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Processo nº 1019693-57.2023.8.26.0224

ID: 278768072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019693-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1019693-57.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código … ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1019693-57.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a inclusão de apontamento em nome do(a) executado(a) via sistema Serasajud. Para tanto, comprove o(a) exequente, em dez dias, o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). 2. Indefiro a pesquisa uma vez que o sistema Sniper está ainda em fase de integração dos bancos de dados, sendo mais eficazes, assim, as pesquisas de bens diretamente pelos demais sistemas eletrônicos disponíveis. 3. Quanto ao pedido formulado pelo(a) exequente visando o bloqueio de bens do(a) executado (a) junto a Central de Indisponibilidade. O cadastro mencionado foi cadastro criado pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ e se destina precipuamente a anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, tanto assim, que a ARISP funciona como principal administradora do sistema. Nada obstante a jurisprudência admita a utilização desta central para o fim de promover a efetividade da execução, certo é que também se exige o esgotamento dos meios de localização de bens do devedor para ensejar a inscrição aludida. Neste sentido: "PROCESSO - Indeferimento do pedido de registro do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens - Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executados, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805, correspondente ao art. 620, do CPC/1973), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824, correspondentes aos arts. 591, 612 e 646, do CPC/1973) - Como, na espécie, restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização do executado e de bens penhoráreis, mediantes os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud e expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem indisponibilidade de bens dos executado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido." (grifos não são do original) (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2040398-62.2017.8.26.0000 - Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2017; Data de registro: 29/03/2017) E no caso dos autos é de se observar que ainda não foi(ram) efetivada(s) pesquisa(s) junto à ARISP. Oportuno ressaltar, outrossim, que caso seja localizado bem imóvel de propriedade do(a) devedor(a), reveste-se de maior efetividade a tentativa de sua penhora e posterior venda ou adjudicação, do que a declaração de sua indisponibilidade. Desta feita, como acima exposto, fica indeferido o pedido. 3. Requeira o(a) exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1030363-57.2023.8.26.0224

ID: 279984395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030363-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DONIZETE DOS SANTOS GERALDO JOSE DOS SANTOS JOAO MOISES DOS SANTOS MARIA BENEDITA DOS SANTOS ROBERTO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA

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EVANDRO BLUMER

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ANNA ROSA LUPO

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ADV: Anna Rosa Lupo (OAB 134188/SP), Plinio Jose Lopes Shiguematsu (OAB 144389/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Robson da Cunha Meireles (OAB 222640/SP), Evandro Blumer (OAB 24765… ADV: Anna Rosa Lupo (OAB 134188/SP), Plinio Jose Lopes Shiguematsu (OAB 144389/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Robson da Cunha Meireles (OAB 222640/SP), Evandro Blumer (OAB 247659/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Renato de Brito Damaceno (OAB 399406/SP) Processo 1030363-57.2023.8.26.0224 - Inventário - Invtante: Roberto Aparecido dos Santos, CARLOS ALBERTO DONIZETE DOS SANTOS, Geraldo Jose dos Santos, JOAO MOISES DOS SANTOS, Maria Benedita dos Santos - Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 271/273 e 317/318) em que alega o embargante ter ocorrido omissão nas decisões de fls. 268 e 313, isso porque, nada foi mencionado sobre os pedidos feitos nas petições de fls. 226/229, 263/266 e 310/312. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos e a eles dou provimento, pois reconheço a omissão na decisão hostilizada, sendo cabível a oposição dos embargos em questão, a teor do que disciplina o artigo 1022, do Código de Processo Civil, no que se refere aos pedidos contidos nas petições veiculadas pelo embargante às fls. 226/229, 263/266 e 310/312. Em que pese ter havido apreciação dos pleitos do embargante, de acordo com as decisões de fls. 268, 307, 313, 325 e 337, em decorrência da intensa litigiosidade e desavença entre os herdeiros, de rigor tecer algumas considerações. No tocante às alegações em relação à herdeira Piedade Teresa dos Santos, de utilização das contas da falecida em benefício próprio, observo que o quanto suscitado pelo embargante não encontra respaldo nestes autos, uma vez que os documentos colacionados pela citada herdeira às fls. 350/457 infirmam tal assertiva e esclarecem sobre a distribuição de valores advindos da conta da falecida entre os herdeiros. Ressalte-se que a falta de diálogo entre o embargante e os demais herdeiros não se configura motivo plausível para o intenso tumulto processual por ele ocasionado neste feito. A ação de inventário possui procedimento específico, apenas para regularizar a transmissão dos bens por ocasião do falecimento do autor da herança. Insta esclarecer que qualquer discussão que demande dilação probatória não será alvo deste feito. Saliente-se que eventual prestação de contas deverá ser feita por meio de ação autônoma e dependente a este feito, sendo esta a via inadequada. Quanto ao levantamento de quantias relativas a aluguel de imóvel comercial depositadas nos autos (fls. 102, 105, 166, 175, 198, 200 e 205), impõe-se o cumprimento do v. Acórdão de fls. 343/346, para autorizar o levantamento de 1/10 do valor depositado nos autos em favor da herdeira Maria Benedita dos Santos, corrigido proporcionalmente. Assim, disponibilize a serventia, nos autos, o extrato referente aos montantes depositados judicialmente, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico - MLE, no valor nominal de 1/10, com as respectivas correções. Por fim, considerando o trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante contra a decisão de sua remoção do cargo de inventariante, às fls. 222 dos autos em apenso, a herdeira Aparecida Donizeti dos Santos deverá exercer a inventariança, cumprindo integralmente a decisão de fls. 24/26. Com efeito, a inventariante deverá trazer aos autos, dentre outros documentos, a certidão de óbito da falecida herdeira Izilda, as certidões de matrículas atualizadas dos imóveis elencados nas primeiras declarações de fls. 113/121, exceto no que se refere aos imóveis descritos nos itens 4), 13), 16), 20), 31), 39), 40), 48) e 49) e as certidões negativas de dívidas tributárias federais, estaduais e municipais. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos, nos termos acima. P.R.I.

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Processo nº 1009023-57.2023.8.26.0224

ID: 334023732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009023-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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Processo 1009023-57.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 90.430,82 (peç… Processo 1009023-57.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 90.430,82 (peças sigilosas) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisBajud, utilizando-se a funcionalidade "Teimosinha", pelo prazo de quinze dias. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, condicionada a requerimento e ao recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

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Processo nº 1002349-45.2025.8.26.0272

