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Processo nº 1500226-63.2025.8.26.0580

ID: 294795182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500226-63.2025.8.26.0580

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE ANDRESSA DE SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

MISAEL VICTOR ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500226-63.2025.8.26.0580 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAROLINE ANDRESSA DE SOUZA LIMA - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 812/2020 e artigo 383,… Processo 1500226-63.2025.8.26.0580 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAROLINE ANDRESSA DE SOUZA LIMA - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 812/2020 e artigo 383, II, das NSCGJ, determino o cadastramento junto ao SAJ dos objetos apreendidos nestes autos, ainda que mantidos sob a guarda das Centrais de Custódia da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Quanto ao veículo apreendido nestes autos determino, desde já, a alienação antecipada, em autos apartados. Diante do laudo de exame químico-toxicológico definitivo juntado aos autos, autorizo a incineração das drogas apreendidas, devendo ser mantida quantidade suficiente para contraprova. Comunique-se à autoridade policial. NOTIFIQUE-SE a denunciada para que fique ciente dos termos da presente ação proposta pelo Ministério Público em seu desfavor e para oferecer defesa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06. Tratando-se de réu preso, anote-se que o mandado deverá ser cumprido no prazo estabelecido nas NSCGJ. Apresente a Advogada constituída a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. Antecipo a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14h15min. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Por fim, promova a z. serventia a juntada da folha de antecedentes extraída do aplicativo Consulta_FA_DIPOL, bem como da Certidão Estadual de Distribuições Criminais (Modelo 36), em nome do(a) acusado(a). Havendo notícia de que o réu reside em outro Estado da Federação, requisite-se junto ao Instituto de Identificação correspondente a folha de antecedentes. Fl. 169, item 3: defiro. Providencie-se o apensamento requerido. Após a apresentação da defesa prévia, tornem-me os autos conclusos para análise. Int. Assis, 09 de junho de 2025. - ADV: MISAEL VICTOR ROMUALDO DA SILVA (OAB 421226/SP)

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Processo nº 1500445-15.2021.8.26.0581

ID: 279650550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500445-15.2021.8.26.0581

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FRAZÃO GONÇALVES

Intimação

Advogados:

RENATA DE CÁSSIA CHINATO

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ADV: Renata de Cássia Chinato (OAB 167381/SP) Processo 1500445-15.2021.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: LEONARDO FRAZÃO GONÇALVES - Vistos. 1 - Nos termos do parágrafo único d… ADV: Renata de Cássia Chinato (OAB 167381/SP) Processo 1500445-15.2021.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: LEONARDO FRAZÃO GONÇALVES - Vistos. 1 - Nos termos do parágrafo único do artigo 116 do Código Penal, "depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo". Esse o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 116, P. ÚNICO, DO CP. CAUSA IMPEDITIVA. PACIENTE CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRELEVÂNCIA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que o regramento trazido no art. 116, parágrafo único, do CP abrange também aqueles que se encontram cumprindo pena em regime aberto, prisão domiciliar ou em livramento condicional. Dessa forma, encontrando-se o paciente cumprindo pena em livramento condicional, o curso da prescrição da pretensão executória não teve início com o trânsito em julgado para o Ministério Público, haja vista a existência de causa impeditiva. Ainda que assim não fosse, verifico que o paciente foi beneficiado com o livramento condicional apenas em 11/7/2016. Assim, mesmo que se acolhesse a tese da defesa, no sentido de que o cumprimento da pena em livramento condicional não teria o condão de impedir o curso da prescrição da pretensão executória, esta teria iniciado seu curso apenas em 11/7/2016, pois o cumprimento de pena por outro crime teria impedido o início do seu curso com o trânsito em julgado para o Ministério Público. Nesse contexto, não teria decorrido o lapso de 4 anos necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 429.545/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 07/05/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO ENQUANTO O CONDENADO ESTÁ PRESO POR OUTRO MOTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória consiste no trânsito em julgado para a acusação, mas o lapso prescricional permanece suspenso durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo, consoante expressa previsão do art. 116, II, do CP. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1140931/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PACIENTE PRESO POR OUTRO PROCESSO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (3) RECOLHIMENTO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-DEMONSTRADO PORQUE EVENTUAL E INCERTO. MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Incide o parágrafo único do art. 116, parágrafo único, do Código Penal, na hipótese em que o sentenciado esteja cumprindo pena imposta em outro processo, em regime aberto (prisão albergue domiciliar). 3. O deferimento da ordem de habeas corpus pressupõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito de ir e vir das pessoas. No caso concreto, não restou demonstrada a inexistência de vaga no regime adequado, porquanto o paciente sequer iniciou o cumprimento da pena. 4. Writ não conhecido. (HC 209.626/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 26/02/2014). Compulsando os presentes autos, verifica-se que o réu CLAYTON SIMPLICIO DE OLIVEIRA encontra-se preso desde 31/05/2024 (fl. 284), não tendo sido iniciada a execução de sua pena conforme certidão de fl. 270 estando, portanto, suspensas tal execução e o prazo prescricional desde então. Determino à serventia que encaminhe o presente feito para a fila correspondente, bem como lance a devida movimentação de suspensão, devendo verificar sua situação regularmente. 2 - Sem prejuízo, solicite-se certidão de objeto e pé do processo n. 1500226-21.2024.8.26.0573 e, juntada esta, volvam ao MP. Intimem-se.

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Processo nº 2192529-41.2025.8.26.0000

ID: 309261442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192529-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALCIDES SIMãO NETTO MIGUEL APARECIDO SELLIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO

