Processo nº 1501178-51.2025.8.26.0189
ID: 322440002
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1501178-51.2025.8.26.0189
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501178-51.2025.8.26.0189 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Desacato (art. 331) - J.P.H.B.B. - Vistos. 1. Fls. 42/43 (Representação oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da parte juvenil J. P. H. B. B. [art. 1º do Provimento CSM n. 2.241/2015], devidame…
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