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Processo nº 1500228-32.2025.8.26.0548

ID: 337707437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500228-32.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN FERREIRA DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500228-32.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WILLIAN FERREIRA DA SILVA NETO - PENA RECEPTAÇÃO DA MOTOCICLETA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR NA SUA FOR… Processo 1500228-32.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WILLIAN FERREIRA DA SILVA NETO - PENA RECEPTAÇÃO DA MOTOCICLETA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR NA SUA FORMA EQUIPARADA - ARTIGO 311, §2º, INCISO III, E ARTIGO 180, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL MOTOCICLETA BMW/G310R, DE PLACA FYL4G95 - O réu é primário e sem antecedentes criminais. Atenta a essas circunstâncias e às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo-lhe a pena segregativa de 03 (três) anos de reclusão e a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos. Fixei o quantum unitário da pena pecuniária no mínimo legal em razão da modesta situação econômica do réu, que se motoboy em audiência (fls. 197). Muito embora considerada a sua confissão, é inviável a fixação da pena abaixo do mínimo legal, em virtude do disposto na Súmula 231 do STJ, do seguinte teor: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Por fim, tendo em vista o concurso formal entre o crime de receptação e a adulteração de sinal de veículo automotor na sua forma equiparada, AUMENTO a pena de 1/6 (um sexto), o que dá, como pena final, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e a pena pecuniária de 20 (vinte) dias-multa, observado o disposto no artigo 72 do Código Penal. Finalmente, em razão do disposto nos artigos 43 e 44, incisos I, II e III, bem como § 2º, segunda parte, do já mencionado artigo, OPTO por substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, a substituição se dará por 02 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, pelo mesmo período da condenação (03 anos e 06 seis meses), fixadas elas em prestação de serviços à comunidade (artigo 46 do Código Penal) e interdição temporária de direitos proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, casas de prostituição e locais de má reputação (artigo 47, inciso IV, do Código Penal), mantida a pena pecuniária no patamar já fixado. III Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para: A) CONDENAR o acusado WILLIAN FERREIRA DA SILVA NETO, qualificado nos autos (RG n.º 58.372.168 IIRGD fls. 122/124), à pena de prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do Código penal), bem como à interdição temporária de direitos proibição de frequentar determinados lugares, como bares, casas de prostituição e locais de má reputação, pelo mesmo período da condenação (03 anos e 06 meses), nos termos do artigo 47, inciso IV, do Código Penal, tudo sob pena de conversão (artigo 44, § 4º, do Código Penal), e à pena pecuniária consistente no pagamento de 20 (vinte) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos, nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto nos artigos 311, § 2º, inciso III, e 180, caput, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal (motocicleta BMW/G310R, de placa FYL4G95). Na hipótese de descumprimento injustificado das restrições impostas (artigo 44, § 4º do Código Penal), deverá o acusado iniciar o cumprimento da pena corporal no regime aberto (artigo 33, § 2º, letra c, c.c. o § 3º desse mesmo artigo). B) ABSOLVÊ-LO da imputação de ter violado o disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (motocicleta Honda/CG 160, de placa GJK7J78). Expeça-se, de imediato, o alvará de soltura clausulado em favor do acusado. Após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no livro Rol dos Culpados. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Como se sabe, em se tratando de ação penal pública, competirá ao Juízo da Execução Penal a análise do estado de hipossuficiência do acusado. Nesse sentido: A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções (STJ; AgRg no AREsp 1601324/TO; Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA; Quinta Turma; j. 18/02/2020) Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. P. I. C. Campinas, 22 de julho de 2025. PATRÍCIA SUÁREZ PAE KIM Juíza de Direito. - ADV: ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA (OAB 359590/SP)

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Processo nº 1500228-74.2025.8.26.0631

ID: 296363609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500228-74.2025.8.26.0631

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. C. A.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA MICHELE MONTAGNANI

