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Processo nº 1500722-24.2024.8.26.0129

ID: 301191430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500722-24.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUÍS ANTONIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500722-24.2024.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MARCO ANTONIO DA SILVA - Vistos. Observo que a denúncia narrou detalhadamente o fato criminoso e suas circunstâncias,… Processo 1500722-24.2024.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MARCO ANTONIO DA SILVA - Vistos. Observo que a denúncia narrou detalhadamente o fato criminoso e suas circunstâncias, individualizou satisfatoriamente o(s) acusado(s), qualificando-o(s) e classificando sua(s) conduta(s) dentre aquelas tipificadas como crime na legislação penal, perfazendo as condições processuais da ação penal, conforme previstas no artigo41doCódigo de Processo Penal, restando caracterizada a legítima justa causa necessária para a propositura da ação penal. Com efeito, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, não sendo hipótese de rejeição liminar à luz do art. 395 do CPP, a denúncia foi recebida à páginas 67/68, porquanto presentes os requisitos formais do art. 41 do CPP. Ademais,a fase da absolvição sumária, introduzida pela Lei 11.719/08, destina-se às hipóteses em que o fato evidentemente não constituir crime ou houver manifesta causa excludente da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade, salvo a inimputabilidade. No caso, não se revela possível concluir, de plano, pela ocorrência de nenhuma dessas situações. Não há como asseverar, desde logo, que o fato evidentemente não constitua crime, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, os elementos estruturais do fato típico. Ademais, não se faz manifestamente presente qualquer causa excludente da ilicitude, tal como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito. Outrossim, cumpre destacar que também não se vislumbra a presença inequívoca de causa excludente da culpabilidade (como, por exemplo, a menoridade e a inexigibilidade de conduta diversa) ou da punibilidade (esta última prevista no art. 107 do CP). Nesse sentido: Era preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente(GUILHERME DE SOUZA NUCCI,Código de Processo Penal Comentado, RT, 2008, p. 717). E não se sustenta a preliminar suscitada na resposta escrita à acusação acerca da falta de justa causa para a ação penal, em razão da falta de oitiva da vítima. Isso porque a ofendida procurou a autoridade policial para requerer a concessão de medidas protetivas de urgência e sua versão encontra-se jungida no termo de fl. 06. Não obstante, mesmo que assim fosse, eventual vício na colheita de suas declarações não teria o condão de contaminar a ação penal. A questão suscitada sobre o estado mental do réu, deve ser discutida na fase instrutória. Por fim, destaco que alguns argumentos defensivosdemandam dilação probatória e, por tal motivo, serão apreciados no momento processual oportuno, ou seja, após o decurso da fase instrutória. Assim, não sendo hipótese de rejeição ou de absolvição sumária, e em abono aos princípios da razoável duração do processo, eficiência dos serviços públicos e sempre à luz do contraditório e ampla defesa, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 16h00min. Nessa data, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, defesa e vítima, bem como interrogado o réu. Quando da intimação das testemunhas e/ou vítima, o Oficial de Justiça deverá certificar e constatar se elas possuem aparelhocom acesso à internet, câmera, e-mail ou WhatSapp (celular, notebook,computador, tablet, etc) para que não seja necessário o seu comparecimento no Fórum local, esclarecendo a forma como a audiência será realizada (virtualmente, mediante acesso ao link que será enviado pelo servidor ao e-mail ou WhatSapp, não sendo necessário a instalação de qualquer programa). A parte que alegar não possuir os equipamentos necessários para participar da audiência virtual, deverá o Oficial de Justiça certificar e orientá-la a comparecer no Fórum local, localizado na Praça Ministro Costa Manso, 78, centro, Casa Branca, na data e horário acima designados, onde estarão disponíveis as ferramentas para realização da audiência virtual, além de um servidor designado para prestar o auxílio necessário, devendo a parte ser advertida acerca das consequências legais do não comparecimento. Testemunha de defesa, acusação e vítima que resida em outra Comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, será ouvida de forma remota e não será expedida carta precatória, devendo a Defesa e/ou Ministério Público informar seu e-mail e número de telefone (WhatsApp) para envio do convite, com exceção de agente público (policial civil, militar, agente penitenciário, etc). Caso a Defesa e/ou Ministério Público informe que a parte não possui os equipamentos técnicos necessários para participar da audiência virtual, deverá a serventia providenciar a reserva da estação passiva perante o Juízo onde a testemunha reside, bem como o envio do link ao e-mail indicado no anexo I do Comunicado Conjunto nº 289/2022, informando-se Comarca, Vara, número de processo e nomes das pessoas a serem ouvidas. Confirmado o agendamento, expeça-se, também, carta precatória a fim de intima-la para comparecer na estação passiva daquele Juízo, devendo conter o respectivo endereço, data e horário da audiência. A audiência virtual ser á realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Intime-se a Defesa da data e de que poderá ter contato prévio com o réu, caso não tenha conseguido se comunicar previamente, de acordo como o Comunicado 248/2020, item 8.1: "Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes." Consigne-se que, quando houver mais de um(a) agente púbico(a) (policial civil, militar, agente penitenciário, etc) a ser inquirido(a) por videoconferência, cujo depoimento seja prestado no interior da repartição pública a que esteja vinculado(a), é dever do Superior Hierárquico zelar pela incomunicabilidade entre os depoentes garantindo o sigilo, individualização e isenção de cada depoimento, devendo, também, ser observado pelo Juízo o item 08 do Comunicado CG nº 284/2020: "No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal." Deverá o(a) ilustre causídico(a) apresentar no prazo de 48 horas, a partir da publicação da presente, o seu endereço de e-mail possibilitando a expedição dos convites pela serventia. O(a) defensor(a), caso não possua os equipamentos para participar da audiência virtual, poderá comparecer no Fórum local onde serão disponibilizadas as ferramentas necessárias. Havendo indisponibilidade de sistema, o participante indisponível deverá enviar e-mail do responsável pela reunião. Intime-se e o réu e a vítima. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: LUÍS ANTONIO DE ARAUJO (OAB 509387/SP)

