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Frigoangus Comercio De Carnes Ltda x Berlin Comercio De Carnes E Alimentos Ltda

ID: 325908730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021500-15.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOANGUS COMERCIO DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

BERLIN COMERCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

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LUIZ CARLOS SANTOS DE BRITO

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Processo 1021500-15.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoangus Comercio de Carnes Ltda - Berlin Comercio de Carnes e Alimentos Ltda e outro - 1) Nomeio leiloeiro FERN… Processo 1021500-15.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoangus Comercio de Carnes Ltda - Berlin Comercio de Carnes e Alimentos Ltda e outro - 1) Nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP 844 (contato: fernando@megaleiloes.com.br). Intime-se pelo Portal dos Auxiliares de Justiça. O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do Código de Processo Civil (CPC) e o Provimento CSM Nº 1625/2009 (art. 882, CPC). A 1ª Praça terá início após a publicação do edital, observando-se a antecedência mínima prevista no art. 887, §1º, do CPC. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 3 dias úteis seguintes, segue sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo 20 dias úteis. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo) e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio do portal do leiloeiro, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira (Jucesp nº 844), ambos habilitados pelo TJ/SP. Compete ao gestor judicial encaminhar a minuta, em formato WORD, por meio de correio eletrônico, para posterior conferência e contagem de caracteres pela z. Serventia. Os interessados deverão cadastrar-se no portal para que participem do leilão eletrônico. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, observando-se que caso não possua o executado representação processual nos autos, sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que a mesma seja suprida, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. Caso o executado não tiver procurador constituído nos autos será cientificado por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Também devem ser cientificados as demais pessoas indicadas no artigo 889, CPC, competindo ao credor o recolhimento das taxas de postagem necessárias. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, p. ún. do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Vale este como ofício e autorizo os empregados do gestor judicial, identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado. Cabe aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados. Designem-se datas para visitas, além de providenciar extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham conhecimento do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Deixo consignado, por fim, que este Juízo considera imprescindível a publicação do edital em DJE, nos termos do art. 887, §§4º e 5º, do CPC, devendo o gestor judicial, ou o exequente na falta deste, proceder ao recolhimento da taxa quando da conferência e contagem de caracteres pela z. serventia. Fica desde já esclarecido que a minuta a ser publicada via DJE poderá ser reduzida, desde que constando todos os elementos indispensáveis enquanto que a publicada em sites poderá ser mais completa. 2) Certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao depósito de fls. 125/135, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS SANTOS DE BRITO (OAB 325090/SP), MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP)

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Silva E Sales Representações Ltda. x Exms Expertise Mobsign Ltda e outros

ID: 276156999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002779-15.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVA E SALES REPRESENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

EXMS EXPERTISE MOBSIGN LTDA LUMINOSOS DURLOCK DO BRASIL LTDA TEXAS INDICADORES VISUAIS EIRELI-EPP

Despacho

Advogados:

CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO

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JARBAS BRANDÃO

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CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO

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JARBAS BRANDÃO

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CAIQUE MAGNO COSTA RIBEIRO

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JARBAS BRANDÃO

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LOURDES MENI MATSEN

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DESPACHO Nº 1002779-15.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002779-15.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Silva e Sales Representações Ltda. - Apelado: Luminosos Durlock do Brasil Ltda - Apelado: EXMS EXPERTISE MOBSIGN LTDA (Atual Denominação) - Apelado: Texas Indicadores Visuais Eireli-epp (Antiga denominação) - Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora SILVA E SALES REPRESENTAÇÕES LTDA., no qual requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita (fls. 240/256). Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (fls. 271), a apelante apresentou documentos (fls. 274 e seguintes). Não sobreveio manifestação dos apelados (fls. 298). Pois bem. Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC). O fato de ser pessoa jurídica não impede a concessão do benefício, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481-STJ, segundo a qual: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No entanto, no caso vertente, a apelante, pessoa jurídica, não comprovou cabalmente a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes do pagamento das custas de preparo. Em verdade, limitou-se a apresentar declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e extrato do INSS de sua administradora, pessoa física (fls. 274/284; 286/292; 295/296), os quais não são suficientes para a concessão do benefício. É dizer, há necessidade da presença de outros elementos, tais como informações a respeito da existência ou não de bens e/ou patrimônio, que não foram demonstrados no caso. O único documento referente à pessoa jurídica se trata da certidão de baixa de inscrição no CPJN (fls. 285). No entanto, o fato de a empresa ter encerrado voluntariamente as suas atividades não comprova sua alegação de hipossuficiência. Ora, não é possível conceder o benefício da justiça gratuita às empresas, embasado apenas no fato do encerramento de suas atividades voluntariamente, sem a comprovação contábil da ausência de seu patrimônio. E, nesse sentido, a recorrente deixou de apresentar os documentos solicitados para comprovação da necessidade. Nessas condições, deferir o benefício da justiça gratuita, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela apelante, o que não pode ser admitido. Cumpre observar que até mesmo no caso de massa falida, o c. STJ ressaltou a importância da comprovação da hipossuficiência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 1.648.861-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.04.2017). Não bastasse, nota-se que não ficou demonstrado que houve modificação na situação financeira da autora apelante que justificasse a concessão do benefício, uma vez que, quando do ajuizamento da ação, efetuou normalmente o pagamento das custas iniciais (fls. 113/115). Logo, considerando os elementos dos autos, não é verossímil a alegação da apelante de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, evidenciando que não pode ser considerada necessitada. Ficam, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita. Assim, determino que a apelante proceda ao recolhimento das custas de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Lourdes Meni Matsen (OAB: 274794/SP) - Jarbas Brandão (OAB: 423911/SP) - Caique Magno Costa Ribeiro (OAB: 433101/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1012382-15.2023.8.26.0224

ID: 319068272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012382-15.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA PANGARDI LUCAS NUNES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERNANDES PAULA

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Processo 1012382-15.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniel Pereira Pangardi - - Lucas Nunes Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 1012382-15.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniel Pereira Pangardi - - Lucas Nunes Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: WILLIAN FERNANDES PAULA (OAB 450535/SP), WILLIAN FERNANDES PAULA (OAB 450535/SP)

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Jerlone Moraes Silva x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 293283284

