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Processo nº 1500373-58.2024.8.26.0052

ID: 282487403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500373-58.2024.8.26.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. M. D. S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL GOMES DE MESQUITA

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JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR

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FLEYMAN FLAB FLORENCIO FONTES

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ADV: Raquel Gomes de Mesquita (OAB 40333/PE), Fleyman Flab Florencio Fontes (OAB 11084/PI), Jose Maria dos Santos Junior (OAB 23188/PI) Processo 1500373-58.2024.8.26.0052 - Ação Penal de Competência … ADV: Raquel Gomes de Mesquita (OAB 40333/PE), Fleyman Flab Florencio Fontes (OAB 11084/PI), Jose Maria dos Santos Junior (OAB 23188/PI) Processo 1500373-58.2024.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: I. M. D. S. - Vistos. Julgo os autos preparados para o julgamento pelo Tribunal do Júri e, nos termo dos incisos I e II do artigo 423 do Código de Processo Penal, para tal finalidade, adoto o relatório da r. decisão de fls. 254/260, na qual o réu IGOR MATEUS DIAS SOUSA foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos III e VI, § 2º-A, inciso I, bem como no artigo 347, parágrafo único, ambos do Código Penal. Com a preclusão desta decisão, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou-se pugnando pela juntada de documentos, além da oitiva de três testemunhas, em caráter de imprescindibilidade (fl. 275). Por sua vez, a Defesa requereu o depoimento de uma testemunha exclusiva, também com cláusula de imprescindibilidade (fl. 278). DECIDO. 1) Designo o dia 09 de dezembro de 2025, às 10 horas, para o julgamento de IGOR MATEUS DIAS SOUSA no Plenário nº 7, sala 2162, desta 1ª Vara do Júri da Capital. 2) Certifique o escrevente o envio de link e agendamento do julgamento virtual com a unidade prisional onde o acusado encontra-se atualmente recolhido. Ressalto que os Advogados do réu deverão comparecer pessoalmente em Plenário. 3) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Intime-se ou requisite-se, se necessário. 4) Desde já, em não sendo localizadas nos locais indicados, determino que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço e número de WhatsApp, no prazo de 05 dias de uma única vez, sob pena de preclusão, expedindo-se mandados para todos os endereços indicados em uma única oportunidade, em atendimento ao artigo 1012, § 3º, inciso I do Provimento CG nº 27/2023 (art. 1012 das Normas de Corregedoria). Consigne-se que, considerando o disposto no artigo 461, § 2º, do CPP, o julgamento não será redesignado, caso a testemunha não seja localizada no novo local apresentado pela parte, ou, caso seja ela intimada, resida fora da Comarca e não compareça ao julgamento. 5) Ressalto às partes, desde já, que não será permitida a gravação em meios audiovisuais, pelas partes, dos trabalhos a serem realizados em Plenário. Com efeito, tal medida, seguramente, registraria as imagens dos jurados, circunstância que carrega em si o potencial de causar suas indevidas exposições em redes sociais da internet e aplicativos de mensagens, em notório descumprimento à Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), não se olvidando ainda que a simples notícia de que haverá registro de suas imagens poderá atemorizá-los e, como consequência, colocar em risco a livre convicção do Conselho de Sentença para o julgamento, com grave prejuízo à integridade de seu votos. 6) Autorizo a utilização de ferramentas digitais e o uso de equipamentos para exposição audiovisual em plenário, desde que os aparelhos técnicos para a exposição sejam providenciados pela própria parte. Além disso, registre-se que a utilização de dispositivos para auxiliar na demonstração das teses, tais como monitores, tablets, etc., ou meros documentos ilustrativos como fotografias, mapas digitais ou fluxogramas, constitui exercício de liberdade de manifestação, com o objetivo de facilitar a compreensão dos Jurados sobre os documentos e informações já existentes nos autos e não configuram ofensa ao contraditório, razão pela qual não se submetem ao rito previsto no artigo 479, do Código de Processo Penal. 7) Por fim, em atendimento ao quanto disposto no parágrafo único, do artigo 316, do CPP, reitero que as razões determinantes, bem como o quadro fático que ensejou a medida da custódia, permanecem inalterados, inexistindo qualquer fato novo capaz de afastar a decisão que decretou a prisão preventiva. Os indícios de prova da materialidade e da autoria não foram abalados por nenhuma prova ou alegação defensiva, ao menos até o presente momento processual, razão pela qual mantenho a prisão cautelar. Sem prejuízo das demais determinações, nos termos do comunicado CG 78/2020, tragam os autos à conclusão no 85º dia desta decisão para nova apreciação da prisão. Servirão as cópias desta decisão como ofícios. Cumpra-se. São Paulo, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 1500373-50.2022.8.26.0627