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DESPACHO Nº 2192529-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2192529-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Paciente: Miguel aparecido Sellis - Impetrante: José Alcides Simão Netto - Vistos... Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, sob alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal, supostamente imposto pela digna autoridade apontada como coatora, em razão da conversão da prisão flagrancial em preventiva. Apresenta, para tanto, rol de pertinentes razões, postulando-se a concessão da ordem para que sejam impostas medidas cautelares alternativas ao cárcere ou ...a colocação da Paciente em Prisão Domiciliar ou em Tornozeleira Eletrônica, inclusive, paga com recursos próprios, já que tal medida é asseguraria o risco de eventual aplicação da Lei Penal (fls. 01/07). Noticia-se a suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas. A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida quando motivar-se na manifesta ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, detectáveis de plano por intermédio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que, sopesados os elementos aqui trazidos a conhecer, não sucede no caso em testilha. A despeito dos argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito retratadas preliminarmente não autorizam a concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida ora alvitrada. A respeitável decisão aqui impugnada, diversamente do alegado, encontra-se suficientemente fundamentada, dela se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, consubstanciada na aparente presença dos requisitos e pressupostos da segregativa cautelar, com evidenciação da prova da existência de crime, equiparado ao hediondo, frise-se, e indícios suficientes de autoria, ressaltada a gravidade concreta da conduta, o modo e as circunstâncias com que perpetrada (fls. 61/67). Confira-se, em destaque: ...No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de tráfico de drogas, desobediência e trafegar em velocidade incompatível com a segurança (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga. Trata-se, na hipótese, da apreensão de 18 porções de cocaina 5,96(g), além de uma balança de precisão. Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, pois é comum que os traficantes mantenham consigo apenas parte das drogas (porções para venda imediata), em quantidade que, isoladamente, poderia indicar porte para consumo. Entretanto, a quantidade de entorpecentes apreendida, se revela absolutamente suficiente para a mercancia com a quantidade apreendida seria possível fazer entre confeccionar entre 47 e 59 carreiras, conforme a quantidade utilizada por unidade. Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas (requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes). Ingressando de maneira mais aprofundada no periculum in libertatis, NÃO há, ainda, indicação precisa de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. A prisão preventiva do autuado revela-se medida indispensável à preservação da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito ora apurado, do risco evidente de reiteração criminosa e da demonstração cabal da ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, a custódia do autuado revela-se imprescindível diante da acentuada propensão à reiteração delitiva e da ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão, já experimentadas durante sua adolescência infracional. Conforme descrito nos autos, o autuado foi surpreendido em sua residência no cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado, expedido nos autos da ação nº 1500226-36.2025.8.26.0395, que visava à repressão ao tráfico ilícito de drogas. Após ingresso forçado no imóvel necessário diante da recusa em atender aos policiais - o autuado foi encontrado dormindo, e em revista pessoal foram localizadas em seu bolso 18 (dezoito) porções de substância em pó branco, análoga à cocaína, já fracionadas e acondicionadas individualmente, em típica apresentação voltada à comercialização ilícita. Interpelado, Miguel confessou de forma espontânea aos policiais civis a posse e o objetivo mercantil da droga, acrescentando que já havia vendido grande parte do entorpecente durante o feriado, o que demonstra atividade reiterada, não episódica, no tráfico de drogas, revelando uma estrutura de atuação criminosa. A conduta em questão não representa fato isolado em sua trajetória. Embora tecnicamente primário, conforme se extrai do relatório circunstanciado, o representado ostenta histórico infracional relevante, inclusive por atos análogos ao tráfico de entorpecentes, inclusive com imposição de medidas socieducativas que, diante da presente prisão em flagrante, se revelaram insuficientes para afasta-lo das atividades criminosas (certidão de fls. 48/49). Poucos meses após alcançar a maioridade penal, o autuado retorna à prática delitiva, reiterando seu envolvimento com o tráfico e revelando, com clareza, a absoluta ineficácia das medidas socioeducativas anteriormente aplicadas. A partir deste contexto, resta evidente que a liberdade do autuado representa sério e concreto risco à ordem pública e à coletividade, pois se trata de indivíduo recentemente inserido no sistema penal adulto, mas com trajetória infracional consolidada, indicando uma inclinação estável e deliberada para a atividade criminosa. O modus operandi adotado, com droga fracionada, acondicionada e pronta para comercialização, somado à confissão da prática e à recidiva socialmente demonstrada, confirma a existência de atividade estruturada e profissionalizada no tráfico de drogas, o que, em cidades de pequeno porte como Monte Azul Paulista, impacta diretamente a segurança pública, fomentando delitos conexos, especialmente crimes patrimoniais como furtos e roubos. Diante desse contexto, é forçoso reconhecer que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) mostra-se, para o presente caso, completamente inócua e ineficaz, porquanto o representado já foi alvo de diversas intervenções estatais em sua fase juvenil, sem que qualquer delas tenha logrado êxito em dissuadi-lo da reincidência no tráfico. A prisão preventiva, assim, mostra-se medida necessária, proporcional e adequada ao caso concreto, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como forma de assegurar a ordem pública e prevenir nova reiteração delitiva. Ressalto também que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a confiança que deve ser depositada na pessoa dos detidos que pretendem a mitigação do periculum libertatis, máxime se se atentar para as circunstâncias da prisão precedida do cumprimento de mandado de busca e apreensão (autorizado nos autos nº 1500226-36.2025.8.26.0395), a fim de apurar suposto crime de tráfico de drogas , além do histórico infracional do paciente, ...inclusive por atos análogos ao tráfico de entorpecentes... (fls. 64). Consigne-se, pela relevância, que qualquer discussão acerca do mérito da ação é incabível por meio desta via estreita e limitada, que se afigura inapropriada para a análise de elementos subjetivos e probantes constantes dos autos, para a valoração de testemunhos ou, ainda, para eventual exercício antecipado de possível dosimetria punitiva, e só a partir daí tornar aplicável ou não o princípio da proporcionalidade, estando tal exame exclusivamente reservado para sede do processo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, de prejulgamento do mérito e intolerável supressão de instância. Nesta fase de cognição sumária o que importa é o delineamento de conduta típica e que a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, colhidos e que estão sendo apurados durante as investigações policiais, sejam suficientes para a propositura da ação penal, sendo irrelevante, nesse ponto, a alegação de ser primário, não registrar antecedentes criminais, possuir residência fixa, ocupação lícita ou, ainda, militar em seu favor o princípio da presunção de inocência. Urge ponderar, já em obtemperação, que a exigência de motivação estabelecida pelo artigo 93, inciso XI, da Constituição Federal, deve ser compreendida à luz do cenário processual em que o ato se encontra inserido, daí se poder arrematar a existência de evidente justificação exigida entre medidas embrionárias, que se contentam com juízo sumário, conciso e reduzido, e um édito condenatório, que desafia a presença de arcabouço robusto para fins de desconstituição do estado de inocência presumido. Não era necessário que o decreto constritivo fosse exaustivo, extenso ou que detenha minudência terminativa, como parece pretender a impetração, até para evitar prematura incursão no mérito, não se podendo olvidar, nesse passo, que o juiz, mesmo quando emprega expressões de cunho genérico, tenha se afastado de sopesar as circunstâncias do caso concreto. Logo, assentada a imperatividade da custódia cautelar, que no caso não se presta a qualquer antecipação de eventual cumprimento de pena, prescindível se mostra qualquer digressão a respeito do descabimento, até por incompatibilidade lógica, das medidas restritivas alternativas ao cárcere, as quais não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública. Por fim, não é demais destacar a impossibilidade de admitir-se pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo, especialmente se a medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional aqui postulada. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de liminar. Processe-se, requisitando-se informações atualizadas da digna Autoridade apontada como coatora. Após, com os informes reiterados, se necessário , remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se com premência. Intimem-se. - Magistrado(a) Claudia Fonseca Fanucchi - Advs: José Alcides Simão Netto (OAB: 423124/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1501076-45.2024.8.26.0583

ID: 315629765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501076-45.2024.8.26.0583

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO DOS SANTOS LIMA BRUNO DA SILVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO ROCHA DA COSTA E SILVA