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Jurandir De Araujo x Associação Protetora De Veículos Automotores Proauto

ID: 324846119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-29.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES PROAUTO

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR… Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR DE ARAÚJO ajuizou contra ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO, pretendendo em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de cobertura securitária decorrente de sinistro, bem como por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, assim como o mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Infere-se dos autos, e o que é incontroverso, que as partes celebraram um contrato entre si, pelo qual o réu assumiu a obrigação de indenizar o autor pela ocorrência de determinados eventos envolvendo o seu veículo automotor. Pois bem, dentre os eventos cobertos, encontrava-se a 'colisão', conforme contrato juntado aos autos, e essa é exatamente a hipótese em exame, tal qual também se extrai dos autos. Daí porque, com todas as vênias a entendimento contrário, não calha a escusa dada pelo réu para o não pagamento da indenização contratada, mormente porque o que afirma não configura em nada situação concreta de majoração de risco a então afastar a cobertura contratada. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Acidente/Seguro de veículo Ação de indenização por dano material Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Relação de consumo, incidência dos princípios e normas inerentes, previstos do CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária que se mostra abusiva - Estado de sonolência do condutor que, no caso, não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência - Recurso de apelação da autora provido Apelação n. 1002506-10.2024.8.26.0286, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova, j. 10.03.2025, grifo nosso. De igual teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por 'cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho'. Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré Apelação n. 1000299-49.2023.8.26.0229, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Maria Baldy, j. 05.05.2025, grifo nosso. A indenização segurada, como contratada, deve ser a do valor de mercado do veículo na data do sinistro, conforme tabela FIPE, considerando que o menor orçamento apresentado pelo autor para seu reparo supera o seu próprio valor de mercado. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora, a saber, atualização a partir da data do sinistro e juros a partir da citação, observados os índices legais, sem prejuízo de dedução da franquia contratada. Sem embargo, não prospera a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou mesmo o descumprimento de obrigação contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, afastado o mais requerido na inicial, condenar o réu a pagar ao autor indenização no correspondente ao valor de mercado do veículo sinistrado, vigente para a data do evento, conforme Tabela FIPE, com atualização a partir de então, além de juros de mora desde a citação, observados os índices legais e apurando o quantum em liquidação. Por consectário, deverá a parte autora transferir o veículo ao réu, com a entrega do salvado e da respectiva documentação. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), SERGIO APARECIDO ROSA (OAB 114826/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)

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Jurandir De Araujo x Associação Protetora De Veículos Automotores Proauto

ID: 324838657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-29.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES PROAUTO

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO ROSA

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SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

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Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR… Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR DE ARAÚJO ajuizou contra ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO, pretendendo em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de cobertura securitária decorrente de sinistro, bem como por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, assim como o mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Infere-se dos autos, e o que é incontroverso, que as partes celebraram um contrato entre si, pelo qual o réu assumiu a obrigação de indenizar o autor pela ocorrência de determinados eventos envolvendo o seu veículo automotor. Pois bem, dentre os eventos cobertos, encontrava-se a 'colisão', conforme contrato juntado aos autos, e essa é exatamente a hipótese em exame, tal qual também se extrai dos autos. Daí porque, com todas as vênias a entendimento contrário, não calha a escusa dada pelo réu para o não pagamento da indenização contratada, mormente porque o que afirma não configura em nada situação concreta de majoração de risco a então afastar a cobertura contratada. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Acidente/Seguro de veículo Ação de indenização por dano material Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Relação de consumo, incidência dos princípios e normas inerentes, previstos do CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária que se mostra abusiva - Estado de sonolência do condutor que, no caso, não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência - Recurso de apelação da autora provido Apelação n. 1002506-10.2024.8.26.0286, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova, j. 10.03.2025, grifo nosso. De igual teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por 'cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho'. Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré Apelação n. 1000299-49.2023.8.26.0229, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Maria Baldy, j. 05.05.2025, grifo nosso. A indenização segurada, como contratada, deve ser a do valor de mercado do veículo na data do sinistro, conforme tabela FIPE, considerando que o menor orçamento apresentado pelo autor para seu reparo supera o seu próprio valor de mercado. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora, a saber, atualização a partir da data do sinistro e juros a partir da citação, observados os índices legais, sem prejuízo de dedução da franquia contratada. Sem embargo, não prospera a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou mesmo o descumprimento de obrigação contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, afastado o mais requerido na inicial, condenar o réu a pagar ao autor indenização no correspondente ao valor de mercado do veículo sinistrado, vigente para a data do evento, conforme Tabela FIPE, com atualização a partir de então, além de juros de mora desde a citação, observados os índices legais e apurando o quantum em liquidação. Por consectário, deverá a parte autora transferir o veículo ao réu, com a entrega do salvado e da respectiva documentação. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), SERGIO APARECIDO ROSA (OAB 114826/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)

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Ketulhyn Mariane Faria De Oliveira e outros x Lions Proteção Veicular - Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 295240168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007315-93.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KETULHYN MARIANE FARIA DE OLIVEIRA SILVAN ANSELMO DE FARIA

Polo Passivo:

LIONS PROTEçãO VEICULAR - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

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Processo 1007315-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketulhyn Mariane Faria de Oliveira - - Silvan Anselmo de Faria - Lions Proteção Veicular - Associação… Processo 1007315-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketulhyn Mariane Faria de Oliveira - - Silvan Anselmo de Faria - Lions Proteção Veicular - Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículos - Vistos. Trata-se de ação que KETULHYIN MARIANE DE FARIA e SILVAN ANSELMO DE FARIA ajuizaram em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS (LIONS PROTEÇÃO VEICULAR), objetivando, em breve síntese, o pagamento de: i) indenização por danos materiais, no importe de R$ 15.787,01, decorrente de sinistro coberto; ii) indenização por danos materiais, correspondentes a 0,5% do valor do veículo por dia desde a data da colisão até a data do reparo; e iii) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide, até porque as partes nada requereram quanto à produção de provas em instrução. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade, haja vista não apresentados elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a presunção legal de pobreza existente em favor da parte autora. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, assim como o mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Infere-se dos autos, e o que é incontroverso, que as partes celebraram um contrato entre si, pelo qual o réu assumiu a obrigação de indenizar o autor pela ocorrência de determinados eventos envolvendo o seu veículo automotor. Pois bem, dentre os eventos cobertos, encontrava-se a 'colisão por acontecimento imprevisto e involuntário do qual resulta um dano causado com outros veículos, objetos, pessoas, animais ou coisas, abalroamento, capotamento e choque', conforme contrato juntado aos autos. E essa é exatamente a hipótese em exame, tal qual também se extrai dos autos. Daí porque, com todas as vênias a entendimento contrário, sendo o evento coberto, não calha a escusa dada pelo réu para o não pagamento da indenização contratada, mormente porque o que afirma não configura causa legal de majoração de risco. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Acidente/Seguro de veículo Ação de indenização por dano material Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Relação de consumo, incidência dos princípios e normas inerentes, previstos do CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária que se mostra abusiva - Estado de sonolência do condutor que, no caso, não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência - Recurso de apelação da autora provido Apelação n. 1002506-10.2024.8.26.0286, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova, j. 10.03.2025, grifo nosso. De igual teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por 'cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho'. Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré Apelação n. 1000299-49.2023.8.26.0229, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Maria Baldy, j. 05.05.2025, grifo nosso. Sobre o valor da indenização segurada e apontada na inicial, cuja extensão também se encontra suficientemente demonstrada aqui, em monta objetivamente não excessiva ou desproporcional, devem incidir os encargos da mora, a saber, atualização a partir do orçamento e juros a partir da citação, observados os índices legais, sem prejuízo de dedução da franquia ou 'cota de participação'. Sem embargo, não prospera a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes a diárias de aluguel de veículo, à falta de comprovação consistente de que tenha havido desfalque patrimonial da parte autora a tal título, não presumível, a par de não constar que se trate de evento coberto na relação contratual subjacente. Por igual, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou mesmo o descumprimento de obrigação contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. U., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, afastado o mais requerido na inicial, condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.787,01 a título de indenização securitária, com atualização a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, observados os índices legais, apurando-se o quantum em liquidação, autorizado o desconto da 'cota de participação' ou franquia contratada. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

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Processo nº 1500722-75.2025.8.26.0618

ID: 280271779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500722-75.2025.8.26.0618

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID CRISTHIAN BUENO PASSOS JUAN LUCAS BERNARDES

Intimação

Advogados:

RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS

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NATHÁLIA MARINA ALVES DA SILVA