ID: 334772131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500373-50.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO ALEX DA ROCHA MARCELO DOS SANTOS BONFIM

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

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ROBSON FUMAGALI

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LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

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ANTONIO SILVA JUNIOR

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Processo 1500373-50.2022.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCELO DOS SANTOS BONFIM - - EXPEDITO ALEX DA ROCHA - De inicio, considerando que o corréu EXPEDITO constituiu de… Processo 1500373-50.2022.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCELO DOS SANTOS BONFIM - - EXPEDITO ALEX DA ROCHA - De inicio, considerando que o corréu EXPEDITO constituiu defensor particular, cancele-se a nomeação de fls. 342 junto ao sistema próprio. Ademais, as respostas escritas ofertadas às fls. 237/239 e 346/350, não afastam a justa causa da denúncia oferecida pelo Ministério Público e recebida às fls. 212/213. Em que pese os argumentos trazidos pelas defesas, eles se confundem com o mérito da ação, mormente por irem de encontro aos elementos até então carreados aos autos, devendo serem dirimidos no momento oportuno da instrução. Verifico que a exordial acusatória atende adequadamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal: há regularidade formal, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em especial, lastro probatório mínimo. Ademais, é certo que, neste momento no qual a cognição judicial é limitada e sumária, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma, impondo-se a continuidade da persecução criminal. Destaco que, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão que recebe a peça de introdução não deve perscrutar os fatos às minúcias, a fim de que não haja excesso de linguagem e indevida antecipação da análise de mérito (STF. 2ª Turma. HC 95.354-SC. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Julgado em: 14.06.2010. DJe: 26.08.2010). Não se verifica, também, qualquer circunstância que possa, nesta fase processual, indicar a absolvição sumária do réu, nos termos do artigo 397 e seus incisos. No mais, a realização das audiências por videoconferência em decorrência da pandemia do Covid-19 permitiu maior agilidade e pontualidade dos atos, trouxe inequívoca economia de tempo e recursos, materiais e humanos, permitindo elevação de produtividade, sem absolutamente qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Evitaram-se deslocamentos desnecessários e custosos de vítimas, testemunhas, inclusive policiais, réus, escoltas, juízes, promotores de justiça e advogados envolvidos na realização dos atos, que deles puderem participar a partir do local de sua preferência. Assim, para a realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada de maneira híbrida, salvo oposição fundamentada, no prazo de cinco dias, designo o dia 01 de setembro de 2026, às 15h00min. Em caso de oposição de alguma das partes sobre a forma de realização da audiência, venham conclusos os autos. Intimem-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público, além das testemunhas de acusação arroladas por ocasião da denúncia e as de defesa arroladas às fls. 238/239 e 350. Se houver partes/testemunhas que residem fora da comarca, depreque-se a intimação para que informem se possuem meios de ingressar em ato virtual e, em caso positivo, para que informem telefone e endereço. Conste, na carta precatória, em caso de informação sobre impossibilidade de ingresso virtual, solicitação ao juízo deprecado para que a testemunha/parte compareça presencialmente ao fórum local e, dali, ingresse na audiência (auxiliado pelos servidores do juízo deprecado). Se não for possível a realização de tal diligência pelo juízo deprecado, que a carta precatória de intimação seja convertida em carta precatória para a inquirição da testemunha/parte. Expeçam-se o necessário quanto ao mais, inclusive requisições de Policiais Militares, intimações e comunicações quanto a Policiais Civis. Se não houver condições de comparecimento virtual, a parte/testemunha deverá ser intimada para comparecer presencialmente, anotando que, em hipótese alguma, deverá fazê-lo (seja ao fórum ou escritório do procurador) se houver qualquer risco de contágio para a Covid19. Nesse caso, deverá ser orientada a ligar ao fórum ou enviar e-mail, justificando a ausência, com posterior remessa de atestado de saúde. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017 (DJE 22/8/2017), para o caso de expedição de carta precatória, deverá o(a) advogado(a) providenciar a distribuição via peticionamento eletrônico, comprovando-se nos autos. Int.-se. - ADV: VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP), ROBSON FUMAGALI (OAB 50412/PR), ANTONIO SILVA JUNIOR (OAB 403328/SP), LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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Processo nº 1500373-03.2024.8.26.0620