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ELOÁ DE OLIVEIRA

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AUGUSTO CESAR ALVES SILVA

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Processo 1501076-45.2024.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRUNO DA SILVA VIEIRA - - BRENO DOS SANTOS LIMA - Vistos. Diante da entrada em vigor da Lei nº 13.964/19 e o … Processo 1501076-45.2024.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRUNO DA SILVA VIEIRA - - BRENO DOS SANTOS LIMA - Vistos. Diante da entrada em vigor da Lei nº 13.964/19 e o estatuído no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, assim como o Comunicado nº CG nº 78/2020, de 21/01/2020, passo a revisar a necessidade da manutenção da custódia cautelar dos réus BRENO DOS SANTOS LIMA e BRUNO DA SILVA VIEIRA. Exercendo juízo de reanálise verifico que subsistem incólumes as razões que motivaram a decretação da custódia cautelar, inexistindo motivos para revogação da prisão preventiva. Não há que se falar em excesso de prazo para o término da instrução. Isso porque os acusados foram presos em flagrante no dia 14/11/2024, tendo ocorrido audiência de custódia no dia 15/11/2024 (fls. 126/130), ocasião em que foi decretada a prisão preventiva. Mandados de prisão cumpridos em 15/11/2024 (fls. 135/136). A denúncia foi recebida em 28/11/2024 (fls. 162/163), e após a apresentação das respostas escritas à acusação, a decisão de fls. 223/225 designou audiência de instrução para o dia 03/06/2025, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação, bem como ocorreram os interrogatórios dos acusados (fls. 293/294). O Ministério Público apresentou as alegações finais orais. A Defesa do acusado BRUNO DA SILVA VIEIRA apresentou seus memoriais escritos (fls. 297/305). A Defesa do acusado BRENO DOS SANTOS LIMA foi intimada a fim de apresentar seus memoriais (fls. 306). No mais, permanecem hígidas as razões da decretação da custódia cautelar, conforme delineado às fls. 126/130, fls. 183/184 e fls. 223/225 dos presentes autos, mantendo-se incólumes todas as ponderações exaradas nas referidas decisões, que faço integrar a presente como fundamento da manutenção. É certo que a prisão sem condenação é medida excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e, ainda, forem atendidas as exigências dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentir, a decisão que anteriormente decretou a prisão elencou os requisitos e pressupostos indispensáveis à medida cautelar adotada, indicando a comprovação da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, elementos estes que não foram abalados por nenhuma prova ou alegação antagônica contemporânea a esta análise (artigo 315, § 1º, do CPP). Assim, a prisão preventiva é imprescindível para a garantia da ordem pública, da devida instrução criminal e da aplicação da lei penal. Cabe pontuar que o histórico criminal do réu BRENO DOS SANTOS LIMA demonstra que sua segregação cautelar é necessária para garantir a ordem pública, o que pode ser corroborado pela análise da extensa folha de antecedentes de fls. 109/114 e da certidão de feitos criminais do acusado às fls. 81/85, em que constam várias condenações por tráfico de entorpecentes (autos de nº 0000145-34.2015.8.26.0583 - fls. 81; autos de nº 0000759-30.2017.8.26.0240 - fls. 81/82; autos de nº 0000945-58.2014.8.26.0240 - fls. 82) e por violência doméstica (autos de nº 1500226-84.2023.8.26.0240 - fls. 83). No mesmo sentido é o histórico criminal do réu BRUNO DA SILVA VIEIRA, haja vista sua extensa folha de antecedentes (fls. 101/108). Ademais, o réu é multirreincidente, conforme certidão de feitos criminais de fls. 86/91 (autos de n° 1500055-64.2022.8.26.0240, condenação pelo artigo 155, "caput", e o artigo 168, "caput", ambos do Código Penal - fls. 86); (autos nº 1500007-71.2023.8.26.0240, condenação pelo artigo 150, § 1º e artigo 147, "caput", ambos do Código Penal - fls. 87/88); (autos de nº 1500070-33.2022.8.26.0240, condenação pelo artigo 147, "caput", do Código Penal c/c o artigo 5º, "caput", inciso III c/c o artigo 7º, "caput", inciso II, ambos da Lei 11340/06 - fls. 88); (autos de nº 1500206-93.203.8.26.0240, condenação pelo artigo 24-A, "caput", (duas vezes), da Lei 11340/06 - fls. 89). (autos de nº 1500075-55.2022.8.26.0240, condenação pelo artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c o artigo 5º, caput", inciso III, c/c o artigo 7º, "caput", incisos I e II e artigo 24-A, "caput", todas da Lei 11340/06 - fls. 89/90). Dessa forma, as inúmeras condenações acima denotam a periculosidade social dos autuados, demonstrando o risco concreto de reiteração criminosa caso mantidos em liberdade. Desta feita, cumpridos os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, havendo fumus comissi delicti, com indício suficiente de autoria dos réus, e o periculum libertatis, ante o perigo gerado pela liberdade dos denunciados, que pode colocar em risco a ordem pública, e reiterar a conduta criminosa, fica mantida a prisão preventiva de BRENO DOS SANTOS LIMA e BRUNO DA SILVA VIEIRA. Por fim, aguarde-se a apresentação dos memoriais pela Defesa do acusado BRENO DOS SANTOS LIMA. Com a juntada, voltem conclusos para prolação da sentença. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO CESAR ALVES SILVA (OAB 265233/SP), ELOÁ DE OLIVEIRA (OAB 427744/SP), JULIANO ROCHA DA COSTA E SILVA (OAB 313322/SP)

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Processo nº 1500226-69.2025.8.26.0578

ID: 335779209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500226-69.2025.8.26.0578

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S.

Intimação

Advogados:

ENZO PELLEGRINO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500226-69.2025.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.S. - Vistos. O réu acima qualificado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 1… Processo 1500226-69.2025.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.S. - Vistos. O réu acima qualificado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9°, do Código Penal, porque, nas condições de tempo, local e circunstâncias descritas na peça acusatória, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de seu filho Henrique de Arruda Silva, adolescente com 16 (dezesseis) anos de idade, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A denúncia foi recebida (fls. 116), o réu citado (fls. 122) e, através de seu advogado, apresentou resposta escrita à acusação (fls. 129/132), na qual informou que debaterá o mérito em momento processual oportuno. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O réu está sendo assistido pela Defensoria Pública, uma vez ter declarado que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas, suportar as despesas processuais e demais encargos legais, em prejuízo da própria subsistência. Entendo que ele se enquadra no conceito de hipossuficiência, fazendo jus aos benefícios da gratuidade. Assim, diante da condição alegada nos autos e a indisponibilidade de recursos para o pagamento, defiro o pedido e concedo a ele os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais. Anote-se, ficando este dispensado do pagamento. Façam-se as anotações necessárias e tarjeem-se os autos. Rejeito os argumentos contidos na resposta escrita. Com efeito, alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 possibilitam a absolvição sumária quando presentes nos autos quaisquer das causas previstas nos art. 395 e 397, do Código de Processo Penal, isto é, exordial inepta, que não preenche as condições e pressupostos processuais ou ausente justa causa, bem como quando demonstrando que o fato evidentemente não constitui crime, haja manifesta causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo a imputabilidade) ou da punibilidade. No caso em apreço, contudo, não foram evidenciadas quaisquer das hipóteses acima. Por outro lado, a denúncia descreveu satisfatoriamente os elementos estruturais do fato típico, atendendo ao previsto no art. 41, do Diploma Adjetivo Penal, conforme aventado na decisão de recebimento. Nesse sentido: Era preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente. (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, RT, 2008, p. 717). Embora admitida a alegação de argumentos relacionados à inocência do acusado ou ao mérito, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, porque demandam dilação probatória somente poderão ser apreciados no momento processual oportuno, isto é, após o decurso da fase instrutória, na sentença. Tratando-se de crime praticado com violência e havendo menor de idade a ser ouvido, nos termos do artigo 8º e seguintes da Lei nº 13.431/2017, necessária a tomada de sua versão sobre os fatos através do procedimento denominado DEPOIMENTO ESPECIAL. Ante o exposto, não sendo hipótese de absolvição sumária, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos, na forma do art. 399 do CPP, razão pela qual DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO e DEPOIMENTO ESPECIAL, para o dia 25 de agosto de 2025, às 16:10 horas.. INTIME-SE a vítima, na pessoa de seu representante legal, que deverá acompanhá-la, para comparecimento presencial ao Fórum da Comarca de residência- setor de psicologia. A Psicóloga da Comarca de residência cientificará a vítima de que é seu direito a realização de sua oitiva diretamente pelo Juízo, se assim preferir, conforme previsão do artigo 12, § 1º, da Lei nº 13.431/2017. As testemunhas da Acusação e da Defesa e o réu, se solto, deverão ser intimados para comparecimento presencial, caso residentes na Comarca. Se residirem fora, a Sala Passiva da Comarca de residência deverá ser reservada para as oitivas. A audiência para advogados, Réus Presos, Promotores e Policiais Civis e Militares, será realizada através de videoconferência com utilização da ferramenta Microsoft Teams, na forma do art. 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022. Nos termos do art. 1012, §3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez. Outrossim, caso as partes a serem intimadas possuam endereços contíguos, expeça-se apenas um mandado para a intimação de todas, na forma entendida pelo artigo acima referido, devendo o Oficial de Justiça cumprir a ordem de maneira rápida (15 dias) e eficaz, a fim de que, em havendo mudança para outro endereço, tenha a serventia tempo hábil para expedição de nova ordem de intimação. Portanto, para várias pessoas no mesmo endereço ou endereços vizinhos (distância de 200 metros), deverá ser feito um mesmo mandado. Por outro lado, caso a parte possua mais de um endereço, deverá ser expedido um mandado para cada endereço. INTIME-SE ao comparecimento conforme determinado, inclusive para que forneçam e-mail e telefone no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ENZO PELLEGRINO PEDRO (OAB 355326/SP)

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Processo nº 2149715-14.2025.8.26.0000

