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Processo nº 1501067-03.2024.8.26.0545

ID: 279685283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501067-03.2024.8.26.0545

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINÍCIUS GABRIEL FONSECA CAMILLO

Intimação

Advogados:

MARCOS KAUE ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Kaue Rocha da Silva (OAB 420668/SP) Processo 1501067-03.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: VINÍCIUS GABRIEL FONSECA CAMILLO - V I S T O S. Citado por edital… ADV: Marcos Kaue Rocha da Silva (OAB 420668/SP) Processo 1501067-03.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: VINÍCIUS GABRIEL FONSECA CAMILLO - V I S T O S. Citado por edital, VINÍCIUS GABRIEL FONSECA CAMILLO, não apresentou defesa por escrito, nem constituiu advogado. Destarte, tendo em vista a superveniência da Lei Nº 9.271, de 17 de abril de 1996, que alterou o artigo 366, do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo até o comparecimento do réu, ficando suspenso o curso do prazo prescricional. Observo que a denúncia não foi recebida, razão pela qual a recebo em face VINICIUS GABRIEL FONSECA CAMILLO como incurso nas penas dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06. Trata-se de requerimento do Ministério Público para revogação da liberdade provisória com decretação de prisão preventiva do acusado VINÍCIUS GABRIEL FONSECA CAMILLO, uma vez que descumpriu medida cautelar diversa da prisão. Requer-se, ainda, a suspensão do processo (fl. 145). É o relatório. Fundamento e decido. Consta que o acusado aos 05 de agosto de 2024 foi autuado e preso em flagrante pela prática de crime previsto no artigo 33, da Lei 11.340/06. Realizada análise da prisão cautelar, o Juízo concedeu liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Dentre as medidas, incluiu-se o seu comparecimento mensal em Juízo a todos os atos do processo (fls. 31/33). Ocorre que, após obter sua liberdade provisória, o acusado não foi localizado nos endereços constantes nos autos para a realização de sua citação pessoal, tampouco compareceu em Juízo para informar o seu endereço atual, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça às fls. 63, 71, 109, 110, 121, 125 e 134, estando atualmente em lugar incerto e não sabido. Desta forma, nos termos do §1º, do artigo 312, revogo a liberdade provisória anteriormente concedida e decreto a prisão preventiva do acusado VINÍCIUS GABRIEL FONSECA CAMILLO, em razão do descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada no fato de o ora recorrente ter descumprido as medidas cautelares que lhe foram aplicadas quando do deferimento da liberdade provisória, bem como pelo fato de não ter sido encontrado para citação, após várias tentativas, estando em local incerto. Precedentes. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do réu não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva. 4. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 109211 MG 2019/0066211-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIMENTO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, o recorrente foi beneficiado com liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares de comparecimento perante a equipe multidisciplinar e a todos os atos do processo, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica. No entanto, deixou de cumprir a referidas medidas - o equipamento foi desligado, não compareceu aos agendamentos da equipe multidisciplinar, as diligências para citação foram frustradas e o acusado não foi mais localizado. Prisão preventiva mantida com fundamento no art. 312, parágrafo único, do CPP. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (STJ - RHC: 100404 MG 2018/0169166-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/09/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Expeça-se Mandado de Prisão. Considerando a ausência de manifestação, não obstante a intimação regularmente realizada (fl. 98), determino a retirada do cadastro do defensor que acompanhou o acusado na audiência de custódia. Por fim, ressalta-se que não é o caso de se determinar a produção antecipada de provas, uma vez que inexistem provas urgentes a serem antecipadas. Urge registrar que o limite extremo superior da suspensão da prescrição é o mesmo do artigo 109 do Código Penal regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração penal em apreço, posto que o prazo da suspensão da prescrição não pode ser eterno. Nessa esteira o magistério de DAMASIO E. DE JESUS (in Boletim do IBCCrim, Nº 42, Edição especial, junho de 1996, pág. 3). Destarte, findo o limite temporal da suspensão da prescrição, o prazo prescricional recomeçará a ser contado, considerada a pena máxima abstrata e computando-se o tempo anterior à suspensão. Desse modo, a Serventia deverá anotar as datas da suspensão do processo, do término da suspensão da prescrição e da prescrição propriamente dita, observadas as recomendações feitas anteriormente, para oportuna conclusão. Comparecendo o réu, ter-se-á por citado pessoalmente e o processo prosseguirá em seus ulteriores termos (artigo 366, § 2º, do Código de Processo Penal). Comunique-se ao I.I.R.G.D. Uma vez ao ano, deverá ser requerida Folha de Antecedentes atualizada como determina o Provimento, bem como encaminhamento ao Ministério Público para a juntada do ofício CAEX. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício ao IIRGD, comunicando a suspensão do curso do prazo prescricional. Ciência ao Doutor Promotor.