ID: 331845529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002349-45.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002349-45.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. É cediço que os meios exigidos pelo artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei … Processo 1002349-45.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. É cediço que os meios exigidos pelo artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 para comprovação da mora são a carta registrada, remetida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos; ou o protesto do documento, a critério do credor. No caso, optou a instituição financeira credora em fazer a prova da constituição através do envio de Carta AR Digital. Vale frisar que a lei não exige que a comunicação seja pessoalmente recebida pelo devedor, bastando sua entrega no endereço informado no contrato, ainda que a terceiro. Consta dos presentes autos que a notificação extrajudicial, expedida como meio de comunicar o requerido da existência do débito, não foi remetida ao endereço de constante no contrato (fls. 48/54), tendo em vista a informação "não procurado" às fls. 61, deixando assim de ser entregue através dos correios. Ocorre, porém, que não houve a remessa da notificação ao endereço declinado pelo devedor (zona rural), não suprindo a necessidade de dar conhecimento da mora já constituída com o vencimento da obrigação, não cumprindo assim o seu objetivo. Assim, não obstante a ausência de requisito imprescindível para a propositura da ação, é certo que o indeferimento de plano da inicial, sem oportunizar ao requerente a eventual emenda, fere a regra processual e vai na contramão dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais. Neste sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO.NOTIFICAÇÃODA CONSTITUIÇÃO EM MORA VIA ELETRÔNICA.EMAIL. WHATSAPP. Autor que requer abuscaeapreensãode máquinas dadas em garantia por alienação fiduciária em termo de confissão e parcelamento de dívida. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo do autor. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação debuscaeapreensão. Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe sobre a necessidade de comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento. No caso concreto, anotificaçãoextrajudicial foi enviada via e-mail e por WhatsApp. Precedentes. Impossibilidade de validade danotificaçãovia correio eletrônico, nos termos do REsp 2.022.423 do E. STJ. Entendimento aplicável àsnotificaçõesvia mensagem de aplicativo de celular WhatsApp. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1166816-43.2023.8.26.0100, rel. Des. Mary Grün , D.j. 25/03/2024)." "APELAÇÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Dec. Lei 911/69 - Petição inicial indeferida por invalidade da notificação expedida para fins de comprovação da mora - Notificação encaminhada por "e-mail" - Forma não prevista em Lei - Invalidade da notificação que não se revela apta para comprovar sua regular constituição em mora, que demanda o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, "ex vi" do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n º 911/69 - Extinção de rigor - Recurso improvido.(Apelação Cível 1051315-57.2023.8.26.0224; Rel(a):Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; D. J.: 14/03/2024)" "APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Dec. Lei 911/69 - Petição inicial indeferida por invalidade da notificação expedida para fins de comprovação da mora - Notificação encaminhada por "e-mail" - Forma não prevista em Lei - Invalidade da notificação que não se revela apta para comprovar sua regular constituição em mora, que demanda o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, "ex vi" do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n º 911/69 - Extinção de rigor - Recurso improvido.(Apelação Cível 1005203-83.2023.8.26.0271; Rel:Caio Marcelo Mendes de Oliveira; D. J.: 14/03/2024)" Nestes termos, nos termos do artigo 321 do novo Código de Processo Civil, intime-se o requerente, na pessoa de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a mora da requerida, preenchendo os pressupostos para a propositura da ação. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Banco Do Brasil S/A. x Fabio Dos Santos Souza - Me

ID: 297203238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019499-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS SOUZA - ME

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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Processo 1019499-57.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A. - Fabio dos Santos Souza - Me - 1. Fls. 234: Trata-se o presente feito de execuç… Processo 1019499-57.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A. - Fabio dos Santos Souza - Me - 1. Fls. 234: Trata-se o presente feito de execução de título executivo extrajudicial. Logo, o credor é detentor do título e pode praticar atos de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e protesto, sem delegar ao poder judiciário, o que é de praxe no mercado econômico em relação aos seus inadimplentes. Assim, dessa forma, indefiro a inclusão no SERASAJUD para título executivo extrajudicial, conforme dispõe art. 782 § 5º do Novo Código de Processo Civil. 2. Indefiro a expedição de ofício à SUSEP, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. 3. A propósito já se decidiu: Ora, se os planos de aposentadoria suplementar foram supervalorizados no atual estágio da sociedade brasileira, ganhando status de bem essencial, não poderá o Judiciário permitir que se penhorem os créditos. Isso porque a penhora dos valores pagos poderá justificar a transferência deles para o arrematante, o que significa a exclusão do aderente de um projeto de vida voltado a conseguir uma passagem para a terceira idade com garantia razoável de sobrevivência. No fundo, a penhorado crédito de aposentadoria teria o mesmo efeito da penhora de vencimentos, qual seja, de retirar do trabalhador a única fonte de renda, o que redundaria prejuízo da sua pessoa e da sua família. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 288.888-4/8-00, Des. Enio Santarelli Zuliani, j.13/05/2003). 4. Nesse mesmo sentido se coloca Acórdão já emanado do C. Superior Tribunal de Justiça que diz: "Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter social pelo fato de derivar de avença entre particulares. Pelo contrário, a adesão às suas disposições decorre justamente da insuficiência das benesses havidas do sistema da Previdência Social, sabidamente limitadas. Tais limitações, aliás, são o próprio motivo da existência do regime privado no País. É a alternativa dada ao aderente para não prejudicar o padrão de vida de sua família em caso de eventual falta ou inatividade. Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador. Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS)." (REsp. 844.522, rel. Min. César Asfor Rocha). 5. A luz e tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. 6. As pesquisas realizadas por este Juízo são as feitas nos órgãos Oficiais BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 7. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 8. Prazo: 15 dias. 9. Na inércia, arquivem-se os autos. 10. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 220953/RJ), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Município De Guarulhos x Simone Barbosa Da Silva