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818393-13.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JERLONE MORAES SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DANIEL ALMEIDA REGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JERLONE MORAES SILVA Ende… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JERLONE MORAES SILVA Endereço: Avenida I, 18, Quadra 79, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: BARAO DE ITAPURA, 1123, Avenida Barão de Itapura 1123, GUANABARA, CAMPINAS - SP - CEP: 13020-901 PROCESSO n. 0818393-13.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por JERLONE MORAES SILVA em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 143360032, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 133962412, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 131016335. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) No MÉRITO, a PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, para que sejam autorizados todos os itens necessários solicitados pelo DR. MAURO PASSOS – CRM-PA 7606 para a realização da cirurgia da coluna do paciente JERLONE MORAES SILVA conforme pedido médico e que a Requerida seja responsável pelas despesas de deslocamento em valor a ser arbitrado por V.Exa., relativas ao translado, estadia e alimentação do autor e sua acompanhante pelo período mínimo de 20 dias na cidade de Belém-PA no período que ocorrer a cirurgia sob pena de multa por descumprimento. b) Seja condenada a parte Requerida ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de DANOS MORAIS. A parte autora ingressou com a presente ação requerendo condenação em obrigação de fazer e danos e morais em face da ré, em razão de negativa de cobertura de plano de saúde. Verifico que a demanda cinge-se a ocorrência de falha na prestação do serviço. Assim, verifica-se que para o deslinde do feito haverá necessidade de realização de perícia, devendo o feito, portanto, ser extinto por não se enquadrar em causa de menor complexidade, dada a necessidade de realização dessa perícia, nos termos do artigo 3º, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – AUTORA QUE PLEITEOU A COBERTURA DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA – R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECER DA PRESENTE AÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – JUNTA MÉDICA QUE APRESENTOU PARECER DESFAVORÁVEL À COBERTURA, A DISCORDAR DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS REQUERIDOS - EM SE TRATANDO DE DISCUSSÃO RELACIONADA À PERTINÊNCIA OU NÃO DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS, HÁ CLARA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INCOMPATÍVEL COM A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. R. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0016677-15.2023.8.26.0224; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA DE COLUNA VERTEBRAL. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOFISTICADOS E DE ALTO CUSTO. Caso regulamente submetido a junta médica, com recusa de alguns procedimentos e materiais. Causa complexa, no caso concreto, que exige dilação probatória, inclusive informações dos órgãos competentes, como CONITEC e/ou NatJus; comprovação da eficácia do tratamento à luz da Medicina baseada em evidências; com recomendações de profissionais e órgãos técnicos de renome, inclusive necessidade de perícia complexa, com formulação de quesitos e indicação de assistentes, o que foi expressamente apontado de forma fundamentada na contestação e reiterado em recurso. Complexidade incompatível com o princípio da celeridade e simplicidade, o que afasta a competência deste Juizado. Precedentes, inclusive desta turma. Sentença de procedência anulada. Extinção, portanto, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso provido, com observação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003105-25.2024.8.26.0002; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Da análise detida dos autos, observa-se que as provas colacionadas não se mostraram suficientes ao julgamento da demanda, sendo impossível a cognição adequada dos fatos sem a necessidade de produção de prova pericial, posto que a Ré afirma que o parecer médico desempatador indicando a divergência de materiais para a realização do procedimento (ID 133964193, pg-16). Dessa forma, evidente a imprescindibilidade de perícia técnica especializada para o correto deslinde do feito, haja vista a impossibilidade técnica desse Juízo de avaliar a necessidade ou não de procedimentos e materiais técnicos cirúrgicos sob os quais foi lançada a dúvida e suscitado o impasse. A complexidade perante o Juizado Especial Cível somente se faz presente quando indispensável a realização da prova pericial. Quando a perícia se mostra tão apenas útil, mas não imprescindível, não há que se falar em extinção do feito pela complexidade. No caso dos autos, a prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito. “SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0807966-53.2019.8.14.0000 SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUIZADO ESPECIAL. JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I – A complexidade da demanda justifica o deslocamento da competência ao juízo comum, porquanto, contraria os princípios que norteiam a tramitação dos processos perante os Juizados Especiais, quais sejam: os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e da celeridade, na medida em que a realização de perícia técnica enseja o prolongamento da instrução. II - DECLARO COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente conflito e declarar competente, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, para processar e julgar o feito, nos termos do voto da relatora. Plenário da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez dias do mês de dezembro de 2019. Este julgamento foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. (TJ-PA - CC: 08079665320198140000 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 10/12/2019, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2019)”. No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO FEITO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX-OFFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA DE OFÍCIO. (TJ-PA - RI: 00076443520168140012 BELÉM, Relator: ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH, Data de Julgamento: 06/02/2019, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 18/02/2019)”. Entendo, assim, que a causa é dotada de grau de complexidade capaz de afastar a sua análise, no estreito rito, sumário e simplificado, dos Juizados Especiais, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Neste sentido, o Enunciado 54 do FONAJE que possui o seguinte teor: “A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, da Lei n9.099/95. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Ação de obrigação de fazer cc Dano Moral Petição Inicial 24111112270434900000122651502 Carta negativa - Plano de saúde Documento de Comprovação 24111112270506200000122651505 Comprovante de residência Documento de Comprovação 24111112270552800000122651511 Documentação médica Documento de Comprovação 24111112270600700000122651512 Documento pessoal Documento de Identificação 24111112270861100000122651513 Documentos INSS - Auxílio doença Documento de Comprovação 24111112270906000000122651516 Laudos médicos Documento de Comprovação 24111112270946300000122651517 Declaração de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 24111112271145800000122651520 Procuração Instrumento de Procuração 24111112271193700000122651521 Aditamento à inicial Petição 24111116405581200000122677172 Decisão Decisão 24111118154432100000122663532 Emenda à Inicial Petição 24111313572417000000122850062 Manifestação - Comprovante de endereço Petição 24111314032189100000122850074 Dados cadastrais CNIS - INSS Jerlone Moraes Documento de Comprovação 24111314032203000000122850075 Certidão de casamento Documento de Comprovação 24111314032238800000122850076 Comprovante de residência Documento de Comprovação 24111314032270500000122850077 Decisão Decisão 24112516512747400000123238647 Intimação Intimação 24112609465757200000123491386 Citação Citação 24112609465791100000123491387 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24112712262400600000123614803 Contestação Contestação 24121811224162700000124951461 1. PROCURAÇÃO 01_2024 - Dr. Gerson - ASSINADA - Copia Documento de Identificação 24121811224199200000124951465 2. Estatuto Social Unimed Campinas 29.10.2022 1-otimizado_1 Documento de Identificação 24121811224231400000124951466 2. Estatuto Social Unimed Campinas 29.10.2022 1-otimizado_2 Documento de Identificação 24121811224323100000124951467 2. Estatuto Social Unimed Campinas 29.10.2022 1-otimizado_3 Documento de Identificação 24121811224411600000124951468 2. Estatuto Social Unimed Campinas 29.10.2022 1-otimizado_4 Documento de Identificação 24121811224520700000124951469 3. Ata de Posse CA 28.03.2022 Documento de Identificação 24121811224577100000124951470 4. ATA AGO 26.03.2022_compressed Documento de Identificação 24121811224656300000124951475 5 .SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24121811224795600000124953236 625384_-_Proposta_PJ Documento de Comprovação 24121811224831100000124953239 1267639 Documento de Comprovação 24121811224864000000124953241 Processo-JT-297314-RelatorioGeral Documento de Comprovação 24121811224917700000124953242 Petição Petição 25012018274701100000126057480 Carta de Preposição - Rogerio Documento de Comprovação 25012018274719900000126057481 Manifestação - Redesignação da Audiência Petição 25012109312280700000126079543 CamScanner 17-01-2025 22.07 Documento de Comprovação 25012109312459800000126079544 Laudo cirurgia 10.01 - Jerlone Moraes Silva_2 Documento de Comprovação 25012109312545400000126079545 Decisão Sentença 25012111194208800000126085100 Decisão Sentença 25012111194208800000126085100 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25013115133238100000126793563 Intimação Intimação 25021110114306000000127426327 Contrarrazões Contrarrazões 25021817572685700000127967443 Sentença Sentença 25022508462651600000128191368 Intimação Intimação 25031813404606400000129603260 Citação Citação 25031813404630400000129603261 Juntada de documentos Petição 25051908223290100000133450401 Laudo retorno pós cirúrgico - Jerlone Moraes Fev.2025 Documento de Comprovação 25051908223465600000133450402 Laudo cirurgia 14.01 -pós cirurgia - (1) Documento de Comprovação 25051908223504500000133450403 Alta hospital - cirurgia coluna Documento de Comprovação 25051908223537800000133450404 Decisão Decisão 25051913413671000000133464287 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Município De Guarulhos x Elisabete Da Assunção Carvalho Fonseca e outros

ID: 311700834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017553-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ELISABETE DA ASSUNçãO CARVALHO FONSECA JOSE FELIPE DA FONSECA

Despacho

Advogados:

RAPHAEL EDUARDO SILVEIRA RIPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL EDUARDO SILVEIRA RIPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON QUIRINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017553-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017553-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Elisabete da Assunção Carvalho Fonseca - Apelado: Jose Felipe da Fonseca - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de Ação de Embargos de Terceiros movida por JOSE FELIPE DA FONSECA e de ELISABETE ASSUNÇÃO CARVALHO FONSECA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Alegam os Autores, em síntese, serem os possuidores do imóvel localizado no lote 30, quadra P, localizado na Avenida Jose Rangel Filho, 579, Jardim Ponte Alta, lote este inserido no loteamento denominado Jardim Ponte Alta I, cuja origem está no R-07 da matrícula nº 20.872 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos e com cadastro imobiliário junto ao Município nº 064.51.98.0186.00.000. Alegam ainda que adquiriram o referido imóvel em 27 de março de 2008, data em que, na qualidade de cessionários, firmaram com Valdeci Vicente da Silva e de Marcia Martins Braga Silva, estes cedentes, um Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, com a anuência da Ponte Alta Empreendimentos Imobiliários Ltda, tendo quitado o valor do imóvel na mesma data, sendo que Valdeci e Marcia haviam adquirido o imóvel em 19 de fevereiro de 1982, mediante Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra, firmando também com a Ponte Alta. Ocorre que o imóvel continua constando como de titularidade da Ponte Alta Empreendimentos Imobiliários Ltda, pois esta não outorgou escritura definitiva aos adquirentes antigos nem aos novos e, atualmente, encontra-se a referida matricula bloqueada por força da sentença proferida em 11 de agosto de 2008, na Ação Civil Pública nº 0008693-05.2008.8.26.0224 deste juízo. Requerem os Autores o desbloqueio com o levantamento da constrição sobre o lote descrito na presente inicial. Emenda a inicial para requerimento de tutela (páginas 115/117). Indeferida a tutela (páginas 138/139). O Ministério Público manifestou-se no sentido de aguardar a contestação e pelo indeferimento dos embargos (página 151). O MUNICÍPIO DE GUARULHOS em sua contestação alega que a Ação Civil Pública citada foi movida em razão do descumprimento por parte da Ponte Alta Empreendimentos Imobiliários do acordo firmado em 14 de maio de 1996 para que esta regularizasse em dois anos o loteamento com as obras necessárias, objetivando a adequação do loteamento às disposições da Lei nº 6.766/79. Ocorre que as obrigações assumidas pela loteadora não foram integralmente cumpridas, motivo pelo qual, embora o projeto do loteamento tenha sido registrado, a ausência de todas as obras de infraestrutura básicas o tornou irregular. Assim a liminar e a sentença proferidas naqueles autos atendeu ao pedido da municipalidade para por fim ao loteamento irregular que prejudicava o meio ambiente e o meio urbanístico, determinando o bloqueio dos imóveis em nome da referida empresa. Salienta, ainda, que há vários precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de manter-se o decreto da indisponibilidade uma vez que o compromisso particular por si só não transfere a propriedade imobiliária. Outrossim, os Autores também não providenciaram em seu devido tempo a obtenção da escritura de compra e venda e o seu devido registro com o fito de lhe transferir a propriedade, em momento anterior ao decreto da indisponibilidade. Por consequência, a não obtenção da propriedade de forma plena em momento anterior ao decreto da indisponibilidade impede o levantamento da restrição que alcança o bem objeto da presente ação. A averbação de bloqueio na matricula do referido imóvel se mostra correta, pois constava nesta ser a Ponte Alta a proprietária, já que os negócios jurídicos realizados antes e depois do bloqueio nunca foram regularizados junto ao 2ª Cartório de Registro de Imóveis, pois tratam-se apenas de compromisso de compra e venda, assim o alienante permanece como proprietário do imóvel (art. 1025, §1º, do Código Civil), assim os Autores tem somente a posse do imóvel. Alega, por fim, ainda que o decreto de indisponibilidade de bens traduz-se em pura medida de natureza cautelar que assegura uma tenaz regularização, em conformidade com as normas urbanísticas, isto é, o meio ambiente artificial. Subsidiariamente, em caso de condenação, entende que eventuais honorários de sucumbência devem ser arcados pela Ponte Alta Ponte Alta Empreendimentos Imobiliários Ltda, pois foi quem deu causa a Ação Civil Pública na qual foi determinado o bloqueio que ora se pede a anulação (páginas 154/173). O Município informou não ter provas a produzir (página 177). Em replica o Autor reitera, basicamente, os termos da inicial (páginas 181/193). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (páginas 202/210). Os Embargantes reiteraram suas manifestações anteriores e requereram, se o caso, prazo para juntada de documentos (páginas 211/217). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. As provas só são produzidas quando pertinentes aos fatos que integram a causa de pedir e necessárias para desfazer a controvérsia acerca deles. Não se discute que os Embargantes tenham a posse do imóvel, nem que nele edificaram, tampouco que consta bloqueio na matricula do imóvel, determinada judicialmente. A controvérsia da lide é o direito ou não que os Embargantes tem de obterem o levantamento do bloqueio da matricula nº 20.872 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, em relação ao imóvel descrito na inicial, com a consequente desvinculação do lote para ser registrado em matricula própria em seus nomes. É público e notório o prejuízo e a má-fé da Ponte Alta Empreendimentos Ltda, conforme se depreende da extensa matricula nº 20.872 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, ainda que os Embargantes tenham juntado apenas partes dela, bem como, em virtude dos inúmeros processos distribuídos a este juízo, com requerimento Semelhantes. Ações estas que, em boa parte dos casos, tem sido deferido o levantamento parcial. A procedência ou não recai sobre a analise da presença de boa-fé por parte daqueles que são os autores da ação. Pelo Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, assinado em 27 de março de 2008, juntado às páginas 41/45, o imóvel foi cedido aos Embargantes por Valdeci Vicente da Silva e de Marcia Martins Braga Silva. A cessão de direitos transferência de direitos decorrentes de uma relação jurídica de uma pessoa para outra, enquanto a transmissão de obrigações é a transferência da própria posição numa relação jurídica obrigacional. No caso, ocorreram ambas as situações. Havendo ainda expressa menção a quitação integral do valor estipulado. A cessão deveria ter sido registrada para se tornar eficaz contra terceiros, o que não ocorreu, contudo percebe-se que a Ponte Alta constou no documento de cessão como anuente. A declaração do cedido é parte integrante do negócio dispositivo de cessão do contrato. Desta forma, trata-se de um negócio trilateral, composto das declarações do cedente, do cessionário e do cedido. Sem a autorização do cedido, a cessão contratual não produzirá efeitos perante ele. Salienta-se ainda a menção, no mesmo documento, ao fato de que Valdeci Vicente da Silva e de Marcia Martins haviam adquirido o imóvel em 19 de fevereiro de 1982, mediante Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra, também não registrado na matricula do imóvel. O não registro das duas negociações evidencia a má-fé da Ponte Alta, principalmente em relação ao segundo negócio, este objeto da lide, pois, àquela altura já sabia da irregularidade do loteamento. Pode-se argumentar que os autores demoraram em efetuar o registro junto ao Cartório de Imóveis, contudo, sabidamente, é um procedimento custoso e a prática demonstra que não é incomum tal demora e se tivessem procedido alguma pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nenhuma restrição encontrariam, pois ainda não havia sido prolatada a sentença na Ação Civil Pública nº 0008693-05.2008.8.26.0224, processo este que, obviamente, não era de conhecimento dos Embargantes. Fato é que os Embargante comprovaram que agiram de boa-fé, assim, atraindo a incidência da Sumula nº 84, do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Já a Municipalidade, em que pese o acumulo de serviço inerente a uma cidade com a extensão e grande número de habitante como esta, não agiu com a eficiência e celeridade que se espera de um ente público. Pelo que se extrai da matricula do imóvel, da ação civil pública e das outras ações distribuídas a este juízo sobre tal loteamento é que este começou no inícios dos anos 1980, mas somente em 1996 o Município firmou um acordo com a Ponte Alta para que esta regularização o local, contudo vencido o prazo em 1998, somente em 2008 ingressou a Ação Civil Pública. Qual a saída para aqueles que, de boa-fé, adquiriram imóveis no loteamento antes de 11 de agosto de 2008? Neste ponto, insta salientar que o princípio da eficiência deve ser respeitado em toda ação ou ato administrativo, o qual, Fernanda Marinela, preceitua: A eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Consiste na busca de resultados práticos de produtividade, de economicidade, com a consequente redução de desperdícios do dinheiro público e rendimentos típicos da iniciativa privada, sendo que, nessa situação, o lucro é do povo; quem ganha é o bem comum. (MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 10. Ed. Niterói: Saraiva, 2016. p. 43). Ademais "O Estado deve proteger o direito à propriedade, não criar situações temerárias que limitem ou impossibilitem o regular uso do patrimônio pelo proprietário." (TJSP: Apelação Civel nº 3046571-34.2013.8.26.0224. Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 15/09/2022). Já o princípio da supremacia do interesse público em detrimento do interesse exclusivamente particular, de fato tem amplo uso e reconhecimento, mas não pode ser ilimitado a ponto de prejudicar terceiro de boa-fé. Negar o pedido dos Embargantes seria, primeiramente, premiar a má-fé da Ponte Alta e, depois anuir com ineficiência e demora burocrática do Município. Não é este o entendimento da melhor doutrina. Luiz Antonio Scavone Júnior1, citando Miguel Reale: É claro que nenhum jurista pode ser contrário a elaboração de categorias jurídicas destinadas à disciplina dos fatos sociais, atendendo às exigências da igualdade entre fatos da mesma espécie, mas o que é criticável é pretender que tal solução seja obtida tão somente graças a formulas de natureza jurídica, sem levar em conta os fins éticos e econômicos por aqueles também reclamados. O que aqui se crítica é o exclusivismo jurídico dominante na visão positivista do Direito que se contenta com princípios e regras de caráter empírico e factual. Scavone então finaliza: A vida do Direitos não se reduz a uma sucessão de fatos desvinculados dos valores que lhes dão sentido e significado, de cuja correlação dialética emerge a regula iuris. (...)Em outras palavras, o Código Civil encerra clausulas gerais permitindo a evolução do Direito e da interpretação de acordo com a boa-fé, a função social do contrato e as necessidades sociais. No mais, descabe condenar a Ponte Alta Empreendimentos Ltda ao pagamento dos honorários de sucumbência, pois, além de não integrar a lide, a Municipalidade decidiu pela contestação e não pela concordância com o pedido, logo é a sucumbente. Por fim, os entendimentos acima tem sido referendados pelo E.TJSP em ações similares. Neste sentido: JULGAMENTO ULTRA PETITA - Inocorrência - Determinação da adoção de providências no âmbito administrativo para a regularização da propriedade do bem que é corolário lógico da procedência da demanda - Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Compra e venda de imóvel - Decreto de indisponibilidade decorrente de ação civil pública - Pretensão de levantamento do gravame - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Contrato particular de cessão e transferência dos direitos, com anuência da loteadora, que foi celebrado anteriormente à averbação de indisponibilidade do bem - Imóvel que não integrava o patrimônio da vendedora no momento em que foi realizado o gravame - Sucumbência da parte embargada - Descabimento da atribuição do ônus à loteadora que não integra a lide - Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJSP: Apelação nº 1055838-15.2023.8.26.0224, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/11/2024) Ante o exposto ACOLHO OS EMBARGOS de JOSE FELIPE DA FONSECA e de ELISABETE ASSUNÇÃO CARVALHO FONSECA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS a fim de levantar bloqueio existente na matricula nº 20.872 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, determinada na Ação Civil Pública nº 0008693-05.2008.8.26.0224, deste juízo e condenar o Município nas providências necessárias a fim de, no seu âmbito administrativo (órgãos e secretarias), regularizar como proprietários do imóvel no lote 30, quadra P, localizado na Avenida Jose Rangel Filho, 579, Jardim Ponte Alta, cuja origem está no R-07 da matrícula nº 20.872 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos e com cadastro imobiliário junto ao Município nº 064.51.98.0186.00.000, ou autores. Transitada em julgado, os Embargantes poderão registrar a transmissão do imóvel para si no 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pois não subsiste mais o bloqueio judicial outrora determinado para o imóvel acima descrito. Esta sentença servirá como título hábil para tanto. Condeno o réu ao pagamento, aos autores, de honorários, estes em 10% do valor estipulado (art. 85, §3º, I, do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Os autores deverão comunicar eventual descumprimento em apenso de cumprimento de sentença cumprindo, no que for cabível, o determinado no Provimento CG 16/2016 e no art. 534, do CPC, quando então será verificada a necessidade de imposição de multa ou bloqueio de verbas. Esta sentença não se submete ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC). P. I. Registro eletrônico" - fls. 218/225. E mais, embora a matrícula ainda estivesse em nome da loteadora quando sobreveio o bloqueio judicial na Ação Civil Pública n. 0008693-05.2008.8.26.0224 (v. fls. 34/40), tal ausência de registro não obsta o reconhecimento da propriedade, porquanto os embargantes, agindo de boa-fé, firmaram contrato com anuência da vendedora (cf. fls. 41/45), tendo quitado integralmente o preço em 27/3/2008 (fls. 42), ou seja, anteriormente à constrição judicial decretada em 11/8/2008 na Ação Civil Pública n. 0008693-05.2008.8.26.0224 (v. fls. 87), o que lhes confere posse legítima e título anterior. Incide, portanto, a Súmula 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor estipulado (valor da causa), considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Edson Quirino dos Santos (OAB: 124862/SP) (Procurador) - Raphael Eduardo Silveira Ripani (OAB: 211650/SP) - 4º andar

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonardo César Doirado

ID: 315523175

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0080504-90.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO CéSAR DOIRADO

