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Davi Da Silva Junior x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 263124585

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014025-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A REGI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ERNANI ARLEY DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERNANI ARLEY DA SILVA

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ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014025-44.2025.8.11.0001. AUTOR: DAVI DA SILVA JUNIOR REU: ALLIANZ SEGUROS S/A, REGI CAR CENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014025-44.2025.8.11.0001. AUTOR: DAVI DA SILVA JUNIOR REU: ALLIANZ SEGUROS S/A, REGI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por DAVI DA SILVA JUNIOR em desfavor de ALLIANZ SEGUROS S.A. e REGI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP, na qual a parte autora pleiteia condenação das partes rés por danos materiais e morais, ante suposta falha na prestação de serviço. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DAS ILEGITIMIDADES PASSIVAS A parte ALLIANZ SEGUROS S.A. sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder perante esta ação judicial, vez que não possui relação jurídica com a parte autora, não podendo o terceiro prejudicado propor ação diretamente à Seguradora. A parte REGI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA – EPP também sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que fora contratado pela Seguradora ALLIANZ SEGUROS S.A. para realizar o serviço do veículo apresentado pela parte autora, não havendo qualquer relação jurídica com esta. Da análise dos autos, observa-se que o segurado é o agente causador do dano no veículo da parte autora, o Sr. GERALDO XAVIER DE SANTANA, o qual não integra a presente lide. Desse modo, segundo entendimento sumulado pelo STJ, nos contratos de seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe ajuizamento de ação judicial pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente contra a Seguradora indicada pelo Segurado. Súmula n. 529, STJ - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Ademais, este E. Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante. 2. O embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto à análise do REsp 1584970/MT, que, segundo alega, ampara sua tese de possibilidade de ajuizamento da ação exclusivamente contra a seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão na fundamentação do acórdão embargado por não ter analisado expressamente o REsp 1584970/MT, citado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95. 4. O acórdão embargado fundamenta-se na Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência consolidada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da seguradora em ações movidas exclusivamente por terceiros prejudicados em contratos de seguro de responsabilidade civil facultativo. 5. A decisão embargada apreciou todos os fundamentos jurídicos relevantes para a solução da controvérsia, não sendo necessária a menção expressa a todos os precedentes citados pelas partes, conforme preconiza o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabíveis quando configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os precedentes citados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para demonstrar o convencimento adotado, conforme artigo 489, §1º, IV, do CPC. 2. No seguro de responsabilidade civil facultativo, a seguradora não possui legitimidade passiva para responder isoladamente em ação movida pelo terceiro prejudicado, conforme a Súmula 529 do STJ. 3. __________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 529; STJ, REsp 962.230/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.09.2010. (N.U 1043978-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (grifo nosso) Portanto, resta demonstrada a ilegitimidade passiva da parte ALLIANZ SEGUROS S.A., e, em consequência, a ilegitimidade passiva da parte REGI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA – EPP, visto que esta fora contratada por aquela. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece que, sendo verificada a ausência de pressupostos processuais após a fase postulatória, será declarada a carência da ação. Afirma o art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485, CPC - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Assim sendo, ACOLHO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas e reconheço as ilegitimidades passivas das partes requeridas, bem como julgo EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ainda, determino que as intimações da parte ALLIANZ SEGUROS S.A. sejam realizadas pessoalmente ou via DJE, visto a oposição ao juízo 100% digital apresentado na peça de contestação. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Ana Batista De Oliveira x Jucelene Andrade Castro Alves - Me

ID: 262209597

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000763-83.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUCELENE ANDRADE CASTRO ALVES - ME

Sentença

Advogados:

KAROLINE PRADO RODRIGUES

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RAUL CAJU CARDOSO

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LAERTE FELIPE DOS SANTOS JUNIOR

