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Anderson De Lima Gomes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 296896015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004870-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-72.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Anderson de Lima Gomes - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR SUSTENTANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E EM TARIFAS. NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINE A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.161.530-RS, INCIDENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, DJ 10/03/2009. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. CASO CONCRETO COM PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,19% AO MÊS E 29,69% AO ANO (CET 3,20% AO MÊS E CET DE 46,80% AO ANO), PORÉM, SEM QUALQUER PROVA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (2,11% AO MÊS E 28,46% AO ANO). ALEGAÇÃO REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. OS JUROS, NO CONTRATO DISCUTIDO, PODEM SER CAPITALIZADOS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERÍODOS MENSAL (2,19%) E ANUAL (29,69%), INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA.TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR SUSTENTANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO SUB JUDICE, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO PELAS PARTES NO ANO DE 2023, OU SEJA, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO 3.518/2007. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. CONTRATO QUE PREVIU COBRANÇA DE "TARIFA DE AVALIAÇÃO" DE R$. 475,00. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO COM PRIMEIRA PARCELA VENCIDA EM 18/04/2023, MAS COM PREVISÃO DE 48 PARCELAS. VIU AINDA O AUTOR COBRADO O PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.147,90. SENDO ASSIM, JUSTO E ADEQUADO PRESUMIR-SE QUE, DIFERENTE DE UM SEGURO CONTRATADO POR MEIO DE CORRETORA, NO CASO CONCRETO A OFERTA DO SEGURO PRESTAMISTA, SE DEU NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA DO SEGURO RECONHECIDA COM INVALIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP. Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES QUALIFICADOS COMO INDEVIDOS. PRETENSÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Processo nº 1500540-36.2025.8.26.0571

ID: 317140725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500540-36.2025.8.26.0571

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DOMINGUES FLAVIA APARECIDA GONÇALVES

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500540-36.2025.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FLAVIA APARECIDA GONÇALVES - - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DOMINGUES - Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra FLAVI… Processo 1500540-36.2025.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FLAVIA APARECIDA GONÇALVES - - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DOMINGUES - Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra FLAVIA APARECIDA GONÇALVES e ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DOMINGUES, observe-se o disposto nos arts. 396 e 394, §4°, do Estatuto Processual Penal. Proceda-se à evolução da classe processual e anotações no histórico da parte. CITE(M)-SE o(a)(s) denunciado(a)(s) acima para responder(em) à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Desde logo, proceda a serventia à respectiva indicação, ficando nomeado o advogado indicado pelo Convênio DPESP-OAB. Em seguida, INTIME-SE o advogado para apresentação da defesa. Acaso sobrevenha constituição de patrono particular, a nomeação poderá ser cancelada. Após a apresentação da defesa, somente na hipótese de ser aventada questão preliminar ou prejudicial, abra-se vista ao Ministério Público, para que possa se manifestar, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, em razão da experiência obtida em casos análogos, este magistrado entende que é conveniente, desde logo, a designação de audiência de instrução e julgamento, mesmo antes da citação. Isto porque protelar a designação para momento seguinte traria prejuízos à ré, em virtude do retardamento do processo. Por sua vez, a designação neste mesmo momento não causa qualquer prejuízo, nem implica juízo de valor antecipado, já que, no caso de rejeição da peça acusatória, bastará ao juízo determinar o cancelamento da audiência e a liberação da pauta. Assim, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, manifestem-se as partes se há interesse na realização de audiência telepresencial. Não havendo manifestação contrária, considerando a falta de servidores da Comarca, bem como a facilitação ao acesso pelos hipossuficientes e pelos d. Advogados que militam também fora da presente Comarca, o que constitui a maioria dos patronos que aqui atuam, o juízo entenderá que as partes pretendem a realização da audiência de forma telepresencial. Para fins de celeridade processual, desde logo determino à serventia que siga os procedimentos e a preparação para audiência telepresencial. Havendo alteração da forma para audiência presencial, o juízo determinará igualmente as modificações necessárias. De qualquer modo e visando o acesso à Justiça, faculta-se e presença física da TESTEMUNHA CIVIL. Os demais participantes (Ministério Público, Advogados, Réu(s), Servidores Públicos) poderão integrar o ambiente na forma telepresencial. Designo audiência de instrução para o dia 13/08/2025 às 14:15h, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. A presença na audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Para realização da audiência, é recomendável que o participante procure realizar o acesso em local tranquilo onde não possa ser interrompido, bem como que, na hipótese de pretender o acesso por meio de smartphone, realize o download e instalação do aplicativo com antecedência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. Apresente a defesa o e-mail para ser encaminhado o link de acesso à solenidade, com brevidade. Para preservar a incomunicabilidade, as testemunhas devem necessariamente ficar em locais separados durante os depoimentos. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Em caso de impossibilidade técnica que impeça a prática do ato por meio virtual ensejará o seu cancelamento, caberá à parte informar tal situação nos autos, antes do início da solenidade, vindo-me os autos conclusos, na sequência, para Decisão. Intimem-se e/ou requisitem-se os participantes. - ADV: JOSE MARCIO MARTINS (OAB 131536/SP)

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Processo nº 1500540-36.2025.8.26.0571

ID: 334049323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500540-36.2025.8.26.0571

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DOMINGUES FLAVIA APARECIDA GONÇALVES