ID: 313012791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2149715-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SLEMER CARAMEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MYRIAM DANIELE GIUNTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2149715-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2149715-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Taubaté - Peticionária: Rafaela Slemer Caramez - Corréu: George Lucas Araujo Adao - Corréu: Paulo Vinicius Ferreira Marcelino - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57299 REVISÃO CRIMINAL Nº 2149715-14.2025.8.26.0000 PETICIONÁRIA: RAFAELA SLEMER CARAMEZ ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ (Juíza de Direito de 1ª Instância: doutora RITA DE CASSIA SPASINI DE SOUZA LEMOS) PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS REVISÃO CRIMINAL - REDUTOR ESPECIAL TEMA JÁ TRATADO. Em se tratando de ação constitutiva de Revisão Criminal, o ônus da prova agora é da Peticionária, e se ela não produz prova alguma no sentido do desacerto do julgado, buscando apenas reabrir a discussão sobre tema já tratado, como a incidência do redutor especial, torna-se de manifesta impertinência a pretensão deduzida. Não se enquadrando o pleito em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ação deve ser indeferida liminarmente. INDEFERIMENTO LIMINAR. RAFAELA SLEMER CARAMEZ, PAULO VINICIUS FERREIRA ARAÚJO e GEORGE LUCAS ARAÚJO ADÃO foram condenados pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté, nos autos de Processo Crime nº 1500226-90.2018.8.26.0618, às penas de 06 anos de reclusão, em regime fechado e, 600 dias-multa, no valor diário mínimo, por infração ao art. 33, caput, e § 1º, III, da Lei nº 11.343/06 (fls. 717/741 autos principais). Inconformados, RAFAELA, PAULO e GEORGE interpuseram Apelação Criminal sob o mesmo número que o Processo Crime, julgada pela Colenda Quinta Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, integrada pelos eminentes Desembargadores doutores PAIVA COUTINHO (Relator), ALEXANDRE ALMEIDA (Revisor) e MARIA TEREZA DO AMARAL (3ª Juíza) que: ... negaram provimento aos apelos de RAFAELA SLEMER CARAMEZ e GEORGE ARAÚJO ADÃO e dá-se parcial provimento ao de PAULO VINÍCIUS FERREIRA ARAÚJO para, ao afastar a agravante da reincidência, e reduzir sua reprimenda para 5 anos de reclusão, e 500 diárias de multa, no piso, confirmando-se, no mais, a r. sentença atacada pelos próprios fundamentos. V.U. ... (fls. 966/972 autos principais). RAFAELA interpôs Recursos Especial e Extraordinário, os quais não foram admitidos (fls. 1112/1116 autos principais). Interpôs também Agravos, em Recurso Extraordinário, ao qual negado seguimento (fls. 1190/1193 autos principais); e, em Recurso Especial , não provido (fls. 1214/1217 autos principais). Foi interposto também Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, também desprovido (fls. 1184/1185 autos principais). O v. acórdão transitou em julgado aos 05.04.2022 (fls. 1234 autos principais). Agora, RAFAELA formula pedido de Revisão Criminal, com pedido de liminar, com amparo no art. 621, do Código de Processo Penal, sustentando que a r. sentença condenatória contraria texto expresso de lei penal. Pleiteia a Peticionária seja reconhecida a incidência do redutor especial e ... A comunicação ao juízo da execução penal quanto à suspensão da exigibilidade da multa. ... (fls. 01/05). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 50). A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido do indeferimento liminar do pedido revisional (fls. 57/70). A d. Defensora constituída pela Peticionária se opôs ao julgamento virtual, desejando valer-se da sustentação oral (fls. 52), no entanto, em considerando a conclusão adiante apresentada, injustificável se encaminhe o julgamento ao Colegiado. É o relatório. A Revisão Criminal é medida excepcional, que tem por fim a correção de erro judiciário eventualmente existente nos autos, por isso, cabível apenas em casos expressamente previstos na legislação processual penal, não amparando mero reexame de provas. Ao interpretar o art. 621, I, do Código de Processo Penal, PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, lembram que ... A decisão contrária à evidência dos autos é aquela que, desde logo, antagoniza-se com as provas colhidas na instrução criminal. A condenação, nesse caso, não pode estar amparada em nenhuma prova, ou seja, se existirem elementos de convicção pró e contra e a sentença se basear num deles, já não será contra a evidência dos autos. Nem mesmo 'a eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias', como acentua Mirabete (1991, p. 646), permite a revisão. ... (Curso de Processo Penal, 5ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 662). No mesmo sentido, FLORÊNCIO DE ABREU (Comentários ao CPP, 1945, v. V, p. 427), MAGALHÃES NORONHA (Curso de Direito Processual Penal, 17ª ed. atualizada, 1986, p. 385), BORGES DA ROSA (Processo Penal Brasileiro, 1943, v. 4º, p. 65), BENTO DE FARIA (Código de Processo Penal, 1942, v 2º, p. 215/216), DAMÁSIO E. DE JESUS (Decisões Anotadas do STF em Matéria Criminal, 1978, p. 276) e ARY FRANCO, (Código de Processo Penal, 1943, vol. 2º, p. 299). A Peticionária foi definitivamente condenada porque no dia 18 de julho de 2018, por volta de 10h30min, na rua Olavo Bilac, nº 255, Centro, da cidade e comarca de Taubaté, agindo em concurso de agentes e identidade de propósitos com os Corréus PAULO VINICIUS FERREIRA ARAÚJO e GEORGE LUCAS ARAÚJO ADÃO, tinha em depósito e guardava - além de fornecer drogas -, 159 porções de crack e um tablete que pesava 400g, além de 01 saco plástico com 10g de maconha, assim o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como utensílios para a prática do crime. A materialidade e autoria do crime restaram devidamente comprovadas, tanto que nem são objeto da presente ação revisional. Requer a Peticionária a incidência do redutor especial previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, o qual foi analisado sob a seguinte conclusão pela r. sentença condenatória: ... Deixo, outrossim, de aplicar o privilégio do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, pois a ré, claramente, dedicava-se com habitualidade às atividades criminosas. Afinal, conforme relatório de investigação acostado às fls. 03/06 dos autos em apenso nº 1501438-28.2018.8.26.0625, desde o início das investigações apontava-se Rafaela como coautora no tráfico, situação que perdurou até sua efetiva prisão. Não se pode considerá-la, pois, uma neófita no tráfico. Tal fato, ainda, é corroborado pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, além dos petrechos destinados à sua preparação para revenda. ... (fls. 738 autos principais). E, o v. Acórdão, assim manteve: ... Por último, respeitado argumentos dos recorrentes, não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º artigo 33 da Lei nº 11.343/06, haja vista que ficou demonstrado nos autos que eles se dedicam à atividade criminosa, revelado nas investigações que apontam Rafaela como coautora do tráfico, além da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e petrechos destinados à sua preparação para revenda a terceiros e do expressivo numerário movimentado por Paulo na conta de Rafaela em apenas pouco mais de 20 dias (cerca de R$ 6.650,00). ... (fls. 791 autos principais). O referido dispositivo assim dispõe: § 4º Nos delitos definidos no 'caput' e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Para redução da pena, essencial que o réu seja primário, apresente bons antecedentes, comprove que não se dedique às atividades criminosas, assim como, nem integre organização criminosa. Evidente que essa causa de redução da pena está reservada àquele que age por um impulso, um desvio, em situação isolada no tráfico de drogas. E mais, os parâmetros para a graduação da redução (1/6 a 2/3) devem ser objetivos e extraídos das diversas circunstâncias que envolvam o caso concreto, podendo variar dentro do seu campo de incidência. Deve mesmo ser levado em conta que o § 4º do art. 33, tem a sua referência justamente no caráter isolado da conduta realizada, pressupondo mesmo não disponha o réu no seu passado sinais indicativos de que esteja fazendo do crime um meio de vida, atuando com profissionalismo. Essa causa de redução da pena deve incidir na excepcionalidade, em situações específicas, próprias, quando patente que o tráfico apurado cuidou-se apenas de um desvio na vida do réu, e não de uma contumácia, estilo, repetição de fato análogo, de uma rotina de proceder. Ao julgador compete a análise do impulso, do fator determinante da conduta objetivamente tratada, que lhe permita concluir tratar-se mesmo de caso de um criminoso meramente ocasional, ou mesmo, se vem tomando aquela conduta como estilo de vida, para que possa, não apenas determinar a gradação da redução da pena, como até mesmo o total afastamento da causa de redução. No caso, embora a Peticionária seja primária, comporta maior rigor a reprovação de sua conduta pois resta cristalino que se utiliza do crime seu meio de vida, pois desde o início das investigações, ela constava como uma das autoras do crime, além da quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como a apreensão de petrechos utilizados para a prática criminosa e, como se não bastasse, o Corréu PAULO utilizava a conta bancária dela, movimentando cerca de R$ 6.650,00 no período de 20 dias, tudo a demonstrar sua dedicação ao comércio espúrio, a inviabilizar a redução das penas. Mantida a condenação por seus próprios fundamentos, não há que se falar em expedição de ofício ao Juízo das Execuções para suspender a exigibilidade da pena de multa, cominada no preceito secundário da norma. Tratando-se de pretensão de desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado, ela é admissível quando manifestamente contrária à evidência dos autos, ou ao texto expresso da lei penal, sendo caso de error in judicando. A desconstituição somente deve ocorrer se a sentença for arbitrária porque dissociada integralmente do conjunto probatório, ou da lei, representando uma clara distorção da função judicante. Tendo sido dada, no mínimo, uma interpretação razoável ao conjunto probatório e à lei, quando rechaçadas as teses defensivas, não é lícito desconstituir a r. sentença, tudo justificando seja mantida como mostra de efetiva aplicação de Justiça. No dizer de VICENTE GRECO FILHO: A contrariedade à lei ou à evidência dos autos, no caso, deve ser grave. Se havia duas interpretações possíveis ou duas correntes probatórias nos autos e a decisão acolheu uma delas, não será procedente a revisão. (Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, 1991, p. 398). Outro não foi o pensamento do saudoso JÚLIO FABBRINI MIRABETE: É contrária à evidência dos autos a sentença que não se apoia em nenhuma prova existente no processo, que se divorcia de todos os elementos probatórios, ou seja, que tenha sido proferida em aberta afronta a tais elementos do processo. A eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias, não autoriza a revisão em face do nosso sistema processual (Processo Penal, 2ª ed., Ed. Atlas, S. Paulo, 1993, p. 650). As provas foram regularmente apreciadas, e a lei aplicada, e o pedido vem despido de suporte fático ou jurídico a lhe dar consistência, não ensejando se conclua que a decisão é contrária à evidência dos autos ou a texto expresso da lei penal. O ônus da prova agora é da Peticionária, e ela prova alguma produziu no sentido do desacerto do julgado. Visa a Revisão Criminal reparar erro judiciário o que não é o caso. Diante desse quadro a pretensão da Peticionária não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, devendo, assim, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a ação ser indeferida liminarmente. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de Revisão Criminal formulado por RAFAELA SLEMER CARAMEZ, qualificada nos autos, mantendo a r. sentença condenatória e o v. Acórdão proferidos nos autos de Processo Crime nº 1500226-90.2018.8. 26.0618, por seus próprios fundamentos. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Myriam Daniele Giunta dos Santos (OAB: 370986/SP) - 10º andar

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Processo nº 1500226-63.2025.8.26.0580

ID: 280870216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500226-63.2025.8.26.0580

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE ANDRESSA DE SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