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HILLARY SANTOS ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000763-83.2023.8.11.0005. REQUERENTE: ANA BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: JUCELENE ANDRADE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000763-83.2023.8.11.0005. REQUERENTE: ANA BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: JUCELENE ANDRADE CASTRO ALVES - ME Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c danos morais proposta por ANA BATISTA DE OLIVEIRA em face de JUCELENE ANDRADE CASTRO ALVES - ME, ambas qualificados. Narra a parte autora que na data de 10/11/2022, representantes da empresa requerida foram ao seu endereço, momento em que se encontrava sozinha, e lhe ofereceram um bebedouro/purificador de água que logo foi instalado em sua parede sem que a requerente tivesse as devidas informações sobre o que se tratava. Alega ainda, que o proposto da requerida induziu a autora, já idosa e sem conhecimento a adquirir o produto, que deveria ser pago por meio de carnê em 18 (dezoito) parcelas de R$ 149,00, totalizando um valor de R$ 2.682,00 conforme contrato manualmente preenchido pelo vendedor em anexo. Assim, postula a rescisão do contrato firmado e danos morais ante a conduta da requerida. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (ID. 124918396), aduzindo a validade do negócio jurídico, ausência de danos morais, requerendo a improcedência da ação. Do Mérito. Como é sabido, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Em que pese os argumentos da parte autora em sua peça de ingresso de que firmou o contrato de compra e venda do purificador de água mediante coação do funcionário da requerida, denota-se que não há nos autos provas quanto as alegações. Extrai-se do depoimento da requerida que a venda ocorre de porta em porta, no entanto, não restou evidenciado que a autora sofreu qualquer tipo de coação. Registre-se que o fato de autora ser pessoa idosa por si só não lhe retira a capacidade de discernimento quanto ao negócio firmado por esta. Assim, não tendo a autora desincumbindo do seu ônus da prova, com relação aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, a improcedência da inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE DO LIMITE E ADESÃO DE SEGURO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADO EM SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto pelo consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado contra as instituições financeiras. O autor alegou que acreditava estar contratando um cartão de crédito consignado e que não foi devidamente informado sobre a natureza da operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de informação capaz de invalidar a contratação do cartão de crédito consignado com saque; (ii) apurar se a contratação do seguro foi realizada de forma válida e consciente, sem configurar ato ilícito gerador de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O consumidor tem o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ainda que se trate de relação de consumo com inversão do ônus da prova. 4. A documentação constante dos autos evidencia a contratação regular e consciente do cartão de crédito consignado, com solicitação expressa de saque e posterior recebimento do valor contratado. 5. A adesão ao seguro-pecúlio individual também consta de forma expressa dos documentos assinados, não havendo elementos que apontem coação, erro ou qualquer vício de consentimento. 6. A ausência de resistência à assinatura do contrato, bem como a inexistência de reclamação anterior à ação judicial, reforça a validade da contratação e afasta a alegação de ilicitude. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com saque do limite e adesão a seguro, quando formalizada com documentos claros e assinados pelo consumidor, configura negócio jurídico válido e eficaz. 2. A ausência de prova de vício de consentimento afasta a alegação de ilicitude e impede o reconhecimento de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.099/1995, artigo 46; Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, artigo 66. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1012556-71.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025 TJMT, N.U 1000522-87.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Relator Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 21.10.2024, publicado em 25.10.2024. (N.U 1077379-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) [grifou-se] Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Wantervania Martins De Souza x Ana Beatriz Da Silva Costa

ID: 259955001

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070944-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ DA SILVA COSTA

Sentença

Advogados:

WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1070944-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: ANA BEATRIZ DA SILVA COSTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1070944-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: ANA BEATRIZ DA SILVA COSTA Vistos. Cuida-se de ação executiva na qual, mesmo intimada por meio de seu(a) advogado(a) constituído(a) para promover o regular prosseguimento deste feito, a parte exequente não o fez. Desse modo, considerando a inércia da parte exequente para promover os atos e diligências que lhe competiam, a extinção deste processo por abandono da causa é medida que se impõe. Convém consignar que a extinção por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, possui aplicação subsidiária ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único, também do CPC, e também de acordo com o entendimento do e. STJ acerca da hipótese, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). 3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.534.585/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 1/4/2020.) Ainda, destaca-se que no âmbito dos Juizados Especiais é desnecessária a intimação pessoal da parte demandante para dar andamento ao processo, não se aplicando o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mormente porque o referido dispositivo não se coaduna com os princípios orientadores desta Justiça Especializada contidos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, o Enunciado 161 do FONAJE preconiza que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Além disso, oportuno registrar que também não se admite a incidência da previsão contida na Súmula 240 do e. STJ, de que “A extinção por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”, tendo em vista a evidente incompatibilidade com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, colhem-se precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 51, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte exequente não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia. O Sistema dos Juizados Especiais porta peculiaridades procedimentais que permitam alcançar maior celeridade processual, como a dispensa da intimação pessoal da parte, em caso de extinção processual, conforme regramento do § 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. (TJMT, N.U 1001664-31.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. 1) PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE FOI INTIMADO DO DESPACHO QUE DETERMINOU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM – RENÚNCIA DE PRAZO – PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. RECORRENTE QUE FOI INTIMADO E EXPRESSAMENTE ADVERTIDO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO – DECURSO DE PRAZO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007766-75.2022.8.16.0014 Londrina, Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE. PARTE CIENTE DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00008726520158160067 Cerro Azul 0000872-65.2015.8.16.0067 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 21/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/08/2021) Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, e art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, mediante a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Loagda Ariadna Pereira Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 330116623

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049313-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOAGDA ARIADNA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ROSA MARIA LOPES TRINDADE

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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EMERSON MONTEIRO TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1049313-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LOAGDA ARIADNA PEREIRA SILVA REQUERIDO: ROSA MARIA LO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1049313-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LOAGDA ARIADNA PEREIRA SILVA REQUERIDO: ROSA MARIA LOPES TRINDADE, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra pela internet - Produto não entregue”, proposta por LOAGDA ARIADNA PEREIRA SILVA, em face de ROSA MARIA LOPES TRINDADE e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Narra a parte autora que no dia 17/06/2023, na plataforma do reclamado MERCADO LIVRE, adquiriu da reclamada ROSA MARIA uma CABECEIRA DE CAMA BOX VITAMOV FLÓRIDA 2COR POS/QUEEN/KINK, pelo valor total de R$724,99 (setecentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), sendo a compra dividida em 4 (quatro) prestações de R$ 181,25 (cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Assevera a autora que, posteriormente, ainda pagou mais R$65,00 (sessenta e cinco reais), a título de complementação de frete. Alega a reclamante que os reclamados não lhe entregaram o produto. Por isto, pretende a restituição do valor pago, assim como a reparação por danos morais. O reclamado MERCADO LIVRE apresentou contestação, em que preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. A reclamada ROSA MARIA foi regularmente citada, contudo, não compareceu a audiência de conciliação, e, além disso, deixou transcorrer in albis o prazo para a contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95 (Id. 192760647 e 193506475). De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. A aquisição do produto pela autora ocorreu dentro da plataforma do reclamado MERCADO LIVRE, portanto, e solidariamente responsável pela venda objurgada. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Razão assiste a parte autora. A petição inicial está instruída com o comprovante de pagamento e diálogos na plataforma dos reclamados, que comprovam a aquisição do produto, que não foi entregue pelos requeridos (Ids. 162577188, 162579303, 162579309, 162579311 e 162579314). Deste modo, inconteste a falha na prestação do serviço. No caso dos autos, entendo que os reclamados respondem de forma objetiva, em razão da teoria do risco do empreendimento, ou seja, independentemente de culpa, eles estão obrigados a indenizar o consumidor. Soma-se a isto, o art. 14 do CDC, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços. O dano moral, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Desse modo, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as partes reclamadas solidariamente a restituir em favor da parte reclamante a importância de R$789.99,00 (setecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso, além de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; assim como condenar as partes reclamadas solidariamente a pagar a reclamante, de forma solidária, a título de reparação por danos morais, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, bem como de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Jose Marques x Banco Bradesco S.A.