ID: 303997233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500373-03.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ WILIAN DA SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

DAVI MOREIRA CASTRO DA COSTA

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Processo 1500373-03.2024.8.26.0620 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ WILIAN DA SILVA RIBEIRO - Vistos. As questões suscitadas na defesa preliminar… Processo 1500373-03.2024.8.26.0620 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ WILIAN DA SILVA RIBEIRO - Vistos. As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado. Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial. Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa. Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela. Confira-se: STJ HC 197618/RJ, Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004. Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente. Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito. Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015. Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e possível julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada no formato virtual. Intimem-se/requisitem-se vítima(s), testemunha(s) e réu(s), devendo constar no mandado/ofício respectivo a data e horário do ato, bem como, deverá o Sr. Oficial de Justiça cientificar a pessoa a ser ouvida que poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, assim como se possuem referidos dispositivos próprios ou de terceiros. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou da testemunha um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para a comunicação com o organizador via aplicativo WhatsApp e, se possuir, e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual. O(a) intimado(a) deverá ser advertido(a) que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. Até a véspera da audiência será encaminhado às partes e testemunhas, por e-mail e/ou via WhatsApp, o link de acesso à audiência, o qual permite acesso tanto via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone. Deverão aguardar no lobby (sala de espera da reunião no sistema Teams), ainda que tenha decorrido o horário designado para a audiência, tendo em vista que poderão ocorrer eventuais atrasos. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual, as partes poderão acessar o link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15900978724661 Na impossibilidade de participação no formato virtual deverão ser intimados para comparecimento pessoal no edifício do fórum local ou na estação passiva da Comarca em que residem. Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC, folha de antecedentes do SIVEC e expedindo as certidões necessárias, se o caso. Cumpra-se com o necessário. Requisite-se e intime-se. Intime-se. - ADV: DAVI MOREIRA CASTRO DA COSTA (OAB 35786/CE)

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Processo nº 1500373-45.2025.8.26.0530

ID: 292743156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500373-45.2025.8.26.0530

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS JESUS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY

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MARCOS MESSIAS DE SOUZA

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Processo 1500373-45.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS JESUS DE SOUZA - Portanto, é caso de acolher os embargos de modo que declaro… Processo 1500373-45.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS JESUS DE SOUZA - Portanto, é caso de acolher os embargos de modo que declaro a sentença de fls. 129/137, para constar, onde se lê, especificamente às fls. 136/137: "Observo que o réu é duplamente reincidente específico (cf. certidão de fls. 28/30 e F.A. de fls. 31/34), por isso, não faz jus ao redutor de pena previsto no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Na fixação da pena-base, levo em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, e considerando que o acusado é duplamente reincidente específico, utilizo uma das condenações definitivas anteriores como maus antecedentes, de modo que fixo a pena-base em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Segunda fase: levo em consideração a confissão parcial espontânea do réu, porém, deixo de compensá-la com a agravante da reincidência, pelo fato da mesma ser específica e a confissão não ter sido completa, de modo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, que torno definitiva, por não haver causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas Regime inicial: por ser duplamente reincidente específico, e por se tratar de crime equiparado a crime hediondo, e à luz do dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8072/90, então fixo o regime fechado como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Valor do dia-multa: Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, que será corrigido pelos índices da correção monetária. III. Ante o exposto e do mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR o réu LUCAS JESUS DE SOUZA, RG: 53.740.149-0; CPF: 474.029.378-10; filho de Reinaldo Jesus de Souza e Aparecida de Souza Gonçalves, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, por incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.", leia-se: "Observo que o réu é reincidente pela prática de crime doloso (cf. certidão de fls. 28/30 e F.A. de fls. 31/34), por isso, não faz jus ao redutor de pena previsto no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Na fixação da pena-base, levo em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, e considerando que o caso dos autos permaneceu dentro da normalidade para a espécie, então fixo a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase: compenso a atenuante da confissão parcial espontânea do réu com a agravante da reincidência, de modo que mantenho a pena acima fixada, que torno definitiva, por não haver causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas Regime inicial: por ser reincidente, e por se tratar de crime equiparado a crime hediondo, e à luz do dispõe o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8072/90, então fixo o regime fechado como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Valor do dia-multa: Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, que será corrigido pelos índices da correção monetária. III. Ante o exposto e do mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR o réu LUCAS JESUS DE SOUZA, RG: 53.740.149-0; CPF: 474.029.378-10; filho de Reinaldo Jesus de Souza e Aparecida de Souza Gonçalves, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; e 500 (quinhentos) dias-multa, por incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ante o exposto, ACOLHO os embargos para retificar a sentença, conforme exposto acima (fls. 136/137), e no mais, manter a sentença conforme foi proferida. P.I.C. - ADV: MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP), MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP)

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Processo nº 1003442-16.2022.8.26.0218