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Processo nº 1501067-95.2022.8.26.0052

ID: 323259234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501067-95.2022.8.26.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GENIELISON CORDEIRO DE SOUSA LINALDO SILVA DE FREITAS NATHAN MOTA MIRANDA

Intimação

Advogados:

THAIS RUPERES CASSIANO

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NAIARA MOURA

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KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA

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IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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CLODOALDO ANTUNES GUIMARÃES

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BRUNA RESEK CALIL FERREIRA

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ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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Processo 1501067-95.2022.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - NATHAN MOTA MIRANDA - - LINALDO SILVA DE FREITAS - - JOSE GENIELISON CORDEIRO DE SOUSA e outro - CI nº 2… Processo 1501067-95.2022.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - NATHAN MOTA MIRANDA - - LINALDO SILVA DE FREITAS - - JOSE GENIELISON CORDEIRO DE SOUSA e outro - CI nº 2022/000565 Vistos. 1) De início, consigno que os autos seguem em relação aos corréus Nathan e José Genielison, tendo sido determinado o desmembramento em relação ao réu Linaldo (fls. 989). 2) Fls. 999: Ante a constituição de advogadas pelo corréu José Genielison, dê-se ciência à Defensoria Pública. Anote-se. 3) Fls. 996/997: Defiro. Tente-se a citação do corréu Jefferson no endereço informado pelo Parquet, observando-se que há mandado de prisão preventiva expedido em relação a ele. 4) Proceda-se a juntada da FA atualizada dos réus, bem como a requisição de certidões de objeto e pé dos processos ali eventualmente noticiados, mormente porque de interesse comum do Poder Judiciário para a análise de vida pregressa e antecedentes. 5) Defiro a prova oral requerida pelo Ministério Público (fl. 907) e pela Defesa do corréu José Genielson (fl 912), salientando que os elementos necessários à efetiva intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). Em relação ao corréu Nathan (fl. 914), verifico que a Defesa arrolou as mesmas testemunhas arroladas pela acusação mais duas (Lucas e Camila), de sorte que seu rol de testemunhas supera o número legal de testemunhas previsto no artigo 422 do Código de Processo Penal. Assim, concedo o prazo de 5 dias para readequação do rol ao limite legal de 5 testemunhas, sob pena de, na inércia, presumir-se a desistência quanto às duas últimas testemunhas arroladas (Waldo e Paulo). Observo, outrossim, que caso tenha sido arrolada testemunha residente em outra Comarca,mesmo em caráter de imprescindibilidade, será expedida carta precatória convidando-a, se quiser, a comparecer na Sessão Plenária, constando do mandado que seu comparecimento não é obrigatório, nos exatos termos do artigo 222 do CPP. A ausência não importará em adiamento da Sessão. Poderá ser expedida carta precatória para a oitiva da testemunha em sua comarca de residência, caso requerido expressamente pela parte, no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 6) Defiro os pedidos formulados pelo Ministério e pela defesa do corréu José Genielson. Oficie-se à 1ª Delegacia de Repressão a Homicídios do DHPP - Equipe A Sul - para enviar a este Juízo, por meio de link, a íntegra das imagens degravadas às fls. 61/68. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício. Proceda-se a Serventia a juntada da folha de antecedentes da vítima Manoel Gonçalves Ribeiro, observando-se, porém, que por ocasião do julgamento em Plenário, deverá ser respeitado o quanto disposto no artigo 474-A, do Código de Processo Penal 7) Não vislumbro nulidades a serem sanadas. Diante do quanto estabelece o artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, a determinar seja relatado o feito nesta oportunidade, adoto como relatório aquele constante da r. decisão de fls. 833/840, que pronunciou os acusados NATHAN MOTA MIRANDA e JOSÉ GENIELISON CORDEIRO DE SOUSA como incursos no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do artigo 29, todos do Código Penal. A partir da sentença de pronúncia, datada de 09/12/2024, devidamente publicada, tem-se que as partes não recorreram, já tendo sido certificado o decurso de prazo para tanto (fls. 945). Logo após, o Órgão Ministerial e a defesa foram intimados nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal, para indicação das provas que pretendem produzir em plenário. O Ministério Público, então, se manifestou, às fls. 907, e as Defesas às fls. 912 e 914, cada qual com seu rol de testemunhas. Esta a suma de tudo quanto processado. Estando o feito em termos, designo o dia 02 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para julgamento dos réus em plenário, com possibilidade de prorrogação para o próximo dia útil, diante da quantidade de testemunhas e de réus. Intimem-se, requisitando-se, se necessário, as testemunhas arroladas pelas partes. Não sendo localizada qualquer das testemunhas arroladas em virtude de mudança de endereço ou falecimento, determino desde já a imediata intimação da parte que a arrolou para apresentar novo endereço da testemunha no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Consigne-se que, à luz do disposto no artigo 461, parágrafo 2º, do CPP, o julgamento não será adiado se a testemunha não for localizada no endereço indicado pela parte. Determino a expedição concomitante dos mandados para cumprimento em todos os endereços informados, pois é fato notório - e já comunicado à E. Corregedoria Geral de Justiça para eventuais providências - que os mandados expedidos não são cumpridos nos prazos fixados nas NSCGJ, cenário no qual a expedição de um mandado por vez comprometeria a realização da sessão de julgamento. Tratando-se de processo com réu preso, os mandados deverão ser cumpridos observando-se as regras contidas no artigo 1000, parágrafos 1º, inciso II, parágrafo 2º, inciso IV (dentro do prazo de 03 dias) e parágrafo 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de providências na esfera administrativa. Requisitem-se os réus. 8) Passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva doréu NATHAN MOTA MIRANDA e JOSÉ GENIELISON CORDEIRO DE SOUSA, em observância ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida. Todavia, no presente caso, não se verifica qualquer alteração fática desde a prolação da decisão de fls. 895/896, que manteve a prisão dos acusados pela última vez. Ressalto que aludida decisão, à qual me reporto integralmente, analisou fundamentadamente a pertinência da medida, considerando-se, além da gravidade em concreto do crime cometido, também a necessidade da prisão preventiva para a assegurar a ordem pública e garantir aplicação da lei penal. Posto isso, permanecendo inalterado o quadro já analisado, mantenho a prisão preventiva dos acusados. Int. - ADV: CLODOALDO ANTUNES GUIMARÃES (OAB 194377/SP), BRUNA RESEK CALIL FERREIRA (OAB 275992/SP), NAIARA MOURA (OAB 309876/SP), THAIS RUPERES CASSIANO (OAB 335203/SP), ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA (OAB 508869/SP)

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B. R. S. e outros x M. De S. P. e outros

ID: 333568466

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1501067-77.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. R. S. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. P. S. P. T. S. A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO SCOMPARIN TUNDISI

