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Daniel De Matos Macena e outros x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 306498168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059391-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE MATOS MACENA VERA LUCIA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CHARAF BDINE

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAGALHAES R BUSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059391-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Lucia Moreno da Silva - - Daniel de Matos Macena - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - 1) A sentença transitou… Processo 1059391-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Lucia Moreno da Silva - - Daniel de Matos Macena - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), MARCO AURELIO CHARAF BDINE (OAB 143145/SP), EDUARDO MAGALHAES R BUSCH (OAB 144698/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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B. F. Da S. R. x L. M. R.

ID: 291013995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018096-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S. R.

Polo Passivo:

L. M. R.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

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MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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ISAAC FERREIRA TELES

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Processo 0018096-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1022424-53.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.F.S.R. - L.M.R. - Posto isso, DECRETO A… Processo 0018096-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1022424-53.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.F.S.R. - L.M.R. - Posto isso, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE L. M. R., por 30 (trinta) dias. Deverá constar do mandado de prisão o cálculo atualizado do débito, abrangendo todo o período até a presente data. A apresentação do demonstrativo da dívida alimentar cabe à parte exequente, devendo discriminar, mês a mês, valor principal, correção monetária e juros, possibilitando ao devedor, em caso de prisão, demonstrar o pagamento de alguma parcela, ou do débito integral, apresentando os recibos pertinentes. Observar-se-á que não devem ser incluídos no cálculo valores devidos a título de honorários advocatícios. Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentação do cálculo do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Com as informações atualizadas prestadas pela parte exequente, expeça-se ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor a ser apontado. Cabe à parte autora o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgãos de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. Expeça-se o mandado de prisão pelo Portal BNMP, com prazo de validade de 2 (dois) anos, que não será cumprido em caso de pagamento. A petição noticiando EVENTUAL ACORDO OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO deve ser cadastrada como PEDIDO DE CONTRAMANDADO OU ALVARÁ DE SOLTURA, de forma que seja possível identificar a necessidade de apreciação com urgência. Sendo assim, ainda que seja pedido de homologação de acordo, classificar como contramandado de prisão ou alvará de soltura. Providencie-se o necessário quanto à comunicação ao IIRGD. Nos termos do Comunicado CG nº 1145/15, determino que a forma do cumprimento da prisão decretada, seja de forma sucessiva, caso o alimentante tenha outros mandados de prisão em aberto, desde que, os exequentes não sejam os mesmos da presente execução. Intime-se. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP)

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Solange Ferreira De Souza Rufino x Abcb- Associação Beneficente Corrente Do Bem

ID: 323290845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064435-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA DE SOUZA RUFINO

Polo Passivo:

ABCB- ASSOCIAçãO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

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Processo 1064435-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Solange Ferreira de Souza Rufino - ABCB- Associação Beneficente Corrente do Bem - 1)… Processo 1064435-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Solange Ferreira de Souza Rufino - ABCB- Associação Beneficente Corrente do Bem - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0021112-25.2024.8.26.0506

ID: 306316789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021112-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA GRAZIANI GUANDALINI MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0021112-25.2024.8.26.0506 (processo principal 1054250-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Rosana Graziani Guandalini Mendes - Diante… Processo 0021112-25.2024.8.26.0506 (processo principal 1054250-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Rosana Graziani Guandalini Mendes - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 136), defiro a requisição à DEPRE do pagamento do crédito principal bruto (principal + custas processuais), no valor indicado a fls. 128/130 (R$ 111.498,70, data-base: atualizada até dezembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100, §1º, da Constituição Federal. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$ 10.805,86 (atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/2023 e CPC/2015, observando-se que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 118). Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O crédito de honorários advocatícios aqui fixado não decorre de título executivo formado em ação coletiva ou litisconsórcio facultativo. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Felipe Cristiano Caetano

ID: 278575402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055123-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

FELIPE CRISTIANO CAETANO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055123-97.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055123-97.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelado: Felipe Cristiano Caetano - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM/INSPEÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO POR PROBLEMAS NAS OBRAS E FORNECIMENTO DE ÁGUA, O QUAL TERIA SIDO FEITO PRECARIAMENTE POR CAMINHÕES PIPA. INSTALAÇÃO QUE DESVALORIZA O IMÓVEL E PREJUDICA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA CORROBORADA POR PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CENTRADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. HIPÓTESE EM QUE A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO RESTOU AFASTADA. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA IRREGULAR E INACABADO, ANTE A AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO JUNTO AO DAERP. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE CORROBORA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, EM ATENÇÃO O QUANTO DISPOSTO NOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, CUMULADOS COM O ART. 161, § 1º, DO CTN, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Ellen Castori x Banco Santander Banespa S/A

ID: 317222601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006068-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CASTORI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BANESPA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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LUIZ ROCHA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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BRUNO MARQUES BENSAL