ID: 290867069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053352-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

SIMONE BARBOSA DA SILVA

Despacho

Advogados:

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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SUZANA KLIBIS

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DESPACHO Nº 1053352-57.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1053352-57.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Simone Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Vistos. O Adicional de Insalubridade está previsto na Lei Municipal nº 1.429/68, norma que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, nos seguintes termos: Art. 132. Conceder-se-á gratificação: (...) VI - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde. (...) § 2º Considerar-se-á trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, para os efeitos do número VI, todos aqueles enquadrados em decreto especial. O adicional também está previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; Com o fito de regulamentar a vantagem, em 1º.02.1993 foi editado o Decreto nº 17.664. Entrementes, referido decreto apenas condiciona a concessão da vantagem à perícia no ambiente de trabalho (artigo 1º, parágrafo 1º), dispõe que o pagamento deverá aguardar autorização do Prefeito (artigo 2º) e que na hipótese de alteração de função do servidor o adicional cessará (artigo 3º), sem nada tratar sobre os graus de insalubridade ou qual a sua base de cálculo. Como sabido é, o servidor público está estritamente vinculado à sua lei de regência, o estatuto, sendo seu vínculo laborativo com a Administração Pública regrado pela legislação própria, ante a autonomia administrativa consagrada na Constituição. A autora não foge à regra, pois sua base laborativa fundada está na legislação do Município de Guarulhos, que prescreve direitos e obrigações de cada parte (Administração/servidores). Logo, salvo expressa previsão na legislação do ente federativo autorizando sua utilização, a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como as portarias do Ministério do Trabalho, são imprestáveis à União, aos Estados e aos Municípios, quanto ao seu funcionalismo, valendo recordar o magistério do notável Hely Lopes Meirelles, que mui bem trata da matéria: "A competência para organizar o serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo serviço. Sobre esta matéria as competências são estanques e incomunicáveis. As normas estatutárias federais não se aplicam aos servidores estaduais e ou municipais, nem as do Estado-membro se estendem aos servidores dos Municípios. Cada entidade estatal é autônoma para organizar os seus serviços e compor o seu pessoal. Atendidos os princípios constitucionais e os preceitos das leis nacionais de caráter complementar, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios instituirão os seus regimes jurídicos únicos, segundo as suas conveniências administrativas e as forças de seus erários (Const. Rep., arts. 3º e 169)." E segue: "A competência do Estado-membro é ampla, mas fica adstrita não só às normas pertinentes da Constituição da República (arts. 37, 39 a 42) e aos preceitos das leis de caráter complementar acima referidas, como aos ditames especiais da Constituição Estadual, no que concerne ao seu pessoal. O Estatuto dos servidores federais e demais normas complementares e regulamentares não se aplica aos servidores estaduais, pela óbvia razão de que o Estado-membro é autônomo para organizar os seus serviços e compor o seu pessoal. O aumento de vencimentos __ padrão e vantagens __ dos servidores públicos depende de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo (Cf. art. 61, § 1º, II, "a"). E uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no reconhecimento de que só o Executivo está em condições de saber quando e em que limites pode majorar a retribuição de seus servidores."(Cf. in, Direito Administrativo Brasileiro, p. 366/367 e 399). Sendo assim, ante a omissão da legislação local e a fim de se obter o máximo de elementos informativos para conferir à decisão judicial o mínimo de segurança que ela exige, intimem-se as partes a informar se houve ou não a edição de nova lei regulamentando a concessão do adicional de insalubridade. Após, conclusos. - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Advs: Suzana Klibis (OAB: 247276/SP) (Procurador) - Felipe Rocha Braga Kerner (OAB: 442933/SP) - 1° andar