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE LEMOS CURY HARFUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0080504-90.2024.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: LEONARDO CÉSAR DOIRADO Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO P… Autos nº 0080504-90.2024.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: LEONARDO CÉSAR DOIRADO Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça, com atribuições perante este Juízo, tendo por base Termo Circunstanciado, ofereceu denúncia contra JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, LEONARDO CÉSAR DOIRADO, MAIKON BRENDO LEAL BARRA e RAPHAEL MORAES DE OLIVEIRA (já qualificados nos autos), dando: a) o denunciado JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, como incurso nas sanções previstas no artigo 147, “caput”, do Código Penal, por duas vezes, e artigo 244-B, “caput”, da Lei n° 8.069/1990, em concurso material de crimes; b) os denunciados LEONARDO CÉSAR DOIRADO e RAPHAEL MORAES DE OLIVEIRA como incursos nas sanções previstas no artigo 129, “ caput” , do Código Penal, por duas vezes, artigo 147, “caput”, do Código Penal, por duas vezes, e artigo 244-B, “caput”, da Lei n° 8.069/1990, em concurso material de crimes; e c) o denunciado MAIKON BRENDO LEAL BARRA, como incurso nas sanções previstas no artigo 129, “caput”, do Código Penal, por duas vezes, e o artigo 244-B, “caput”, da Lei n° 8.069/1990, em concurso material de crimes, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos, assim descritos na denúncia (mov. 1.90):“ 1º Fato – Lesões corporais em concurso de agentes e em concurso material (art. 129, caput, c/c artigos 29 e 69, todos do Código Penal): ‘No dia 04 de outubro de 2022, por volta das 08h45, em via pública, na Rua Mário Gobo, próximo ao numeral 365, Bairro Lindoia/Eucaliptos, neste Município de Londrina/PR, os denunciados LEONARDO CÉSAR DOIRADO, MAIKON BRENDO LEAL BARRA e RAPHAEL MORAES DE OLIVEIRA, juntamente com a adolescente M.E.V.G., de 17 (dezessete) anos de idade à época dos fatos, dolosamente, com consciência da ilicitude e censurabilidade de suas condutas, unidos pelo mesmo propósito, ofenderam a integridade corporal das vítimas Amanda de Nez Bottino e Juliana de Nez Bottino, na medida em que RAPHAEL desferiu um soco no rosto de Amanda, causando lesões em sua face, e, ato contínuo, RAPHAEL e MAIKON puxaram o cabelo da ofendida e seguraram Amanda para que a adolescente M.E.V.G. lhe agredisse, ao passo que LEONARDO desferiu chutes na perna de Juliana, causando lesões em sua perna esquerda (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.1; boletins de ocorrência de mov. 1.41 e 1.42; autos de reconhecimento de mov. 1.17 a 1.20, 1.23 e 1.25 a 1.27, laudos periciais de lesões corporais anexos e demais documentos anexos). Consta do caderno investigatório que as vítimas Amanda e Juliana estavam em uma padaria no endereço retromencionado, momento em que foram surpreendidas pela adolescente e pelos denunciados, que começaram a lhes agredir, xingar e ameaçar (Fato 02). Nesse ensejo, o esposo da vítima Juliana e pai da vítima Amanda, Jean Kleber Bottino, policial militar que estava de folga, após receber uma ligação de sua filha, se dirigiu até o local para socorrer as ofendidas, oportunidade em que deteve um dos envolvidos nos fatos, posteriormente identificado como RAPHAEL, enquanto os demais envolvidos empreenderam fuga. Diante da situação, Jean acionou a polícia militar, que de pronto se deslocou até o local. Em diligências, a equipe dos agentes de segurança pública lograram êxito em visualizar, no cruzamento das ruas Mário Gobo com José Vargas, um elemento em atitude suspeita, como se estivesse cuidando do tráfego das viaturas nas imediações. Consta que quando esse elemento visualizou a equipe, empreendeu fuga e adentrou uma residência localizada na Rua José Vargas, 107. Na moradia, a equipe avistou mais três pessoas, sendo dois homens e uma mulher. Nesse instante, um desses homens tentou colocar algo na boca, porém deixou cair ao solo uma ‘bucha de cocaína’, e, na sequência, correu para o interior da casa. Motivada pelos fatos narrados, a equipe optou em realizar o adentramento da residência. No local, a equipe apreendeu algumas porções de substâncias análogas à cocaína e à maconha e qualificou os envolvidos, sendo identificados como Luciana de Oliveira, JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, MAIKONBRENDO LEAL BARRA e LEONARDO CÉSAR DOIRADO. Tem-se que Luciana era responsável pela moradia e declinou que morava no local com seu irmão JOÃO HENRIQUE, sendo os demais envolvidos amigos e frequentadores da residência. Diante da situação, os elementos foram conduzidos para a Delegacia de polícia, ocasião em que as vítimas Amanda e Juliana reconheceram os autuados como envolvidos nos fatos ora apurados.’ . 2º Fato – Ameaça (art. 147 do Código Penal): ‘ Nas mesmas circunstâncias de tempo e local mencionadas no fato anterior, os denunciados JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, LEONARDO CÉSAR DOIRADO e RAPHAEL MORAES DE OLIVEIRA, juntamente com a adolescente M.E.V.G., de 17 (dezessete) anos de idade à época dos fatos, dolosamente, com consciência da ilicitude e censurabilidade de suas condutas, unidos pelo mesmo propósito, ameaçaram causar mal injusto e grave às vítimas Amanda de Nez Bottino e Juliana de Nez Bottino, na medida em que disseram que ‘o bairro era deles’ e que ‘as matariam caso voltassem ao bairro’ (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.1; boletins de ocorrência de mov. 1.41 e 1.42; autos de reconhecimento de mov. 1.17 a 1.20, 1.23 e 1.25 a 1.27, depoimentos de mov. 1.21 e 1.22 – arquivo remoto e 1.14 e 1.15 – arquivo remoto e demais documentos anexos).’ 3º Fato – Corrupção de menores (art. 244-B, caput, da Lei n° 8.069/1990): ‘ Ao praticar os delitos adrede narrados, na companhia da adolescente M.E.V.G., de 17 (dezessete) anos de idade à época dos fatos, (cf. certidão de nascimento a ser oportunamente juntada), os denunciados JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, LEONARDO CÉSAR DOIRADO, MAIKON BRENDO LEAL BARRA e RAPHAEL MORAES DE OLIVEIRA, dolosamente, facilitaram a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos de idade.’ ” (os grifos estão no original). Os réus JOÃO HENRIQUE, MAIKON e RAPHAEL foram pessoalmente citados (movs. 1.110, 1.116 e 1.151) e apresentaram respostas à acusação (movs. 1.129, 1.136 e 1.155), por seus defensores nomeados. O réu LEONARDO não foi localizado para ser citado pessoalmente, sendo citado por edital (mov. 1.156) e, como não compareceu nem constituiu advogado nos autos, o processo e o prazo prescricional foram suspensos em relação a ele, nos termos do artigo 366 do Código de ProcessoPenal, tendo sido determinada, ainda, a produção antecipada de provas em relação a ele (mov. 1.159). Após, foi citado pessoalmente (mov. 1.169), tendo sido revogada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, a partir de sua citação (mov. 1.210). Na sequência, o réu apresentou a resposta à acusação de mov. 1.213, por seu advogado nomeado, por este Juízo. Após, considerando que a instrução já se encontrava encerrada em relação aos corréus JOÃO HENRIQUE, MAIKON e RAPHAEL, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao réu LEONARDO, formando-se os presentes os autos (mov. 1.215). Durante a instrução, foram ouvidas 4 (quatro) pessoas arroladas na denúncia (movs. 46.2-46.5). Em relação ao réu, uma vez que mudou de endereço sem comunicar o juízo (mov. 35.1), foi determinado o prosseguimento do processo sem a sua presença, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal (mov.47.1). Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu LEONARDO CÉSAR DOIRADO nas sanções dos artigos 129, “caput”, do Código Penal (1º Fato), 147 do Código Penal por 2 (duas) vezes (2º Fato), e 244- B, “caput”, da Lei n. 8.069/1990 (3º Fato), observando-se as regras do artigo 69 do Código Penal entre o 1º e 2º Fatos, e a normativa do artigo 70 do mesmo diploma legal entre o 2º e 3º Fatos, e absolvendo o réu em relação ao crime de lesões corporais, em tese praticado contra a vítima Amanda (1º Fato). A defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais de mov. 55.1, pugnando, preliminarmente, pela declaração de nulidade do reconhecimento pessoal realizado e, ainda, que seja reconhecida a ocorrência da prescrição em perspectiva, no caso em tela. Ainda, quanto ao mérito, requereu a absolvição do réu: por falta de provas para a condenação, em relação aos delitos de lesão corporal, quanto à vítima JULIANA, de ameaça e de corrupção de menores; e por não existir prova de que ele tenha concorridopara o crime, em relação à vítima AMANDA. Em caso de condenação, discorreu sobre critérios de aplicação da pena. Os laudos de exame de lesões corporais encontram-se juntados nos movs. 1.87 e 1.88. Vieram-me os autos conclusos. É, por brevidade, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada e pública condicionada à representação em que é imputada ao réu a prática dos crimes de lesão corporal, corrupção de menores e ameaça, acima descritos. Conforme visto no relatório acima, a presente sentença versa, exclusivamente, em relação ao réu LEONARDO CÉSAR DOIRADO, já que os réus JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, MAIKON BRENDO LEAL BARRA e RAPHAEL MORAES DE OLIVEIRA foram processados e sentenciados nos autos originários, nº 0057296-48.2022.8.16.0014. Em relação aos crimes de lesão corporal e ameaça, verifico que as vítimas manifestaram seus desejos de representação em seus depoimentos na Delegacia de Polícia (movs. 1.15 e 1.22). Assim, o Ministério Público ostenta a legitimidade para o exercício da ação penal. II.1) Em relação à alegação de nulidade do reconhecimento pessoal: Em suas alegações finais, a defesa do réu LEONARDO alega, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal do acusado, realizado na Delegacia de Polícia. Não obstante os respeitáveis argumentos declinados pela defesa, razão não lhe assiste.Conforme se verá na fundamentação adiante, as vítimas confirmaram em Juízo, o reconhecimento realizado na Delegacia, informando que os réus foram colocados em uma sala e elas puderam olhá-los e identificá- los. Ainda, consta dos autos de reconhecimento (movs. 1.20 e 1.23) que foi realizada a descrição do réu, antes de ser apresentado para reconhecimento. Por fim, vale acrescentar que o réu LEONARDO, ouvido perante a autoridade policial (mov. 1.37), não negou que estivesse na cena do crime, apenas dizendo que não teria participado da agressão e ameaças; quanto a este particular, no entanto, as vítimas foram enfáticas e descreveram sua conduta nas agressões por elas sofridas. Quanto à alegação de que o reconhecimento pessoal não teria observado o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, também não merece acolhimento. Primeiro, porque o reconhecimento foi, sim, realizado de acordo com o citado dispositivo processual. E segundo, porque, ainda que não se tivesse observado a orientação legal, tal circunstância, por si só, não acarretaria a nulidade da prova, especialmente, porque, no presente caso, o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios. Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão recente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, no qual a defesa alegava nulidade da apreensão de provas por ingresso policial em domicílio sem mandado, ilegalidade do reconhecimento pessoalrealizado na fase policial e insuficiência de provas para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado violou o direito à inviolabilidade da residência; (ii) avaliar a legalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP; e (iii) analisar se a condenação se baseou em provas ilícitas ou insuficientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese. 4. O ingresso policial no domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundada suspeita de crime, como no caso concreto, em que denúncias anônimas foram corroboradas por atitude suspeita dos envolvidos e posterior apreensão de bens subtraídos. 