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA ALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500540-36.2025.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FLAVIA APARECIDA GONÇALVES - - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DOMINGUES - Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra FLAVI… Processo 1500540-36.2025.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FLAVIA APARECIDA GONÇALVES - - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DOMINGUES - Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra FLAVIA APARECIDA GONÇALVES e ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DOMINGUES, observe-se o disposto nos arts. 396 e 394, §4°, do Estatuto Processual Penal. Proceda-se à evolução da classe processual e anotações no histórico da parte. CITE(M)-SE o(a)(s) denunciado(a)(s) acima para responder(em) à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Desde logo, proceda a serventia à respectiva indicação, ficando nomeado o advogado indicado pelo Convênio DPESP-OAB. Em seguida, INTIME-SE o advogado para apresentação da defesa. Acaso sobrevenha constituição de patrono particular, a nomeação poderá ser cancelada. Após a apresentação da defesa, somente na hipótese de ser aventada questão preliminar ou prejudicial, abra-se vista ao Ministério Público, para que possa se manifestar, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, em razão da experiência obtida em casos análogos, este magistrado entende que é conveniente, desde logo, a designação de audiência de instrução e julgamento, mesmo antes da citação. Isto porque protelar a designação para momento seguinte traria prejuízos à ré, em virtude do retardamento do processo. Por sua vez, a designação neste mesmo momento não causa qualquer prejuízo, nem implica juízo de valor antecipado, já que, no caso de rejeição da peça acusatória, bastará ao juízo determinar o cancelamento da audiência e a liberação da pauta. Assim, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, manifestem-se as partes se há interesse na realização de audiência telepresencial. Não havendo manifestação contrária, considerando a falta de servidores da Comarca, bem como a facilitação ao acesso pelos hipossuficientes e pelos d. Advogados que militam também fora da presente Comarca, o que constitui a maioria dos patronos que aqui atuam, o juízo entenderá que as partes pretendem a realização da audiência de forma telepresencial. Para fins de celeridade processual, desde logo determino à serventia que siga os procedimentos e a preparação para audiência telepresencial. Havendo alteração da forma para audiência presencial, o juízo determinará igualmente as modificações necessárias. De qualquer modo e visando o acesso à Justiça, faculta-se e presença física da TESTEMUNHA CIVIL. Os demais participantes (Ministério Público, Advogados, Réu(s), Servidores Públicos) poderão integrar o ambiente na forma telepresencial. Designo audiência de instrução para o dia 13/08/2025 às 14:15h, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. A presença na audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Para realização da audiência, é recomendável que o participante procure realizar o acesso em local tranquilo onde não possa ser interrompido, bem como que, na hipótese de pretender o acesso por meio de smartphone, realize o download e instalação do aplicativo com antecedência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. Apresente a defesa o e-mail para ser encaminhado o link de acesso à solenidade, com brevidade. Para preservar a incomunicabilidade, as testemunhas devem necessariamente ficar em locais separados durante os depoimentos. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Em caso de impossibilidade técnica que impeça a prática do ato por meio virtual ensejará o seu cancelamento, caberá à parte informar tal situação nos autos, antes do início da solenidade, vindo-me os autos conclusos, na sequência, para Decisão. Intimem-se e/ou requisitem-se os participantes. - ADV: JOSE MARCIO MARTINS (OAB 131536/SP), JOSE MARCIO MARTINS (OAB 131536/SP), ANA LAURA ALVES PIRES (OAB 461544/SP)

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Processo nº 5009363-53.2025.8.08.0000

ID: 309747693

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009363-53.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. N. V. F. RAFAELA ALMEIDA VENTORIM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

TEREZINHA DE JESUS BARBOSA AGUIAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFERSON BAHIENSE PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA DE JESUS BARBOSA AGUIAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFERSON BAHIENSE PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5009363-53.2025.8.08.0000 AGRAVANTES: RAFAELA ALMEIDA VENTORIM e J. N. V. F. AGRAVADOS: ESPÓLIO DE JOSÉ NELSON VENTURIN E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR A… QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5009363-53.2025.8.08.0000 AGRAVANTES: RAFAELA ALMEIDA VENTORIM e J. N. V. F. AGRAVADOS: ESPÓLIO DE JOSÉ NELSON VENTURIN E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rafaela Almeida Ventorim e J. N. V. F. (menor impúbere) em face da Decisão reproduzida no id 67721333 do processo originário (n.º 5003279-70.2025.8.08.0021), na qual o MM. Juiz a quo “indeferiu o pedido de gratuidade da justiça aos ora Agravantes” (página 01 das razões recursais, id 14232471). Nas razões de seu recurso (id id 14232471) os Agravantes aduzem que não possuem condições de arcar com as custas do processo, eis que estimadas em mais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), até porque estão inscritos em programas sociais do Governo Federal e ainda não houve partilha dos bens que lhes cabem no Inventário. Os Agravantes, ademais, justificaram a tempestividade do recurso com o argumento de que a intimação relativa à Decisão recorrida foi publicada em 13.06.2025, com a interposição do Agravo de Instrumento em 17.06.2025, dentro, pois, do prazo legal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com a mais respeitosa vênia dos Agravantes, o presente Agravo de Instrumento não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que interposto de forma intempestiva, ou seja, carece de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. No caso, a intimação ocorrida, conforme sustentam os Agravantes, no dia 13.06.2025 diz respeito ao provimento judicial inserido no id 70231056 do autos originários, no qual o MM. Juiz a quo indeferiu pedido de reconsideração da Decisão recorrida (id 67721333) - que fora proferida, insta salientar, em 25.04.2025 e que motivou o aludido pedido de reconsideração em 30.05.2025 (id 69925358 do processo originário). Ocorre que o pedido de reconsideração, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, não é capaz de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso cabível. Neste sentido os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES): AGRAVO DE INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Prevalece na jurisprudência do STJ, o entendimento de que destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. 2. Inexistindo a oposição de embargos de declaração e tendo o agravante se limitado a formular pedido de reconsideração contra a decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade do bem de família, revela-se intempestivo o agravo de instrumento interposto em 28/09/2021, eis que o prazo recursal encerrou-se em 16/12/2020. 3. Recurso desprovido. (Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 5005394-69.2021.8.08.0000, Relator: Des. Fábio Clem de Oliveira, julgado pela Primeira Câmara Cível em 09.08.2022). (Sem grifo no original). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. - Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 2. - No caso, em 03-12-2019 o ilustre Juiz de Direito proferiu decisão na qual indeferiu o pedido de concessão de liminar (id 841833, pp. 23-4). A agravante, em 06-12-2019, requereu a reconsideração da decisão com a juntada de documentos (id 841833, pp. 25 et seq). Em 04-05-2020 o douto julgador de primeiro grau proferiu decisão na qual manteve o indeferimento do pedido de liminar (id 841886, p. 18). Como o agravante teve ciência daquela decisão em 06-12-2019, oportunidade em que requereu a reconsideração do decisum e levando em consideração que o agravo somente foi interposto em 05-11-2020 (id 841821), revela-se intempestivo. 3. - Não merece prosperar o argumento da agravante de que apresentou novo pedido de liminar (id 908433) porque ela mesma mencionou na petição id 841833 (p. 27) que “espera e confia” que o Julgador singular “reconsiderará a r. decisão que indeferiu o pedido liminar”. 4. - Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 5003585-78.2020.8.08.0000, Relator: Des. Júlio César Costa de Oliveira, julgado pela Terceira Câmara Cível em 21.10.2021). (Sem grifo no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração formulado pela ora agravante se revela figura anômala no processo civil pátrio e não possui natureza de recurso, não interrompendo ou suspendendo a contagem dos prazos recursais, motivo pelo qual, ainda que proferida decisão posterior mantendo a decisão cuja reconsideração se pleiteou, como no caso em questão (decisão ID nº 1500543 – fls. 07/09) e ainda que tal decisão posterior houvesse analisado os novos argumentos apresentados pela ora agravante, a decisão a ser recorrida (pronunciamento com conteúdo intelectivo capaz de ocasionar dano à parte) continuará sendo a originária (decisão ID nº 1500540 – fls. 19/20), vez que sua posterior manutenção não altera sua natureza. 2. Inequívoca a intempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto. 3. Portanto, como o agravante, nas razões de seu agravo interno, não trouxe qualquer argumentação capaz de infirmar as conclusões adotadas pela decisão monocrática ora recorrida, o desprovimento deste recurso é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. (Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 5004279-13.2021.8.08.0000, Relator: Des. Carlos Simões Fonseca, julgado pela Segunda Câmara Cível em 18.02.2022). (Sem grifo no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A apreciação do agravo exige sua interposição no prazo legal de 15(quinze) dias úteis (CPC arts. 1003, §5º c/c art. 219). II. Neste contexto, não tendo sido observado o lapso temporal para tanto, pois pedido visando à reconsideração da decisão não suspende prazo recursal, deve-se negar seguimento ao recurso, em virtude da sua manifesta intempestividade. II. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento n.º 5003313-84.2020.8.08.0000, Relator: Des. Jorge do Nascimento Viana, julgado pela Quarta Câmara Cível em 17.05.2021). (Sem grifo no original). Assim, a conclusão é pelo não conhecimento do recurso eis que interposto, data maxima venia, de forma intempestiva, ou seja, não fora observado o requisito extrínseco de admissibilidade (a tempestividade). Do exposto, não conheço do recurso (art. 932, III, do CPC – recurso inadmissível). Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se com as baixas e cautelas de estilo. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Processo nº 5009409-42.2025.8.08.0000