ID: 331429634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003442-16.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GASPARINI TENAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1003442-16.2022.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Gasparini Tenagl… Processo 1003442-16.2022.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Gasparini Tenaglia - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença individual movida por SONIA MARIA GASPARINI TENAGLIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 , a qual, transitada em julgado em 22/02/2018 , reconheceu o direito dos servidores representados pela APEOESP ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais, excetuadas as verbas de natureza eventual, com o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação coletiva (10/08/2005). A exequente, servidora pública aposentada, apresentou planilha de cálculo inicial pleiteando o montante de R$ 58.343,73, referente às diferenças do período de agosto de 2000 a fevereiro de 2012. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação (fls. 312/347), arguindo, em preliminar, a inexequibilidade do título por iliquidez, dada a necessidade de definição das verbas de caráter eventual no bojo da liquidação coletiva. No mérito, sustentou o excesso de execução, alegando o caráter pro labore faciendo de diversas gratificações (GAM, GTE, Gratificação Geral, Prêmio de Valorização) e, subsidiariamente, apresentou seu próprio cálculo, que totalizava R$ 43.035,15. A decisão de fls. 380/383 acolheu parcialmente a impugnação, afastando a preliminar de iliquidez do título para a exequente, por se tratar de servidora inativa, mas determinou a adequação dos cálculos aos parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/21 e a inclusão dos descontos legais obrigatórios. A exequente apresentou nova planilha (fls. 387/390), com a qual a executada novamente discordou (fls. 393/394). Diante da controvérsia, este Juízo determinou a realização de perícia contábil, a ser custeada pela Fazenda Pública (fls. 409/410), decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 461/466). Após o depósito dos honorários periciais pela executada (fls. 543), o Sr. Perito Judicial apresentou o laudo de fls. 568/609, apurando um crédito bruto em favor da exequente no valor de R$ 66.872,64, resultando em um valor líquido de R$ 58.179,20 para 31 de janeiro de 2025. A exequente manifestou concordância com o laudo pericial (fls. 635). A Fazenda Pública, por sua vez, impugnou o laudo (fls. 619/621), apontando erro na apuração dos juros de mora no período de setembro de 2017 a novembro de 2021, reiterando a correção dos cálculos de seu assistente técnico (fls. 622/634). O perito manifestou-se às fls. 644/648, ratificando seus cálculos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Superadas as questões preliminares e processuais, a controvérsia remanescente reside na apuração do quantum debeatur, especificamente no que tange à metodologia de cálculo dos juros de mora aplicados antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. O título judicial que embasa a presente execução estabeleceu a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Contudo, tal comando deve ser lido à luz da legislação superveniente e do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores em sede de repercussão geral (Tema 810/STF) e de recursos repetitivos (Tema 905/STJ). A decisão de fls. 380/383, já preclusa, dirimiu a questão ao determinar a aplicação da EC 113/21, que prevê, para o período anterior a 09/12/2021, a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e, a partir de então, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros. A impugnação da Fazenda Pública ao laudo pericial é precisa e tecnicamente correta. O assistente técnico da executada demonstrou que, no período de setembro de 2017 a novembro de 2021, a taxa SELIC anual foi inferior a 8,5%, o que, nos termos da Lei nº 12.703/2012, faz com que a remuneração da poupança (e, por conseguinte, os juros de mora aplicáveis à Fazenda) seja de 70% da SELIC, resultando em índices mensais inferiores a 0,5%. O Sr. Perito, em seus esclarecimentos (fls. 644/648), defende a aplicação de 0,50% ao mês com base na "remuneração adicional" da poupança. Tal metodologia, contudo, é equivocada, pois a lei determina a aplicação dos "mesmos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", o que compreende a sistemática completa de cálculo, e não apenas um de seus componentes. Dessa forma, o cálculo apresentado pelo perito judicial está majorado, pois não observou a variação dos juros da poupança no período apontado. Em contrapartida, a planilha de cálculos elaborada pelo assistente técnico da Fazenda Pública (fls. 622/634), que acompanha a impugnação, aplicou corretamente a metodologia, utilizando os índices variáveis da poupança para o período controvertido e, posteriormente, a taxa SELIC, em estrita obediência à decisão judicial preclusa e à legislação de regência. Quanto aos demais pontos do cálculo apuração das diferenças sobre as gratificações, aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP até 08/12/2021, e os descontos legais de contribuição previdenciária e IAMSPE não há mais divergência substancial, tendo o cálculo da Fazenda observado os parâmetros corretos. Portanto, acolhe-se a impugnação da executada para afastar o laudo pericial e homologar o cálculo apresentado por seu assistente técnico. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO de fls. 619/621 e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 622/634. Fixo o montante total da execução em R$ 57.744,46 (cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para a data-base de janeiro de 2025. Deste valor, deverão ser decotados: R$ 6.351,89 a título de Contribuição Previdenciária; R$ 1.154,89 a título de contribuição ao IAMSPE. Resulta, assim, um crédito líquido em favor da exequente SONIA MARIA GASPARINI TENAGLIA no valor de R$ 50.237,68 (cinquenta mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizado até janeiro de 2025. Em razão da sucumbência na fase de impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução decotado (diferença entre o cálculo da exequente de fls. 387/390 e o valor ora homologado), observada a gratuidade processual, se concedida. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1500373-44.2023.8.26.0456