5. O reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem a observância estrita do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, a nulidade da prova, especialmente quando confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios. 6. A condenação do réu baseou-se em conjunto probatório consistente, incluindo depoimentos judiciais, apreensão de objetos subtraídos e reconhecimento em juízo, afastando-se a alegação de insuficiência de provas. 7. A análise das alegações defensivas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite na via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 960.271/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025. – grifos meus) Assim, não há qulaquer nulidade no reconhecimento pessoal realizado nos autos, pelo que afasto a questão preliminar. II.2) Em relação ao pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado: Em relação ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena em perspectiva, entendo incabível ao presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, pela Súmula 438, solidificouo entendimento de que a prescrição com fundamento na pena hipotética é inadmissível. No mesmo sentido se posiciona o Supremo Tribunal Federal. Este Juízo tem reconhecido a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em perspectiva, em casos excepcionais, quando todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Porém, essas situações são exceções e não a regra, sendo cabível o reconhecimento da prescrição somente quando está evidente que o pronunciamento judicial, ainda que reconhecesse a materialidade e autoria do crime, seria inútil e ineficaz. Importante lembrar que, na aplicação da pena, não se pode considerar apenas os bons antecedentes e a boa conduta social do acusado, devendo ser sopesadas todas as circunstâncias judiciais e legais que envolvem o fato delituoso. Assim, também não há que se falar em prescrição pela pena em perspectiva. No mais, o processo encontra-se em ordem, não havendo qualquer nulidade a ser declarada ou anulabilidade a ser sanada. No mérito, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar parcialmente, conforme passo a expor. II.3) Em relação ao delito de lesão corporal, previsto no artigo 129, “caput”, descrito na denúncia como “1º Fato”: A materialidade do crime de lesões corporais encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.41, laudos de exame de lesões corporais de movs. 1.87 e 1.88, além das declarações das pessoas ouvidas nos autos. De outro lado, a autoria também é certa e recai sobre a pessoa do denunciado LEONARDO CÉSAR DOIRADO. O réu LEONARDO CÉSAR DOIRADO não foi ouvido em Juízo, conforme exposto no relatório acima, uma vez que, depois depessoalmente citado, mudou de endereço sem comunicar ao juízo. Em seu interrogatório da Delegacia de Polícia, negou a prática do delito, afirmando (mov. 1.37): “eu estava na padaria, junto com um amigo meu, RAPHAEL, estávamos tomando café; então, começou a briga; havia mais dois meninos e a M. E., adolescente; os outros dois rapazes não sei quem eram, estavam lá sentados; a mulher passou, começou a brigar com a M. E., elas começaram a discutir, começou a agressão; nós fomos separar a briga; o marido dela chegou, eu saí andando, para não causar briga; fui à parte de cima, fiquei na casa do meu amigo, chamado JOÃO HENRIQUE; não xinguei nenhuma das mulheres; eu não as ameacei; não chutei a senhora; não estava com a M. E.; ela mora no bairro (...)” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). A negativa do réu, contudo, restou isolada e não encontra amparo nos demais elementos coligidos aos autos, os quais indicam que ele, em companhia dos corréus RAPHAEL e MAYKON e da adolescente M.E.V.G, praticaram o delito descrito na denúncia. Consta nos autos que, na data de 04 de outubro de 2022, por volta das 08h45min, as vítimas AMANDA e JULIANA se dirigiram até uma padaria, localizada na rua Mário Gobo, nesta cidade, e quando saíam do local, começaram a ser agredidas verbal e fisicamente pelos réus MAIKON, RAPHAEL e LEONARDO e por uma adolescente que estava em suas companhias. Segundo exposto pelas vítimas, foram desferidos dois socos no rosto de AMANDA e chutes na perna de JULIANA, lesões que restaram constatadas pelos Laudos de Lesões Corporais de movs. 1.87 e 1.88. Em seu depoimento judicial, a vítima JULIANA DE NEZ BOTTINO, afirmou: “eu e minha filha fomos à padaria; havia uma menina dentro da padaria, assim que eu fui sair, ela começou a nos ofender; minha filha saiu do carro, porque ela veio para cima de mim; a menina e os meninos pegaram minha filha e o outro rapaz veio para cima de mim; eu fui ao IML; ele me deu um chute que ficou quase um mês a lesão na minha perna; eu olhava minha filha, os meninos seguraram-na para a menina bater nela e outro veio para cima de mim; ela deu soco, eles puxaram o cabeloda minha filha para trás; o LEONARDO tem uma tatuagem no pescoço, o cabelo bem cheio de luzes; olhando para a pessoa a imagem de mov. 1,37, recordo que foi ele; eles nos ameaçaram; esse foi o que mais falou, que iria nos matar, iria atrás de nós” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Por sua vez, a vítima AMANDA DE NEZ BOTTINO, em seu depoimento judicial, declarou: “no dia dos fatos, eu e minha mãe estávamos indo à padaria, comprar pão; havia uma turma em frente à padaria; logo que descemos, eles começaram a proferir xingamentos, vindo pra cima de nós; lembro que três, mais a menina, vieram pra cima de mim; me bateram, me xingaram, me chutaram e um outro foi com a minha mãe para o outro lado da rua, batendo nela; nós apanhamos bastante naquele dia, até que a polícia chegou; nós fomos para o IML; eu conhecia os réus somente de vista, porque nós morávamos próximas ao local dos fatos; eu os via andando ali próximo; não houve agressão antes; nós chegamos a questioná-los, mas a menina da padaria disse que eles já estavam ali fazia tempo, bebendo, consumindo droga, e eles não gostavam de nós; meu pai é militar; uma das coisas que diziam era ‘sua cagueta, filha de policial tem que morrer’; assim que chegamos, eles começaram a nos xingar; a menina foi mais violenta, puxou meu cabelo, deu tapa na cara, até os meninos me segurarem e eles continuarem batendo; quem me pegou foram 3 meninos e uma menina; um deles ficou com minha mãe do outro lado da rua; o LEONARDO, não sei identificar, pelo nome; olhando para a imagem de mov. 1.37, recordo que foi a pessoa que bateu na minha mãe; ele não me agrediu; ele foi direto à minha mãe; lembro-me dele pela tatuagem; ele queria pegar minha mãe de qualquer jeito, foi quando eles se separaram; eles me ameaçaram; falaram que iríamos morrer, porque meu pai era policial e ali era a área deles, que eles que comandavam o Eucaliptos; nós nos mudamos do local depois dos fatos” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Saliente-se que as vítimas realizaram o reconhecimento pessoal do réu LEONARDO na Delegacia de Polícia (movs. 1.20 e 1.23). E, quando ouvidas perante a autoridade policial, no dia dos fatos, puderam individualizar a conduta de cada um deles. Neste sentido, naquela oportunidade, a vítima JULIANA afirmou (mov. 1.22): “ (...) o nº 1 (MAYKON) estava no meio também; ele ficou ‘aglomerando’, acho que foi um dos que segurou minha menina; comigo ele não fez nada; o nº 2 (LEONARDO) é violento, ele me chutou, me chamou de vagabunda, ele me ameaçou também; nº 3 (RAPHAEL) foi um dos quesegurou minha menina para a M. E. bater; o nº 4 (JOÃO HENRIQUE) chegou depois e nos ameaçou, disse que não tínhamos que estar ali; a M. E. é a chefe, eles a obedecem (...)”. Ainda, a vítima AMANDA, ouvida da delegacia, disse que (mov. 1.15): “ (...) o nº 1 (MAYKON) foi um dos que me segurou para a M. E. me bater e puxou meu cabelo, para ela tentar acertar meu rosto; o nº 2 (LEONARDO) não me agrediu, mas me ameaçou de morte; todos eles estavam juntos com a adolescente, sentados na padaria e, quando ela levantou, eles levantaram também; o nº 3 (RAPHAEL) foi um dos que me acertou no rosto, me deu um soco e segurou meu cabelo para ela bater também, ao que ela acertou um soco na minha boca; ele também me ameaçou, disse para não voltar lá, que o conjunto era deles; o nº 4 (JOÃO HENRIQUE) chegou depois e disse que a gente não tinha que estar lá, não tinha que interferir, pois eles traficam lá há muito tempo, que íamos morrer se voltássemos lá, só ameaçou (...)”. Conforme se vê pelos depoimentos acima, das vítimas, restou claro que o réu LEONARDO agrediu a vítima JULIANA, proferindo chutes contra ela, os quais lhe causaram “equimose de 12x 9cm na face posteromedial da perna esquerda” (conforme laudo de lesões corporais de mov. 1.88). Por outro lado, segundo dispôs a vítima AMANDA, quem lhe agrediu foram os demais réus e a adolescente, tendo a vítima afirmado que o réu LEONARDO somente participou da agressão à sua mãe. Deste modo, apesar de a denúncia ter narrado que o réu teria incidido duas vezes no delito de lesão corporal, por ter agredido as duas vítimas, na realidade, a prova produzida nos autos demonstra que ele incidiu somente uma vez no referido delito, pois praticou lesão corporal apenas em face a vítima JULIANA. Assim, em relação ao crime de lesão corporal contra a vítima AMANDA, o réu merece ser absolvido, por falta de provas de que tenha concorrido para o crime. O informante JEAN KLEBER BOTTINO, ouvido em Juízo, disse que:“eu havia acabado de deixar minha filha caçula na universidade, estava retornando para minha casa; tocou meu telefone, uma delas (minha esposa ou minha filha) me ligou chorando, dizendo que havia sido agredida pelos traficantes da região; eu cheguei ao local e acionei o 190 para as viaturas irem até lá; no momento que eu cheguei, havia uma ou duas meninas e uns 4 ou 5 elementos; na chegada, eu consegui segurar uns 2 ou 3, não recordo; o restante fugiu; depois, nós conseguimos pegá- los em um mocó, em que eles ficavam, próximos ao local; a maioria dos elementos praticam o tráfico de drogas na região, ameaçam os moradores, porque as pessoas tentam coibir o tráfico de drogas; o LEONARDO não me recordo do nome dele, não conheço ninguém por nome” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). O policial militar RAFAEL SOUZA DIAS, em depoimento judicial, narrou: “eu participei da primeira intervenção dessa ocorrência; fomos acionados, pois duas mulheres estavam sendo agredidas, em via pública; na chegada da equipe, tentamos entender os fatos, a situação já estava encerrada; se encontrava no local o marido de uma das vítimas, o qual informou que mãe e filha estavam em uma padaria, quando, um grupo de pessoas chegou e começou a afrontá-las, falar algumas palavras para elas e, em algum momento, um homem, um dos autores, não recordo ao certo quem seja, agarrou a filha do JEAN e a agrediu; ele a segurou para outra mulher bater; o JEAN fez a prisão de um dos autores; o restante tinha se evadido” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Conforme se observa, tem-se que a declaração das ofendidas nas duas fases da persecução penal, aliadas às demais provas constantes nos autos, são coesas e harmônicas com o laudo de lesões corporais, constituindo elemento probatório juridicamente relevante. A respeito do tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A palavra da vítima, se coerente com os demais elementos probatórios existentes no processo, é apta a ensejar a condenação” (STJ - HC nº 93.965/SP, 5ª Turma, Relator: Min.FELIX FISCHER, DJe 04.08.2008). Assim também, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. CONDENAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO E LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A APONTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA PREPONDERANTE E HARMÔNICA COM O LAUDO DE EXAME DE SANIDADE FÍSICA. RELEVÂNCIA VALORATIVA DESTA VERTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (AC 0643645-5 - 1ª Câmara Criminal do TJPR - Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza - julgado em 23.09.2010). Portanto, não resta qualquer dúvida quanto à autoria do delito de lesão corporal, imputada ao réu LEONARDO, em relação à vítima JULIANA. As provas produzidas neste caderno processual conduzem à certeza da autoria e materialidade do delito de lesão corporal, restando, assim, fartamente comprovado que o réu LEONARDO CÉSAR DOIRADO agrediu a vítima JULIANA DE NEZ BOTTINO, causando-lhe ferimentos na perna, conforme consta do Laudo de Lesões Corporais de mov. 1.88. Desta forma, amoldam-se suas condutas ao tipo legal descrito no artigo 129, “caput”, do Código Penal. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, LEONARDO CÉSAR DOIRADO, é de rigor suas condenações nas sanções do artigo 129, “caput”,do Código Penal. II.4) Quanto ao delito de ameaça, previsto no artigo 147, “caput”, do Código Penal, descrito na denúncia como “2º Fato”: A materialidade do delito de ameaça encontra-se devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, boletim de ocorrência de mov. 1.41, além das declarações das pessoas ouvidas nestes autos. A autoria também é certa, e recai sobre a pessoa do réu. Conforme interrogatório extrajudicial transcrito no tópico acima, o réu LEONARDO CÉSAR DOIRADO, perante a autoridade policial, negou a prática do delito de ameaça em face das vítimas. Apesar disso, as demais provas presentes nos autos, especialmente os depoimentos das vítimas, nas duas oportunidades em que foram ouvidas nos autos, não deixam dúvida da prática do delito de ameaça. Consta nos autos que, na mesma oportunidade em que foram praticados os delitos de lesão corporal, em face das vítimas JULIANA e AMANDA, o réu, em companhia dos corréus, RAPHAEL, MAYKON e da adolescente M.E.V.G, praticou o delito de ameaça em face de referidas pessoas, afirmando que ‘o bairro era deles’ e que ‘as matariam caso voltassem ao bairro’. Ouvida em Juízo, a vítima JULIANA DE NEZ BOTTINO, afirmou: “ (...) a menina e os meninos pegaram minha filha e o outro rapaz veio para cima de mim (...) o LEONARDO tem uma tatuagem no pescoço, o cabelo bem cheio de luzes (...) eles nos ameaçaram; esse foi o que mais falou, que iria nos matar, iria atrás de nós” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Por sua vez, a vítima AMANDA DE NEZ BOTTINO, em seudepoimento judicial, declarou: “ (...) uma das coisas que diziam era ‘sua cagueta, filha de policial tem que morrer’ (...) olhando para a imagem de mov. 1.37, recordo que foi a pessoa que bateu na minha mãe; ele não me agrediu; ele foi direto à minha mãe; lembro-me dele pela tatuagem; ele queria pegar minha mãe de qualquer jeito, foi quando eles se separaram; eles me ameaçaram; falaram que iríamos morrer, porque meu pai era policial e ali era a área deles, que eles que comandavam o Eucaliptos; nós nos mudamos do local depois dos fatos” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). E, quando ouvidas perante a autoridade policial, no dia dos fatos, as vítimas puderam individualizar a conduta do réu. Neste sentido, naquela oportunidade, a vítima JULIANA afirmou (mov. 1.22): “(...) o nº 1 (MAYKON) estava no meio também; ele ficou ‘aglomerando’, acho que foi um dos que segurou minha menina; comigo ele não fez nada; o nº 2 (LEONARDO) é violento, ele me chutou, me chamou de vagabunda, ele me ameaçou também; nº 3 (RAPHAEL) foi um dos que segurou minha menina para a M. E. bater; o nº 4 (JOÃO HENRIQUE) chegou depois e nos ameaçou, disse que não tínhamos que estar ali (...)”. Ainda, a vítima AMANDA, ouvida da delegacia, disse que (mov. 1.15): “(...) o nº 1 (MAYKON) foi um dos que me segurou para a M. E. me bater e puxou meu cabelo, para ela tentar acertar meu rosto; o nº 2 (LEONARDO) não me agrediu, mas me ameaçou de morte; todos eles estavam juntos com a adolescente, sentados na padaria e, quando ela levantou, eles levantaram também; o nº 3 (RAPHAEL) foi um dos que me acertou no rosto, me deu um soco e segurou meu cabelo para ela bater também, ao que ela acertou um soco na minha boca; ele também me ameaçou, disse para não voltar lá, que o conjunto era deles; o nº 4 (JOÃO HENRIQUE) chegou depois e disse que a gente não tinha que estar lá, não tinha que interferir, pois eles traficam lá há muito tempo, que íamos morrer se voltássemos lá, só ameaçou (...)”. Deste modo, restou claro que o réu LEONARDO ameaçou de morte ambas as vítimas, afirmando que o “bairro era deles”. Assim, muito embora o réu negue a prática do delito deameaça, vê-se pelo depoimento das vítimas, que foram coerentes, nas duas oportunidades em que foi ouvida nos autos, que o delito restou configurado, uma vez que o comportamento e as palavras proferidas pelo réu geraram temor nas vítimas, tendo elas, inclusive, se mudado do bairro, depois do ocorrido. Eis o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. DELITO FORMAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR OUVIDOS EM JUÍZO. PALAVRA DOS OFENDIDOS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VONTADE DIRIGIDA AO FATO. DOLO EVIDENCIADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001823- 25.2015.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020) De tal modo, o fato praticado pelo réu, além de típico, é também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta a essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu LEONARDO, é de rigor a sua condenação nas sanções do artigo 147, “caput”, do Código Penal.II.5) Quanto ao delito de corrupção de menores, previsto no artigo 244- B, da Lei nº 8.069/1990, descrito na denúncia como “3º Fato”: O crime de corrupção de menores está tipificado no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. As provas produzidas nesse caderno processual, com destaque ao depoimento das vítimas, informante e policial, foram claras no sentido de demonstrar que o réu LEONARDO (acompanhado dos réus RAPHAEL e MAYKON), praticou os delitos de lesão corporal (1º Fato) e de ameaça (2º Fato), agindo em conjunto com a adolescente M.E.V.G. As vítimas afirmaram que, quando chegaram à padaria, o grupo era um só, momento em que alguns se incumbiram de agredir a vítima AMANDA (RAPHAEL, MAYKON e a adolescente), enquanto o réu LEONARDO partiu para a agressão de sua mãe. Para a caracterização do delito em questão, é irrelevante saber se, ao tempo do fato, a menor já era ou não corrompida, sendo a participação da menor é suficiente para a consumação do crime. Como ilustração, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR - CONFISSÃO DE AMBOS OS CRIMES - CONDENAÇÃO MANTIDA Responde por furto consumado qualificado e corrupção de menor, agente flagrado quando dividia com a menor co- partícipe produto de furto que acabara de consumar. A corrupção de menor é crime formal prescindindo de prova da anterior inocência e da efetiva corrupção, que resta configurado com aprática de ilícito na companhia de menor de 18 anos. (TJ-SC - ACR: 65845 SC 2009.006584-5, Relator: Carlos Alberto Civinski, Data de Julgamento: 16/07/2009, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal (Réu Preso), de Criciúma) Ademais, trata-se de crime formal não sendo necessária a comprovação da efetiva corrupção do menor envolvido. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157, §2º, INC. II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE NÃO SE JUSTIFICA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O INSTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1063404-9 - Salto do Lontra - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 10.10.2013) APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS DELITOS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO DE NATUREZA FORMAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO. Para a configuração do crime de corrupção de menor é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima por se tratar de crime formal que tem como objeto jurídico a ser protegido a moralidade dos menores. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1024027-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - - J. 26.09.2013) DELITO PRATICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MENOR CORROMPIDO. FATOR IRRELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, a partir de elementos concretos do delito e de maneira objetivamente fundamentada, manteve a elevação dapena-base alcançada em primeiro grau. Reapreciar os parâmetros utilizados na dosimetria, implicaria a revisão do conjunto fático- probatório dos autos, pretensão inviável nesta via especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.127.954/DF, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, para consumação do delito de corrupção de menores - antes previsto no art. 1º da Lei 2.252/54, e hoje inscrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do adolescente - basta existirem evidências da participação do menor de 18 anos em delito na companhia do agente imputável, sendo irrelevante o fato do adolescente já ter praticado outras infrações penais, dada a natureza formal do crime. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 308.224/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013) Assim, estando provado que o réu agiu em concurso com adolescente, impõe-se sua condenação nas sanções do artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II.6) Do concurso formal de crimes: Em relação ao concurso de crimes, observo que assiste razão parcialmente ao Ministério Público. Com efeito, o artigo 70, do Código Penal, que trata do concurso formal, assim estabelece: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. No caso em julgamento, restou demonstrado que, medianteuma só ação, o réu LEONARDO, praticou dois crimes: lesão corporal e corrupção de menores. Por outro lado, o réu não agiu por desígnios autônomos, eis que a intenção era ofender a integridade física da vítima, independentemente de quem estivesse em sua companhia. Ainda, entre os dois crimes de ameaça praticados pelo réu contra as vítimas AMANDA e JULIANA, também está presente o concurso formal de crimes, uma vez que, mediante uma só conduta, o réu acabou por atingir ambas as vítimas. Assim, está presente o concurso formal de crimes, devendo a pena ser aumentada na forma prevista no artigo 70, do Código Penal. II.7) Do concurso material de crimes: Por outro lado, entre os crimes de lesão corporal (em concurso formal com o crime de corrupção de menores) e os dois delitos de ameaça, praticados em concurso formal, encontra-se presente o concurso material de crimes. O artigo 69, do Código Penal, que trata dessa modalidade de concurso, assim estabelece: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam- se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.No caso em julgamento, restou demonstrado que o réu, além dos crimes de lesão corporal e corrupção de menores, em concurso formal, praticou os crimes de ameaça, também em concurso formal, mediante mais de uma ação. Assim, está presente o concurso material de crimes, devendo as penas privativas de liberdade serem aplicadas cumulativamente. II.8) Conclusão: Diante disso e por tudo o mais que dos autos consta, tendo em consideração a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada parcialmente procedente, para o fim de: a) absolver o denunciado LEONARDO CÉSAR DOIRADO, em relação ao delito previsto no artigo 129, “caput”, do Código Penal, em relação à vítima Amanda de Nez Bottino; e b) condenar o réu LEONARDO CÉSAR DOIRADO nas sanções do artigo 129, “caput”, do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990, em concurso formal (artigo 70 do Código Penal); em concurso material com o artigo 147, “caput”, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal. III – DISPOSITIVO Pelas razões acima expendidas e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de: a) ABSOLVER o denunciado LEONARDO CÉSAR DOIRADO, da imputação que lhe é feita na denúncia em relação ao delito tipificado no artigo 129, “caput”, do Código Penal, em relação à vítima Amanda de NezBottino, descrito na denúncia como “1º Fato”, fazendo- o nos termos no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; e b) CONDENAR o denunciado LEONARDO CÉSAR DOIRADO , já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 129, “caput”, do Código Penal (“1º Fato” ) e 244-B, da Lei nº 8.069/1990 (“3º Fato”) , em concurso formal, na forma do artigo 70 do Código Penal, em concurso material (na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal), com o artigo 147, “caput” (“2º Fato” ), por duas vezes, em concurso formal, ao cumprimento das penas que passo a individualizar: III.1) Da pena em relação ao delito de lesão corporal, previsto no artigo 129, “caput”, do Código Penal (1º Fato): 1. Pena-base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada normal à espécie; b) o réu ostenta bons antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo”, de mov. 51.1; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, devendo ser levado em conta o contido em seu interrogatório. Assim, deve serconsiderada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança, a personalidade do réu; e) o motivo do crime não foi dado a conhecer; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base; g) as consequências foram as normais à espécie, já consideradas pelo legislador ao estabelecer a pena abstratamente; h) o comportamento da vítima, no caso foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. 2. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Conforme documento de mov. 1.175, verifico que o réu era, ao tempo do fato, menor de 21 anos, estando presente, portanto, a circunstância atenuante prevista no inciso I, do artigo 65, do Código Penal. No entanto, deixo de reduzir a pena, uma vez que já se encontra no mínimo legal. Não há nenhuma outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. 3. Causas de diminuição e de aumento:Não há nenhuma causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. 4. Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 5. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o “quantum” da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto, a ser cumprido, mediante as seguintes condições: a) permanecer recolhido em sua residência no período noturno, das 21 horas até às 06 horas do dia seguinte; b) não se ausentar da localidade onde reside por prazo superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comprovar o exercício de trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; e d) comparecer mensalmente perante o Juízo de Direito da sua residência para informar e justificar suas atividades.6. Da substituição da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime foi cometido com violência à pessoa, estando ausente o requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. Da suspensão condicional da pena: Considerando o “quantum” da pena privativa de liberdade aplicada, bem como o fato de não ser o condenado reincidente em crime doloso, além de que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade da agente, bem como os motivos do crime autorizam a concessão do benefício e, ainda, não sendo cabível a substituição da pena, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 77, do Código Penal, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da audiência admonitória, ficando o condenado sujeito às seguintes condições: a) permanecer recolhido em sua residência no período noturno, das 21 horas até às 06 horas do dia seguinte; b) não se ausentar da localidade onde reside por prazo superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comprovar o exercício de trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; e d) comparecer mensalmente perante o Juízo de Direito da sua residência para informar e justificar suas atividades.Além das condições acima, no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade, devendo perfazer uma jornada correspondente a 90 (noventa) horas, a serem cumpridas em entidade a ser definida pelo juízo da execução, por ocasião da audiência admonitória. III.2) Da pena em relação ao delito de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990 (3º Fato): 1. Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é normal à espécie; b) o réu ostenta bons antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 51.1; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, devendo ser levado em conta o contido em seu interrogatório, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam apena base; g) as consequências foram as normais à espécie, já consideradas pelo legislador ao estabelecer a pena abstratamente; h) o comportamento da vítima, embora possa ter contribuído para a prática do delito, não pode beneficiar o réu, posto que, sendo inimputável, a vontade do adolescente não pode ser considerada, enquanto que o réu tinha plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. 2. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Conforme documento de mov. 1.175, verifico que o réu era, ao tempo do fato, menor de 21 anos, estando presente, portanto, a circunstância atenuante prevista no inciso I, do artigo 65, do Código Penal. No entanto, deixo de reduzir a pena, uma vez que já se encontra no mínimo legal. Não há nenhuma outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. 3. Causas de diminuição e de aumento: Não há nenhuma causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. 4. Pena definitiva:Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. 5. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o “quantum” da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto, a ser cumprido, mediante as seguintes condições: a) permanecer recolhido em sua residência no período noturno, das 21 horas até às 06 horas do dia seguinte; b) não se ausentar da localidade onde reside por prazo superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comprovar o exercício de trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; e d) comparecer mensalmente perante o Juízo de Direito da sua residência para informar e justificar suas atividades. 6. Da substituição da pena: Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e, ainda, não sendo o condenado reincidente, estando os critérios do artigo 59, do Código e Penal a indicar que a suficiência da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento noartigo 44, incisos I, II e III e parágrafo 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, devendo perfazer uma jornada correspondente a 365 (trezentas e sessenta e cinco) horas, a serem cumpridas em entidade a ser definida pelo juízo da execução, por ocasião da audiência admonitória. 7. Da suspensão condicional da pena: Considerando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos acima aplicada, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por considerá-la mais gravosa ao condenado. III.3) Da pena resultante do concurso formal de crimes: Reconhecido o concurso formal de crimes, impõe-se a aplicação da pena na forma do artigo 70 do Código Penal. No caso presente, considerando que o crime de corrupção de menores teve pena maior ela deverá ser a base para o aumento de pena Assim, tendo em vista o número de crimes praticados, bem como as circunstâncias judiciais, elevo a pena aplicada (1 ano de reclusão) em 1/6 (um sexto), ou seja, em 2 (dois) meses de reclusão, chegando ao patamar de 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, pena esta que torno definitiva, à míngua de outros elementos a serem considerados. 1. Regime inicial de cumprimento da pena, considerando o concurso formal: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista oscritérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto, a ser cumprido, mediante as seguintes condições: a) permanecer recolhido em sua residência no período noturno, das 21 horas até às 06 horas do dia seguinte; b) não se ausentar da localidade onde reside por prazo superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comprovar o exercício de trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; e d) comparecer mensalmente perante o Juízo de Direito da sua residência para informar e justificar suas atividades. 2. Da substituição da pena após o concurso material de crimes: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que um dos delitos foi cometido mediante violência à pessoa (lesão corporal), estando ausente o requisito subjetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3. Da suspensão condicional da pena após o concurso material de crimes: Considerando “quantum” da pena privativa de liberdade aplicada, bem como o fato de não ser o condenado reincidente em crimedoloso, além de que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade da agente, bem como os motivos do crime autorizam a concessão do benefício e, ainda, não sendo cabível a substituição da pena, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 77, do Código Penal, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir da audiência admonitória, ficando o condenado sujeito às seguintes condições: a) permanecer recolhido em sua residência no período noturno, das 21 horas até às 06 horas do dia seguinte; b) não se ausentar da localidade onde reside por prazo superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comprovar o exercício de trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; e d) comparecer mensalmente perante o Juízo de Direito da sua residência para informar e justificar suas atividades. Além das condições acima, no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade, devendo perfazer uma jornada correspondente a 365 (trezentas e sessenta e cinco) horas, a serem cumpridas em entidade a ser definida pelo juízo da execução, por ocasião da audiência admonitória. III.4) Da pena em relação ao delito de ameaça, previsto no artigo 147, “caput”, do Código Penal (2º Fato): 1. Pena base:Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta bons antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 51.1; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer; f) as circunstâncias em que se deu o crime também não fogem à normalidade do tipo legal; g) as consequências foram normais à espécie; h) o comportamento da vítima foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2. Circunstâncias atenuantes e agravantes:Conforme documento de mov. 1.175, verifico que o réu era, ao tempo do fato, menor de 21 anos, estando presente, portanto, a circunstância atenuante prevista no inciso I, do artigo 65, do Código Penal. No entanto, deixo de reduzir a pena, uma vez que já se encontra no mínimo legal. Não há nenhuma outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. 3. Causas de diminuição e de aumento: Não há nenhuma causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. 4. Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 1 (um) mês de detenção. 5. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto, a ser cumprido, mediante as seguintes condições: a) permanecer recolhido em sua residência no período noturno, das 21 horas até às 06 horas do dia seguinte;b) não se ausentar da localidade onde reside por prazo superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comprovar o exercício de trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; e d) comparecer mensalmente perante o Juízo de Direito da sua residência para informar e justificar suas atividades. 6. Da substituição da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa e o réu é reincidente em crime doloso, estando ausentes os requisitos objetivos previstos no artigo 44, incisos I e II, do Código Penal. 