MISAEL VICTOR ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Misael Victor Romualdo da Silva (OAB 421226/SP) Processo 1500226-63.2025.8.26.0580 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: CAROLINE ANDRESSA DE SOUZA LIMA - Vistos. Fls. 93/97: Cuida-se de pe… ADV: Misael Victor Romualdo da Silva (OAB 421226/SP) Processo 1500226-63.2025.8.26.0580 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: CAROLINE ANDRESSA DE SOUZA LIMA - Vistos. Fls. 93/97: Cuida-se de pedido de revogação da decisão que decretou a prisão preventiva de CAROLINE ANDRESSA DE SOUZA LIMA, para que possa responder em liberdade aos termos da ação penal proposta em seu desfavor. Alegou, em síntese, a ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão noturna, sem prévio contato e realizada por policiais do sexo masculino, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, tendo pugnado também pela liberação da motocicleta apreendida posto que não é de sua propriedade. O Ministério público foi ouvido e se posicionou de modo contrário ao acolhimento dos pedidos (fls. 108/109). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Os pedidos não comportam deferimento. De proêmio, cumpre destacar que para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a presença de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti - parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal), desde que presentes, ainda, as hipóteses apresentadas no artigo 313 do Código de Processo Penal e, também, os fundamentos do artigo 312 do mesmo Diploma (periculum libertatis). O crime de tráfico de drogas é equiparado aos delitos hediondos por mandamento constitucional, a teor do artigo 5º, LI, da Lei Maior, cuja pena máxima em muito suplanta o piso de 4 anos, trazido pelo artigo 313, I, do CPP. No mais, conforme devidamente fundamentado na decisão de fls. 69/72, presente a materialidade delitiva na forma do auto de exibição/apreensão de fls. 07/08, relatório de investigação de fls. 16/22, fotografias de fls. 26/27 e do laudo de constatação de fls. 41/43. Presentes também os indícios da autoria delitiva de acordo com os depoimentos dos policiais civis que realizaram a prisão. Com efeito, a ação policial estava consubstanciada em decisão proferida por este juízo que autorizou a busca e apreensão na residência da investigada, bem como a quebra de seu sigilo telefônico (fls. 23/25), vez que haviam denúncias pretéritas da prática do tráfico por Caroline, de forma que tais suspeitas foram corroboradas mediante a realização de campanas pelos agentes policiais no local dos fatos. Ainda, para além dos entorpecentes localizados, foram apreendidos na residência da investigada apetrechos típicos da comercialização de entorpecentes (balança de precisão e rolo de papel filme), em claro indicativo da prática da traficância. Portanto, todo o contexto fático analisado, aliado ao fato de que a investigada é reincidente específica no delito de tráfico de drogas (fls. 46/48), autorizava a decretação da prisão preventiva com supedâneo na manutenção da garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva por parte da presa. O quadro sugere que a increpada, em sede de cognição sumária, vale-se da criminalidade como seu meio de vida, impondo-se, assim, a necessidade da manutenção da prisão. No que tange aos argumentos da Defesa de que a prisão teria sido ilegal em decorrência da invasão noturna, sem prévia tentativa de contato com a investigada e/ou pela ausência de policial feminina ao ato, entendo que não merecem acolhimento. Isso porque a ação policial estava respaldada em decisão judicial que autorizava a busca e apreensão no domicílio da investigada, além de que o boletim de ocorrência de fls. 02/05 aponta que o mandado foi cumprido pelos policiais no dia 30/04/2025 entre as 07h e 08h22 da manhã, intervalo que não se afigura período noturno, de forma que era totalmente prescindível a autorização da presa para que os policiais civis adentrassem em sua residência (artigo 241 do CPP). No mais, não há qualquer indicação de que tenha sido feita revista/busca pessoal na investigada, não tendo ela sequer afirmado em solo policial que estava nua no momento da operação ou que tenha sido revistada. Sendo assim, a tese defensiva carece de provas, não havendo, neste momento, qualquer indício que aponte a ocorrência dos fatos na forma narrada pela Defesa. Diante disso, destaco que uma vez decretada a prisão preventiva, ela somente será substituída ou revogada na hipótese de significativa alteração do quadro fático que ensejou sua decretação, indicando que a referida medida cautelar não é mais necessária, o que não se vislumbra no caso sub judice. No mais, quanto aos fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva, mantêm-se presentes até o momento, de forma que os elementos trazidos pela defesa não alteraram o cenário fático probatório que ensejou a decretação da prisão preventiva em momento anterior. Por fim, havendo indícios de que a motocicleta HONDA/NXR150 BROS ESD, ora apreendida, constituía instrumento para a prática do crime de tráfico de drogas pela investigada, não há que se falar na sua liberação no presente momento, vez que ainda em curso a fase investigativa. Inclusive, não houve a comprovação da origem lícita do bem, de forma que entendo ser inaplicável ao caso, por ora, o disposto no artigo 60, § 6º, da Lei nº 11.343/06. Ainda, se o defensor afirma que a motocicleta não é da ré, mas de terceira pessoa, cabe a terceira pessoa requerer a liberação em procedimento próprio, não tendo o defensor procuração para postular tal pedido. Ante o exposto, mantendo-se hígidos os fundamentos que ensejaram a segregação cautelar da acusada, acolho o parecer do Ministério Público e indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva e de liberação da motocicleta apreendida às fls. 07/08, reiterando a decisão de fls. 69/72 por seus próprios termos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O feito deverá ser encaminhado à conclusão no 85º dia após esta decisão para fins de revisão da prisão preventiva. Ciência ao Ministério Público. Assis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 0000025-29.2021.8.26.0470