ID: 294782436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500373-44.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA GARCIA BLIZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500373-44.2023.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCEL HENRIQUE DA SILVA - Apresentada a resposta do réu, abre-se a possibilidade de qu… Processo 1500373-44.2023.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCEL HENRIQUE DA SILVA - Apresentada a resposta do réu, abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvido(a) desde que presente pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. A defesa, em sede de contestação à denúncia, pleiteia por manifestar-se quanto ao mérito após o encerramento da instrução processual, em alegações finais. De fato o caso não admite absolvição sumária porquanto não estão evidentes as hipóteses do artigo 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal. Dessarte, verifico que os declarativos das testemunhas em solo policial, corroboradas pelo relatório policial de investigações, demonstram indícios de autoria e materialidade delitiva que recaem sobre o denunciado. Isto posto, entendo ser o caso de prosseguimento da instrução processual. Destarte, considerando petição de fls. 302, acolho requerimento da Defesa e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de outubro de 2025, às 14h30,a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, deverá o participante informar ao Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, e-mail válido e número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso ao ato. A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Para tanto: 1- Organize-se a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato, operar o agendamento na sala virtual da unidade prisional, nos termos do Comunicado CG nº. 317/2020 (se o caso), proceder a inclusão do Ministério Público, Advogado e testemunhas no evento criado e encaminhar os convites aos participantes. O link está disponível através do QR Code que segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código de QR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. 2- Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa para que, de modo presencial ou virtual, na data e horário acima designados, prestem depoimento no processo em epígrafe. Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. Nos mandados de intimação destinado às testemunhas, deverá o Oficial de Justiça: § Intima-los da data e horário do ato designado; § Certificar se a testemunha/vítima deseja depor na ausência do acusado; § Cientifica-los de que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet ou comparecer presencialmente ao prédio do Fórum local; § Certificar se possuem referidos dispositivos, próprios ou de terceiros; § Colher um e-mail válido, para que possam receber o convite para acesso à audiência virtual (caso optem pelo comparecimento virtual ao ato), bem como um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para comunicação com o organizador; As testemunhas deverão ser advertidas de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-los-ão às cominações da lei, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal (crime de desobediência e pagamento de multa). 3- INTIME-SE o(a) réu(ré) da audiência virtual designada na data e hora supramencionados, ocasião em que serão inquiridas testemunhas de acusação e de defesa, e que seu interrogatório será colhido por meio de videoconferência, nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos, tudo em conformidade com a denúncia. Expeça-se ofício para apresentação do(da) réu(ré), se preso. 4- Intime-se o(a) defensor(a), através da imprensa oficial, para comparecimento na audiência acima consignada, devendo este, no prazo de 05 dias, informar e-mail válido e um número de telefone celular ativo, a fim de viabilizar o envio do convite de acesso para a audiência virtual, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. 5- Ao Cartório Distribuidor, para emissão da Certidão de Eventos atualizada. Caso conste nas certidões juntadas informações quanto a processos de execução ou suspensos pelo art. 366 do CPP, comunique-se ao Juízo onde tramita o feito, valendo a presente como OFÍCIO. 6- Ficam por este ato intimadas as partes sobre o(s) documento(s) e/ou links de mídias (Portal de Áudios e Vídeos) eventualmente juntado(s) aos autos pela autoridade policial e para que, querendo, sobre ele(s) se manifestem no prazo de 05 dias, devendo informarem em igual prazo eventual inacessibilidade às mídias e/ou documentos, sob pena de preclusão (STJ - AgRg no RHC: 115647 GO 2019/0210910-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020). Caso quaisquer das partes noticiem a impossibilidade de acesso a documentos ou mídias, providencie a serventia o necessário à regularização (juntada de link de acesso ou solicitação de documentos à autoridade policial). 7- Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente como MANDADO/OFICIO. - ADV: ANA CAROLINA GARCIA BLIZA DE OLIVEIRA (OAB 197576/SP)

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Processo nº 1500373-05.2024.8.26.0102

ID: 310469989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500373-05.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. J. D. O.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIO ROMULO PINHEIRO ROLIM