ID: 306132906

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014032-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1014032-36.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE MARQUES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de O… SENTENÇA Processo: 1014032-36.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE MARQUES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. De início, é importante salientar que, no caso em apreço, o ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor cobrado. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373) No caso sub examine, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não juntou nenhum documento comprovando que o autor possui o débito que está sendo cobrado no ID 185813214. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, cabia à Requerida comprovar a suposta dívida que está sendo cobrada. Nesta linha de intelecção: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que dera parcial provimento ao recurso inominado, para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 118,00 e condenar a instituição ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se houve efetiva comprovação da relação jurídica entre as partes capaz de legitimar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e, em caso afirmativo, se subsiste o dever de indenizar por dano moral. III. Razões de decidir 3. Compete ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de relação jurídica e a origem do débito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. 4. A apresentação de print sistêmico indicando pagamento isolado, desprovido de contrato ou documentos hábeis, não comprova vínculo contratual capaz de legitimar a negativação. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem prévia demonstração do débito, caracteriza dano moral presumido, conforme súmula nº 22 das Turmas Recursais do TJMT. 6. Valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional, diante das circunstâncias do caso. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (N.U 1066094-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Em relação ao pedido de indenização por dano moral, apesar do aborrecimento alegado pela parte requerente, este não possui extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Isso ocorre porque não há provas de que as cobranças indevidas efetuadas pela parte requerida tenham causado qualquer prejuízo, uma vez que não existem evidências nos autos de negativação do nome da requerente nos órgãos de restrição ao crédito ou de suspensão do fornecimento de água. Trata-se, portanto, de um dissabor que, embora indesejável, não provoca um abalo significativo na esfera íntima da vítima e, por conseguinte, não pode ensejar indenização por danos morais, sob pena de banalização do nobre instituto. Neste sentido é a jurisprudência pátria, conforme se pode ilacionar do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. CONEXÃO DOS PROCESSOS. PRELIMINAR REJEITADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VISTORIAS FEITAS NO IMÓVEL. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RECLAMANTE. ELEVAÇÃO QUE DESTOA DO CONSUMO MENSAL. REFATURAMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. 1. Recurso inominado em face de sentença de procedência. 2. Preliminar de Conexão. Observa-se que os referidos processos já foram sentenciados, não havendo mais motivo que justifique a reunião dos processos. Rejeitada. 3. Preliminar de complexidade da causa. Para o julgamento do presente feito não se faz necessária a realização de perícia técnica, uma vez que a análise dos documentos anexados no processo é suficiente para o deslinde do processo. Rejeitada. 4. Embora o reclamado tenha alegado qualquer irregularidade na cobrança, realizando vistorias no imóvel, veja-se que limitou apresentando apenas telas sistêmicas, sem demonstrar a ciência do recorrido acerca das vistorias, desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. 5. Há demonstrativo indicando o destoado consumo se comparado com outros meses. Refaturamento da cobrança, conforme determinado pelo juízo de origem. 6. Inexistência de corte no fornecimento de água e negativação do nome da parte reclamante, portanto, ausente dano moral a ser reparado. Condenação afastada. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e parcial provido. (N.U 1068136-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). Com efeito, a mera cobrança não tem o condão de configurar o dano moral ora pleiteado. Por tal razão, entendo pelo indeferimento do pleito, nesse quesito. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: § Declaro a cessação das cobranças; § Indefiro o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1006148-87.2024.8.11.0001

