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Banco Bradesco S.A. x Rubens Shigueru Kubota

ID: 310612754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032252-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RUBENS SHIGUERU KUBOTA

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1032252-46.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rubens Shigueru Kubota - Vistos. Verifica-se que o advogado da parte executada pe…

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Processo nº 1030991-46.2023.8.26.0224

ID: 326061123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030991-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CMA CLUBE MAIS ASSOCIADOS (CMA VANTAGENS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA SIMÕES FERREIRA

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IVAN MACEDO DE ARAÚJO

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ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JÚNIOR

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Processo 1030991-46.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Grupo Cma Clube Mais Associados (Cma Vantagens) - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(s…

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Processo nº 1708439-46.2023.8.26.0224

ID: 292401309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1708439-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA MOREIRA MARTINEZ DA SILVA

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LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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KELLY SOUZA DA SILVA

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BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1708439-46.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - WILLIAN ALVES MARCELINO e outros - Isto posto, julgo procedente esta açã…

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Processo nº 1044086-46.2023.8.26.0224

ID: 294281770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044086-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALVINO JORGE BATISTA ANTONIO BENEDITO DE MORAES APARECIDA CLAUDINEIA DE MORAES BENEDITO APARECIDO JORGE BATISTA CLARINDO JORGE BATISTA CLODOALDO DE MORAES DIDIMO JORGE BATISTA DILCEA JORGE BATISTA ISRAEL DILZA JORGE BATISTA DIMAS JORGE BATISTA EDNA DE MORAIS SOUSA JOAO MISAEL DE MORAES JOSE CLAUDINEI DE MORAES JOSEVALDO JORGE BATISTA JOSILENE JORGE BATISTA LUCIENE MARIA DA SILVA BATISTA MADALENA APARECIDA DE MORAES SOUZA MARIA DAS GRAçAS DE MORAES DA SILVA TEREZINHA FERNANDES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PEDROSO

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Processo 1044086-46.2023.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Alvino Jorge Batista - - Clarindo Jorge Batista - - Aparecido Jorge Batista - - Luciene Maria da Silva Batista - - Dilcea Jorge Batist… Processo 1044086-46.2023.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Alvino Jorge Batista - - Clarindo Jorge Batista - - Aparecido Jorge Batista - - Luciene Maria da Silva Batista - - Dilcea Jorge Batista Israel - - Didimo Jorge Batista - - Dilza Jorge Batista - - Dimas Jorge Batista - - Terezinha Fernandes Batista - - Josilene Jorge Batista - - Josevaldo Jorge Batista - - Joao Misael de Moraes - - Maria das Graças de Moraes da Silva - - Antonio Benedito de Moraes - - Clodoaldo de Moraes - - Madalena Aparecida de Moraes Souza - - Jose Claudinei de Moraes - - Aparecida Claudineia de Moraes Benedito - - Edna de Morais Sousa - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso as partes tenham apresentado links ou QRCodes em suas manifestações, deverão, mediante prévio peticionamento nos autos, na forma do artigo 1259, § 3º, NSCGJ no prazo de 10 dias, depositarem em cartório a mídia original através de pendrive (áudio/vídeo) e tantas cópias quantas forem as partes do processo, contendo a gravação, sob pena de não ser considerada a prova. Efetuada a entrega da mídia em cartório, a serventia irá certificar a entrega nos autos e realizar o upload, na forma devida, no portal do SAJ. - ADV: PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP), PATRÍCIA PEDROSO (OAB 182851/SP)

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Alessandra Maria Spinucci Oliveira x Mariluce Cristina Dos Santos Maia

ID: 319421617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014598-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA SPINUCCI OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARILUCE CRISTINA DOS SANTOS MAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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MARCOS VILARES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014598-46.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014598-46.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alessandra Maria Spinucci Oliveira - Apelada: Mariluce Cristina dos Santos Maia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Morais Pucci - Parcial provimento ao recurso para que a sentença seja anulada para produção de provas. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.AUTORA ALEGA VENDA DE VEÍCULO À RÉ, SUA AMIGA, POR CONTRATO VERBAL, EM 2015. AUSÊNCIA DE RECIBO DE VENDA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. OITIVA DE INFORMANTE, QUE NÃO TEM FORÇA PROBATÓRIA ISOLADAMENTE. RÉ NEGA A COMPRA DO VEÍCULO E A AMIZADE COM A AUTORA E JUNTOU DECLARAÇÃO DE TERCEIRO (CARLOS), COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, INDICANDO QUE ADQUIRIU O VEÍCULO DA AUTORA EM 2013.FATOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE OITIVA DE CARLOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A SENTENÇA SEJA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vilares de Oliveira (OAB: 106500/SP) - José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - 5º andar

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Abner Melo De Morais x Banco Do Brasil S/A

ID: 322191478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018769-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABNER MELO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1018769-46.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Abner Melo De Morais x Banco Do Brasil S/A

ID: 322180455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018769-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABNER MELO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018769-46.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Abner Melo De Morais x Banco Do Brasil S/A

ID: 322235219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018769-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABNER MELO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018769-46.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Abner Melo De Morais x Banco Do Brasil S/A

ID: 322265916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018769-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABNER MELO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018769-46.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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I. H. F. S. x J. H. F. N.

ID: 327073214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032468-24.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. H. F. S.

Polo Passivo:

J. H. F. N.

Intimação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAÚJO

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LUZINETE CARNEIRO DUQUE

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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Processo 0032468-24.2023.8.26.0224 (processo principal 1042049-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - I.H.F.S. - J.H.F.N. - Vistos. Em razão do adiantado da hora e da u… Processo 0032468-24.2023.8.26.0224 (processo principal 1042049-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - I.H.F.S. - J.H.F.N. - Vistos. Em razão do adiantado da hora e da urgência de apreciação quanto ao pedido de alvará de soltura, deixo de encaminhar os autos previamente ao Ministério Público. Satisfeita a obrigação conforme noticiado às fls. 239, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença de obrigação alimentar, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de soltura, com urgência. Em se tratando de quitação do débito e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. Parte exequente beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos às fls. 29. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se eventual gratuidade concedida, assim como, o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Art. 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Honorários advocatícios já fixados na decisão inicial. Nos termos do Comunicado CG nº 862/2023 e do § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço, verifique a serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade. A advogada da parte executada deverá acostar aos autos ofício de nomeação da Defensoria Pública com o respectivo RGI, no prazo de cinco dias. Após, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, arquive-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: TATHIANE ALCALDE ARAÚJO (OAB 279500/SP), LUZINETE CARNEIRO DUQUE (OAB 348977/SP), DOUGLAS DA SILVA SANTOS (OAB 470798/SP)

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