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Processo 1500228-74.2025.8.26.0631 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.G.C.A. - A.R.A.A. - Vistos. Trata-se de expediente cautel… Processo 1500228-74.2025.8.26.0631 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.G.C.A. - A.R.A.A. - Vistos. Trata-se de expediente cautelar em que foram concedidas medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei nº 11.340/06, em favor de A. R. A. A. contra A. G. C. A., conforme decisão de fls. 35/37. Ambas as partes foram intimadas a respeito das medidas deferidas (fls. 42/44). O averiguado compareceu no cartório e solicitou autorização para visitar e cuidar da mãe, explicando que ela mora no mesmo terreno em que a vítima (fl. 50). Ante a concordância do Ministério Público, a decisão de fl. 56 deferiu o pedido do averiguado, autorizando-o a comparecer na residência da genitora exclusivamente para prestar cuidados, desde que cumpra as demais determinações impostas pelo Juízo. A vítima compareceu nos autos (fls. 57/65) e requereu a revogação da decisão de fl. 56. Argumentou que o averiguado se vale da autorização concedida a fl. 56 para subverter o propósito das medidas protetivas, recolocando a vítima em situação de risco e revitimização, pois teria retornado a morar no local, agora na edícula localizados nos fundos em que a mãe reside, e teria ingressado na residência principal, perpetrando o ciclo de violência. O Ministério Público se manifestou a fls. 76/78 e opinou, ante a informação de que a mãe do averiguado é idosa e possui comorbidade, pela manutenção da decisão de fl. 50, sem prejuízo da expedição de mandado de constatação e nova intimação do averiguado para cumprir os exatos termos da decisão judicial. A vítima apresentou nova manifestação reiterando os termos anteriores. Acrescentou fotos do averiguado na residência (fls. 80/86). É a síntese do processado. Fundamento e decido. Respeitada a orientação do Ministério Público, entendo ser o caso, neste momento, de revogação da decisão de fl. 56 e do restabelecimento integral das medidas deferidas pela decisão de fls. 35/37, sem relativização. O sistema de proteção dos direitos da mulher vítima de violência doméstica prestigia a palavra da vítima, especialmente em contextos de crimes praticados no âmbito da família e do núcleo familiar. O artigo 18, §4º, da Lei nº 11.340/06, confirma a relevância do depoimento da ofendida nos casos de pedidos de concessão de medidas protetivas. No caso destes autos, reconheço que a relativização das medidas deferidas em favor da ofendida, conforme decisão de fl. 56, foi proferida sem que a maior interessada fosse ouvida nos autos, com base tão somente no relato do averiguado perante o cartório (fl. 50) e na informação sobre a idade e a comorbidade da genitora, conforme certidão de fl. 42/43. Pela mesma razão exposta acima, é importante conferir credibilidade ao relato apresentado pela vítima fls. 57/65 e 80/86, no sentido de que o averiguado retornou ao imóvel, passou a morar na edícula em que sua genitora já residia e teria ingressado na residência principal, o que evidentemente frustra a finalidade protetiva da medida deferida pela decisão de fls. 35/37. A vítima também narra que o averiguado, após o cumprimento da medida de afastamento, teria imputado à ex-companheira a responsabilidade pelos cuidados com a mãe. Não se ignora a possível situação de vulnerabilidade da idosa, sogra da vítima, que aparentemente possui comorbidades, conforme certidão de fls. 42/43. No entanto, constata-se que o averiguado, a partir do relato da vítima, não cumpriu os termos da decisão de fls. 56, que o autorizou a comparecer na residência da genitora para oferecer-lhe cuidados, e não para tornar a morar no local. A presença permanente do averiguado no mesmo imóvel que a vítima, no contexto destes autos, frustra as finalidades protetivas das medidas anteriormente deferidas, sendo prudente obter maiores elementos e informações antes de se deliberar pela eventual nova relativização para os cuidados da idosa. Em um Juízo de ponderação, entendo ser o caso de restabelecimento integral das medidas protetivas deferidas as fls. 35/37, bem como pela revogação da decisão de fl. 56, ao menos por ora, até que se tenham mais informações a respeito da sogra da vítima e de possíveis outros filhos ou parentes que possam auxiliar nos respectivos cuidados. Ante o exposto: 1 - Revogo a decisão de fls. 56 e restabeleço integralmente as medidas deferidas as fls. 35/37, sem relativização. Dessa forma, intime-se novamente o averiguado A. G. C. A., em regime de urgência, a respeito do restabelecimento integral das medidas protetivas deferidas (afastamento do lar, proibição de aproximação por qualquer meio, fixando-se a distância mínima de 200 metros, e proibição de frequência ao local de trabalho da vítima), bem como da revogação da autorização de fl. 56, observando-se os demais termos da decisão de fls. 35/37 no tocante ao cumprimento dos mandados e as advertências quanto ao eventual descumprimento das medidas. Deverá constar do mandado o número do telefone do averiguado (19-99799-8997 - conforme informado a fl. 42). 2 - No cumprimento da diligência, deverá o Oficial de Justiça certificar o atual estado de saúde da idosa; se há situação de risco envolvendo a sogra da vítima; se há restrição de locomoção da idosa; eventuais cuidados específicos de que necessita; se existem outros filhos ou parentes que possam auxiliá-la; e se existe a possibilidade de a idosa acompanhar o filho para a residência informada na cidade de Americana, a fim de evitar a interrupção dos cuidados prestados pelo averiguado à mãe. 3 - Com o retorno do mandado e das informações sobre a idosa, será analisada a necessidade de requisição de eventual atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Secretaria Municipal de Saúde, bem como a expedição de cópia à Promotoria de Justiça com atribuição para a tutela dos Direitos Humanos e da pessoa idosa, para análise da possibilidade de acompanhamento individual do caso. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: SÍLVIA MICHELE MONTAGNANI (OAB 342613/SP)

