE MELO VICELLI (OAB 390599/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), MARCIA MALDI (OAB 144782/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP)

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Processo nº 0006124-35.2025.8.26.0224

ID: 326536026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006124-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006124-35.2025.8.26.0224 (processo principal 0001352-97.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Ficam as partes intimadas da DEC… Processo 0006124-35.2025.8.26.0224 (processo principal 0001352-97.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Lumatex Empreendimentos E Participações Ltda. x Marco Aurelio De Oliveira Santos e outros

ID: 326499893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0042164-41.2010.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUMATEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SANTOS PRODUTOS QUíMICOS SãO VICENTE LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAURICIO BARBANTI MELLO

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MARISTELA PAGANI

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MARIO GUILHERME PIRES

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MARCIO BOVE

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JOEL CELIO MACIEL LEME

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Processo 0042164-41.2010.8.26.0224 (224.01.2010.042164) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Lumatex Empreendimentos e Participações Ltda. - Produtos Químicos São Vi… Processo 0042164-41.2010.8.26.0224 (224.01.2010.042164) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Lumatex Empreendimentos e Participações Ltda. - Produtos Químicos São Vicente Ltda. - - Marco Aurelio de Oliveira Santos - Vera Vilma Miranda Baptista de Oliveira Santos - Vistos. Última decisão às fls. 1009/1012 que determinou: i) A penhora dos créditos atuais e futuros oriundos de recebimento de frutos e rendimentos decorrentes de contratos de arrendamento agrícola que o Executado MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SANTOS detenha em face das empresas: USINA SANTA ISABEL S/A e SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA, diante da viabilidade da medida consolidada pela Corte Superior no AgInt no REsp: 1281175 SP 2011/0209949-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2018; ii) A penhora no rosto dos autos dos Processos nº 0180330-71.2009.8.26.0100, nº 0011245-47.2010.8.26.0005 e nº 0180328-04.2009.8.26.0100; e, iii) O imediato cancelamento da penhora do imóvel de matrícula nº 218.316 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 657), em cumprimento ao quanto determinado nos Embargos de Terceiro nº 1045654-97.2023.8.26.0224 e diante da inexistência de recurso naquele feito quanto a este ponto. Ato subsequente, sobreveio a manifestação do Exequente de fls. 1017/1022, na qual informa o encaminhamento do ofício às empresas credores, ao final, reiterando os requerimentos de fls. 881/884 para fins de prosseguimento do feito. Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo Executado às fls. 1026/1032, na qual roga pela reconsideração da decisão que deferiu a penhora de créditos atuais e futuros oriundos de recebimento de frutos e rendimentos decorrentes de contratos de arrendamento agrícola. Em síntese, afirma a parte que a Executada Produtos Químicos São Vicente Ltda teria encerrado suas atividades, e que há tempos o peticionante arca com os prejuízos decorrentes da insolvência da empresa. Em sequência, afirma que os contratos de arrendamento seriam a única fonte de rendimento da parte, e que embora proporcionem valores líquidos na ordem de R$ 33.376,36, já teriam sido alvo de penhoras em outros feitos executivos. Pugna pela restrição da penhora ao percentual de 30% do faturamento mensal, a fim de garantir a subsistência da parte. Em resposta, o Exequente argumenta que a manifestação da parte detém caráter eminentemente protelatório. Ressalta a ausência de interesse da parte em adimplir ao processo que já tramitaria há décadas. Argumenta que a penhora de frutos e rendimentos do imóvel não equivale a penhora de salários ou faturamentos de sociedades empresariais a justificar a sua redução ao percentual postulado pela parte.Ato consecutivo, o Exequente defende que o Executado apresentaria outras formas de subsistência, mediante o recebimento de royalties pelo arrendamento de marcas e registros pactuado entre a Executada Produtos Químicos São Vicente Ltda e Citromax Ind. e Com. Ltda, através da criação de semoventes, por arrendamento de pasto em área rural de sua propriedade (Estrada Municipal de Caiacatinga, nº 54, Caiacatinga, Porto Feliz/SP), bem como pela criação de peixes e pássaros. Por conseguinte, postula pela manutenção da ordem de penhora e pela rejeição integral da Impugnação proposta pelo Executado (fls. 1037/1104). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, comprove a Exequente no prazo de 10 (dez) dias o encaminhamento postal do ofício à empresa SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA, uma vez que não constou dos documentos de fls. 1017/1022, e a resposta de fls. 1024/1025 se refere exclusivamente a sociedade empresária USINA SANTA ISABEL S/A. No tocante à Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 1026/1032, passo a sua apreciação, a qual não comporta provimento. Com efeito, os fundamentos arguidos pela Executada restaram desamparadas do lastro probatório mínimo a viabilizar a apreciação de seus pedidos. Ademais, em sua argumentação, a devedora olvida que, eventual ingerência do patrimônio e débitos da Executada Produtos Químicos São Vicente Ltda, com consequente dissolução e sucessão na figura do Executado enquanto sócio-gerente, apenas reforçaria a sua responsabilidade civil pelos prejuízos acarretados a diversos credores, inclusive, potencialmente afetando a subsistência de uma infinidade de terceiros. De outro modo, na hipótese de sucessão dos aludidos débitos, não poderia a parte arguir a impossibilidade da penhora de patrimônio que, em essência, sequer se consolida como direito da parte, diante da existência de passivo exorbitante em seu desfavor. Do mesmo modo, a quantia exorbitante que engendraria esta execução e o óbice engendrado no adimplemento integral da verba somente poderia ser imposto aos Executados, os quais há décadas contraíram o débito, jamais tendo demonstrado interesse em sua satisfação. E, em que pese a Executada suscitar a ausência de rendimentos, e que a sua subsistência se condicionaria aos valores recebidos dos contratos de arrendamento agrícola outrora penhorados pelo Juízo, queda-se inerte em demonstrar a atual condição patrimonial e financeira, por meio de documentos idôneos, assim, configurando-se meras declarações unilaterais insuscetíveis de ensejar a reforma da decisão de fls. 1009/1012. Diante do exposto,REJEITOa Impugnação ao Cumprimento de apresentada pela Executadaàs fls.1026/1032. Em diante das alegações da Executada quanto ao encerramento das atividades da Executada PRODUTOS QUÍMICOS SÃO VICENTE LTDA, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte instrua o feito com o lastro probatório referente à aludida liquidação. No mais, em face do requerimento de fls. 881/884, reiterado pela manifestação de fls. 1017/1022,defiro a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1022475-52.2014.8.26.0224, dos créditos porventura lá existentes em favor do(s) executado(s) PRODUTOS QUÍMICOS SÃO VICENTE LTDA e MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SANTOS, até o limite do débito ora em execução - R$7.783.151,39(15/04/2025 fls. 1104). Nos termos do Parecer nº606/2016-J da E. Corregedoria Geral da Justiça, serviráa presente decisão como TERMO DE PENHORA e OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a) interessado(a) ao Juízo supra mencionado, mediante peticionamento naquela ação. Consigno que compete ao(à) exequente juntar procuração naqueles autos a fim de acompanhar o cumprimento da constrição. Por fim, prossiga-se com a execução, requerendo o Exequente o que entender de direito, no prazo de 15 dias, apresentando planilha de cálculo atualizada, as guias e comprovantes de custas processuais essenciais às medidas. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MAURICIO BARBANTI MELLO (OAB 100202/SP), MARISTELA PAGANI (OAB 103108/SP), MARIO GUILHERME PIRES (OAB 335653/SP), JOEL CELIO MACIEL LEME (OAB 227235/SP), MARCIO BOVE (OAB 140249/SP)

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