ID: 315372486

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009409-42.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALUSTIANO SEVERINO GARCIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLO ROMAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5009409-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5009409-42.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SALUSTIANO SEVERINO GARCIA AGRAVADO: MARLY GUASTI CASTRO DE MORAES Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLO ROMAO - ES9874 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Salustiano Severino Garcia em face da Decisão reproduzida no id 14247157, na qual a MM.ª Juíza a quo manteve decisum anterior relativo a rejeição de preliminar de nomeação à autoria, fixação dos pontos controvertidos e determinação de intimação das partes para manifestarem interesse na produção de outras provas. Nas razões do seu recurso (id 14247150) o Agravante aduz, como fundamento do pedido de reforma da Decisão recorrida, em resumo, que o pedido de chamamento do feito à ordem foi ignorado pelo Juiz e veiculava relevantes questões de ordem pública, notadamente a intervenção de terceiros e à existência de uma Ação de Oposição que tramita em apenso aos autos principais. Contrarrazões no id 14373159 pelo não conhecimento do recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com a mais respeitosa vênia do Agravante, o presente Agravo de Instrumento não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que interposto de forma intempestiva, ou seja, carece de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. No caso, a Decisão na qual o Juiz examinou as questões suscitadas pelo Agravante em suas razões recursais é aquela reproduzida no id 14247152, proferida em 15.04.2024 - o decisum indicado como recorrido, isto é, constante no id 14247157, tratou-se de mero indeferimento do pedido de reconsideração formulado pelo Agravante (como ele próprio reconhece em suas razões recursais). Ocorre que o pedido de reconsideração, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, não é capaz de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso cabível. Neste sentido os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES): AGRAVO DE INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Prevalece na jurisprudência do STJ, o entendimento de que destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. 2. Inexistindo a oposição de embargos de declaração e tendo o agravante se limitado a formular pedido de reconsideração contra a decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade do bem de família, revela-se intempestivo o agravo de instrumento interposto em 28/09/2021, eis que o prazo recursal encerrou-se em 16/12/2020. 3. Recurso desprovido. (Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 5005394-69.2021.8.08.0000, Relator: Des. Fábio Clem de Oliveira, julgado pela Primeira Câmara Cível em 09.08.2022). (Sem grifo no original). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. - Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 2. - No caso, em 03-12-2019 o ilustre Juiz de Direito proferiu decisão na qual indeferiu o pedido de concessão de liminar (id 841833, pp. 23-4). A agravante, em 06-12-2019, requereu a reconsideração da decisão com a juntada de documentos (id 841833, pp. 25 et seq). Em 04-05-2020 o douto julgador de primeiro grau proferiu decisão na qual manteve o indeferimento do pedido de liminar (id 841886, p. 18). Como o agravante teve ciência daquela decisão em 06-12-2019, oportunidade em que requereu a reconsideração do decisum e levando em consideração que o agravo somente foi interposto em 05-11-2020 (id 841821), revela-se intempestivo. 3. - Não merece prosperar o argumento da agravante de que apresentou novo pedido de liminar (id 908433) porque ela mesma mencionou na petição id 841833 (p. 27) que “espera e confia” que o Julgador singular “reconsiderará a r. decisão que indeferiu o pedido liminar”. 4. - Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 5003585-78.2020.8.08.0000, Relator: Des. Júlio César Costa de Oliveira, julgado pela Terceira Câmara Cível em 21.10.2021). (Sem grifo no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração formulado pela ora agravante se revela figura anômala no processo civil pátrio e não possui natureza de recurso, não interrompendo ou suspendendo a contagem dos prazos recursais, motivo pelo qual, ainda que proferida decisão posterior mantendo a decisão cuja reconsideração se pleiteou, como no caso em questão (decisão ID nº 1500543 – fls. 07/09) e ainda que tal decisão posterior houvesse analisado os novos argumentos apresentados pela ora agravante, a decisão a ser recorrida (pronunciamento com conteúdo intelectivo capaz de ocasionar dano à parte) continuará sendo a originária (decisão ID nº 1500540 – fls. 19/20), vez que sua posterior manutenção não altera sua natureza. 2. Inequívoca a intempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto. 3. Portanto, como o agravante, nas razões de seu agravo interno, não trouxe qualquer argumentação capaz de infirmar as conclusões adotadas pela decisão monocrática ora recorrida, o desprovimento deste recurso é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. (Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 5004279-13.2021.8.08.0000, Relator: Des. Carlos Simões Fonseca, julgado pela Segunda Câmara Cível em 18.02.2022). (Sem grifo no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A apreciação do agravo exige sua interposição no prazo legal de 15(quinze) dias úteis (CPC arts. 1003, §5º c/c art. 219). II. Neste contexto, não tendo sido observado o lapso temporal para tanto, pois pedido visando à reconsideração da decisão não suspende prazo recursal, deve-se negar seguimento ao recurso, em virtude da sua manifesta intempestividade. II. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento n.º 5003313-84.2020.8.08.0000, Relator: Des. Jorge do Nascimento Viana, julgado pela Quarta Câmara Cível em 17.05.2021). (Sem grifo no original). Assim, a conclusão é pelo não conhecimento do recurso eis que interposto, data maxima venia, de forma intempestiva, ou seja, não fora observado o requisito extrínseco de admissibilidade (a tempestividade). Do exposto, não conheço do recurso (art. 932, III, do CPC – recurso inadmissível). Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se com as baixas e cautelas de estilo. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Processo nº 1500540-29.2022.8.26.0187

