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Paula Cristina De Oliveira x Health Santaris Sistema De Saúde - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda e outros

ID: 319745393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006107-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HEALTH SANTARIS SISTEMA DE SAúDE - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA MED TOUR ADM. DE BENEFíCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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JOSINEIDE SOUZA FONTES

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Processo 0006107-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de S… Processo 0006107-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de Saúde - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda - - Med Tour Adm. de Benefícios e Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paula Cristina de Oliveira em face de Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) e de Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda (fls. 70). Requer o pagamento da multa por descumprimento liminar. Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) apresentou impugnação a fls. 39/72, sob alegação de que o Hospital Santa Marcelina quem recusou a internação pelo convênio da autora. Nunca deixou de cumprir suas obrigações. Não há pedido pendente de análise, inexistindo requerimento de realização de cirurgia. Réplica a fls. 49/58. Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda apresentou impugnação a fls. 76/90. Arguiu sua ilegitimidade de parte, eis que a alienação voluntária de carteira, ocorrida em 01/05/2024) não se confunde com sucessão empresarial. Até a intimação deste cumprimento de sentença, não tinha conhecimento da necessidade de atendimento cirúrgico da autora. Agilizou o atendimento médico e procedimento cirúrgico logo após tomar conhecimento da ação. Réplica a fls. 110/117. Deliberação a fls. 119, seguida de manifestação das partes. É o relato. É o caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Os documentos trazidos aos autos dão conta da migração da carteira de clientes em 01/05/2024. A parte exequente, por sua vez, deixou de demonstrar nos autos o protocolo do pedido médico de cirurgia perante referida coexecutada, a despeito de regularmente intimada (fls. 119). Assim, tem-se que, a despeito da migração da cartela de clientes, nada veio aos autos a comprovar que a executada tinha ciência da liminar outrora deferida e da multa imposta. Desta forma, descabida a cobrança da coexecutada. Desta forma, acolho a impugnação ofertada por Med Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Sucumbência em 10% do valor da causa, ressalvada eventual gratuidade processual. No que tange à impugnação apresentada por Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.), de rigor a rejeição. A liminar foi deferida em sede de agravo de instrumento (fls. 63/64, dos autos principais). A multa fixada a fls. 86, dos autos principais (27/03/2023), com intimação via DJE, em 31/03/2023 e AR juntado em 01/04/2023 (fls. 93, dos autos principais). Anote-se que foi determinada a intimação por oficial de justiça, eis que inerte a executada (fls. 116, dos autos principais). A liminar foi confirmada por sentença (fls. 123/129, dos autos principais) e mantida pela S. Instância (fls. 181/185). Desde início de 2023, portanto, a Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) tinha sido intimada a dar cumprimento à liminar deferida. Voluntariamente deixou de cumprir, o que enseja a aplicação da multa. Anote-se que a referida migração da cartela de clientes ocorreu mais de ano após o deferimento liminar, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Desta forma, de rigor o pagamento do valor máximo da multa, de R$ 30.000,00, pela executada Santaris Saúde (Santa Rita Sistemas de Saúde Ltda.) Rejeito, portanto, o cumprimento de sentença por ela interposto. Sucumbência em 10% sobre o valor exequendo. Fica a executada intimada a pagar o valor devido, em até quinze dias, sob pena de execução forçada. Intime-se. - ADV: THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP)

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Processo nº 1048347-54.2023.8.26.0224

ID: 278860160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048347-54.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE ARRUDA ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1048347-54.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria … ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1048347-54.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cristina de Arruda Aranha - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para: I) RECONHECER o direito da parte autora à inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo e do Prêmio de Incentivo Especial (rubrica Adicional de Desempenho da Saúde e Complemento LC1212/2013), nas bases de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), apostilando-se; II) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal em relação àquelas parcelas que precederam a propositura da ação, bem como àquelas que se venceram no curso da ação, apurados mediante simples cálculo aritmético. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1003217-70.2025.8.26.0224