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Spdm – Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina x Andrea Santos Marcondes e outros

ID: 322182779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205734-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPDM – ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

ANDREA SANTOS MARCONDES AYLLA AYUMI SANTOS

Despacho

Advogados:

NEILON GONCALVES DE SOUZA

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WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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KARINA ELIAS BENINCASA

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NEILON GONCALVES DE SOUZA

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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DESPACHO Nº 2205734-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205734-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Agravada: Andrea Santos Marcondes - Interessado: Município de Guarulhos - Interessado: Estado de São Paulo - Agravada: Aylla Ayumi Santos (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SPDM ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA em face de ANDREA SANTOS MARCONDES e outra, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 712/721 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1054613-57.2023.8.26.0224, que determinou a inversão do ônus da prova. Na origem, as agravadas propuseram ação de indenização por danos materiais e morais em face da agravante, do Estado de São Paulo e do Município de Guarulhos. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito determinou a inversão do ônus da prova, por entender que se aplica ao caso o CDC (fls. 712/721 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se a agravante. Aduz, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a assistência médica questionada pelas agravadas foi prestada no âmbito SUS, ou seja, de forma gratuita e que não está configurada hipótese que permita a redistribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para rechaçar a inversão do ônus da prova (fls. 01/11). É o relatório. Defiro o efeito pretendido, pois presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Prima facie, vislumbro a probabilidade do direito da recorrente, pois a lei consumerista, em tese, não se aplica ao serviço público em questão, conforme precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ré, gestora de hospital público, contra decisão que declarou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico. A agravante alega inaplicabilidade do CDC, pois o serviço prestado é de natureza pública, por intermédio de convênio com o SUS e não há hipossuficiência do agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao serviço público de saúde prestado por convênio com o SUS; (ii) se há hipossuficiência do agravado que justifique a inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. A lei consumerista, em tese, não se aplica ao serviço público prestado independentemente de remuneração, conforme art. 3º, §2º, do CDC. 4. A inversão do ônus da prova não atende às finalidades do art. 373, §1º, do CPC, pois não há relação de consumo na prestação de serviço público de saúde. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034385-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Erro Médico. Tratamentos realizados através do Sistema Único de Saúde - SUS. Prova pericial médica determinada pelo Juízo. Decisão que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Serviço público prestado independentemente de remuneração. Artigo 3º, § 2º, do CDC. Inversão do ônus probatório que tampouco atenderia às finalidades do disposto no parágrafo 1º do art. 373 do CPC. Agravo provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2148192-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Oficie-se ao MM. Juízo a quo. Intimem-se as agravadas para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Neilon Goncalves de Souza (OAB: 450921/SP) - Karina Elias Benincasa (OAB: 245737/SP) (Procurador) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Andrea Santos Marcondes - 1° andar

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Processo nº 1062179-57.2023.8.26.0224