7. Da suspensão condicional da pena: Considerando o “quantum” da pena privativa de liberdade aplicada, bem como o fato de não ser o condenado reincidente em crime doloso, além de que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade da agente, bem como os motivos do crime autorizam a concessão do benefício e, ainda, não sendo cabível a substituição da pena, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 77, do Código Penal, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da audiência admonitória, ficando o condenado sujeito às seguintes condições: a) permanecer recolhido em sua residência no período noturno, das 21 horas até às 06 horas do dia seguinte;b) não se ausentar da localidade onde reside por prazo superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comprovar o exercício de trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; e d) comparecer mensalmente perante o Juízo de Direito da sua residência para informar e justificar suas atividades. Além das condições acima, no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade, devendo perfazer uma jornada correspondente a 30 (trinta) horas, a serem cumpridas em entidade a ser definida pelo juízo da execução, por ocasião da audiência admonitória. III.5) Da pena resultante do concurso formal de crimes: Reconhecido o concurso formal de crimes, impõe-se a aplicação da pena na forma do artigo 70 do Código Penal. No caso presente, considerando que os dois crimes de ameaça foram idênticos, desnecessário individualizar a pena de cada um. Assim, tendo em vista o número de crimes praticados, bem como as circunstâncias judiciais, elevo a pena aplicada (1 mês de detenção) em 1/6 (um sexto), ou seja, em 5 (cinco) dias de detenção, chegando ao patamar de 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, pena esta que torno definitiva, à míngua de outros elementos a serem considerados. 1. Regime inicial de cumprimento da pena, considerando o concurso formal:Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto, a ser cumprido, mediante as seguintes condições: a) permanecer recolhido em sua residência no período noturno, das 21 horas até às 06 horas do dia seguinte; b) não se ausentar da localidade onde reside por prazo superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comprovar o exercício de trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; e d) comparecer mensalmente perante o Juízo de Direito da sua residência para informar e justificar suas atividades. 2. Da substituição da pena após o concurso material de crimes: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que os delitos foram cometidos com grave ameaça à pessoa, estando ausente o requisito subjetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3. Da suspensão condicional da pena após o concurso material de crimes:Considerando “quantum” da pena privativa de liberdade aplicada, bem como o fato de não ser o condenado reincidente em crime doloso, além de que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade da agente, bem como os motivos do crime autorizam a concessão do benefício e, ainda, não sendo cabível a substituição da pena, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 77, do Código Penal, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir da audiência admonitória, ficando o condenado sujeito às seguintes condições: a) permanecer recolhido em sua residência no período noturno, das 21 horas até às 06 horas do dia seguinte; b) não se ausentar da localidade onde reside por prazo superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comprovar o exercício de trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; e d) comparecer mensalmente perante o Juízo de Direito da sua residência para informar e justificar suas atividades. Além das condições acima, no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade, devendo perfazer uma jornada correspondente a 35 (trinta e cinco) horas, a serem cumpridas em entidade a ser definida pelo juízo da execução, por ocasião da audiência admonitória. III.6) Da pena resultante do concurso material de crimes:Consoante visto na fundamentação acima, entre os delitos de lesão corporal e corrupção de menores (em concurso formal) e de ameaça (por duas vezes, em concurso formal), deve ser aplicada a regra do artigo 69, do Código Penal, que determina a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade em que haja incorrido o agente. Assim, fica a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO e 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO. 1. Regime inicial de cumprimento da pena, considerando o concurso material de crimes: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto, a ser cumprido, mediante as seguintes condições: a) permanecer recolhido em sua residência no período noturno, das 21 horas até às 06 horas do dia seguinte; b) não se ausentar da localidade onde reside por prazo superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comprovar o exercício de trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; e d) comparecer mensalmente perante o Juízo de Direito da sua residência para informar e justificar suas atividades.1. Da substituição da pena após o concurso material de crimes: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça à pessoa, estando ausente o requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 2. Da suspensão condicional da pena após o concurso material de crimes: Considerando o “quantum” da pena privativa de liberdade aplicada, bem como o fato de não ser o condenado reincidente em crime doloso, além de que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade da agente, bem como os motivos do crime autorizam a concessão do benefício e, ainda, não sendo cabível a substituição da pena, SUSPENDO a execução da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 77, do Código Penal, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da audiência admonitória, ficando o condenado sujeito às seguintes condições: a) permanecer recolhido em sua residência no período noturno, das 21 horas até às 06 horas do dia seguinte; b) não se ausentar da localidade onde reside por prazo superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comprovar o exercício de trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; ed) comparecer mensalmente perante o Juízo de Direito da sua residência para informar e justificar suas atividades. Além das condições acima, no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade, devendo perfazer uma jornada correspondente a 365 (trezentas e sessenta e cinco) horas, a serem cumpridas em entidade a ser definida pelo juízo da execução, por ocasião da audiência admonitória. III.7) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” . A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, no presente caso, o réu não permaneceu preso preventivamente e não há qualquer alteração no regime inicial de cumprimento de pena fixado. Diante disso, deixo de aplicar a detração. III.8) Do valor mínimo para indenização: Nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, “fixará o valor mínimo parareparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. A inovação trazida pela Lei nº 11.719/2008, ao permitir ao magistrado penal fixar um valor mínimo ao dano ocasionado pela infração penal, efetivou o direito da vítima que se via, anteriormente, com um título executivo pendente de liquidação. Vale lembrar que o quantum estabelecido na sentença penal não impede que o ofendido busque também, na seara cível, apurar o dano efetivamente sofrido. Com efeito, o inciso IV apenas determinou a fixação de um valor mínimo. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.585.684-DF , de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, constante no Informativo 588, tendo em vista a prioridade do ressarcimento dos prejuízos sofridos pela vítima, “o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de o fazer”. Além do dano material (o qual não restou identificado no presente caso), o dano moral também encontra respaldo na legislação processual penal, vê-se que crimes da natureza dos ora apurados (lesão corporal e ameaça), em que se protegem os bens jurídicos da integridade física e psicológica, possibilitam ao magistrado perceber a existência de abalo psicológico tamanho, que extrapola as consequências inerentes ao delito em si (artigo 59, do Código Penal). Ademais, ante a constatação do abalo, é desnecessário se estender a instrução criminal. É o que se extrai também do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor ede constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo” (AgRg no REsp 1626962/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016 – grifos meus). Diante do depoimento da vítima, vê-se que as vítimas sofreram abalo psicológico o bastante a configurar o dano moral indenizável, na medida em que, inclusive, se mudaram do local em que moravam, por medo dos agentes. Assim, ante a gravidade concreta dos delitos, a intensidade do abalo psicológico, a condição socioeconômica do réu e das vítimas, fixo o valor mínimo para indenização moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago em favor da vítima AMANDA DE NEZ BOTTINO, e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga em favor da vítima JULIANA DE NEZ BOTTINO, constituindo a sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso as vítimas entendam ser insuficiente o valor arbitrado, poderão propor ação própria perante o juízo cível para a apuração do dano efetivamente sofrido. III.9) Disposições finais: 1. CONDENO o réu LEONARDO, ainda, ao pagamento das custas processuais. 2. Em atenção ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e no artigo 809, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, comuniquem-se às vítimas nos endereços por elas indicado ou por meio eletrônico, caso tenham feito essa opção. 3. Considerando que o advogado é indispensável àadministração da Justiça (CR, art. 133); que embora prevista na Constituição Federal, não existe na Comarca de Londrina defensoria pública com estrutura suficiente para os fins do artigo 134, da Constituição Federal; que é obrigatória a assistência ao acusado por defensor (CPP, art. 261); que compete aos poderes públicos federal e estadual a concessão de assistência judiciária aos necessitados (art. 1°, da Lei 1060/1950), o que não vem sendo cumprido nesta Comarca; que no caso dos autos foram nomeados defensores dativos aos acusados, que prestaram seus serviços e merecem ser remunerados pelos trabalhos desenvolvidos, bem como levando em conta a complexidade da causa e tendo em vista o princípio da razoabilidade, em conformidade com a Tabela de Honorários, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, editada nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, arbitro os honorários ao defensor nomeado nestes autos, Dr. HENRIQUE LEMOS CURY HARFUCH – OAB/PR nº 108.357, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), por ter atuado na defesa integral do réu (movs. 1.213, 74.1 e 55.1), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, valendo cópia da presente sentença como certidão. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná, certificando nos autos, observando-se o disposto no artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral, através do Sistema “Infodip” , para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; c) extraia-se a guia de recolhimento, atendendo-se às instruções dos artigos 839 e seguintes, do Código de Normas da EgrégiaCorregedoria-Geral da Justiça; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) intimem-se os condenados para pagamento das custas do processo, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 28 de junho de 2025. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito

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