ID: 278771570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003217-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MARQUES MADEIRA ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA AURORA DOS PRAZERES CARVALHO E OUTROS CARMELINA MARQUES MADEIRA EDNéIA ALVES BAPTISTA EDUARDO ANTôNIO JOANILHO ELAINE REGINA MARQUES DE SOUZA ELISEU MARQUES DE CARVALHO GEORGINA HILDA MARQUES GLóRIA MARQUES JANAINA RODRIGUES CARDOSO DOS SANTOS MADEIRA JORGE MAURO CORSI JOSé MIGUEL MARQUES MARIA VIRGíNIA MARQUES MáRIO MARQUES DE CARVALHO MOISéS MARQUES DE CARVALHO NEUSA MARIA QUEIROZ MARQUES REGINA CORSI MORENO DA SILVA SAULO LAURINDO MORIFIãO SERGIO MARQUES MADEIRA SILVANA ILDA MARQUES MARAFIãO SIMONE MARQUES MADEIRA JOANILHO SôNIA MARIA CORSI LEITE CAVALCANTE TARCISIO CORSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Jose da Silva (OAB 120449/SP) Processo 1003217-70.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tarcisio Corsi, Aurora dos Prazeres Carvalho e Outros, Glória Marques, José Miguel Mar… ADV: Miguel Jose da Silva (OAB 120449/SP) Processo 1003217-70.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tarcisio Corsi, Aurora dos Prazeres Carvalho e Outros, Glória Marques, José Miguel Marques, Maria Virgínia Marques, Silvana Ilda Marques Marafião, Saulo Laurindo Morifião, Elaine Regina Marques de Souza, Antonio Francisco de Souza, Jorge Mauro Corsi, Sônia Maria Corsi Leite Cavalcante, Carmelina Marques Madeira, Eliseu Marques de Carvalho, Simone Marques Madeira Joanilho, Eduardo Antônio Joanilho, Agnaldo Marques Madeira, Janaina Rodrigues Cardoso dos Santos Madeira, Sergio Marques Madeira, Mário Marques de Carvalho, Ednéia Alves Baptista, Georgina Hilda Marques, Regina Corsi Moreno da Silva, Moisés Marques de Carvalho, Neusa Maria Queiroz Marques - Recebo a petição de fls. 917/928 como emenda à petição inicial. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. Anote-se. Trata-se de pedido de declaração de não incidência do imposto predial e territorial urbano sobre os imóveis objetos nº 131.23.34.0001.01.000, 131.23.34.0001.02.000, 131.23.34.0001.03.000, 131.23.34.0001.04.000 e 131.23.34.0001.05.000 do dos Cadastro Imobiliário. Esta demanda se repete nesta vara para exercícios seguidos. O Município, nos autos 1015173-54.2023.8.26.0224, justificou a resistência naquela oportunidade afirmando que os autores requereram não incidência de IPTU para os exercícios de 2012 e 2013 por meio do PA 56848/2012, cuja documentação está em análise; no PA90551/2019 que tratou dos exercícios de 2020 e 2021, o pedido foi julgado improcedente, uma vez que não foi apresentada documentação contábil fiscal hábil para a comprovação de atividade agrícola e comercialização, não atendendo aos requisitos constantes na Lei Municipal nº 6793/2010, e artigo 9º, § 1º, do Decreto Municipal nº 28969/2011. Dispõe o referido regulamento: Art. 9º O IPTU não incide sobre a propriedade, a titularidade de domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. § 1º Entende-se por imóvel utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial aquele que, cumulativamente: I - o proprietário ou o responsável pela exploração comprove a inscrição, como produtor rural, junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; e II - possuir produção satisfatória, de acordo a área, a aptidão de uso do solo e seu nível de manejo, a ser demonstrada por meio de documentação fiscal hábil. Em que pese o mandado de constatação juntado como prova às páginas 76/79 ser antigo, ainda sustenta a tutela de urgência cautelar, o que ora defiro para suspender a exigibilidade do IPTU sobre os imóveis 131.23.34.0001.01.000, 131.23.34.0001.02.000, 131.23.34.0001.03.000, 131.23.34.0001.04.000 e 131.23.34.0001.05.000 do cadastro nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Todavia, diante da repetição anual da mesma demanda e os critérios estabelecidos no regulamento, há necessidade de dar uma solução de longo prazo; portanto a manutenção da tutela liminar depende de justificação por meio de perícia conforme art. 300, § 2°, do Código de Processo Civil, afinal os critérios acima, bem como a pertinência, só podem ser aferidos por técnico capaz de aferir o grau de aproveitamento da terra rural conforme o grau de eficiência na exploração da terra e o grau de utilização da terra, sublinhando-se que de forma corrente considera-se que há aproveitamento racional e adequado do imóvel rural (portanto satisfatório) quando o grau de eficiência na exploração da terra for superior a 80% e o grau de utilização da terra for superior a 100% Para isso, nomeio o perito do juízo, o engenheiro agrícola Daniel de Oliveira Melo, determinando sua intimação pessoal para estimar os honorários periciais, que deverão ser adiantados pela parte autora. Apresentada a estimativa, vista às partes para se manifestarem sobre a proposta, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Se o autor concordar com a proposta deverá desde logo depositar o valor dos honorários. São quesitos do juízo: 1) Existem critérios para definir uma propriedade como agrícola, extrativista, pecuária ou agroindustrial? Quais? Informar a fonte. 2) Quais as classificações existentes? 3) Em qual classificação se enquadram os imóveis n°s 131.23.34.0001.01.000, 131.23.34.0001.02.000, 131.23.34.0001.03.000, 131.23.34.0001.04.000 e 131.23.34.0001.05.000 do cadastro imobiliário? 4) Os autores tem inscrição como produtores rurais? 5) Quais critérios para definir o grau de aproveitamento da terra rural? 6) Os imóveis referidos no item 3 se enquadram em qual grau de aproveitamento e por que? 7) Atestado o subaproveitamento de quaisquer das terras, é possível informar as causas? Sem prejuízo, designo audiência de conciliação e justificação para o dia 05/06/2025 às 14h00. O laudo pericial deverá ser juntado até 10 (dez) dias úteis antes da audiência. Juntado, intimem-se as partes. As partes poderão juntar aos autos os laudos de seus assistentes técnicos até a audiência. Cite-se e intime-se o Município, cujo procurador deverá comparecer acompanhado de gestor com poder de decisão sobre a demanda. Até a audiência o Município poderá juntar aos autos quaisquer documentos que disponha para sustentar a legalidade da sua conduta. O perito do juízo deve ser intimado desde já a comparecer à audiência para para esclarecer eventuais impugnações do laudo apresentado no ato. A audiência será presencial, salvo autorização expressa previamente justificada, facultado somente à autora participar remotamente. Intimem-se.