ID: 295275125

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006148-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LURDES NUNES CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA MORAIS DE CASTRO CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006148-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LURDES NUNES CAMARGO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006148-87.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LURDES NUNES CAMARGO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de prescrição de crédito tributário c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por Lurdes Nunes Camargo em desfavor do Município de Cuiabá, ao argumento de prescrição do crédito de IPTU referente ao exercício de 2015 (CDA n. 1314924), bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (139866591). A parte autora alega que protocolizou pedidos administrativos de reconhecimento da prescrição do débito, os quais não foram analisados de forma efetiva pelo ente municipal, apesar de, segundo afirma, terem sido instruídos com todos os documentos exigidos. Sustenta que a cobrança administrativa de crédito prescrito e a exigência de pagamento de outros débitos como condição para reconhecimento da prescrição configuram ato ilícito ensejador de dano moral. O Município de Cuiabá apresentou contestação, por meio da qual reconheceu expressamente a prescrição do crédito tributário referente à CDA nº 1314924, promovendo seu cancelamento administrativo, conforme se vislumbra da juntada do extrato do contribuinte ao Id. 148403641. No entanto, impugnou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de dano, sustentando que a manutenção do débito no sistema não implicou ofensa à honra ou à dignidade da autora. Houve impugnação à contestação (Id. 154980925), em suma, reiterando o alegado na inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I, do CPC. a) Da prescrição do crédito tributário Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso em apreço, restou incontroverso que o débito de IPTU referente ao exercício de 2015, lançado na CDA nº 1314924, não foi objeto de execução fiscal ou de qualquer medida interruptiva da prescrição até o ajuizamento da presente ação, ultrapassando, portanto, o prazo quinquenal. Inclusive, a própria Fazenda Pública, em contestação, reconheceu expressamente a prescrição do referido crédito e procedeu ao cancelamento da CDA. Logo, impõe-se o reconhecimento judicial da prescrição do crédito tributário e a extinção do crédito correspondente, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN. b) Do pedido de indenização por danos morais Quanto ao pleito indenizatório, não assiste razão à parte autora. Embora se reconheça que a autora tenha enfrentado dificuldades burocráticas para o reconhecimento da prescrição, não há nos autos demonstração concreta de que tais entraves tenham ultrapassado o limite do mero aborrecimento ou tenham causado abalo à esfera psíquica da autora capaz de justificar a reparação por dano moral. Não houve comprovação de protesto indevido com repercussão prática na vida financeira da autora, negativação de crédito, inscrição em cadastros restritivos com efeitos danosos ou constrangimento público decorrente da permanência da CDA nos sistemas do Município. A jurisprudência dominante é pacífica no sentido de que a simples existência de débito prescrito nos sistemas administrativos da Fazenda Pública, desacompanhada de outras consequências efetivamente danosas, não gera, por si só, direito à indenização: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CONDUTA VEXATÓRIA – REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS – DANOS MORAIS – INOBSERVÂNCIA DE CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o artigo 927, do mesmo diploma, estabelece a obrigação em reparar os prejuízos decorrentes de conduta lesiva. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configuram com a publicização de uma pendência indevida ou exposição da consumidora a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art . 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Recurso não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08013580920238120015 Miranda, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Ademais, necessário ressaltar que o dano moral presumido (in re ipsa) se amolda aos casos em que há inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cobranças indevidas reiteradas e protestos indevidos. No caso em apreço, muito embora os débitos já estivessem prescritos, o registro constava apenas no sistema interno da Prefeitura, não se enquadrando e nenhuma das situações mencionadas, Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a prescrição do crédito tributário referente à CDA nº 1314924, oriunda de IPTU do exercício de 2015. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do artigo 85, caput, §2º e §3º, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Antonio Dias Do Espirito Santo Filho x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 263209910