ID: 323218537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500540-29.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN GABRIEL MAXIMIANO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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Processo 1500540-29.2022.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALAN GABRIEL MAXIMIANO DE CAMPOS - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução, … Processo 1500540-29.2022.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALAN GABRIEL MAXIMIANO DE CAMPOS - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 08/09/2025, às 09:15 horas. 1) Intime-se a Defesa e o Ministério Público para que se forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso, ou apresentem, no mesmo prazo, justificativa acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelo representante do Ministério Público e pelo Defensor, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 2) Requisite-se/Intime-se o réu Alan Gabriel Maximiano de Campos (SAP 1278381-7) por meio eletrônico: Penitenciária de Iaras - piaras@sp.gov.br e luizfusco@sp.gov.br. Ressalte-se que a audiência será realizada virtualmente, razão pela qual não será necessária a apresentação do réu no edifício do fórum. 3) Intime-se as vítimas e as testemunhas arroladas na denúncia (fls. 112/114). No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de indagar quanto à eventual necessidade de a oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). O intimado deverá ser informado de que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. 4) Desta forma, certifique o Oficial de Justiça, também, se o intimado têm à disposição equipamentos aptos à realização do ato. Caso o(a) intimado(a) não possua condições tecnológicas para a participação remota, deverá indicar alguém que possa auxiliá-lo(a). Nessa hipótese, deverá ser colhido o nome, telefone e e-mail da pessoa. Caso ainda assim permaneça impossibilitado, o que deverá ser certificado nos autos, o intimado será orientado a comparecer no fórum na data e horário acima, com antecedência de 30 minutos, para que seja disponibilizado computador para o acesso. 5) As orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 6) Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência remota com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). 7) Advirta-se, ainda, que todos os participantes deverão portar documento de identidade com foto a ser apresentado quando solicitado pelo organizador da videoconferência. 8) Caso necessário, expeça-se carta precatória e reserve-se estação passiva de oitiva. 9) Requisite(m)-se o(s) policial(ais) militar(res) Gilson Aparecido Ferreira (RG 33216992), pelo e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. O respectivo link de acesso à audiência por videoconferência deve ser encaminhado na mesma mensagem eletrônica de requisição, o qual será repassado à Organização Policial Militar (OPM) do policial militar requisitado; Na impossibilidade de enviar o link de acesso junto com a requisição judicial, a Polícia Militar encaminhará ao Juízo requisitante o e-mail da Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (SPJMD) da Organização Policial Militar (OPM) do requisitado, para posterior envio direto do aludido link; 10) Intime(m)-se o(s) policial(ais) civil(s) Paulo César de Souza. Encaminhe-se ofício ao e-mail institucional da Delegacia de Polícia a qual pertence(m) o(s) policial (ais). Conste do ofício que deverá ser informado a este Juízo os endereços de e-mail do(s) referido(s) policial(ais), bem como telefones de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de ser feita a indagação quanto à necessidade de a oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). 11) Ressalto que caso o(s) advogado(s) tenha(m) interesse na entrevista reservada com o(s) réu(s), dever(ão) agenda-la previamente junto ao estabelecimento prisional, através do(s) endereço(s) de e-mail supra mencionado(s), evitando-se, assim, transtornos referentes ao atraso na pauta no dia e horário designados para a audiência virtual. 12) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome do(s) réu(s) e data/hora do evento. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail, WhatsApp ou utilizando-se do QR-Code abaixo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila Firefox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Segue QR-Code para acesso, caso não receba o convite através do e-mail: Intime-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP)