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Paula Cristina De Oliveira x Health Santaris Sistema De Saúde - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda e outros

ID: 326614631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006106-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HEALTH SANTARIS SISTEMA DE SAúDE - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA MED TOUR ADM. BEN. E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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JOSINEIDE SOUZA FONTES

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Processo 0006106-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de S… Processo 0006106-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de Saúde - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda - - Med Tour Adm. Ben. e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paula Cristina de Oliveira em face de Santa Rita Sistema de Saúde Ltda e Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Intimada, a parte executada silenciou no feito. Bloqueio determinado a fls. 35/36. Comunicada a migração da carteira da executada para Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda., foi determinada sua intimação para pagamento (fls. 75). Sobreveio aos autos a impugnação, a fls. 81/95. Arguiu ilegitimidade, inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Réplica a fls. 115/122. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. É o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A alegada ilegitimidade não prospera. Trata-se de relação de consumo, onde a nova operadora de plano de saúde recebe pelo serviço contratado e, em consequência, integra a cadeia de consumo. Neste sentido: Preliminares. Ilegitimidade passiva e nulidade da citação. Pedido de ingresso da Central Nacional Unimed no polo passivo da demanda, e reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" da Unimed Paulistana. Assunção de parte dacarteirade beneficiários da Unimed Paulistana pela Central Nacional Unimed que atrai a aplicabilidade do art. 109, § 3º, do CPC, estendendo-se os efeitos da decisão proferida entre as partes originárias ao cessionário. Migração do plano desaúdedo autor para a Central Nacional Unimed por força do Termo de Compromisso de Ajustamento nº 51.161.1023/2015, que permite sua inclusão no polo passivo da demanda para cumprimento da decisão prolatada. TAC que firmou aresponsabilidadesolidária, decorrente da portabilidade extraordinária. Jurisprudência do STJ e desta Corte, ademais, que reconhece a aplicação da teoria da aparência à rede Unimed, bem como a solidariedade entre todas as unidades, permitindo que quaisquer delas sejam demandadas. Central Nacional Unimed que ingressou espontaneamente nos autos, suprindo a nulidade de citação, e apresentou suas razões de defesa em recurso, não se cogitando cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas.Planodesaúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Home-care. Pretensão à prestação de serviços médico-hospitalares em regime domiciliar. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora desaúde. Desacolhimento. Segurado menor de idade e que apresenta diagnóstico de déficit neurológico severo, tendo perdido a mobilidade de todos os membros e músculos, submetendo-se à traqueostomia e gastrectomia com válvula. Paciente acamado e restrito ao leito, com total dependência para a realização de atividades diárias. Cuidados multidisciplinares indispensáveis. Negativa de cobertura, a despeito de expressa prescrição médica. Abusividade manifesta (Súmula 90 do TJSP). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Irrelevância de haver exclusão no contrato. Desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito que se evidencia na desigualdade material de poder. Prestadora que confunde boa-fé com interesse próprio. Menoscabo com a consumidora. Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (art. 1º, III, da CF). Lesão à equidade. Cobertura devida. Precedentes. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida (Apelação cível 1000006-17.2019.8.26.0004. Rel. Des. Rômolo Russo. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e publicação: 08/03/2021). Ademais, a carteira de consumo foi alterada após a sentença, aplicando-se a regra do art. 109 do CPC, que prevê que a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Logo, são responsáveis ambas as executadas pela obrigação de fazer e pagar. A multa foi discutida nos autos em apenso, e MedTour excluída da responsabilidade pecuniária, porquanto não intimada anteriormente. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o valor apresentado pela parte exequente. Ficam ambas as executadas intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do débito e cumprirem a obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como nova multa pelo descumprimento da obrigação específica. O valor exequendo deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024, conforme Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a contar da citação, nos termos da legislação vigente. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Int. - ADV: THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP)