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000448-81.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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MARCELO MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000448-81.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000448-81.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por ANTONIO DIAS DO ESPIRITO SANTO FILHO em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, devidamente qualificados na inicial. Em apertada síntese, a parte autora alega que identificou desconto em seu benefício previdenciário no importe de R$45,00 (quarenta e cinco reais) e somatizam o valor total de R$405,00 (quatrocentos e cinco reais). Argumenta, ainda, que não se lembra de possuir relação jurídica com a contestante e pleiteia a inexistência do negócio jurídico. Requer seja declarada a inexigibilidade do débito, com a restituição em dobro dos valores descontados, bem como, pagamento à título de indenização por danos morais. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Passo ao julgamento das preliminares. Rejeito a preliminar de necessidade de perícia, uma vez que as provas dos autos são suficientes para julgamento da lide. Afasto a preliminar de inaplicabilidade do CDC, tendo em vista que é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ante a demonstração da vulnerabilidade fática, econômica, jurídica ou informacional daquele que diz se enquadrar na figura do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Apesar da narrativa trazida na inicial e da impugnação sobre a inexistência do débito e consequentemente da contratação, fato é que a parte Reclamada trouxe aos autos prova da contratação pela parte autora, juntando contrato assinado, entre outros elementos que demonstram a existência da relação jurídica e consequentemente, do débito. Desta forma, considerando que esta que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO - JUNTADA EM SEDE RECURSAL - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - CONTRATAÇÃO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO (...)Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação do termo de filiação assinado, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto questionado na inicial (...)(N.U 1031368-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Bruna Minelli Guedes Lucio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328097052

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024477-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MINELLI GUEDES LUCIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024477-16.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA MINELLI GUEDES LUCIO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024477-16.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA MINELLI GUEDES LUCIO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Bruna Minelli Guedes Lucio em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.. Narra a autora que adquiriu passagens aéreas para viagem familiar no trecho Uberlândia/MG – Fortaleza/CE – Uberlândia/MG, para si e quatro filhos menores, a serem realizadas nos dias 29/12/2024 (ida) e 06/01/2025 (volta). Aduz que o voo de ida foi cancelado no próprio dia do embarque, obrigando todos a permanecerem no aeroporto por mais de 14 horas, sem assistência adequada, tendo sido realocados em voo operado por outra companhia apenas à noite. Relata, ainda, que no retorno para Uberlândia, novo cancelamento ocorreu, prolongando a estadia em Fortaleza, desta vez por mais de 30 horas, novamente sem solução ou suporte suficientes por parte da ré, o que ocasionou não só frustração, mas também perda de reservas e agravamento do quadro de saúde dos filhos. Pleiteia indenização por danos morais, em virtude dos constrangimentos e angústia vividos, e materiais, pelos gastos extras, perda de diárias e custos médicos. A companhia aérea, devidamente citada, apresentou defesa na qual reconhece o cancelamento por motivo técnico e a realocação em voos de outras empresas, alega que foram prestados os devidos esclarecimentos e que os passageiros receberam assistência material, não se caracterizando ilicitude ou dano indenizável. Impugna os danos materiais por ausência de prova e afirma que o episódio não ultrapassou o mero aborrecimento. É o necessário. Decido. II– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. III – FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da relação de consumo e responsabilidade objetiva É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor. No presente caso, restou devidamente comprovado o atraso e cancelamento dos voos, bem como a realocação em voo de companhia diversa, conforme se observa da declaração de cancelamento (ID 190233184), comunicações por e-mail (ID 190233186), imagens e conversas em aplicativo (IDs 190234341 a 190235047), além da própria confissão da companhia ré quanto ao ocorrido. 2. Dos danos morais Os fatos narrados superam o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro abalo à esfera moral da autora, que, acompanhada de quatro filhos menores, enfrentou atrasos superiores a 14 horas na ida e mais de 30 horas no retorno, além da ausência de assistência adequada e perda de diárias de hospedagem. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar: "A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada, por configurar falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso significativo de voo configura-se in re ipsa." (TJMT, N.U 1074824-87.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, DJE 09/05/2025). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, em situações como esta, prescinde de prova específica, bastando a demonstração do fato e do nexo causal. Assim, diante da extensão dos transtornos experimentados, da vulnerabilidade da autora, que viajava sozinha com filhos menores, da demora excessiva e da falta de assistência adequada, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável, proporcional e compatível com os parâmetros adotados pelos tribunais em casos análogos, atendendo ao caráter reparatório e pedagógico da condenação. 3. Da improcedência dos danos materiais Ademais, observa-se que o pedido de ressarcimento por alimentação, no valor de R$ 734,97, não veio acompanhado de documentação hábil a comprovar efetivamente a realização dessas despesas. A autora não juntou aos autos comprovantes fiscais, recibos de pagamento, tampouco discriminou de forma detalhada quais itens teriam sido adquiridos ou consumidos nesse período, limitando-se à alegação genérica de gastos extraordinários. Destaca-se, ainda, que para a caracterização do dano material é indispensável a demonstração concreta do desembolso realizado e de sua vinculação direta ao evento danoso, não bastando a mera alegação desacompanhada de provas. Portanto, diante da ausência de elementos objetivos que atestem a veracidade e a necessidade dos gastos alegados, bem como da inexistência de demonstração de que a companhia aérea tenha se negado a prestar a assistência material devida, não é possível acolher o pedido de indenização por danos materiais. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora Bruna Minelli Guedes Lucio, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença, acrescidos de juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se os §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir da citação válida. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1045821-87.2024.8.11.0001