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JOÃO BOSCO DE MELO SOUZA

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Processo 1500373-05.2024.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Decorrente de Violência Doméstica - P.J.O. - Vistos. 1. Ficam as partes cientes do trânsito em julgado e/ou do retorno dos… Processo 1500373-05.2024.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Decorrente de Violência Doméstica - P.J.O. - Vistos. 1. Ficam as partes cientes do trânsito em julgado e/ou do retorno dos autos da instância superior. 2. Caso ainda não tenha sido feito, certifique-se o trânsito em julgado e procedam-se às eventuais correções cadastrais. 3. Oficie-se ao IIRGD e ao TRE (arts. 393, V, e 398 das NSCGJ). 4. Havendo vítima identificada ou, em caso de seu falecimento, familiares conhecidos, expeça-se carta com aviso de recebimento e senha de acesso ao processo, dando-lhes ciência da decisão penal condenatória e do seu trânsito em julgado, nos termos do art. 399 das NSCGJ. A carta deve ser direcionada ao último endereço no qual o ofendido/familiar foi encontrado. Caso o ofendido/familiar tenha feito essa opção, a comunicação pode se dar por e-mail com encaminhamento da senha de acesso. 5. Havendo HC, RESE ou agravo em execução pendente de julgamento na instância superior, comunique-se o trânsito em julgado, encaminhando cópia da decisão definitiva de mérito (art. 400 das NSCGJ). 6. Se o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. 7. Tendo em vista a condenação de PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA a pena privativa de liberdade com regime inicial aberto, bem como o COMUNICADO CG Nº 612/2024, determino que: a) se o(a) sentenciado(a) estiver preso por OUTRO processo, expeça-se mandado de prisão (regime aberto), com encaminhamento ao estabelecimento prisional para cumprimento e posterior emissão da guia de execução; b) se o(a) sentenciado(a) estiver preso por ESSE processo, expeça-se alvará de soltura clausulado e emita-se guia de execução; c) se o(a) sentenciado(a) estiver em liberdade, emita-se guia de execução; Atente-se que as guias deverão ser emitidas no BNMP e o encaminhadas ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ, salvo se já houver guia de execução provisória expedida anteriormente, quando então será enviada por e-mail. Se houve condenação à pena de MULTA, determino que: a) Existindo anterior recolhimento de fiança, procedam-se à atualização valores e ao abatimento do devido a título de multa penal (art. 479 das NSCGJ). b) Inexistindo recolhimento de fiança ou sendo ela insuficiente, intime-se o(a) sentenciado(a) para pagamento da multa penal em 10 dias, esclarecendo-lhe a possibilidade de parcelamento mensal e desconto em vencimento/salário (art. 50, caput, do CP). O pagamento deve ser feito no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP e o comprovante deve ser juntado aos autos (art. 481, caput, das NSCGJ). Caso a condenação seja por crime previsto na Lei de Drogas, em atenção ao art. 29, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, o pagamento deve ser feito mediante Guia de Recolhimento da União GRU, com o código 20203-7 - Receita referente à medida socioeducativa multa (art. 481-A, caput e IV, das NSCGJ). c) ausente o pagamento da multa penal no prazo de 10 dias, expeça-se certidão da sentença e dê-se vista ao MP (art. 164 da LEF e art. 480, caput, das NSCGJ). O cartório deve se atentar às movimentações previstas nos arts. 