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Chix Automoveis Ltda x Cintia Pedroza Da Silva

ID: 331342245

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005162-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHIX AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

CINTIA PEDROZA DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO JORGE MARTINS PAIVA

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KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS

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JOSE EDUARDO COELHO DIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005162-18.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005162-18.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CHIX AUTOMOVEIS LTDA AGRAVADO: CINTIA PEDROZA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE EDUARDO COELHO DIAS - ES5509, KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS - ES10388 DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CHIX AUTOMÓVEIS LTDA em face da decisão (ID 64887515) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por CÍNTIA PEDROZA DA SILVA, não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela ora agravante. Em suas razões recursais (ID 13043880), a parte recorrente sustenta que “não deve prevalecer o entendimento do MM. Juízo a quo, uma vez que a impugnação referente à incidência de multa legal e honorários advocatícios em duplicidade é fato novo”. Assim, pugnou pelo deferimento de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a execução. É o breve relatório. Passo a decidir. O presente recurso pode ser julgado de forma unipessoal, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível. Extrai-se dos autos de origem que a ora agravada, CINTIA PEDROZA DA SILVA, inaugurou o cumprimento de sentença em face da ora agravante em 25/04/2017. Intimada, a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, limitando-se a requerer o parcelamento do débito. Posteriormente, o Juízo a quo reconheceu que o parcelamento era indevido na presente via e determinou a intimação da parte executada para pagar os valores remanescentes. No referido momento, a ora agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 393/398), a qual não foi conhecida pelo Juízo a quo (fls. 419/420). Não houve interposição de recurso em face do aludido pronunciamento. Posteriormente, após a realização de atos constritivos, a parte executada apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 437/442), a qual, novamente, não foi conhecida (fls. 472/474). Em face do aludido pronunciamento houve interposição do recurso de agravo de instrumento n. 5004279-13.2021.8.08.0000 distribuído, à época, ao E. Desembargador Carlos Simões Fonseca, o qual não conheceu do expediente, por considerar que houve interposição de recurso em face de decisão que rejeitou pedido de reconsideração. O entendimento foi reiterado em sede de julgamento de agravo interno, o qual foi desprovido, à unanimidade, por esta Colenda Segunda Câmara Cível. A propósito, eis a ementa do aludido julgamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração formulado pela ora agravante se revela figura anômala no processo civil pátrio e não possui natureza de recurso, não interrompendo ou suspendendo a contagem dos prazos recursais, motivo pelo qual, ainda que proferida decisão posterior mantendo a decisão cuja reconsideração se pleiteou, como no caso em questão (decisão ID nº 1500543 – fls. 07/09) e ainda que tal decisão posterior houvesse analisado os novos argumentos apresentados pela ora agravante, a decisão a ser recorrida (pronunciamento com conteúdo intelectivo capaz de ocasionar dano à parte) continuará sendo a originária (decisão ID nº 1500540 – fls. 19/20), vez que sua posterior manutenção não altera sua natureza. 2. Inequívoca a intempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto. 3. Portanto, como o agravante, nas razões de seu agravo interno, não trouxe qualquer argumentação capaz de infirmar as conclusões adotadas pela decisão monocrática ora recorrida, o desprovimento deste recurso é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. (TJES - AgInt 5004279-13.2021.8.08.0000, Segunda Câmara Cível, Relator: Des. Carlos Simões Fonseca) Em evolução, após ser novamente intimado para pagar o valor remanescente do cumprimento de sentença, a executada apresentou a terceira impugnação ao cumprimento de sentença (ID 38080497), requerendo, novamente, retificação dos cálculos realizados a respeito do montante remanescente. O pleito foi novamente rejeitado (ID 64887515), o que culminou na interposição do recurso ora em análise. Ora, nos termos da fundamentação já aduzida pelo então Desembargador relator, revela-se forçoso concluir que houve, novamente, interposição de recurso em face de decisão que indefere pedido de reconsideração. Conforme restou demonstrado, a parte já apresentou - de forma extemporânea e, portanto, incabível -, em três oportunidades distintas, impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de interpor recurso em face da decisão que não conheceu da primeira delas. Portanto, as renovações da aludida impugnação, nas oportunidades subsequentes, revelam-se como pedidos de reconsideração, os quais, como se sabe, não interrompem o prazo recursal. A propósito, é pacífico o entendimento jurisprudencial a respeito da aludida questão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo portanto intempestivo. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRIMEVA DECISÃO NÃO IMPUGNADA – RECURSO INTEMPESTIVO – AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que deferiu, de forma inaugural, a medida liminar, fora proferida em 19/06/2023, sendo que a parte recorrente, em 15/08/2023, apresentou petição perante o juízo singular questionando os termos do decisum. 2. Na esteira da jurisprudência pátria, O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo. 3. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5003367-11.2024.8.08.0000, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) Firme em tais premissas, entendo que o presente agravo de instrumento não supera a barreira da admissibilidade, por violar o requisito do cabimento. Saliento, desde já, que a presente decisão não redunda em violação ao princípio de proibição à prolação de decisão surpresa esculpido no artigo 10, do Código de Processo Civil, visto que a “jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso” (STJ, REsp n.º 1781459 MG 2018/0306455-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, J 02/06/2020, Segunda Turma, DJ 21/08/2020). Isto posto, com fulcro no Art. 932, inc. III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por ausência de cabimento. PUBLIQUE-SE o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais. Vitória, 14 de abril de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 14/04/2025 às 16:22:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 56519114042025.