ID: 260747873

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045821-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1045821-87.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrentes: MARCELO FELIPE DA SILVA E BANCO DO BRASIL SA. Recorridos: MARCELO FELIPE DA SILV… Recurso Inominado nº 1045821-87.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrentes: MARCELO FELIPE DA SILVA E BANCO DO BRASIL SA. Recorridos: MARCELO FELIPE DA SILVA E BANCO DO BRASIL SA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. IMPROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que declarou inexigível o débito de R$ 1.738,48 e condenou o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA) a partir da citação e correção monetária desde a sentença. O reclamado pleiteia a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e alteração dos juros. A reclamante requer que os juros de mora incidam desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição indevida do nome da reclamante nos cadastros de inadimplentes, sem comprovação da relação contratual, configura dano moral indenizável; (ii) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, fundada em débito cuja contratação não foi comprovada, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. Cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a existência da relação jurídica que enseja a cobrança; a ausência de contrato válido, físico ou digital, torna ilegítima a negativação. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença a título de indenização por danos morais mostra-se adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos da Súmula 54 do STJ, em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre indenização por dano moral devem incidir a partir do evento danoso, motivo pelo qual a sentença comporta reforma nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamado desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação torna ilegítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, configurando dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; FONAJE, Enunciado 103; Turmas Recursais do MT, Súmula 02. Relatório. Trata-se de recursos inominados interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexigível o débito, e condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, calculados pela taxa Selic, com a dedução do IPCA, a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. O reclamado requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou subsidiariamente que o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais seja reduzido, com alteração dos juros de mora. A reclamante se insurge contra a sentença, postulando a alteração da contagem dos juros a partir do evento danoso. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante teve o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito não contraído, no valor de 1.738,48 (Mil Setecentos e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Oito Centavos), posto que inexistente a comprovação da contratação e do débito inscrito. Nestes casos, cabe ao reclamado fazer a prova da contratação, o que não veio aos autos, pois, a documentação apresentada pelo requerido desacompanhada do contrato assinado, manualmente ou digitalmente, é insuficiente para comprovar a legitimidade do débito. Assim, mostra-se indevida a inclusão do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, dando ensejo à declaração de inexistência do débito e ao dano moral. Portanto, necessário reconhecer a existência de dano moral a ser indenizado, com a consequente fixação do quantum indenizatório devido, como ocorrido na sentença. O douto magistrado a quo, agiu com o costumeiro acerto, pois analisou a responsabilidade, caracterizou a relação de consumo, distribuiu corretamente o ônus da prova e, ao final, quantificou os danos morais experimentados pela parte consumidora. Relativamente ao quantum indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o autor pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. Não havendo dívida em aberto, a declaração de inexistência do débito discutido nos autos deve ser mantida. Ademais, a reclamante postula a alteração da contagem dos juros de mora, nesse ponto, a sentença comporta reforma. Conforme orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora da indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Diante do exposto, monocraticamente, conheço dos recursos, pois tempestivos. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamante, para alterar o marco inicial dos juros de mora relativamente aos danos morais fixados na sentença, para que incida a partir do evento danoso, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, nos moldes do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo reclamado. Condeno o reclamado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Jose Franca De Sousa x Vivo S.A.