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ (movimentação 61619 ou 61615, dependendo do caso). Quanto às CUSTAS JUDICIAIS, determino que: Não havendo recolhimento de fiança ou sendo ela insuficiente, intime-se o(a) sentenciado(a) para pagamento da taxa judiciária em 60 dias (art. 479, § 1º, das NSCGJ), devendo comparecer em cartório para retirada da guia. Caso o(a) sentenciado(a) tenha sido defendido pelo convênio da OAB/DPE, fica deferida a gratuidade de justiça em seu favor, suspendendo a exigibilidade das taxas judiciárias. Não havendo recolhimento das custas judiciais e não sendo caso de gratuidade de justiça, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098 e seguintes das NSCGJ. Se houve a aplicação de MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO (art. 265 do CPP, na redação anterior à Lei n. 14.752, de 2023), por recusa ou falta injustificada do jurado (arts. 436, § 2º, e 442 do CPP), por falta injustificada da testemunha ao Plenário do Júri (art. 458 do CPP) ou por violação, pelo jurado, do dever de incomunicabilidade (art. 466, § 1º, do CPP), intime-se o(a) devedor(a) para pagamento da multa em 10 dias. O pagamento deve ser efetuado através da guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - FEDTJ, no código 449-9 - Multas Processuais - CPP (art. 482 das NSCGJ). Quanto aos BENS APREENDIDOS: a) havendo armas e munições que sejam instrumento de crime ou cuja(o) posse ou porte seja ilícita(o), proceda-se ao encaminhamento ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/2003; a.1) tratando-se de arma regular e que não seja instrumento de crime, intime-se pessoalmente o interessado (se houver dados suficientes) e expeça-se edital, com prazo de 20 dias, para comprovação da titularidade e do registro em 10 dias. Não havendo a comprovação ou requerimento, encaminhe-se ao Comando do Exército (art. 509, §§ 2º e 3º, das NSCGJ); a.2) se a arma pertencer à Polícia Militar, à Polícia Civil ou às Forças Armadas, expeça-se o necessário à sua devolução (art. 509, § 4º, das NSCGJ); b) havendo drogas, expeça-se o necessário à sua incineração (inclusive da contraprova), conforme arts. 50 e 50-A da Lei de Drogas e arts. 521 a 525 das NSCGJ; c) quanto bens declarados perdidos na decisão condenatória, encaminhem-se à autoridade policial para: c.1) destruição, caso sejam ilícitos; c.2) se tiverem valor econômico relevante, venda em leilão, nos termos do art. 133 do CPP e do art. 516 das NSCGJ; c.2.1) se o caso envolver milícia ou organização criminosa, o valor deve ser depositado em favor do Fundo Estadual (art. 91-A, § 5º, do CP e art. 516, § 1º, das NSCGJ); c.2.2) se o caso envolver drogas, o valor deve ser depositado em favor do Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD (art. 63, § 2º, da Lei de Drogas e art. 516, § 1º, das NSCGJ); c.2.3) nos demais casos, o valor deve ser direcionado ao Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN; c.3) se não tiverem valor econômico relevante e sejam lícitos, encaminhe-se para doação à Entidade Emaus, que atua no ramo de reciclagem, expedindo-se o necessário. d) quanto aos bens lícitos que não tenham sido declarados perdidos e que não sejam objeto de pedido de restituição em 90 dias após o trânsito em julgado, determino que: d.1) se não tiverem valor econômico relevante, sejam encaminhados para doação à Entidade Emaus, que atua no ramo de reciclagem, expedindo-se o necessário. d.2) se tiverem valor econômico relevante, sejam vendidos em leilão, nos termos do arts. 123 e 133 do CPP e do art. 517 das NSCGJ; e) havendo valores apreendidos e declarados perdidos ou os que, mesmo sem a declaração de perdimento, não sejam reclamados em 90 dias, determino: e.1) se o caso envolver milícia ou organização criminosa, o depósito em favor do Fundo Estadual (art. 91-A, § 5º, do CP e art. 516, § 1º, das NSCGJ); e.2) se o caso envolver drogas, o depósito em favor do Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD (art. 62-A, § 1º, da Lei de Drogas); e.3) nos demais casos, o depósito em favor do Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN; Atribuo força de ofício / mandado à presente decisão para todos os fins. Oportunamente, adotadas as cautelas de praxe, dê-se baixa. Int. - ADV: JOSÉ MARIO ROMULO PINHEIRO ROLIM (OAB 275966/SP), JOÃO BOSCO DE MELO SOUZA (OAB 283251/SP)

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