ID: 341424108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1062179-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1062179-57.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Com o objetivo de agilizar a juntada de petição… Processo 1062179-57.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Com o objetivo de agilizar a juntada de petição para encaminhamento às filas adequadas, e com isso, otimizar a tramitação processual, o peticionamento intermediário de 1º grau deve ser o mais específico possível. Para tanto, ao realizar o peticionamento intermediário, necessário se faz escolher a correta nomenclatura nos campos "categoria" e "tipo de petição". Sugere-se o uso da ferramenta disponibilizada no sítio do TJSP, com o auxílio da inteligência artificial, podendo, ainda, fazer uso da apostila elaborada pelo suporte técnico de serviços do SAJ. O sistema identifica e sugere a classificação da petição intermediária, visando reduzir o tempo gasto com o protocolo da petição, bem como diminuir a quantidade de petições cadastradas com classificações genéricas. De todo modo, segue abaixo a relação das categorias de petição mais utilizadas: 38021 - Alegações finais 38020 - Apresentação de quesitos/indicação de assistente técnico 252 - Impugnação ao cumprimento de decisão 38001 - Contestação 674 - Contestação aos embargos de terceiros (art. 679 do CPC) 7848 - Contestação com reconvenção 38028 - Manifestação sobre a contestação 38024 - Contrarrazões de apelação 38026 - Contrarrazões do recurso adesivo 38055 - Custas finais 7656 - Cessão de crédito 38027 - Embargos de declaração 38041 - Embargos monitórios 8292 - Embargos monitórios com reconvenção 8431 - Emenda à inicial 8317 - Exceção de pré-executividade 38005 - Guia de recolhimento 38006 - Guia de diligência 38007 - Guia de postagem 7664 - Impugnação 8261 - Impugnação à exceção de pré-executividade 38045 - Impugnação ao cumprimento de sentença 38036 - Manifestação sobre a impugnação 38022 - Indicação de provas 38031 - Nomeação de bens à penhora 7508 - Parecer do assistente técnico 38043 - Pedido de Adjudicação 7890 - Pedido de arresto - ativos financeiros 7906 - Pedido de arresto - imóveis 9987 - Pedido de assistência judiciária gratuita 8239 - Pedido de citação por edital do(s) executado(s) 8963 - Pedido de citação - endereço localizado 38033 - Pedido de desarquivamento 8977 - Pedido de desbloqueio Penhora Online/Sisbajud 38048 - Pedido de designação/redesignação de audiência 688 - Pedido de desistência Art. 485, VIII, do CPC 38018 - Petição de diligência em novo endereço 8974 - Pedido de expedição de carta de arrematação 8235 - Pedido para expedição de carta precatória 8976 - Pedido de expedição de mandado de citação 8982 - Pedido de expedição de mandado de penhora 8984 - Pedido de expedição de mandado de constatação/avaliação/reavaliação 38049 - Pedido de expedição de mandado de levantamento 38051 - Pedido de expedição de ofício 38054 - Petição de expedição de ofício para localização da parte 38038 - Pedido de extinção do processo 676 - Pedido de extinção (art. 924, II, do CPC) 38042 - Pedido de habilitação 38030 - Pedido de homologação de acordo 8955 - Pedido de inclusão, exclusão ou substituição do polo passivo 8298 - Pedido de juntada de procuração/substabelecimento 38015 - Pedido de liminar/antecipação de tutela 8283 - Pedido de penhora 8280 - Pedido de penhora On-line - recolhimento de custas 8285 - Pedido de penhora de direitos creditórios 8287 - Pedido de penhora de faturamento 8289 - Pedido de penhora de imóvel 8293 - Pedido de penhora de veículo 8295 - Pedido de penhora no rosto dos autos 38013 - Pedido de prazo 9438 - Pedido de prosseguimento do feito 8303 - Pedido de substituição de depositário 8928 - Petição - Comprovante de depósito de honorários de perito 8243 - Petição comprovando a distribuição da carta precatória 692 - Petição juntando cópia do agravo (art. 1.018, do CPC) 8992 - Petição de Juntada de cálculo 8990 - Petição de juntada de ficha cadastral da JUCESP 8231 - Primeiro pedido de bloqueio de valores - Sistema Sisbajud 38023 - Razões de apelação 38025 - Razões do recurso adesivo 38052 - Renúncia de mandato/encargo 38017 - Rol de testemunha 8233 - Segundo pedido de bloqueio de valores - Sisbajud 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé 7708 - Substabelecimento Relativamente ao último peticionamento intermediário realizado nestes autos, porque nomeada como "petição intermediária" ou "petições diversas", fica o peticionante intimado a promover nova juntada, nomeando a sua petição com a nomenclatura mais adequada ao pedido. Na análise das petições, será considerada a data daquela anteriormente protocolada, para que não haja prejuízos. Prazo: 15 dias. Nada mais. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0009244-57.2023.8.26.0224