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Processo nº 1500540-33.2024.8.26.0551

ID: 302465855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500540-33.2024.8.26.0551

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIO ARON GUIMARÃES

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO CERBI

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Processo 1500540-33.2024.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIO ARON GUIMARÃES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzi… Processo 1500540-33.2024.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIO ARON GUIMARÃES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR KAIO ARON GUIMARÃES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 562 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que, atualmente, responde ao processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Comprovado o tráfico de drogas, decreto o perdimento dos bens apreendidos (fls. 21), nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, c/c o artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Com efeito, não comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, basta que sejam utilizados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes para a decretação de seu perdimento - como medida desestimuladora de condutas ilícitas. Nesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.491/PR, com repercussão geral (Tema 647), assentou a seguinte tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal". Em igual sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça, conforme ementa que ora se colaciona: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.Caso em exame Rafael da Silva Humbinger foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa recorreu buscando o reconhecimento do atenuante da confissão espontânea, regime diverso, substituição da pena privativa de liberdade, direito de recorrer em liberdade e restituição de motocicleta apreendida. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii)se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iii) se o acusado pode recorrer à liberdade. (iv) se a motocicleta deve ser restituída. III.Razões de decidir a. O pedido para recorrer em liberdade está prejudicado diante do presente julgamento. A necessidade de manutenção da prisão cautelar foi fundamentada e devidamente justificada na sentença. b. A confissão do réu foi parcial, não fazendo jus à atenuante da confissão espontânea c. A quantidade de drogas apreendida e a reincidência do réu justificam a pena aplicada. d. O regime fechado é adequado ao quantum da pena imposto, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica. e. Perdimento dos bens apreendidos de acordo com a legislação vigente. A motocicleta foi utilizada pelo réu para o transporte de drogas, ou seja, como instrumento essencial para a realização do delito, pouco importando se em caráter habitual ou não, tampouco se está em nome de terceiro. IV.Dispositivo e tese Improvimento do apelo defensivo, mantendo-se a sentença condenatória na íntegra. Tese de julgamento: "1. A confissão parcial não configura atenuante. 2. A pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos em casos de tráfico de drogas." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 11.343/2006, art. 33. Código Penal, arts. 59 e 68. Jurisprudência STJ, AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 08/04/2020. STJ, Habeas Corpus nº 633.615 SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021". (TJSP;Apelação Criminal 1500310-29.2024.8.26.0603; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Grifei. Quanto ao bemnumerário(R$ 16,50; fls. 21), deverá ser revertido diretamente aoFUNAD, mediante ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor apreendido, constando o "Código identificador: 20024600001202002". Para maiores informações, a z. Serventia deverá acessar o seguinte link: . Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 163), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, e mediante apresentação de auto circunstanciado. Comunique-se ao SENAD quanto ao perdimento supra determinado, instruindo o ofício com cópias do auto de exibição e apreensão, da presente sentença e de eventual Acórdão, bem como das certidões de trânsito em julgado para as partes. Intimem-se. - ADV: LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318709942