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ADV: Nathália Marina Alves da Silva (OAB 423263/SP), Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB 460593/SP) Processo 1500722-75.2025.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DAVID CRISTHIAN BUENO… ADV: Nathália Marina Alves da Silva (OAB 423263/SP), Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB 460593/SP) Processo 1500722-75.2025.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DAVID CRISTHIAN BUENO PASSOS, JUAN LUCAS BERNARDES - Vistos. Considerando, de início, que o procedimento ordinário previsto no CPP, fruto da reforma advinda da Lei nº 11.719/08, revela-se mais favorável ao(à)(s) acusado(a)(s) do que o procedimento especial previsto na Lei nº 11.343/06, uma vez que, além de prever a hipótese de absolvição sumária, estabelece o interrogatório como o último ato do processo, prestigiando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado, adotar-se-á tal procedimento no processamento do presente feito. Fls. 03-08: Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), a denúncia encontra-se formalmente em ordem, bem como não vislumbro motivos para a sua rejeição (artigo 395 do CPP). Portanto, RECEBO A DENÚNCIA em face de JUAN LUCAS BERNARDES e DAVID CRISTHIAN BUENO PASSOS, dando-o(a)(s) como incurso(a)(s) no(s) tipo(s) legal(is) lá mencionado(s), pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem prova da materialidade do delito, conforme Auto de Exibição e Apreensão (fls. 34-35) e Auto de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente (fls. 28-29), além de indícios da autoria, consistentes nas declarações prestadas perante à Autoridade Policial. Na forma dos artigos 396 e 396-A do CPP, concedo ao(à)(s) réu(ré)(s) o prazo de 10 (dez) dias para resposta por escrito. CITE(M)-SE, no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrada(s), a(s) pessoa(s) acima indicada(s), para responder(em) à acusação. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Fls. 115-116: Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) para apresentar(em) resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se o feito de processo com RÉU(É) PRESO(A), a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório, bem como considerando que não haverá prejuízo ao(à) acusado(a), muito pelo contrário, proceda o Ofício Judicial à nomeação de Defensor(a) Dativo(a) em favor de JUAN LUCAS BERNARDES, nos termos do Convênio OAB/DPE, intimando-se-lhe para apresentar a resposta à acusação e assinar o respectivo termo de compromisso, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no art. 396-A do CPP. Deverá o(a) Patrono(a) manifestar-se expressamente na mesma oportunidade (caso tal anuência não tenha sido anteriormente informada nos autos) se concorda que as suas intimações destes autos sejam realizadas através do DJE, nos termos do disposto no artigo 438, das N.S.C.G.J.: Art. 438. Os defensores dativos nomeados para réus que não constituíram advogados poderão optar pela forma de intimação de todos os atos e termos da ação penal, mediante assinatura de termo de compromisso próprio, a ser lavrado logo depois da nomeação (Provimentos CSM nº (s) 875/2004, 1180/2006 e 1492/2008). § 1º Subscrito o termo previsto no caput, a intimação poderá ser realizada por meio de fac-símile, mensagem eletrônica (e-mail) ou publicação no Diário da Justiça Eletrônico. § 2º O termo de compromisso será juntado aos autos em que ocorreu a nomeação, para que a forma de intimação escolhida seja observada durante todo o curso do processo, até o trânsito em julgado. Na hipótese de concordância, será disponibilizado pelo Ofício Judicial o termo de compromisso prévio para assinatura, intimando-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) por ato ordinatório, se necessário, para tal providência. Posteriormente, sem prejuízo, caso o(a) réu(ré) venha a constituir Advogado(a) particular, será oportunizada a ele(a) a (re)ratificação/complementação da resposta à acusação ofertada anteriormente nos autos. Ressalte-se, desde logo, que deverá a Defesa demonstrar, se o caso, o exercício de atividade lícita, ainda que informal, por parte do(a) acusado(a), para fins de aferição do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06. Caso apresentadas questões preliminares pela Defesa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 01, item 02: DEFIRO os pedidos requeridos na cota ministerial. Requisite-se o necessário (F.A.s, certidões, laudos, comprovante de depósito, etc) para juntada aos autos. Fls. 01, item 06: DEFIRO o quanto postulado pelo Ministério Público, promovendo o ARQUIVAMENTO dos autos no que se refere ao delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que, conforme fundamentado na manifestação ministerial, não há nos autos elementos suficientes que indiquem a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do referido tipo penal, não se justificando, portanto, o prosseguimento da persecução penal nesse ponto. À VISTA DA APREENSÃO DE APARELHO(S) DE TELEFONE CELULAR NA POSSE DO(A)(S) AVERIGUADO(A)(S), deverá(ão) este(a)(s) fornecer(em) de imediato senha ou código de desbloqueio do(s) aparelho(s), diante da quebra do sigilo telefônico e de dados que ora se determina: É certo que a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias fundamentais, protege a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII), salvo por ordem judicial. Porém, tal garantia, como qualquer outro direito ou garantia fundamental, não é absoluta, uma vez que outros direitos insculpidos na Constituição Federal - como o direito à segurança ou o direito do Estado de exercitar o "jus puniendi" - também devem ser preservados, em atenção ao princípio da unidade constitucional, pelo qual nenhuma norma da Lei Maior pode preponderar ou sobrepujar outras normas constitucionais. Importante frisar que as garantias individuais e os direitos fundamentais não podem servir de escudo protetor para práticas criminosas e existindo indícios suficientes da ocorrência de atividades ilícitas, é razoável que se autorize o sacrifício do direito/garantia individual em prol do legítimo interesse da repressão estatal. Sobre o tema, assim discorre Alexandre de Moraes: "Os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para o afastamento ou diminuição da responsabilidade penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito (...) os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos direitos igualmente consagrados pela Carta Magna." (Constituição do Brasil Interpretada. São Paulo, Editora Atlas S.A., 2006, p. 170). Fica igualmente determinada, desde logo, a realização de perícia no(s) aparelho(s) apreendido(s) a fim de se extrair escritas, áudios ou filmagens com conteúdo eventualmente relacionados à(s) prática(s) criminosa(s) ora apurada(s). Servirá a presente decisão como OFÍCIO à Autoridade Policial, a ser encaminhado com urgência, para cumprimento prioritário caso se trate de processo de réu(é) preso(a). Conforme Provimento CSM nº 2482/2018 (DJE de 24/10/2018, págs. 2-3), autorizo a destruição de entorpecentes, reservando-se material suficiente para a realização do laudo definitivo e, se necessário, eventual contraprova, nos termos dos artigos 50, § 3º, 50-A e 72, da Lei nº 11.343/2006. Comunique-se à Autoridade Policial, caso ainda não tenha sido feito, servindo a presente como OFÍCIO. Servirá a presente decisão como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1500722-84.2020.8.26.0704

ID: 276862022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500722-84.2020.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L.

Intimação

Advogados:

GISELE BORGES FIORAVANTE

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ADV: Gisele Borges Fioravante (OAB 169782/SP) Processo 1500722-84.2020.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. L. - VISTOS. 1) Inicialmente, cabe destacar a aplicabilidade da Lei Mari… ADV: Gisele Borges Fioravante (OAB 169782/SP) Processo 1500722-84.2020.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. L. - VISTOS. 1) Inicialmente, cabe destacar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso em análise. O acusado é ex-genro da vítima, de modo que, nos termos do art. 1.595, caput e § 2º do Código Civil, está devidamente configurada a relação de parentesco por afinidade, o que, por si só, já atrai a incidência da Lei Maria da Penha, considerado o disposto em seu art. 5º, inciso II. Destaque-se que, nos termos do art. 40-A da legislação protetiva, ela é aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Logo, incide a Lei Maria da Penha ao caso concreto, e é competente este juízo para processar e julgar esta ação. Por este motivo, a tese de prescrição não prospera: a pena máxima prevista no art. 129, § 9º do Código Penal, à época dos fatos, era de 3 anos. Prescreve, portanto, em oito anos, período não transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição. E, ainda que não fosse o caso, também não haveria que se falar em prescrição, pois a pena prevista no art. 129, caput, do Código Penal, é de um ano, submetendo-se ao prazo prescricional de quatro anos, a teor do art. 109, inciso V, do Código Penal, prazo que também não se esgotou entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição. Pois bem. Superado este entrave, pontua-se que descabe falar em inépcia da denúncia. Os elementos colhidos em solo policial trazem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime imputado ao acusado, fornecendo subsídios para que o órgão ministerial ofertasse denúncia em observância aos requisitos estabelecidos no artigo 41 da legislação processual. Anote-se também que a inicial oferecida pelo Parquet está dentro das balizas legais processuais quanto aos seus requisitos, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Destarte, o afastamento de tal preliminar é medida de rigor. 2) Designo audiência presencial/mista/virtual para o dia 24 de outubro de 2025, às XX 15hs30min. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se.