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Processo nº 1500228-70.2024.8.26.0579

ID: 331688276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1500228-70.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C. B. W. J. P. S.

Intimação

Advogados:

JANAYNA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS

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ANA CAROLINA CARDOSO

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Processo 1500228-70.2024.8.26.0579 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - J.A.C.B. - - W.J.P.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar c.c. Pedido limina… Processo 1500228-70.2024.8.26.0579 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - J.A.C.B. - - W.J.P.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar c.c. Pedido liminar de suspensão do poder familiar promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Jéssica Amorim Cardoso Baioco, Wesley Jean Pires Salgado e Adriano da Graça Silva para porteção dos interesses dos menores D.L.A.S., nascido em 15/04/2019, e M.A.S., nascido em 12/03/2017. Narra o Parquet que "Após diversas notícias de abandono e exposição a risco do menor M.A.S., por força de decisão judicial (autos n° 1000535-86.2021.8.26.0579), a guarda foi transferida à genitora Jéssica, ora requerida (doc. anexo - 02). A requerida Jéssica, na ocasião, convivia com Alex Valentim Corrêa da Conceição e o menor D.L.A.S. Ocorre que, durante o acompanhamento pela rede de proteção à família da requerida Jéssica, identificou-se nova situação de abandono, negligência e maus-tratos por parte dela e de Alex Valentim em desfavor dos menores M.A.S. e D.L.A.S. (doc. anexo - 03). Diante disso, o Ministério Público propôs ação de medida de proteção para fins de acolhimento institucional aos menores M.A.S. e D.L.A.S. - autos n° 000430-75.2022.8.26.0579, deferindo-se tutela provisória de urgência para fins de acolhimento. A despeito dos esforços da rede de apoio, o retorno dos menores à família natural não se mostrou viável, conforme estudos psicossociais da equipe técnica deste juízo nos autos do processo n. 1000430-75.2022.8.26.0579". Sobreveio decisão, às fls. 67/70, acolhendo o pedido liminar para manter a suspensão do poder familiar dos requeridos em relação aos infantes, manter o acolhimentos dos menores junto ao Serviço de Acolhimento Institucional e determinar a proibição de visitas dos requeridos às crianças. Citados pessoalmente (fls. 104 e 106), os requeridos Jessica e Wesley ofereceram contestação às fls. 93/95 e 139/145, refutando, em síntese, os fatos narrados na inicial e bradando pela improcedência da pretensão. Estudos psicológicos às fls. 122/127 e 181/185 e estudos sociais às fls. 128/130 e 186/190. Esgotadas as tentativas de citação pessoal do requerido Adriano, determinou-se a sua citação por edital (fls. 153 e 163/164). É o breve relatório. PASSO A DELIBERAR. I - Ciente dos laudos carreados às fls. 181/185 e 186/190. II - Com efeito, diante do teor dos estudos técnicos carreados aos autos, em que não se verificou possibilidade imediata ou em futuro próximo do exercício da guarda pela família natural ou extensa, bem como a citação por edital de um dos requeridos, a denotar o seu aparente desinteresse em relação à prole, levando ainda em consideração o tempo de acolhimento institucional dos menores, e, por