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MARCIO CAMPOS

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JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1501067-77.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1501067-77.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Requerente: B. R. S. (Menor) - Requerido: S. P. T. S/A - Requerido: M. de S. P. - Requerente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 102/105 que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor B. R. S., devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, julgara procedente o pedido, determinando o fornecimento de transporte, seja por meio do Serviço Atende+ ou similar, de ida e volta da residência da parte autora até o local de atendimento de saúde, nos dias agendados, conforme demanda inicial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais); e impondo pagamento de honorários advocatícios de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Sem recursos voluntários, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pela manutenção da sentença (fls. 138/139). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à saúde, com a disponibilização de transporte especializado, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Segue-se, inclusive referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custeio dos serviços postulados, mediante simples cálculo aritmético. Assumindo como parâmetro o transporte escolar, destaque-se que o custo anual por criança atendida, estaria estimado em R$ 2.328,62 (dois mil trezentos e vinte e oito reais; conf. Proc. nº. 1002538-58.2022.8.26.0456), valor que estaria muito abaixo da barreira financeira prevista no § 3º., do artigo 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição; ainda que considerados os acréscimos provenientes dos serviços de transporte especializados. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PÉ TORTO CONGÊNITO. PEDIDO DE TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO GRATUITO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação da EMTU/SP contra sentença que condenou os réus ao fornecimento, à autora, de transporte especializado gratuito, de casa para o Colégio Tiquira, de forma gratuita. II. Questão em discussão 2. Submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório; 3. Verificar a legitimidade do polo passivo da ação e concluir se a EMTU/SP é obrigada a disponibilizar transporte escolar especializado gratuito para a autora, com diagnóstico de transtorno do espectro autista e pé torto congênito. III. Razões de decidir 4. Não conhecimento da remessa necessária. Hipótese de dispensa prevista no §3º, do artigo 496, do CPC; 5. Direito amparado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais; 6. Responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à educação e no cumprimento do dever do Poder Público de atendimento ao educando, no qual se inclui a oferta de transporte; 7. Compete à EMTU a operacionalização do serviço de transporte especial. 8. Diagnósticos clínicos e necessidade de transporte escolar especial comprovados; 9. Prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes. IV. Dispositivo 10. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação não provido. Dispositivos normativos citados: CF/88, art. 6º, art. 23, II, art. 196, art. 198, §1º, art. 205, art. 208, VII, art. 211 e art. 227; Resolução STM nº 19/2009, art. 2º; ECA, art. 4º, parágrafo único, "c" e "d", art. 11, art. 53, III e V, art. 54, VII; Lei nº 9.394/96, art. art. 4º, VIII; Lei nº 13.146/2015, art. 27; CPC/15, art. 85, §11º, art. 496, §3º, II. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1054183-81.2022.8.26.0114; Relator:Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 14/05/2024; Apelação Cível 1005171-13.2024.8.26.0152; Relator:Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cotia -Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025. (Ap./RN nº. 1040098-56.2023.8.26.0114, rel. Des. Silvia Sterman, j. 04.06.2025). E: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. PEDIDO DE TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO GRATUITO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação da EMTU/SP contra sentença que condenou os réus ao fornecimento, à autora, de transporte especializado gratuito, de casa para o Colégio Vicentino Padre Chico, de forma diária, para atividades curriculares e extracurriculares, sob pena pecuniária de R$ 250,00 por dia limitado ao valor de R$ 25.000,00, fixando-se honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00. II. Questão em discussão 2. Submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório; 3. Verificar a legitimidade do polo passivo da ação e concluir se a EMTU/SP é obrigada a disponibilizar transporte escolar especializado gratuito para a autora, portadora de deficiência visual. III. Razões de decidir 4. Não conhecimento da remessa necessária. Hipótese de dispensa prevista no §3º, do artigo 496, do CPC; 5. Direito amparado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais; 6. Responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à educação e no cumprimento do dever do Poder Público de atendimento ao educando, no qual se inclui a oferta de transporte; 7. Compete à EMTU a operacionalização do serviço de transporte especial. 8. Diagnóstico de deficiência visual e necessidade de transporte escolar especial comprovados por exame pericial; 9. Prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes. IV. Dispositivo 10. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação não provido. _________ Dispositivos normativos citados: CF/88, art. 6º, art. 23, II, art. 196, art. 198, §1º, art. 205, art. 208, VII, art. 211 e art. 227; Resolução STM nº 19/2009, art. 2º; ECA, art. 4º, parágrafo único, "c" e "d", art. 11, art. 53, III e V, art. 54, VII; Lei nº 9.394/96, art. art. 4º, VIII; Lei nº 13.146/2015, art. 27; CPC/15, art. 85, §11º, art. 496, §3º, II. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1054183-81.2022.8.26.0114; Relator:Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 14/05/2024; Apelação Cível 1005171-13.2024.8.26.0152; Relator:Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cotia -Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025. (Ap. nº. 1017934-48.2023.8.26.0001, rel. Des. Silvia Sterman, j. 19.02.2025). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ketlyn Rodrigues Santos - José Jorge Alioti da Silva (OAB: 242355/SP) - Marcio Campos (OAB: 131463/SP) - Eduardo Scomparin Tundisi (OAB: 315557/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001905-55.2024.8.26.0269