ID: 261750078

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075309-87.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCA DE SOUSA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075309-87.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE FRANCA DE SOUSA RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1075309-87.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JOSE FRANCA DE SOUSA RECORRIDO: VIVO S.A. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA PROMOVIDA PROVIDO. RECURSO DO PROMOVENTE DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por José Franca de Sousa em face de VIVO S.A., declarando a inexigibilidade do débito discutido, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a empresa ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A empresa recorreu sustentando a legitimidade da negativação, enquanto o autor buscou a majoração da indenização fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a empresa comprovou de forma suficiente a origem do débito que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; (ii) definir se a negativação, sendo legítima, gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa ré comprova a origem e legitimidade do débito por meio de diversos documentos: faturas pagas e em aberto, relatório de uso da linha telefônica, gravação com aceite de voz, cópia de documento pessoal e prova de domicílio coincidente com o local da contratação, evidenciando a relação jurídica entre as partes. 4. A negativação do nome do autor decorre do não pagamento de débito regularmente constituído, sendo legítima e caracterizando o exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. 5. A existência de relação contratual válida e inadimplemento afasta o dever de indenizar, nos termos da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, não havendo prova de erro ou abuso por parte da empresa. 6. Diante da comprovação da legitimidade da negativação, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, inclusive quanto à indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da parte promovida provido. Recurso da parte promovente desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes (ação movida por José Franca de Sousa em face de VIVO S.A.), contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais: “Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda; 2 – Determinar que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa; e 3 – Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a existência de negativação posterior, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (data da disponibilização da inscrição) (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e, após, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95.” Inconformada, a parte promovida (VIVO S.A.) interpôs recurso inominado, alegando que comprovou de forma inequívoca a regularidade da contratação e a legitimidade da negativação. Por sua vez, a parte autora (José Franca de Sousa) também recorreu, buscando a majoração do valor da indenização por dano moral, sustentando que o valor fixado na sentença é irrisório. Contrarrazões, pugnam pelo desprovimento dos respectivos recursos inominados. Em analise detida dos autos, verifica-se que a companhia telefônica VIVO S.A. trouxe aos autos elementos probatórios robustos e suficientes para demonstrar a origem e a legitimidade do débito questionado, sendo eles: faturas adimplidas e inadimplidas, relatório de chamadas realizadas e recebidas, que indicam uso contínuo da linha, cópia de documento pessoal com foto, compatível com os dados do contrato, gravação de ligação telefônica com aceite de voz, em que o autor confirma, expressamente, os seus dados pessoais e reconhece a contratação da linha (86) 98845-9681 e Comprovação de que o autor residiu em Teresina/PI, mesmo local da contratação e utilização do serviço (id. 282532396, id. 282532389, id. 282532387, id. 282532385, id. 282532381, id. 282532380, id. 282532378 id. 282532405 de recurso). Portanto, resta de forma hialina a comprovação da relação jurídica, bem como a origem do débito. A inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, portanto, configurou exercício regular de um direito pela empresa ré, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não havendo ato ilícito a justificar indenização por danos morais. Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA - SÚMULA 34 DA TR/MT – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1076246-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025); RECURSO INOMINADO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – DÍVIDA INADIMPLIDA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1043530-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto pela parte PROMOVIDA e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença atacada e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela parte PROMOVENTE. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios em razão do resultado, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito e julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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