fim, a necessidade de amparo e afeto familiar, DETERMINO a inserção das crianças no cadastro nacional de adotante e busca de pretendes para adoção, nos termos do art. 163 do ECA. Acerca da viabilidade da medida como consentânea ao Melhor Interesse do Menor, cito: STJ - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONCESSÃO DE LIMINAR COM IMEDIATA COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A SITUAÇÃO DE RISCO PARA O MENOR. REEXAME DE PROVAS. As medidas protetivas fixadas pela Lei 8.069/90 tem como objeto primário a proteção integral da criança e do adolescente, os titulares do sistema legal protetivo. Na espécie, abstraindo os debates sobre como se deu a retirada da criança e sua colocação em família substituta, devidamente registrada em cadastro de adoção, como se pode inferir dos fatos historiados e do excerto transcrito anteriormente, a capacidade da recorrente, desde antes do nascimento de seu filho, já era objeto de avaliação e preocupação das autoridades responsáveis pela proteção aos menores no Município, notadamente o Ministério Público estadual e o próprio Poder Judiciário, não ocorrendo, assim, a aludida atuação açodada do Estado no sentido de suspender o Poder Familiar da recorrente e já encaminhar a criança para a adoção. A avaliação do acerto da decisão confirmada pelo Tribunal de origem demandaria um novo sopesar de todo o conjunto probatório, o que é sabidamente vedado, em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido. (REsp 1654099/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, 10/04/2017) TJRS - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADO PELO JUÍZO. INSERÇÃO IMEDIATA NO ROL DE CRIANÇAS APTAS PARA ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. Caso dos autos em que foi ajuizada ação de destituição do poder familiar da genitora em relação aos infantes, de quatro e cinco anos, os quais foram encaminhados para acolhimento institucional, em razão da negligência familiar, sem qualquer indício de que possam retornar à família de origem. Ditames do ECA priorizam a proteção à infância, evidenciando possível a colocação imediata das crianças em família substituta, respeitada a habilitação pelo CNA. Direito da criança previsto no artigo 227 da Constituição Federal, que assegura a convivência familiar. Agravo desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70079319190, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 13-12-2018) Assim, traslade-se cópia da presente decisão para os autos nº 0000193-58.2022.8.26.0579, remetendo-os na sequência à Assistência Social do Juízo, dando ciência, na oportunidade, à entidade acolhedora. III - Por fim, certifique-se, se o caso, a eventual revelia do correquerido Adriano e, nessa hipótese, dê-se inteiro cumprimento ao item II de fls. 163/164, oficiando-se à O.A.B. local para nomeação de curador especial, a teor do disposto nos artigos 257, IV e 72, inciso II, ambos do NCPC. Intime-se. - ADV: JANAYNA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 431047/SP), ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP)

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Processo nº 1502272-59.2023.8.26.0559

ID: 316341983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502272-59.2023.8.26.0559

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. P. B. J.

Intimação

Advogados:

JULIA DA MASSENA DOS REIS

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Processo 1502272-59.2023.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - VALDENIS PEREIRA BRITO JUNIOR - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva de… Processo 1502272-59.2023.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - VALDENIS PEREIRA BRITO JUNIOR - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o réu VALDENIS PEREIRA BRITO JUNIOR, qualificado nos autos, à pena total de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração aos artigos 129, § 13, 147 (por duas vezes- art. 71, do CP), este c.c o artigo 61, inciso II, alínea f, 329 e 129, § 12, todos do Código Penal, segundo as disposições da Lei n.º 11.340/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas do processo, na forma da Lei n.º 11.608/03, com as ressalvas da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º, novo CPC, que revogou o artigo 12 da Lei n.º 1060/50), que ora defiro. Ante a pena e o regime inicial fixado, bem como ausentes os requisitos do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal, o réu poderá recorrer em liberdade por este processo. COMUNIQUEM-SE às vítimas (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 21, da Lei n.º 11.340/2006). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, como bem ponderado pelo ilustre representante do Ministério Público, é evidente que os fatos trouxeram inegável abalo moral à ofendida Akayani diante da violência física sofrida, bem como dor física ao agente de segurança. No caso dos autos, o pedido expresso de indenização formulado na denúncia permitiu ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como conferiu ao julgador elementos para o arbitramento equitativo da indenização. Aliás, no tema 983, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, fixou-se a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Assim, instaurado contraditório específico para apuração do dano, de rigor a fixação de valor, em observância ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Isto posto, considerando, de um lado, o sofrimento vivenciado pelas vítimas e as consequências sofridas, bem como, de outro lado, a inexistência de maior capacidade econômica do réu, FIXO, comoindenizaçãomínima para cada uma das vítimas, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser atualizada pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do CPC, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Nada impede, porém, que os ofendidos busquem outro valor na esfera cível. Em casos semelhantes: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA e AMEAÇA. Pleito de absolvição Incabível - Materialidade e autoria comprovadas Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Dosimetria Basilar e intermediária adequadamente fixadas acima do mínimo - Acréscimos lastreados em circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravantes, detalhadamente apontadas pelo juízo a quo. Confissão reconhecida no caso de um dos crimes - Fase final Sem alterações. Reconhecido, acertadamente, o cúmulo material, com a somatória das penas. Correto o regime prisional fixado para as sanções. Suficiência, observada a necessidade, ante a reiteração por parte do agente - Descabe, pela ausência de seu requisito subjetivo, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 e Súmula 588 STJ) e ou o sursis (art.77, CP). Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções. Indenização mantida Dano in re ipsa Fixação moderada, consoante prudente arbítrio do Juízo. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1500347-88.2024.8.26.0366; Relator (a): JOAO AUGUSTO GARCIA; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mongaguá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Apelação Criminal - VIAS DE FATO (Artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41). Recurso Defensivo Plena resignação Defensiva quanto a autoria e materialidade do delito. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA (ART.387, IV, DO CPP) - NÃO ACOLHIMENTO "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (STJ, REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Reduz-se, todavia, o valor fixado a título de danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00, a fim de prestigiar a razoabilidade e proporcionalidade. Sursis Mais prejudicial ao Apelante Manutenção da prisão simples (15 dias). Concessão da Justiça Gratuita ADMISSIBILIDADE Defensor dativo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 1500228-06.2023.8.26.0547; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta por ausência de dolo Impossibilidade Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução Palavra da vítima Relevância Negativa de autoria que não encontra suporte no acervo probatório coligido Elemento subjetivo da conduta caracterizado Dizeres que incutiram efetivo temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal Condenação mantida Pena e regime bem dosados Reparação do dano moral bem determinada - . Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1500169-20.2023.8.26.0611; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, inciso II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. PROVIDENCIE-SE a certidão de publicação, nos termos do artigo 389, do Código de Processo Penal, artigo 117, inciso IV, do Código Penal, e em consonância com o Comunicado CG n.º 2.200/2016. Após o trânsito em julgado: COMUNIQUE-SE ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; OFICIE-SE ao Instituto de Identificação Civil; EXTRAIA-SE a guia de execução definitiva, observando-se o regime inicial fixado na condenação, se for o caso; e REALIZEM-SE as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, oportunamente. Após a prolação da sentença foram consultados o sentenciado e o Ministério Público e ambos não irão recorrer. Pela MM. Juíza foi deliberado:"Vistos. Transitado em julgado na presente data. Expeça-se certidão de honorários ao(à) defensor(a), se nomeado(a). Oficie-se ao IIRGD e ao TRE para comunicação. Expeça-se guia de recolhimento a VEC competente, anexando-se o endereço certo do réu. Intime-se a vítima por carta AR. Após as providencias cumpridas, arquive-se os autos de conhecimento. Publicada na sala das audiências, saem os presentes devidamente intimados. CUMPRA-SE. NADA MAIS. - ADV: JULIA DA MASSENA DOS REIS (OAB 431569/SP)

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