ID: 325946610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009244-57.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TURINI DE SOUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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Processo 0009244-57.2023.8.26.0224 (processo principal 1057868-57.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juliana Turini de Souza Cavalcante - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NO… Processo 0009244-57.2023.8.26.0224 (processo principal 1057868-57.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juliana Turini de Souza Cavalcante - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP)

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Processo nº 1002037-65.2025.8.26.0338

ID: 320941100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002037-65.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1002037-65.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de… Processo 1002037-65.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra KAIO DA SILVA OLIVEIRA com o fim de recuperar o bem descrito na inicial. Alegou que concedeu crédito ao requerido, a fim de que adquirisse bem de consumo, o qual foi dado fiduciariamente como garantia. Em contrapartida, o requerido comprometeu-se à devolução do montante em 48 parcelas mensais e consecutivas. No entanto, tornou-se inadimplente a partir da vigésima parcela, sendo certo que, até a presente data, não quitou as parcelas vencidas e vincendas. Encaminhou notificação extrajudicial ao requerido. Com tais fundamentos, requereu a busca e apreensão do veículo, inclusive em sede de liminar, bem como a consolidação da propriedade. Pediu que o requerido seja declarado responsável pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até a efetivação da liminar. Com a inicial juntou documentos (p. 09/54). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária. O autor busca a consolidação de sua propriedade sobre o veículo GM - Chevrolet, Modelo: Prisma Sed. Maxx 1.0, Ano: 2009, Cor: preta, Chassi: 9BGRM6910AG162380, Placa: ELH1D08, dado em garantia fiduciária em razão da concessão ao requerido de crédito, em razão da inadimplência deste em relação ao pagamento das parcelas estabelecidas na avença. Visando constituir o requerido em mora, nos termos do §2º do art. 2º do Dec. Lei nº 911/69 o autor remeteu ao requerido a notificação extrajudicial de p. 44/46. Pois bem. O processo deve ser extinto. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que a notificação foi enviada ao requerido através de e-mail eletrônico e, neste sentido, não há se falar em validade da notificação e, portanto, constituição em mora do devedor, conforme jurisprudência consolidada do E. TJSP: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Dec. Lei 911/69 - Petição inicial indeferida por invalidade da notificação expedida para fins de comprovação da mora - Notificação encaminhada por "e-mail" Forma não prevista em Lei Invalidade da notificação que não se revela apta para comprovar sua regular constituição em mora, que demanda o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, "ex vi" do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n º 911/69 Extinção de rigor Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1051315-57.2023.8.26.0224; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). (Grifo nosso). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Dec. Lei 911/69 - Petição inicial indeferida por invalidade da notificação expedida para fins de comprovação da mora - Notificação encaminhada por "e-mail" Forma não prevista em Lei Invalidade da notificação que não se revela apta para comprovar sua regular constituição em mora, que demanda o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, "ex vi" do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n º 911/69 Extinção de rigor Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005203-83.2023.8.26.0271; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). (Grifo nosso). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Prova da constituição em mora que deve se dar por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Artigo 2º § 2º do Decreto-lei 911/69. Disposição que por seu explícito teor desautoriza mero envio de mensagem eletrônica. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Abertura de oportunidade para sanar aquela falta. Inexigibilidade, eis que a formalização da constituição em mora deve anteceder o ajuizamento da ação de retomada. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1006379-48.2022.8.26.0428; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). (Grifo nosso). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixa-se de impor a condenação em verbas de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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