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Criastiano Rodrigues De Moraes x Sinappe – Sistema Nacional De Proteção De Pessoas

ID: 335143358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034208-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRIASTIANO RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

SINAPPE – SISTEMA NACIONAL DE PROTEçãO DE PESSOAS

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONARDO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034208-30.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Criastiano Rodrigues de Moraes - Sinappe – Sistema Nacional de Proteção de Pessoas - Vistos, Trata-se… Processo 1034208-30.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Criastiano Rodrigues de Moraes - Sinappe – Sistema Nacional de Proteção de Pessoas - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANO RODRIGUES DE MORAES em face de SINAPPE - SISTEMA NACIONAL DE PROTECAO DE PESSOAS (COOPERLINK), alegando que é proprietário de veículo Fiat/Fiorino, avaliado pela tabela FIPE 2023 em R$19.760,00 e que, buscando a proteção veicular do automóvel, assinou contrato junto à requerida em 28/06/2021. Assim, passou a pagar parcela mensal de R$98,91 pelos serviços de segurança e proteção veicular oferecidos. Narrou que, em 12/06/2023, sofreu uma colisão por veículo de terceiro enquanto trabalhava realizando entrega de mercadorias. Disse que o automóvel sofreu danos severos, mas a requerida ofereceu inúmeros argumentos para se eximir de suas responsabilidades de ressarcir o contratante. Contou que, por conta de danos pré existentes no assoalho do veículo e no local onde há marcação no chassi do carro, a requerida alegou que a realização dos reparos era impossível. Alegou que, ao questionar o jurídico da requerida, recebia apenas a resposta que o pedido entraria em análise. Relatou que, em 28/06/2023, 14 dias após o acidente, a requerida se propôs a enviar um vistoriador ao local. Alegou que trabalha como motorista autônomo e usa o carro para efetuar entregas, de forma que a demora da requerida demonstra descaso. Contou que, ao realizar a vistoria, a requerida alegou que não prestaria o serviço de cobertura securitária, argumentando mau uso do veículo por parte do requerente. A partir desse momento, disse que a requerida deixou de responder às perguntas do requerente. Assim, foi informado pela oficina autorizada que o carro não seria consertado, que deveria ser de lá retirado e que, caso contrário, a requerida cobraria as diárias pelo uso do local. Contou que, por depender do automóvel para o seu sustento, foi obrigado a pedir um carro reserva fornecido por um cliente a quem presta serviços de entrega. Apresentou cálculo em que teria deixado de auferir a importância de R$120,00 por dia, resultando R$3.120,00 ao mês. Disse que, passados 85 dias do acidente, não recebeu o carro consertado nem qualquer valor da requerida. Requereu tutela de urgência para compelir a requerida a efetuar o conserto integral do veículo, no prazo máximo de 15 dias. Em sede definitiva, pediu indenização por danos emergentes no valor do veículo na tabela FIPE, de R$19.760,00, bem como por lucros cessantes no valor de R$8.760,00. Subsidiariamente, pediu a devolução do carro após a realização de conserto por profissional qualificado, a ser atestado pelo DETRAN a aprovação após vistoria acerca do seu bom funcionamento e, caso constatado qualquer problema, seja considerada a perda total do automóvel, com a restituição do valor. Pleiteou ainda indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos às fls. 14/36. Às fls. 38, a justiça gratuita foi concedida e a tutela de urgência, indeferida. Citada (fl. 42), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 43/67. De início, afirmou não se tratar de seguradora, mas de associação civil sem finalidade lucrativa em que os sinistros são pagos por rateio entre os associados. Alegou que, ao contrário do que foi descrito na inicial, não negou a indenização para os reparos, mas foi impossibilitada de realizá-los pela negligência do autor, que conduzia veículo em péssimo estado de conservação. Ressaltou que, conforme o contrato assinado pelo autor, ele estava ciente do dever de manter a manutenção do veículo, sob pena de perder a cobertura. Contou que a negligência do autor com o veículo ficou constatada em laudo pericial, que concluiu que a maior parte das avarias ali presente datavam de longa data, com graves sinais de oxidação, ferrugem e buracos. Relatou que o automóvel possuía numeração de chassi ilegível e argumentou que, caso a oficina realizasse o reparo e liberasse o veículo, poderia ser implicada por adulteração. Alegou que, na época da contratação, em 2021, o estado do automóvel era completamente distinto. Aduziu que, na hipótese de realização dos reparos, o autor deve se responsabilizar pelo assoalho e pela remarcação do chassi de seu veículo. Além disso, afirmou que, conforme previsão contratual, deve haver desconto de R$1.154,00 do valor pleiteado pelo autor, a título de cota de participação obrigatória. Por fim, apontou cláusula do contrato que exclui qualquer cobertura por danos morais e lucros cessantes e impugnou o valor pleiteado, que é desacompanhado de lastro probatório. Em relação aos danos morais, disse que o procedimento todo se deu nos prazos contratados, amparados por cláusula prevista em regulamento e de conhecimento do autor. Dessa forma, argumentou que inexiste ilicitude capaz de configurar danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos autorais, o desconto do valor de R$1.154,00 do montante pleiteado para a condenação e, na hipótese de condenação em reparar o veículo, a responsabilização do autor pelos reparos no assoalho e remarcação do chassi. Juntou procuração e documentos às fls. 68/140. Concedido prazo (fl.141), o autor deixou de apresentar réplica e as partes não se manifestaram sobre a produção de provas (fl. 144). Foi encerrada a instrução às fls. 145. As partes apresentaram alegações finais às fls. 148/153 e 157/160. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. De início, destaco que a relação indicada nos autos tem natureza consumerista, eis que se entende por consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do art. 2º do CDC. No caso em tela, o contrato de associação de proteção veicular firmado entre as partes se assemelha a um contrato de seguro atípico, devendo ser aplicadas as normas consumeristas, conforme se extrai da jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por "cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho". Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000299-49.2023.8.26.0229; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Restou incontroversa a existência de contrato de proteção veicular (fls. 17/18) e a ocorrência do sinistro durante a vigência plena e regular do contrato. A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura pela associação, fundada em cláusula contratual excludente para negligência na utilização ou manutenção do veículo (cláusula 6, c, do Regulamento do Associado às fls. 91/119). A cláusula que prevê exclusão de cobertura em razão de dano causado por negligência do associado, condutor do veículo, é flagrantemente abusiva, visto que esvazia o conteúdo essencial do contrato, a proteção e segurança aos veículos dos associados. Ademais, reconhecida a relação de consumo entre as partes, a cláusula configura excessiva desvantagem para o consumidor, conforme o definido pelo art. 51, IV, do CDC. Outrossim, não ficou comprovado nos autos que a suposta negligência do autor na manutenção do veículo tenha de alguma forma ocasionado a colisão ou agravado os danos no automóvel. Ao contrário disso, o laudo pericial às fls. 124/132, elaborado unilateralmente pela requerida, não se manifesta em relação aos danos causados pela colisão, sendo impossível discernir os danos decorrentes do acidente dos danos supostamente gerados pela degradação do veículo. Para o reconhecimento de que o acidente foi gerado pela má conservação do automóvel, ou que os danos da degradação ultrapassam os da colisão, seria necessária a produção de prova pericial mecânica, o que não se deu nos autos. Dessa forma, considero que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não considero que a degradação da numeração chassi no contexto de automóvel com mais de 18 anos de uso seja caso de excludente da cobertura, pelos mesmos motivos já expostos acima, no sentido de não interferir no acidente, mas é certo que o autor deve realizar a remarcação do chassi perante a autoridade de trânsito. Portanto, é imprescindível a indenização pelos prejuízos sofridos pelo autor. Este faz pedidos alternativos de conserto do carro ou a restituição do valor integral atribuído pela tabela FIPE 2023 ao automóvel, R$19.760,00. O contrato prevê indenização de 100% do valor da Tabela Fipe em casos de perda total (fl. 19). Embora não tenha sido constatada a perda total, ficou incontroverso que o valor dos reparos no veículo ultrapassa o montante previsto na Tabela Fipe de 2023. Dessa forma, assiste razão ao autor quanto ao pedido de pagamento conforme a previsão na tabela. O pagamento, no entanto, deve descontar a cota de participação e rateio devida pelo autor, conforme prevê a cláusula 10.1.1 do Regulamento da associação (fl. 103), que prevê que, na hipótese de uso dos benefícios do PAM para o plano BRONZE, que é aquele aderido pelo autor (fls. 17/18), em caso de perda total, o associado participará dos custos decorrentes com a importância de 5% (Cinco por cento) do valor da TABELA FIPE no primeiro uso. Logo, o montante a ser pago é de R$ 18.772,00. Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, o autor deixou de comprovar, efetivamente, o valor perdido pelo tempo que passou sem o veículo, impossibilitado de trabalhar. Além disso, descreve em inicial que passou a utilizar carro emprestado de cliente, de forma com que não se pode presumir que o autor deixou de auferir lucros. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o aborrecimento causado, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade do autor. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de CRISTIANO RODRIGUES DE MORAES em face de SINAPPE - SISTEMA NACIONAL DE PROTECAO DE PESSOAS (COOPERLINK), para CONDENAR a requerida a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$18.772,00, com correção desde a presente data e juros de mora na forma do art. 406 do CC a contar da citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24; Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 14, todos do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do CPC em relação ao autor, pela gratuidade de que é beneficiário. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FELIPE LEONARDO DE CAMARGO (OAB 403139/SP), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG)