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Processo nº 1012218-79.2025.8.26.0224

ID: 304112093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012218-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

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RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1012218-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Sandra Regina de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1012218-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Sandra Regina de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de prescrição, uma vez que as verbas pleiteadas pela autora se referem ao último período quinquenal. A autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar em saúde e pretende o reconhecimento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, bem como o pagamento das diferenças vencidas. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Com a superveniência da EC nº 19/98, tal garantia foi suprimida dos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que no plano municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. § 2º - O pagamento de que trata o caput do Artigo somente será efetuado após a apresentação do laudo pericial, realizado pela Comissão instituída pela Portaria nº 3.592/92 GP, ou aquela que porventura venha substituí-la. Artigo 2º - Concluído o laudo, este será encaminhado ao Prefeito Municipal para autorização do início do pagamento e em seguida enviado à Secretaria de Administração para as providências cabíveis. Artigo 3º - Cessará imediatamente o pagamento do adicional quando ocorrer alteração de função por parte do servidor, salvo se o mesmo passar de uma função insalubre para outra do mesmo gênero, desde que reconhecida também como tal pela perícia. Artigo 4º - Os Diretores de cada Departamento deverão, sob pena de responsabilidade funcional, informar o Departamento de Recursos Humanos toda vez que ocorrer alteração de função de servidores em sua área, até o dia 10 de cada mês. § 1º - Por alteração de função deve ser entendido não só aquela que altere a nomenclatura, mas também as mudanças internas, sempre que as atividades forem diferentes daquela função objeto da perícia. Quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora, e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). Portanto, a verba evento 01 - salário base do mês deve ser considerado como a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que se trata dos vencimentos da autora. No que tange ao valor devido, cabe o pagamento do valor de R$56.884,91 à autora, pela correção da base de cálculo do seu adicional de insalubridade. Este valor não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação, embora tenha sido apresentadas as planilhas de cálculos de fls. 163/165 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porSANDRA REGINA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre seu salário-base, enquanto perdurarem as condições insalubres, apostilando-se, bem como condenar o réu ao pagamento de R$56.884,91, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n.113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 415124/SP), VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ (OAB 437226/SP)

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Processo nº 1006144-09.2025.8.26.0224