ID: 276223001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000025-29.2021.8.26.0470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. D. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Figueira Ceranto (OAB 232240/SP) Processo 0000025-29.2021.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: J. S. D. S. - Vistos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENT… ADV: Leandro Figueira Ceranto (OAB 232240/SP) Processo 0000025-29.2021.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: J. S. D. S. - Vistos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CÂMARA ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Com fundamento nos artigos 113 e seguintes do Código de Processo Penal, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para suscitar conflito negativo de competência em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Porangaba. Respeitado o entendimento da MM. Juíza, ora suscitada, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal (identidade física do juiz), em relação a este Magistrado, ora suscitante, o qual, ao tempo em os autos foram conclusos para a prolação de sentença, já havia sido promovido e, posteriormente, removido ao cargo de 3º JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE SOROCABA (ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA), por ato de 27/09/2023, levado à publicação no Diário Oficial do dia 28/09/2023. Insta ponderar que o princípio da identidade física do juiz cessa nas hipóteses em que o magistrado que presidiu a instrução estiver afastado por qualquer motivo, mediante consagrada aplicação analógica da previsão contida no artigo 132, caput, do CPC de 1973, in verbis: Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que iniciar a audiência, concluirá a instrução, julgando a lide, salvo se for transferido, promovido ou aposentado; casos em que passará os autos ao seu sucessor. Ao recebê-los, o sucessor prosseguirá na audiência, mandando repetir, se entender necessário, as provas já produzidas. Nesse diapasão, os V. Arestos emanados do Superior Tribunal de Justiça, a conferir: Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Determinação de diligência, de ofício, pelo Juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Identidade física do Juiz. Violação. Inexistência. Regime fechado. Hediondez. Constrangimento. Ordem concedida em parte. (...) 5. O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal. 6. O rol constante no art. 132 do Código de Processo Civil não é taxativo - haja vista a expressão "afastado por qualquer motivo", contida no caput -, razão pela qual a substituição é admitida também na hipótese de afastamento, tal como no caso em que esse fato decorreu da promoção, por merecimento, da magistrada até então lotada na respectiva vara, que assumiu a titularidade de vara em comarca diversa. (...) (STJ -HC 496.662/SP, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 27/9/2022; grifamos). (...) 3. A remoção para outra comarca do juiz que instruiu o feito é motivo legítimo para que a causa seja sentenciada por outro magistrado, sem que isso represente ofensa ao princípio da identidade física do julgador. (...) (STJ - REsp n. 1.376.460/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014; grifo nosso). E outro não é o entendimento decantado nesta Corte Bandeirante: Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, c. c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade ao argumento de violação do princípio da identidade física do juiz. Nulidade não configurada. Regra prevista no artigo 399 do Código de Processo Penal que não se reveste de caráter absoluto, comportando exceções, a exemplo das hipóteses previstas no artigo 132 do antigo CPC. Magistrada transferida a outra comarca em virtude de promoção. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão extrajudicial levada a efeito pelo réu. Condenação mantida. Reprimenda e regime de cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida, nesta instância, a incidência da atenuante da confissão espontânea, porquanto o acusado admitiu amplamente a imputação em solo policial. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de concessão do privilégio previsto no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06 diante da ausência dos requisitos autorizadores. Acusado reincidente, inclusive específico. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Criminal 1500226-04.2021.8.26.0548; Relator (a):Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Fraude à licitação Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório Defesa arguindo, preliminarmente, ofensa ao princípio da identidade física do juiz Inocorrência Magistrado que presidiu a instrução que foi removido para outra Comarca antes da prolação da sentença Possibilidade de decisão pelo juiz sucessor Precedentes Ilegitimidade do sujeito passivo não reconhecida Fazendo Pública Municipal que sofreu prejuízos em razão da fraude ao processo licitatório, deixando de contratar com empresas mais vantajosas Parte passiva bem identificada Condenação necessária Prova oral e documental que demonstram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu pelos crimes da lei de licitações que lhe foram imputados Negativa judicial que restou isolada nos autos e não confirmada pelas testemunhas de defesa Absolvição inviável Dosimetria Penas fixadas com equilíbrio e fundamento Continuidade delitiva configurada entre os três crimes do artigo 90 da lei especial em comento Agente que, ao longo do mesmo empreendimento, cometeu inúmeros ilícitos de modo a fraudar a licitação que devem ser considerados as subsequentes continuação do primeiro Inteligência do artigo 71, do CP Concurso material entre os crimes do artigo 90 e o crime do artigo 96, ambos da Lei nº 8.666/93 Regime semiaberto mantido, pois necessário ante as circunstâncias do caso concreto Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Criminal 0055340-41.2012.8.26.0346; Relator (a):André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Martinópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023 grifo nosso) Por derradeiro, cumpre destacar o teor da Súmula 112 deste Egrégio Tribunal: Nos conflitos de competência, julgados pela Câmara Especial, a remoção do Juiz que presidiu a audiência e encerrou a instrução processual criminal acarreta sua desvinculação do feito, em decorrência da aplicação analógica das hipóteses elencadas no artigo 132 do Código de Processo Civil à regra do artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal (grifo nosso). Ante o exposto, suscito o presente conflito negativo de competência, a ser apreciado pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. SERVIRÁ A PRESENTE, POR VIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, dirigido à Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ENCAMINHE-SE O OFÍCIO, com nossas homenagens. Intime-se. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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Processo nº 0000025-29.2021.8.26.0470

ID: 275920134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000025-29.2021.8.26.0470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. D. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Figueira Ceranto (OAB 232240/SP) Processo 0000025-29.2021.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: J. S. D. S. - Vistos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENT… ADV: Leandro Figueira Ceranto (OAB 232240/SP) Processo 0000025-29.2021.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: J. S. D. S. - Vistos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CÂMARA ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Com fundamento nos artigos 113 e seguintes do Código de Processo Penal, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para suscitar conflito negativo de competência em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Porangaba. Respeitado o entendimento da MM. Juíza, ora suscitada, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal (identidade física do juiz), em relação a este Magistrado, ora suscitante, o qual, ao tempo em os autos foram conclusos para a prolação de sentença, já havia sido promovido e, posteriormente, removido ao cargo de 3º JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA COMARCA DE SOROCABA (ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA), por ato de 27/09/2023, levado à publicação no Diário Oficial do dia 28/09/2023. Insta ponderar que o princípio da identidade física do juiz cessa nas hipóteses em que o magistrado que presidiu a instrução estiver afastado por qualquer motivo, mediante consagrada aplicação analógica da previsão contida no artigo 132, caput, do CPC de 1973, in verbis: Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que iniciar a audiência, concluirá a instrução, julgando a lide, salvo se for transferido, promovido ou aposentado; casos em que passará os autos ao seu sucessor. Ao recebê-los, o sucessor prosseguirá na audiência, mandando repetir, se entender necessário, as provas já produzidas. Nesse diapasão, os V. Arestos emanados do Superior Tribunal de Justiça, a conferir: Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Determinação de diligência, de ofício, pelo Juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Identidade física do Juiz. Violação. Inexistência. Regime fechado. Hediondez. Constrangimento. Ordem concedida em parte. (...) 5. O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal. 6. O rol constante no art. 132 do Código de Processo Civil não é taxativo - haja vista a expressão "afastado por qualquer motivo", contida no caput -, razão pela qual a substituição é admitida também na hipótese de afastamento, tal como no caso em que esse fato decorreu da promoção, por merecimento, da magistrada até então lotada na respectiva vara, que assumiu a titularidade de vara em comarca diversa. (...) (STJ -HC 496.662/SP, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 27/9/2022; grifamos). (...) 3. A remoção para outra comarca do juiz que instruiu o feito é motivo legítimo para que a causa seja sentenciada por outro magistrado, sem que isso represente ofensa ao princípio da identidade física do julgador. (...) (STJ - REsp n. 1.376.460/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 30/9/2014; grifo nosso). E outro não é o entendimento decantado nesta Corte Bandeirante: Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, c. c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade ao argumento de violação do princípio da identidade física do juiz. Nulidade não configurada. Regra prevista no artigo 399 do Código de Processo Penal que não se reveste de caráter absoluto, comportando exceções, a exemplo das hipóteses previstas no artigo 132 do antigo CPC. Magistrada transferida a outra comarca em virtude de promoção. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão extrajudicial levada a efeito pelo réu. Condenação mantida. Reprimenda e regime de cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida, nesta instância, a incidência da atenuante da confissão espontânea, porquanto o acusado admitiu amplamente a imputação em solo policial. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de concessão do privilégio previsto no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06 diante da ausência dos requisitos autorizadores. Acusado reincidente, inclusive específico. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Criminal 1500226-04.2021.8.26.0548; Relator (a):Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Fraude à licitação Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório Defesa arguindo, preliminarmente, ofensa ao princípio da identidade física do juiz Inocorrência Magistrado que presidiu a instrução que foi removido para outra Comarca antes da prolação da sentença Possibilidade de decisão pelo juiz sucessor Precedentes Ilegitimidade do sujeito passivo não reconhecida Fazendo Pública Municipal que sofreu prejuízos em razão da fraude ao processo licitatório, deixando de contratar com empresas mais vantajosas Parte passiva bem identificada Condenação necessária Prova oral e documental que demonstram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu pelos crimes da lei de licitações que lhe foram imputados Negativa judicial que restou isolada nos autos e não confirmada pelas testemunhas de defesa Absolvição inviável Dosimetria Penas fixadas com equilíbrio e fundamento Continuidade delitiva configurada entre os três crimes do artigo 90 da lei especial em comento Agente que, ao longo do mesmo empreendimento, cometeu inúmeros ilícitos de modo a fraudar a licitação que devem ser considerados as subsequentes continuação do primeiro Inteligência do artigo 71, do CP Concurso material entre os crimes do artigo 90 e o crime do artigo 96, ambos da Lei nº 8.666/93 Regime semiaberto mantido, pois necessário ante as circunstâncias do caso concreto Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Criminal 0055340-41.2012.8.26.0346; Relator (a):André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Martinópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023 grifo nosso) Por derradeiro, cumpre destacar o teor da Súmula 112 deste Egrégio Tribunal: Nos conflitos de competência, julgados pela Câmara Especial, a remoção do Juiz que presidiu a audiência e encerrou a instrução processual criminal acarreta sua desvinculação do feito, em decorrência da aplicação analógica das hipóteses elencadas no artigo 132 do Código de Processo Civil à regra do artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal (grifo nosso). Ante o exposto, suscito o presente conflito negativo de competência, a ser apreciado pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. SERVIRÁ A PRESENTE, POR VIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, dirigido à Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ENCAMINHE-SE O OFÍCIO, com nossas homenagens. Intime-se. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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1. Jose Alcides Simao Netto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 315145300