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Processo nº 1500722-75.2025.8.26.0618

ID: 334925955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500722-75.2025.8.26.0618

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID CRISTHIAN BUENO PASSOS JUAN LUCAS BERNARDES

Intimação

Advogados:

RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA MARINA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500722-75.2025.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID CRISTHIAN BUENO PASSOS - - JUAN LUCAS BERNARDES - Vistos. Inicialmente, quanto … Processo 1500722-75.2025.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID CRISTHIAN BUENO PASSOS - - JUAN LUCAS BERNARDES - Vistos. Inicialmente, quanto ao(s) pedido(s) de revogação de prisão preventiva formulado(s) pela(s) Defesa(s) do(a)(s) acusado(a)(s) DAVID CRISTHIAN (fls. 252-255), em relação ao(s) qual(is) já se manifestou o Ministério Público (fls. 260-263), tendo em vista que os pressupostos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, encontram-se plenamente delineados, restando inalteradas as circunstâncias fático-jurídicas expostas às fls. 68-71, INDEFIRO o(s) pedido(s). Analisando a(s) resposta(s) à acusação formulada(s) pelo(a)(s) denunciado(a)(s) às fls. 212-214 e 226-228, observo que não traz(em) elementos capazes de levar à absolvição sumária do(a)(s) réu(é)(s), pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do(a)(s) agente(s), nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s) esteja extinta. Assim, não estando presentes as hipóteses do art. 397 do CPP, de rigor o prosseguimento da ação penal com a designação de audiência de instrução e julgamento. Eventual pedido de gratuidade de Justiça será apreciado, se o caso, após eventual trânsito em julgado de sentença condenatória nestes autos quanto às custas processuais, e em fase de execução penal quanto à pena de multa, observando-se desde logo que, na presença dos requisitos - que deverão ser devidamente demonstrados por ocasião de novo requerimento a ser formulado -, a exigibilidade de eventual ônus sucumbencial ficará sobrestada pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Fls. 2, item 7: Consoante o disposto no artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/20, com redação dada pela Resolução nº 481/22, ambas do C. Conselho Nacional de Justiça, havendo expressa concordância do MP quanto à realização da audiência de forma virtual, pelas fundadas razões expostas, evitando: 1- o transporte de réus e testemunhas presos, incrementando a economia de recursos públicos (inclusive face aos expressivos investimentos da SAP e da Polícia Civil em dotação de estabelecimentos prisionais e Delegacias de Polícia com salas virtuais) e a segurança de todos os envolvidos no ato; 2- os notáveis atrasos ocorridos no período pré pandêmico quando da apresentação de réus e testemunhas presos pela SAP (Secretaria de Administração Penitenciária), circunstância especialmente prejudicial à vista da unificação de horário de funcionamento dos Fóruns das 9 às 17 horas; 3- a presença de equipe da Polícia Militar local para custodiar os réus e testemunhas presos durante a permanência na carceragem do Fórum, prejudicando o desempenho de suas atividades regulares de patrulhamento preventivo e a segurança pública da comunidade jordanense; 4- a expedição de cartas precatórias, notadamente diante do perfil processual da Comarca, município turístico de alta circulação de pessoas residentes em outras cidades, que prejudica sobremaneira a colheita da prova pelo Juízo natural e também a duração razoável do processo constitucionalmente assegurada, impedindo em regra a conclusão da instrução e estendendo desnecessariamente a pauta de audiências do Juízo, já sobrecarregada; 5- o deslocamento físico de participantes ao Fórum, notadamente os integrantes de forças de segurança, prejudicando o exercício regular de suas atividades profissionais, o que não ocorre com a breve pausa necessária à participação virtual no ato; 6- a ocorrência de aglomeração de pessoas no Fórum e na sala de audiências, diante do histórico pandêmico, com surgimento periódico de novas (sub)variantes da Covid-19 (infelizmente ainda não erradicada), e da circulação de outros vírus de alta transmissibilidade (influenza etc.) em ambientes de baixa circulação de ar como as instalações do Fórum local; ora adotadas e acrescidas como fundamentos para decidir, tal ato será realizado por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, 14h45min . Oficie-se para requisição do(s) acusado(s). Encontrando-se o(a) réu(é) preso(a), se o caso, fica desde já o(a) respectivo(a) Defensor(a) ciente de que será oportunizada junto à Unidade de Custódia, antes do início da audiência, ENTREVISTA RESERVADA pelo período de até 5 (cinco) minutos, prorrogáveis se justificada a necessidade ao Juízo, observando-se, quanto a este ponto, que o estabelecimento prisional oportuniza horários de agendamento ao(à) Defensor(a) para entrevista anterior à data da audiência na hipótese de necessidade de prazo maior de entrevista que o acima previsto, voltado a viabilizar o aproveitamento do período de reserva, sabidamente limitado pela quantidade diminuta de salas virtuais disponibilizada pelo estabelecimento prisional, à realização do ato designado. Deverá o(a) Defensor(a), portanto, ingressar ao lobby da sala virtual com antecedência prévia de, pelo menos, 15 (quinze) minutos para tal finalidade. CUMPRA-SE O NECESSÁRIO: 1 - Intimação do(a)(s) réu(é)(s) JUAN LUCAS - ficando desde já ciente de que foi nomeado(a) como seu(ua) Defensor(a) o(a) Dr(a). NATHÁLIA MARINA ALVES DA SILVA (OAB 423263/SP), com endereço profissional sito à Av. Dr. Januário Miraglia, nº 912, Ed. Dubieux Center, Sala 16, Vila Abernéssia, Campos do Jordão- SP, CEP 12467-014, Tel: (12) 99793-0879 e 99612-2693 - e intimação/requisição da(s) vítima(s)/testemunha(s), de Acusação e Defesa, com as advertências legais, sob pena da ausência: 1.A) do(a)(s) réu(é)(s), implicar em revelia/recusa de eventual benefício a ser proposto (transação penal/suspensão condicional do processo) e prosseguimento da ação penal, bem como das consequências previstas no art. 367 do CPP: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo."; e 1.B) da(s) vítima(s)/testemunha(s), implicar em condução coercitiva através de Oficial(a) de Justiça. 2 - O(A) réu(é), caso esteja respondendo solto(a) ao processo, deverá informar ao(a) Oficial(a) de Justiça se possui telefone com acesso à internet e aplicativo WhatsApp e/ou endereço de e-mail para, em caso positivo, acessar o link de audiência virtual; encontrando-se preso(a), requisite-se o(a) réu(ré) junto ao respectivo estabelecimento prisional. 3 - Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e pela Defesa, com as advertências legais, sob pena da(s) ausência(s) implicar(em) em condução coercitiva, que deverão informar ao(à) Oficial(a) de Justiça se possuem telefone com acesso à internet e aplicativo WhatsApp e/ou endereço de e-mail para, em caso positivo, acessar o link de audiência virtual. Caso exista Testemunha Protegida, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para comparecer pessoalmente: 3.A) ao Fórum local (sala de audiências mistas da Segunda Vara Judicial, devendo ser de imediato direcionada ao Salão do Júri para aguardar, de modo a evitar-se eventual contato com as partes/demais testemunhas), se residente em Campos do Jordão; ou 3.B) ao Fórum da Comarca de sua residência (Estação Passiva), deprecando-se o ato. 4 - Caso algum dos participantes do ato, ao ser intimado, declinar dificuldades de acesso à internet ou não possuir telefone com acesso à internet e aplicativo WhatsApp ou computador com e-mail, deverá(ão) ser intimado(s), pelo(a) Oficial(a) de Justiça, para comparecer ao Fórum (sala de audiências mistas da Segunda Vara Judicial). 