ID: 300244079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006144-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006144-09.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Alexandre Roberto Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1006144-09.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Alexandre Roberto Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar em saúde e pretende o reconhecimento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, bem como o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de fevereiro a outubro de 2020, com o pagamento das diferenças vencidas. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Com a superveniência da EC nº 19/98, tal garantia foi suprimida dos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que no plano municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. § 2º - O pagamento de que trata o caput do Artigo somente será efetuado após a apresentação do laudo pericial, realizado pela Comissão instituída pela Portaria nº 3.592/92 GP, ou aquela que porventura venha substituí-la. Artigo 2º - Concluído o laudo, este será encaminhado ao Prefeito Municipal para autorização do início do pagamento e em seguida enviado à Secretaria de Administração para as providências cabíveis. Artigo 3º - Cessará imediatamente o pagamento do adicional quando ocorrer alteração de função por parte do servidor, salvo se o mesmo passar de uma função insalubre para outra do mesmo gênero, desde que reconhecida também como tal pela perícia. Artigo 4º - Os Diretores de cada Departamento deverão, sob pena de responsabilidade funcional, informar o Departamento de Recursos Humanos toda vez que ocorrer alteração de função de servidores em sua área, até o dia 10 de cada mês. § 1º - Por alteração de função deve ser entendido não só aquela que altere a nomenclatura, mas também as mudanças internas, sempre que as atividades forem diferentes daquela função objeto da perícia. Em que pese suas alegações, não foi apresentada prova técnica atestando a existência de condições insalubres em grau máximo no local de trabalho do autor, pois os laudos apresentados pelo réu a fls. 201/203 indicam apenas a insalubridade em grau médio. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, assiste razão ao autor, pois, não havendo previsão expressa na legislação municipal, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos do autor, e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). Portanto, a verba evento 01 - salário base do mês deve ser considerada como a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que se trata dos vencimentos do autor. No que tange ao valor devido, cabe o pagamento do valor de R$41.962,40 ao autor pela correção da base de cálculo do seu adicional de insalubridade. Este valor não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação, embora tenha sido apresentadas as planilhas de cálculos de fls. 168/172 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porALEXANDRE ROBERTO PEREIRAem face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre seu salário-base, enquanto perdurarem as condições insalubres, apostilando-se, bem como condenar o réu ao pagamento de R$41.962,40, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n.113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 415124/SP), VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ (OAB 437226/SP)

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Processo nº 1006144-09.2025.8.26.0224

ID: 300245624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006144-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006144-09.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Alexandre Roberto Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1006144-09.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Alexandre Roberto Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar em saúde e pretende o reconhecimento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, bem como o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de fevereiro a outubro de 2020, com o pagamento das diferenças vencidas. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Com a superveniência da EC nº 19/98, tal garantia foi suprimida dos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que no plano municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. § 2º - O pagamento de que trata o caput do Artigo somente será efetuado após a apresentação do laudo pericial, realizado pela Comissão instituída pela Portaria nº 3.592/92 GP, ou aquela que porventura venha substituí-la. Artigo 2º - Concluído o laudo, este será encaminhado ao Prefeito Municipal para autorização do início do pagamento e em seguida enviado à Secretaria de Administração para as providências cabíveis. Artigo 3º - Cessará imediatamente o pagamento do adicional quando ocorrer alteração de função por parte do servidor, salvo se o mesmo passar de uma função insalubre para outra do mesmo gênero, desde que reconhecida também como tal pela perícia. Artigo 4º - Os Diretores de cada Departamento deverão, sob pena de responsabilidade funcional, informar o Departamento de Recursos Humanos toda vez que ocorrer alteração de função de servidores em sua área, até o dia 10 de cada mês. § 1º - Por alteração de função deve ser entendido não só aquela que altere a nomenclatura, mas também as mudanças internas, sempre que as atividades forem diferentes daquela função objeto da perícia. Em que pese suas alegações, não foi apresentada prova técnica atestando a existência de condições insalubres em grau máximo no local de trabalho do autor, pois os laudos apresentados pelo réu a fls. 201/203 indicam apenas a insalubridade em grau médio. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, assiste razão ao autor, pois, não havendo previsão expressa na legislação municipal, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos do autor, e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). Portanto, a verba evento 01 - salário base do mês deve ser considerada como a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que se trata dos vencimentos do autor. No que tange ao valor devido, cabe o pagamento do valor de R$41.962,40 ao autor pela correção da base de cálculo do seu adicional de insalubridade. Este valor não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação, embora tenha sido apresentadas as planilhas de cálculos de fls. 168/172 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porALEXANDRE ROBERTO PEREIRAem face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre seu salário-base, enquanto perdurarem as condições insalubres, apostilando-se, bem como condenar o réu ao pagamento de R$41.962,40, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n.113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 415124/SP), VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ (OAB 437226/SP)

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Processo nº 1006643-90.2025.8.26.0224