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0153991-65.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1000260/SP (2025/0153991-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1000260/SP (2025/0153991-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : AMANDA TAISA MORAES CORRÉU : JOSE BRENO FEITOSA DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de AMANDA TAISA MORAES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2073219-41.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante, em 4/12/2024, com posterior conversão da prisão em preventiva, pela suposta prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal (fls. 20/24). Na ocasião, o Juízo de primeiro grau destacou que a paciente, recentemente, fora presa em flagrante delito por, em tese, estar cometendo crime de furto, sendo que, naquela oportunidade, foi-lhe concedida liberdade provisória (fl. 23). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretadapor suposta prática do crime de Furto qualificado (artigo155, § 4º, inciso IV, do Código Penal). Insurgência contra adecretação da prisão preventiva da acusada. Alegação deausência dos requisitos autorizadores da segregaçãocautelar. Não configurada. Decisão suficientementefundamentada. Presença do fumus comissi delicti epericulum libertatis. Observância do artigo 312 do Códigode Processo Penal. Incabível a substituição da prisãopreventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegalnão configurado. Ordem denegada." (fl. 44). No writ, a impetrante sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a segregação cautelar da paciente, que foi lastreada em argumentos genéricos, sem demonstração de dados objetivos que justificassem a medida extrema, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. Salienta que a existência de processos em andamento em desfavor da paciente não é razão suficiente para justificar a medida extrema. Defende a suficiência das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, e aduz que a paciente faz jus à prisão domiciliar, disposta no art. 318, V, do CPP, por ser mulher com filho de até 12 anos. Assevera que o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido alegando falta de demonstração da imprescindibilidade da mãe, requisito não previsto legalmente. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a constrição preventiva da paciente ou substituída por prisão domiciliar. Pedido liminar indeferido às fls. 55/56. Informações prestadas às fls. 67/83 Parecer do MPF pelo não conhecimento do habeas corpus, eis que utilizado como sucedâneo recursal e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 88/93). É o relatório. Decido. De início, é importante destacar que, por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, o presente habeas corpus sequer deve ser conhecido, segundo orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado para converter medida de segurança de internação psiquiátrica em tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar a medida de segurança de internação; e (ii) verificar se a medida de segurança de internação imposta ao paciente apresenta flagrante ilegalidade, justificando sua substituição por tratamento ambulatorial. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. [...]. (AgRg no HC 990023/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 28/05/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 04/06/2025). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente no caso, em que não se verifica ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício. [...]. (AgRg no HC 994790/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 11/06/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 16/06/2025). Sendo assim, entendeu-se razoável a extensão do processamento do feito apenas para verificar eventual constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso. A paciente responde pela suposta prática de furto previsto no artigo 155 do Código Penal, estando, no momento, presa preventivamente. O acórdão ora impugnado destacou (fls. 44/52): "Inicialmente, cumpre destacar que não é possível avaliar com profundidade, na estreita via do habeas corpus, a tipicidade da conduta da paciente e da respectiva culpabilidade ou, ainda, conjecturar acerca de eventual regime prisional a ser fixado, em caso de condenação, porquanto a análise das matérias requerer exame detido, confundindo-se as alegações com o próprio mérito da ação penal, que deverá ser apreciado oportunamente, sob o crivo do contraditório. A prisão antecipada foi determinada pelo Emérito Juízo de 1ª Instância, após requerimento do Ministério Público, que apontou, em tese, a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Consta dos autos que, no dia 04 de dezembro de 2024, por volta das 10 horas e 40 minutos, na Rua Winifrida, nº 523, Centro, na cidade e comarca de Barra Bonita, a paciente, AMANDA TAISA MORAES, tem tese, previamente ajustada e agindo em concurso de agentes, caracterizado pela unidade de desígnios e divisão de tarefas com JOSE BRENO FEITOSA DA SILVA e subtraíram para si, coisa alheia móvel, consistente em uma bolsa, contendo documentos e cartões bancários, e R$ 584,99 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), pertencentes à vítima Sheila Paccola Ciccone. Nesse passo, a presença de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva extraem-se do auto de prisão em flagrante (fls. 01 - dos autos principais), termos de depoimentos e declarações (fls. 02, 03, 04, 05 - dos autos principais), boletim de ocorrência (fls. 08/12 - dos autos principais), auto de exibição, apreensão, reconhecimento e entrega (fls. 15 - dos autos principais). Logo, presente o fumus comissi delicti para a manutenção da prisão preventiva. Por sua vez, como bem destacado na r. decisão atacada, o periculum libertatis faz-se presente, consubstanciado na garantia da aplicação da lei penal. Neste prisma, ao contrário do alegado pela impetrante, as circunstâncias do fato, praticado, sem timidez ou pejo, em plena luz do dia, em comparsaria, com divisão de tarefas, e com aparente profissionalismo, indicam, para este momento processual, dolo intenso, incompatível com a restituição da liberdade ou com medida mais branda. Observa-se que a r. decisão atacada está embasada em elementos seguros e, ao contrário do alegado, encontra-se suficientemente fundamentada, e em total consonância com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 312 do Código de Processo Penal, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade, e não havendo como restituir à paciente o pretendido status libertatis, eis que não se mostra adequado e suficiente à garantia da ordem pública. A vida ante acta da paciente - que figura no polo passivo de relação jurídica processual, respondendo a outro processo por furto, sendo beneficiada com a liberdade provisória - não impede a manutenção da custódia provisória, notadamente quando presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema, como ocorre na espécie. As circunstâncias denotam a sua capacidade moral para delinquir e, indicam, para este momento, que os mecanismos de prevenção e repressão do Estado não lhe servem de advertência. A paciente não demonstrou minimamente dedicação ao trabalho lícito – declarando se desempregada - o que, pelo profissionalismo no crime praticado sem timidez ou pejo, revela que tem o crime como modus vivendi. Ademais, as condições pessoais não impedem a manutenção da custódia provisória, notadamente quando presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema, como ocorre na espécie. [...] Por outro lado, o fato de ter filhos, não implica direito à automática restituição da liberdade, sendo necessário se demonstre imprescindível a soltura. Para os fins pretendidos na petição inicial, necessário que se demonstre a excepcionalidade da hipótese. [...] Calha, ainda, notar o que dispôs o Supremo Tribunal Federal, que julgou o Habeas Corpus nº 143.641/SP, ordenando a prisão domiciliar a todas as “presas gestantes, puérperas ou mães de criança e deficientes nos termos do artigo 2º do ECA e da Convenção Sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto legislativo nº 186/2008 e Lei 13.146/2018)”. Entretanto, ressalvou que a decisão não alcança a acusada de crime praticado mediante violência ou grave ameaça, crimes praticados contra descendentes, nem as situações excepcionais a serem identificadas pelos magistrados, que devem esclarecer as razões extraordinárias que afastam a presa do decidido pelo pretório excelso. [...] Portanto, de rigor a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, sendo certo que a concessão de prisão domiciliar ou de medida mais branda, previstas nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal, não atenderiam às finalidades mencionadas. Assim, diante da ausência de demonstração de qualquer circunstância que pudesse conferir contornos de ilegalidade à r. decisão combatida,não há como justificar o reconhecimento de coação ilegal na segregação da paciente, nos termos do artigo 648 do Código de Processo Penal. Diante de tais considerações e, em consonância com o parecer ministerial, denega-se a ordem." Por seu turno, o pedido de revogação da prisão preventiva foi assim indeferido na origem: "Em que pese a ré ser primária, ostenta outros procedimentos criminais em andamento (autos nº 1500540-86.2024.8.26.0598 – ação penal de furto qualificado – e 1500943-11.2024.8.26.0063 – denúncia por tráfico oferecida no dia 21 de fevereiro de 2025), inclusive por delito da mesma natureza do apurado na presente ação penal, além de estar, no dia de sua prisão em flagrante, em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (autos nº 1500540-86.2024.8.26.0598), que se revelaram insuficientes diante da reiteração delitiva, o que evidentemente coloca em risco a ordem pública. E mbora inquéritos e ações penais em curso não tenham o condão de ser consideradas para fins de maus antecedentes e reincidência, podem, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ser legitimamente utilizadas como elemento apto a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, uma vez que demonstram que, em liberdade, a ré possui propensão à prática delitiva. [...] A alegação de sua imprescindibilidade para os cuidados dos filhos não foi demonstrada, porquanto a mera juntada da certidão de nascimento não justifica a revogação da segregação cautelar. Conforme declarações prestadas durante a audiência de custódia, a autuada, quando questionada, informou que residia apenas com José Breno, companheiro e corréu, e que seus filhos estavam sob cuidado da avó paterna, ou seja, aduziu que não exerce a guarda de fato, logo não comprovou ser imprescindível aos cuidados necessários dos filhos de tenra idade. Além do mais, conforme declarado por José Breno, pai das crianças, ele e Amanda são usuário de drogas e residem provavelmente em imóvel abandonado, já que informou que estão em situação de rua." (fl. 40) Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem firmou sua convicção pela necessidade do acautelamento da paciente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal no presente caso. Diante desse contexto, cabe ressaltar que a alegação de que a paciente ostenta condições pessoais favorávais (ex.: primariedade e residência fixa) não possibilitam, por si sós, o afastamento da prisão preventiva, tampouco mitigam a gravidade da conduta investigada. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias a sua necessidade, com base no modus operandi do delito. Destacou-se que o agente é o mandante de crime de homicídio qualificado consumado, motivado por um litígio judicial de disputa de terras na região de Água Boa/MT. Sublinhou-se que o crime foi executado em via pública e em plena luz do dia, em frente ao escritório de advocacia onde a vítima trabalhava, localizado em uma das principais avenidas da cidade. Acrescentou-se a necessidade do afastamento do ora agravante do meio social, tanto para evitar a reiteração criminosa quanto para assegurar a obtenção de provas. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, a partir do modus operandi do delito de homicídio, para evitar a reiteração delitiva, resguardando, nesse contexto, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 3. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade lícita, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 212079/GO, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 28/05/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 02/06/2025). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ELEVADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva exige decisão fundamentada que demonstre o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A custódia cautelar está justificada pela gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, consubstanciada na apreensão de 293,15g (duzentos e noventa e três gramas e quinze centigramas) de cocaína; 25 pinos de cocaína, pesando 3,87g (três gramas e oitenta e sete centigramas); e 32 porções de maconha, pesando 7,595kg (sete quilogramas e quinhentos e noventa e cinco gramas), aliada à reiteração delitiva do agravante, que já cumpriu medida socioeducativa por ato infracional equiparável ao tráfico, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis, como primariedade ou residência fixa, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para sua decretação, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 4. A aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) é inadequada, pois insuficiente para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, diante da gravidade do crime e da habitualidade delitiva do agravante. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 994296/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 11/06/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 16/06/2025). Outrossim, cabe enfatizar que a paciente responde a outro processo referente ao mesmo crime, o que, embora não comprometa a primariedade, pode ser considerado risco de reiteração criminosa e, consequentemente, também ratifica a imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar. Por fim, no que diz respeito à alegação de ser a paciente mãe de filhos menores, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, nesses casos, não há direito subjetivo genérico à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, devendo ser ponderadas as circunstâncias de cada caso concreto, inclusive quanto à imprescindibilidade da presença da paciente para cuidar dos filhos menores. Nesse aspecto, nada restou comprovado nos autos. Sobre o tema, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, presa em flagrante por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. A agravante alega que a prisão decorreu de operação cujo alvo era outro corréu e que não residia no local onde os entorpecentes foram encontrados. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação e que a reincidência não justifica a custódia cautelar. 3. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público, reformando a decisão de liberdade provisória concedida em audiência de custódia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada, considerando a reincidência específica e o risco de reiteração delitiva, bem como a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e no risco de reiteração criminosa, evidenciado pela reincidência específica da agravante. 6. A jurisprudência admite a denegação da prisão domiciliar em casos de reincidência e risco de reiteração delitiva, mesmo para mães de crianças menores de 12 anos. 7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida com base na reincidência específica e no risco de reiteração delitiva. 2. A reincidência justifica a denegação de prisão domiciliar, mesmo para mães de crianças menores de 12 anos". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC n. 197.008/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 26/6/2024; AgRg no HC n. 940.930/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 7/11/2024.... (AgRg no HC n. 977.110/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS EM TESE PRATICADAS. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE É MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. NÃO COMPROVADA A INDISPENSABILIDADE DA GENITORA AOS CUIDADOS DOS INFANTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ACUSADA QUE PRATICAVA OS DELITOS DENTRO DA SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA EXPONDO OS FILHOS A RISCOS. EXCEPCIONALIDADE APTA AO AFASTAMENTO DA PRETENDIDA BENESSE. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, como ocorre no presente writ. 2. Hipótese em que a prisão cautelar está devidamente motivada, para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos em tese praticados, pois, de acordo com os autos, a paciente integrava suposta associação criminosa voltada à prática de delitos patrimoniais (roubos majorados). Ela era tida como a responsável pela receptação dos bens subtraídos, vendia nas redes sociais e, ainda, acobertava em sua casa os autores dos roubos e os adolescentes infratores, o que evidencia a periculosidade da imputada e a necessidade da manutenção da prisão. Precedentes. 3. A conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, exige que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, além da comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados da criança. As instâncias originárias afastaram essa possibilidade, de modo que não há como rever a referida conclusão, por demandar inevitável reexame de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus. 4. O Tribunal estadual ressaltou que a paciente praticava os delitos em sua própria residência, o que demonstra que os seus filhos menores estavam sendo submetidos a inaceitáveis riscos o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, configura situação excepcional capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva e o afastamento da concessão da prisão domiciliar. 5. Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 6. Ordem denegada. (HC 960943/SC, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 06/05/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 09/05/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual a agravante pleiteava a concessão de prisão domiciliar humanitária, sob monitoramento eletrônico, por ser mãe de três filhos menores de 12 anos, sendo um deles com apenas 3 anos de idade. 2. A agravante foi condenada a 10 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apelação pendente de julgamento. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, mãe de crianças menores de 12 anos, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando as circunstâncias excepcionais do caso. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva da agravante foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com base na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e na participação em organização criminosa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, mesmo sendo mãe de crianças menores de 12 anos, a situação excepcionalíssima do caso justifica o indeferimento do benefício de prisão domiciliar. 6. Não foi demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno exclusivo, uma vez que as crianças estão sob os cuidados da avó materna, e não há comprovação de gravidez de risco ou condição médica que justifique a substituição da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida em casos de situação excepcionalíssima, mesmo para mães de crianças menores de 12 anos, quando fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva." (AgRg no HC 974448/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 12/03/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 20/03/2025). No mais, a decisão do Tribunal de origem se mostra fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública, no risco de reiteração criminosa e no fato de que as medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) não se revelam insuficientes diante da imputação concreta de prática do crime de furto, em cumplicidade com outros agentes. Conclui-se, portanto, que a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária e tanto a concessão da liberdade provisória, quanto a substituição da prisão preventiva pela domiciliar se mostram ineficazes perante as peculiaridades do caso em concreto. Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal, arbitrariedade ou irrazoabilidade, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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