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0231609-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE ALCIDES SIMAO NETTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1014263/SP (2025/0231609-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JOSE ALCIDES SIMAO NETTO ADVOGADO : JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO - SP423124 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1014263/SP (2025/0231609-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JOSE ALCIDES SIMAO NETTO ADVOGADO : JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO - SP423124 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MIGUEL APARECIDO SELLIS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MIGUEL APARECIDO SELLIS alega sofrer coação ilegal em decorrência de decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido liminar formulado no Habeas Corpus n. 1501905-71.2025.8.26.0395. Neste habeas corpus, a defesa busca a superação da Súmula n. 691 do STF, a fim de que seja revogada a prisão preventiva da paciente. Pugna pela substituição da custódia por medidas cautelares diversas do cárcere ou por prisão domiciliar. Decido. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a manifesta violação ilegal do direito à liberdade do paciente - o que, na espécie, verifico. Extrai-se dos autos que, em 24/6/2025, o paciente foi preso em flagrante por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Durante as diligências, os policiais encontraram na residência do acusado 5,96 g de cocaína. Veja-se o fundamento usado pelo Juízo de primeiro grau para decretar a segregação cautelar: No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de tráfico de drogas, desobediência e trafegar em velocidade incompatível com a segurança (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga. Trata-se, na hipótese, da apreensão de 18 porções de cocaina 5,96(g), além de uma balança de precisão. Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, pois é comum que os traficantes mantenham consigo apenas parte das drogas (porções para venda imediata), em quantidade que, isoladamente, poderia indicar porte para consumo. Entretanto, a quantidade de entorpecentes apreendida, se revela absolutamente suficiente para a mercancia – com a quantidade apreendida seria possível fazer entre confeccionar entre 47 e 59 carreiras, conforme a quantidade utilizada por unidade1. Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 – os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas (requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes). Ingressando de maneira mais aprofundada no periculum in libertatis, NÃO há, ainda, indicação precisa de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. A prisão preventiva do autuado revela-se medida indispensável à preservação da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito ora apurado, do risco evidente de reiteração criminosa e da demonstração cabal da ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, a custódia do autuado revela-se imprescindível diante da acentuada propensão à reiteração delitiva e da ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão, já experimentadas durante sua adolescência infracional. Conforme descrito nos autos, o autuado foi surpreendido em sua residência no cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado, expedido nos autos da ação nº 1500226-36.2025.8.26.0395, que visava à repressão ao tráfico ilícito de drogas. Após ingresso forçado no imóvel - necessário diante da recusa em atender aos policiais - o autuado foi encontrado dormindo, e em revista pessoal foram localizadas em seu bolso 18 (dezoito) porções de substância em pó branco, análoga à cocaína, já fracionadas e acondicionadas individualmente, em típica apresentação voltada à comercialização ilícita. Interpelado, Miguel confessou de forma espontânea aos policiais civis a posse e o objetivo mercantil da droga, acrescentando que já havia vendido grande parte do entorpecente durante o feriado, o que demonstra atividade reiterada, não episódica, no tráfico de drogas, revelando uma estrutura de atuação criminosa. A conduta em questão não representa fato isolado em sua trajetória. Embora tecnicamente primário, conforme se extrai do relatório circunstanciado, o representado ostenta histórico infracional relevante, inclusive por atos análogos ao tráfico de entorpecentes, inclusive com imposição de medidas socieducativas que, diante da presente prisão em flagrante, se revelaram insuficientes para afasta-lo das atividades criminosas (certidão de fls. 48/49). Poucos meses após alcançar a maioridade penal, o autuado retorna à prática delitiva, reiterando seu envolvimento com o tráfico e revelando, com clareza, a absoluta ineficácia das medidas socioeducativas anteriormente aplicadas. A partir deste contexto, resta evidente que a liberdade do autuado representa sério e concreto risco à ordem pública e à coletividade, pois se trata de indivíduo recentemente inserido no sistema penal adulto, mas com trajetória infracional consolidada, indicando uma inclinação estável e deliberada para a atividade criminosa. O modus operandi adotado, com droga fracionada, acondicionada e pronta para comercialização, somado à confissão da prática e à recidiva socialmente demonstrada, confirma a existência de atividade estruturada e profissionalizada no tráfico de drogas, o que, em cidades de pequeno porte como Monte Azul Paulista, impacta diretamente a segurança pública, fomentando delitos conexos, especialmente crimes patrimoniais como furtos e roubos. Diante desse contexto, é forçoso reconhecer que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) mostra-se, para o presente caso, completamente inócua e ineficaz, porquanto o representado já foi alvo de diversas intervenções estatais em sua fase juvenil, sem que qualquer delas tenha logrado êxito em dissuadi-lo da reincidência no tráfico. A prisão preventiva, assim, mostra-se medida necessária, proporcional e adequada ao caso concreto, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como forma de assegurar a ordem pública e prevenir nova reiteração delitiva. Ressalto também que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu. Apoiado nessa premissa, constato que não se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão da ora paciente. Infere-se dos autos que a paciente é primário e portadora de bons antecedentes e que o delito a ela imputado não envolve violência ou grave ameaça. Sem embargo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído à acusada – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal –, considero ser suficiente e adequada, por ora, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas, notadamente em virtude da primariedade do paciente e da diminuta quantidade de drogas apreendida (menos de 6 g de cocaína). À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento de mérito do habeas corpus, substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares, sem prejuízo de imposição de outras providências que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP). Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora Dispenso as informações. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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