ID: 280003672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006643-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ranielli de Oliveira Andrade (OAB 415124/SP), Victor dos Santos Queiroz (OAB 437226/SP) Processo 1006643-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisange… ADV: Ranielli de Oliveira Andrade (OAB 415124/SP), Victor dos Santos Queiroz (OAB 437226/SP) Processo 1006643-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Ferreira Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de prescrição, uma vez que as verbas pleiteadas pela autora se referem ao último período quinquenal. A autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar em saúde e pretende o reconhecimento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, bem como o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de fevereiro a outubro de 2020, com o pagamento das diferenças vencidas. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Com a superveniência da EC nº 19/98, tal garantia foi suprimida dos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que no plano municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. § 2º - O pagamento de que trata o caput do Artigo somente será efetuado após a apresentação do laudo pericial, realizado pela Comissão instituída pela Portaria nº 3.592/92 GP, ou aquela que porventura venha substituí-la. Artigo 2º - Concluído o laudo, este será encaminhado ao Prefeito Municipal para autorização do início do pagamento e em seguida enviado à Secretaria de Administração para as providências cabíveis. Artigo 3º - Cessará imediatamente o pagamento do adicional quando ocorrer alteração de função por parte do servidor, salvo se o mesmo passar de uma função insalubre para outra do mesmo gênero, desde que reconhecida também como tal pela perícia. Artigo 4º - Os Diretores de cada Departamento deverão, sob pena de responsabilidade funcional, informar o Departamento de Recursos Humanos toda vez que ocorrer alteração de função de servidores em sua área, até o dia 10 de cada mês. § 1º - Por alteração de função deve ser entendido não só aquela que altere a nomenclatura, mas também as mudanças internas, sempre que as atividades forem diferentes daquela função objeto da perícia. É incontroverso que as funções da autora não se alteraram no curso do contrato de trabalho, considerando que o réu não impugnou tal fato em contestação (fls. 190/202). Ademais, foi produzido laudo técnico reconhecendo a existência de condições insalubres em grau máximo no seu local de trabalho no período da pandemia de Covid-19 (fls. 235). Considerando que as funções da autora não foram alteradas, que o réu reconheceu como devido o adicional de insalubridade em grau máximo em períodos posteriores (abril/2021 até maio/2022 - fls. 193) e, notadamente, as conclusões do laudo técnico de fls. 235, a autora faz jus ao recebimento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), referente ao período de fevereiro a outubro de 2020. Quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora, e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). Portanto, a verba evento 01 - salário base do mês deve ser considerado como a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que se trata dos vencimentos da autora. No que tange ao valor devido, cabe o pagamento do valor de R$32.322,18 à autora, pela correção da base de cálculo do seu adicional de insalubridade e R$5.160,91,referente às diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), totalizando o montante de R$37.483,09. Este valor não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação, embora tenha sido apresentadas as planilhas de cálculos de fls. 172/176 e 181/183 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porELISANGELA FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre seu salário-base, enquanto perdurarem as condições insalubres, apostilando-se, bem como condenar o réu ao pagamento de R$37.483,09, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n.113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Josefa Candido Da Silva e outros x Aplicon Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 275872804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010711-54.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA CANDIDO DA SILVA MANOEL JOãO DA SILVA MARIA JOSé DA SILVA COUTINHO SEVERINO DE MORAES COUTINHO

Polo Passivo:

APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

KELLY SANTOS GERVAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANDRADE

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ADV: Claudio Andrade (OAB 121509/SP), Kelly Santos Gervazio (OAB 240624/SP) Processo 1010711-54.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva Coutinho, Josefa Candido da Silv… ADV: Claudio Andrade (OAB 121509/SP), Kelly Santos Gervazio (OAB 240624/SP) Processo 1010711-54.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva Coutinho, Josefa Candido da Silva, Severino de Moraes Coutinho, Manoel João da Silva - Reqdo: Aplicon Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Maria José da Silva Coutinho, Severino de Moraes Coutinho, Josefa Candido da Silva e Manoel João da Silva ajuizaram ação contra Aplicon Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando, em síntese, que em 26/08/1995, celebraram a venda do imóvel através do contato particular de compromisso de venda e compra, em que alegam terem adquirido o terreno da Quadra BY, lote nº 14, com área de 250 m², do loteamento denominado Parque Piratininga, nesta Cidade de Itaquaquecetuba, cadastro na Prefeitura sob nº 44344-31-41-0082-00-000.1 e 44344-31-41-0087-00-000.1 e a Rua 17 hoje denominada de Eça de Queiroz, 82 "A" e "B", devidamente quitado. Alegam que o comprador, Severino Candido da Silva, se divorciou de sua mulher, conforme sentença decretada em 10/09/2015 e averbação. Declaram que após o referido divórcio, severino adquriu de sua ex-mulher a metade que lhe pertencia, conforme contrato particular de venda e compra, cessão e transferência de direitos sobre o bem imóvel, no dia 16/06/2017. Salientam que com o falecimento de Severino, em 2022, o bem foi partilhado aos autores MANOEL JOÃO DA SILVA e JOSEFA CANDIDO DA SILVA, ascendentes e únicos herdeiros; e, embora tenham diligenciado extrajudicialmente a lavratura da escritura definitiva, a requerida se recusou a formalizar a transmissão alegando exigência de documentos cuja obtenção mostrou-se impossível, razão pela qual se viu necessária a propositura da presente demanda, postulando a adjudicação judicial compulsória do imóvel. Juntou documentos a fls. 05/35. O feito que tramitava perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, (fl. 36) foi redistribuído à 1ª Vara Cível de Itaquaquecetuba (fls. 39/40). O pedido de gratuidade processual, aos autores, foi deferido (fl. 59). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 71/73). No mérito, esclareceu que, de fato, firmou compromisso de venda e compra do referido lote, com os senhores Severino de Moraes Coutinho casado com Maria José da Silva Coutinho e Severino Candido da Silva casado com Maria Laurinete Monteiro Alves da Silva. Ponderou, em que pese o instrumento de cessão de direitos apresentados fls. 15/20, fato é que foi firmado sem a anuência da ré. Afirma no que tange à partilha noticiada, somente tomou conhecimento com a presente demanda. Declarou que não há resistência ou discordância no que tange aos pedidos formulados na inicial, de modo que pugna pela não condenação à sucumbência. Houve oportunidade para a réplica (fls. 85/86). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, a relação jurídica obrigacional entabulada entre as partes autora e ré encontra-se amplamente demonstrada por meio da documentação acostada às fls. 07/12, 15/20 e 21/24 dos autos, a qual evidencia, de forma inequívoca, que os autores figuram como compromissários compradores do imóvel descrito na peça vestibular, nos termos do compromisso particular de compra e venda celebrado em 26 de agosto de 1995 com a requerida. De acordo com referido instrumento contratual, o bem imóvel identificado como lote 14, da quadra BY, integrante do loteamento Parque Piratininga, situado na Comarca de Itaquaquecetuba/SP, foi adquirido conjuntamente por dois casais: Severino de Moraes Coutinho, casado com Maria José da Silva Coutinho, e Severino Cândido da Silva, casado à época com Maria Laurinete Monteiro Alves da Silva. A ausência de cláusula em contrário permite presumir que a aquisição se deu em condomínio, na proporção de 25% para cada um dos consortes, totalizando 50% para cada casal. Posteriormente, conforme se depreende do instrumento particular de cessão de direitos acostado às fls. 15/20, a Sra. Maria Laurinete Monteiro Alves da Silva, após a dissolução da sociedade conjugal com Severino Cândido da Silva, cedeu integralmente sua quota-parte (25%) sobre o imóvel ao ex-cônjuge. Com tal cessão, Severino Cândido da Silva passou a deter 50% do bem, representando a soma de sua quota original (25%) com a da ex-esposa. Ocorre que, com o falecimento de Severino Cândido da Silva, ocorrido em 13 de março de 2022, sua meação imobiliária foi objeto de inventário extrajudicial, resultando na partilha da totalidade de seus direitos possessórios e aquisitivos (50%) em favor de seus ascendentes e únicos herdeiros legítimos: Manoel João da Silva e Josefa Cândido da Silva, conforme comprovado pela escritura pública de inventário e partilha acostada às fls. 21/24. A configuração atual da titularidade dominial, portanto, revela-se da seguinte forma: Severino de Moraes Coutinho e Maria José da Silva Coutinho permanecem coproprietários do imóvel desde 1995, por aquisição direta junto à requerida; Severino Cândido da Silva, por sua vez, havia ampliado sua quota para 50% mediante aquisição da parte da ex-cônjuge; e, por sucessão legítima, essa fração foi transmitida aos herdeiros Manoel João da Silva e Josefa Cândido da Silva. Dessa maneira, a presente ação é promovida: a) por direito próprio, por Severino de Moraes Coutinho e Maria José da Silva Coutinho, no tocante aos 50% originalmente adquiridos em 1995; e b) por sucessão hereditária, por Manoel João da Silva e Josefa Cândido da Silva, em relação à fração de 50% que pertencia a Severino Cândido da Silva. Outrossim, não se pode olvidar que a parte ré, em sua contestação, expressamente reconheceu a procedência do pedido autoral, manifestando-se pela ausência de oposição à pretensão deduzida na exordial. Nesse contexto, restou comprovado o direito subjetivo dos autores no que tange à concessão da escritura definitiva para a necessária averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis e aquisição do domínio. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ADJUDICAR o imóvel descrito na petição inicial em favor da parte autora. Em razão da sucumbência, o vencido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, pelo zelo profissional e grau de dificuldade da causa, observada a Justiça Gratuita. Transitada em julgado e recolhido o imposto de transmissão, extraia-se Carta de Adjudicação para viabilizar o Registro Imobiliário. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.