5 - Na hipótese de ausência de número de telefone e/ou e-mail do teor das certidões do(a) Oficial(a) de Justiça decorrentes do cumprimento de mandados expedidos nestes autos, o que prejudica sobremaneira a organização adequada do ato virtual, expeça(m)-se novo(s) mandado(s) de intimação, em caráter de urgência, encaminhando-se à Central de Mandados com ordem de direcionamento ao(à) mesmo(a) Oficial(a) responsável pelo cumprimento parcial anterior, para realização prioritária de nova diligência, independente de cômputo de novo(s) ato(s), voltada ao fornecimento dos dados a fim de ser encaminhado o link de audiência virtual. 6 - Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefones, endereços, etc). 7 - Requisitem-se, anteriormente à audiência, eventuais laudos e certidões faltantes. 8 - Oportunamente, encaminhe-se o link aos participantes do ato para acesso à sala virtual via e-mail ou WhatsApp, com as orientações pertinentes. 9 - Na eventualidade de uma das partes, seja a Acusação ou a Defesa, arrolar ou informar o endereço de testemunha a menos de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, fica desde já autorizado que o ato de intimação seja expedido em caráter de urgência, com prioridade de cumprimento pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Essa medida visa garantir a eficácia e a celeridade processual, conforme o princípio da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que possibilita a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular andamento do feito e a obtenção da prova testemunhal necessária. 10 - Considerando-se o quanto previsto nos itens nº 3, 3.2 e 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2024, na eventualidade de a data da audiência ser designada sem tempo hábil para cumprimento pela SADM-Cumprimento Remoto, fica desde já determinada/autorizada a emissão do(s) respectivo(s) mandado(s) com a classificação de "Urgente", devendo ser encaminhado(s) para cumprimento pela(s) SADM(s) em que localizado(s) o(s) respectivo(s) estabelecimento(s) prisional/educacional(is) onde custodiada(s)/internada(s) a(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) e cumprido(s) presencialmente pelo(s) Oficial(is) de Justiça, de modo a assegurar que o processo judicial não seja prejudicado por atrasos, evitar adiamentos e garantir que a audiência ocorra conforme planejado. INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL: para acessar a sala é necessário baixar antes de a reunião começar o aplicativo MICROSOFT TEAMS. Os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Pode levar cerca de 1 ou 2 minutos, a depender da qualidade da conexão com a internet. Caso a participação ocorra via celular: Ingressar por link com compartilhamento de áudio e vídeo: 1) Selecione "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião; 2) Selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Os(as) participantes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH) e ingressar na audiência virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, de modo a possibilitar a realização de testes de conexão/áudio/vídeo e, se necessário, de entrevista reservada da(s) parte(s) com o(a)(s) respectivo(a)(s) Advogado(a)(s). Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo. Após ingressar na audiência virtual, deverá aguardar em "espera" no ambiente virtual ("lobby") até admissão à sala de audiência virtual pelo MM. Juiz presidente do ato, até dispensa expressa também pelo MM. Juiz. Ainda, as partes restam advertidas de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, o proceso seguirá seus trâmites legais. Em caso de audiência mista, os participantes que não possuam condições de participar virtualmente deverão comparecer ao Fórum com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário da audiência e apresentar na portaria de acesso e na sala de audiências mistas da Segunda Vara Judicial documento de identidade contendo foto e número do RG/CPF. Horário de funcionamento do Fórum: das 9h às 17h, com atendimento ao público em geral das 13h às 17h e, aos Advogados(as), das 9h às 17h. Servirá a presente como MANDADO para a intimação dos envolvidos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, passo a revisar a necessidade de manutenção da clausura cautelar. Analisando o caso dos autos, evidencia-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, tendo em vista restarem inalteradas as circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a sua decretação às fls. 68-71 para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Portanto, a manutenção da prisão dos acusados é necessária, nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, sendo insuficiente eventual substituição por medida cautelar diversa. Saliento, ainda, que não há que se cogitar a existência de excesso de prazo da prisão preventiva dos acusados, uma vez que estes foram presos em maio de 2025 e o presente processo encontra-se em tramitação regular, dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo a(s) resposta(s) à acusação do(s) denunciado(s) sido analisada(s) nesta oportunidade por este Juízo, encontrando-se os autos no aguardo da designação da data/hora da audiência de instrução, debates e julgamento, nos termos acima deliberados. Diante do exposto, não há que se falar em excesso de prazo e, consequentemente, em revogação de prisão preventiva, uma vez que a marcha processual tem sido conduzida de forma célere e eficiente, em respeito à duração razoável do processo constitucionalmente assegurada. Assim, a não conclusão da instrução até o presente momento não caracteriza, por si só, excesso de prazo, devendo-se ressaltar, ainda, que o prazo considerado razoável pela jurisprudência para a manutenção da custódia cautelar ainda não se esgotou, especialmente se aplicado o princípio da razoabilidade. Neste sentido, decisão do C. Superior Tribunal de Justiça quanto ao que é considerado prazo excessivo: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que sejam observados os limites da razoabilidade, ex vi do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. Mostra-se injustificado o atraso para o início da colheita da prova oral, após 1 (um) ano e meio de custódia cautelar da paciente, uma vez que os sucessivos adiamentos das respectivas audiências foram motivados pela incapacidade do aparelho estatal de transportar os réus do estabelecimento prisional ao Juízo. 3. Constata-se, ademais, que passados mais de 12 (doze) meses do recebimento da exordial, somente então foi determinada a citação de acusados que não tinham vindo aos autos, para que apresentassem suas defesas preliminares, em atenção às alterações trazidas pela Lei n. 11.689/08. 4. Verificado constrangimento por excesso de prazo, resta prejudicado o pleito no tocante à aventada ausência de fundamentos para a custódia preventiva. 5. Ordem concedida, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa." (Superior Tribunal de Justiça. HC 118130/PE - Habeas Corpus 2008/0224009-0, Rel.: Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, Julg. 17/03/2009, Dje 30/03/2009). Grifos acrescidos. Aguarde-se a realização da audiência, cumprindo-se o quanto acima determinado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP), NATHÁLIA MARINA ALVES DA SILVA (OAB 423263/SP)

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