ID: 290757564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001905-55.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO DALMASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001905-55.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Décio Dalmaso - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença proposto pela SPPREV… Processo 1001905-55.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Décio Dalmaso - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença proposto pela SPPREV - São Paulo Previdência, objetivando a suspensão da execução até o julgamento final da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes; aplicação da tese vinculante do IRDR - tema 5; reconhecimento da absorção das diferenças decorrentes da Lei nº 1.137/13, por reestruturações remuneratórias posteriores; e, por fim, a condenação do exequente em honorários advocatícios. Contrariedade à impugnação (fls. 206/238). Em síntese, é o relatório. Afasta-se o pedido de suspensão do presente incidente até que se tenha por finalizada a ação rescisória, na medida em que essa questão já foi objeto de deliberação (fls. 133). Ficou assentado que tendo havido o julgamento de mérito, a despeito de ainda não ter passado em julgado, a tutela liminar anteriormente concedida perdeu sua eficácia. Entendimento contrário, teria por consequência negar efetividade à própria sentença de mérito. Nesse sentido bem pontuou o relator sorteado, Des. Edson Ferreira da Silva: "Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência de suspensão de todas as execuções, Código de Processo Civil, artigos 302, I e 309, III, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória." (Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000). Não há que se falar também em litispendência ou coisa julgada, pois o processo nº 0009440-60.2020.8.26.0053, foi julgado extinto sem apreciação da questão de fundo. Assim ficou decidido: VISTOS. Cuida-se de requerimento formulado pelos exequentes para início do Cumprimento de Sentença (obrigação de fazer). Com efeito, extrai-se da leitura dos autos principais, a saber nº 1001391-23.2014.8.26.0053, a existência de agravos interpostos pela Fazenda Estadual, todos pendentes de apreciação, razão pela qual descabido se revela, por ora, o pretenso cumprimento de sentença. Aguarde-se, pois, o retorno dos autos principais Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a extinção do presente incidente no sistema SAJ e, após, arquivem-se em definitivo. A questão sobre a ilegitimidade dos exequentes pelo fato de não pertencerem ao quadro de associados da Associação dos Oficiais Militares da Policia Militar do Estado de São Paulo AOMESP, também já se encontra pacificada em sede recursal. Para efeito de execução individual do título executivo obtido por meio de mandado de segurança coletivo, mostra-se prescindível ser o exequente associado à entidade de classe representativa da categoria. Somente no caso de eventual delimitação expressa quanto aos limites subjetivos da sentença teriam o condão de restringir esse direito. Não havendo essa restrição subjetiva, a cosa julgada alcança toda a categoria e não apenas aqueles componentes do quadro associativo (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Nesse sentido conferir ainda julgado da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação Cível 1004140-95.2023.8.26.005; Rel. Isabel Cogan. TJSP Rejeita-se, pois, a alegação de ilegimitidade ativa. Melhor sorte não encontra a alegação de absorção de eventuais diferenças devidas por rejustes, reestruturações ou atualizações posteriores. Com efeito, é de se notar que vários foram os julgados a respeito da questão, vale dizer, se a concessão de reestruturações remuneratórias posteriores à Lei Complementar 1,197/13, teriam o efeito de absorver eventuais acréscimos remuneratórios reflexos decorrentes do acolhimento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, vejamos alguns: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 3011389-91.2024.8.26.0000/50000, da Comarca de Osvaldo Cruz, em que são embargantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheramos embargos, sem alteração do julgado. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO ANAFE(Presidente) E DJALMA LOFRANO FILHO. São Paulo, 30 de abril de 2025.ISABEL COGAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção do ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13.Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2154793-57.2023.8.26.0000, j. 6-6-2024, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público). Como podemos observar, a tese que acolhia a absorção vinha prevalecendo. Contudo, em julgamentos mais recentes proferidos pela mesma 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve uma alteração de posicionamento, de modo a afastar a compensação do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Violação à coisa julgada pela demanda coletiva Matéria que deve ser tratada em ação própria. Prevalência, nestes autos, da coisa julgada formada por último, até eventual desconstituição. Ausente hipótese de suspensão do processo. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001351-83.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Isabel Cogan, 8/04/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade/omissão verificadas. Revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. EMBARGOS ACOLHIDOS, COMALTERAÇÃO DO JULGAMENTO (Embargos de Declaração Cível nº 3000803-58.2025.8.26.0000/50000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Isabel Cogan, 8/05/2025). Frente a esse novo posicionamento, até que se tenha eventual rescindibilidade do julgado que serve de título a embasar a presente execução, de rigor seu afastamento. Por fim, rechaça-se também a alegação de limitação temporal do título executivo em razão do que foi decidido no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, face à imutabilidade do julgado proferido no mandamus. Ante o exposto, REJEITO na íntegra a impugnação ofertada pela SPPREV - São Paulo Previdência, determinando o imediato apostilamento em favor do exequente, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os seus efeitos pecuniários reflexos. Feito isso, apresente o exequentes planilhas de cálculo sobre o valor que entende devido. Condeno a executada em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1001905-55.2024.8.26.0269