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Processo nº 1042827-79.2024.8.26.0224

ID: 316509950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042827-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE LIMA MARQUES DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 1042827-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Juliana de Lima Marques de Aquino - Vistos. JULIANA DE LIMA MARQUES DE AQUINO ajuizou ação de cobrança em … Processo 1042827-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Juliana de Lima Marques de Aquino - Vistos. JULIANA DE LIMA MARQUES DE AQUINO ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser cozinheira na escola municipal EPG Anselmo Duarte, tendo sido contratada pelo regime celetista e posteriormente transposta ao regime estatutário. Afirma que sempre exerceu as mesmas atividades, mas que o réu só reconheceu seu direito ao adicional de insalubridade em abril de 2023. Pede a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculado sobre a totalidade de seus vencimentos, no período de 08/2019 até 03/2023, com reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional e IPREF. Emenda à inicial a fls. 91/92 e 181. Foi deferido o benefício da justiça gratuita (fl. 177). O réu apresentou contestação. Afirma que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo e que a autora não comprovou ter trabalhado em condições insalubres no período pleiteado. Afirma que, se deferido, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 246/258). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (fls. 264/277). O feito foi saneado, com o deferimento do requerimento de produção de prova pericial (fls. 279). Laudo pericial a fls. 306/333. O Município de Guarulhos impugnou o laudo pericial (fls. 338) e a autora não se manifestou (fls. 375). É o relatório. Fundamento e decido. A autora pretende a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de 08/2019 até 03/2023, com reflexos sobre décimo terceiro salário, férias e IPREF. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; Por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. A autora alegou que, durante todo o tempo laborado como cozinheira, não houve qualquer mudança nas atividades por ela desempenhadas. O Município não contestou tal informação. Pelo contrário, apresentou descrição de atividades confirmando que a autora sempre exerceu as mesmas funções enquanto cozinheira (fls. 249/250). Entretanto, merece acolhimento a afirmação do réu referente ao período da pandemia de Covid-19, no qual as escolas municipais permaneceram fechadas e a autora não estava exposta a condições insalubres (fls. 373). Foi produzido laudo pericial reconhecendo a existência de condições insalubres em grau médio no local de trabalho da autora (fls. 328): Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluir que as atividades executadas pela cozinheira FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR - 15, anexo nº 3 Agente calor Portanto, apurando as Leis e Normas Regulamentadoras, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho, este Perito concluiu que a reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%). Assim, considerando ser incontroverso que as atividades da autora não se alteraram no período imprescrito e que os ambientes nos quais trabalhou foram considerados insalubres em perícia judicial, a autora faz jus ao recebimento das diferenças de adicional de insalubridade em grau médio devidas entre 08/2019 e 03/2023, excetuado o período de 20/03/2020 a 23/05/2021, conforme afirmado acima. Quanto à base de cálculo, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Deverão ser consideradas as verbas elencadas a fls. 91 (01 - salário base do mês, 06 adic. tempo serviço, 12 progressão horizontal, 697 gratif. estimulo a permanência e 827 gratificação cozinheira), por serem verbas remuneratórias permanentes que integram os vencimentos da autora. Devem ser computados os reflexos do adicional de insalubridade no 13º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional e IPREF. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DE LIMA MARQUES DE AQUINO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido entre 08/2019 e 03/2023, excetuado o período de 20/03/2020 a 23/05/2021, calculado sobre os vencimentos da autora, nos termos da fundamentação, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e IPREF, a ser apurado em liquidação de sentença. O valor será atualizado e remunerado somente pela SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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