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA CAMARGO

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Processo 0006068-97.2023.8.26.0506 (processo principal 0020135-24.2010.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Ellen Castori - Banco Santander Banespa S/A - Silva Mello Ad… Processo 0006068-97.2023.8.26.0506 (processo principal 0020135-24.2010.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Ellen Castori - Banco Santander Banespa S/A - Silva Mello Advogados Associados - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ ROCHA (OAB 10530/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 307616/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP)

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Deffer Rp Cia - Me x Leeds Serv Adm Ltda Me

ID: 317222625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007038-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEFFER RP CIA - ME

Polo Passivo:

LEEDS SERV ADM LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA PINTO

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CARLOS ANTONIO NOGUEIRA ANDRADE

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Processo 0007038-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1003650-09.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Deffer Rp Cia - Me - Leeds Serv Adm Ltda Me - Vistos. Consta nos autos duas gu… Processo 0007038-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1003650-09.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Deffer Rp Cia - Me - Leeds Serv Adm Ltda Me - Vistos. Consta nos autos duas guias de saldo para pesquisas de bens em favor da exequente, sendo uma pelo indeferimento da pesquisa Arisp, e outra em relação à pessoa física (sócio) da empresa devedora. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, utilizando-se os créditos acima. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANA DE SOUZA PINTO (OAB 210498/SP), CARLOS ANTONIO NOGUEIRA ANDRADE (OAB 459112/SP)

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Medcred - Cooperativa De Crédito x Clinmater Consultório Médico S.S.

ID: 320179721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058712-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MEDCRED - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

CLINMATER CONSULTóRIO MéDICO S.S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

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ONORATO FERREIRA LIMA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058712-97.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058712-97.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Medcred - Cooperativa de Crédito - Apelado: Clinmater Consultório Médico S.S. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Pedro Luis Sisti Fiacadori, representando a parte apelada. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACESSO A APLICATIVO BANCÁRIO EM RAZÃO DE FURTO DE CELULAR.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 23.667,99, PELOS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ ALEGANDO: A) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS FATOS NOTICIADOS E AFASTAMENTO DA SÚMULA 479 DO C.STJ; B) CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E DE TERCEIRO (CDC, ART. 14, §3, II).2. INCIDÊNCIA DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA, DIANTE DA VULNERABILIDADE DA CONTRATANTE. PRECEDENTE DESTE EG. TJSP.3. CULPA CONCORRENTE. CARACTERIZADA. DE UM LADO, A AUTORA TEM A SUA PARCELA DE CULPA DIANTE DA DEMORA PARA COMUNICAR O FURTO DO CELULAR E SEM COMPROVAR O PEDIDO DE BLOQUEIO DO CELULAR. DE OUTRO LADO, A INSTITUIÇÃO RÉ FALHOU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POIS NÃO COMPROVOU A INSTAURAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), MESMO QUANDO NOTIFICADO DA FRAUDE (BACEN, RESOLUÇÃO BCB, Nº 1, DE 12/8/2020). RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES (CC/02, ART. 945), COM DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE 50% PARA A AUTORA E 50% PARA O BANCO RÉU, QUE REPERCUTE NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Onorato Ferreira Lima Filho (OAB: 128948/SP) - José Luiz Carbone Junior (OAB: 305592/SP) - 3º Andar

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Carolina Fontellas Dib Rassi e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 276977766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066957-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FONTELLAS DIB RASSI ESTER DIB RASSI FELIPE RASSI SARA DIB RASSI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), André Luís Sampaio Baroni (OAB 431403/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 1066957-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Fábio da Silva Aragão (OAB 157069/SP), André Luís Sampaio Baroni (OAB 431403/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 1066957-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Rassi, Carolina Fontellas Dib Rassi, Ester Dib Rassi, Sara Dib Rassi - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x José Augusto Da Silva Ribeiro Filho

ID: 294470023

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027000-81.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA FERRES DA SILVA RIBEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027000-81.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027000-81.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: José Augusto da Silva Ribeiro Filho - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, PROPOSTA POR JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO FILHO, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS DURANTE INTERNAÇÃO NO HOSPITAL ALBERT EINSTEIN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE É DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELO AUTOR, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA; (II) SE EVENTUAL REEMBOLSO DEVE OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO RESSARCIMENTO, INCLUINDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO, MESMO QUE PARCELADO, CONFIGURANDO EFETIVO DESEMBOLSO.4. A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS COMO CONDIÇÃO PARA O REEMBOLSO É DESARRAZOADA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 5. A FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE OS LIMITES DE REEMBOLSO CONTRATUAL VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS É DEVIDO QUANDO COMPROVADO O DESEMBOLSO, MESMO QUE PARCELADO. 2. A FALTA DE CLAREZA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE LIMITES DE REEMBOLSO FAVORECE O CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, I, 31, 47, 51, IV E X; CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065348-02.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 30.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009339-97.2023.8.26.0506, REL. RUI PORTO DIAS, J. 28.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016435-86.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Adriana Ferres da Silva Ribeiro (OAB: 210712/SP) - Sala 203 – 2º andar

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