ID: 290760362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001905-55.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO DALMASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001905-55.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Décio Dalmaso - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença proposto pela SPPREV… Processo 1001905-55.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Décio Dalmaso - Vistos. Trata-se de impugnação a cumprimento de sentença proposto pela SPPREV - São Paulo Previdência, objetivando a suspensão da execução até o julgamento final da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes; aplicação da tese vinculante do IRDR - tema 5; reconhecimento da absorção das diferenças decorrentes da Lei nº 1.137/13, por reestruturações remuneratórias posteriores; e, por fim, a condenação do exequente em honorários advocatícios. Contrariedade à impugnação (fls. 206/238). Em síntese, é o relatório. Afasta-se o pedido de suspensão do presente incidente até que se tenha por finalizada a ação rescisória, na medida em que essa questão já foi objeto de deliberação (fls. 133). Ficou assentado que tendo havido o julgamento de mérito, a despeito de ainda não ter passado em julgado, a tutela liminar anteriormente concedida perdeu sua eficácia. Entendimento contrário, teria por consequência negar efetividade à própria sentença de mérito. Nesse sentido bem pontuou o relator sorteado, Des. Edson Ferreira da Silva: "Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência de suspensão de todas as execuções, Código de Processo Civil, artigos 302, I e 309, III, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória." (Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000). Não há que se falar também em litispendência ou coisa julgada, pois o processo nº 0009440-60.2020.8.26.0053, foi julgado extinto sem apreciação da questão de fundo. Assim ficou decidido: VISTOS. Cuida-se de requerimento formulado pelos exequentes para início do Cumprimento de Sentença (obrigação de fazer). Com efeito, extrai-se da leitura dos autos principais, a saber nº 1001391-23.2014.8.26.0053, a existência de agravos interpostos pela Fazenda Estadual, todos pendentes de apreciação, razão pela qual descabido se revela, por ora, o pretenso cumprimento de sentença. Aguarde-se, pois, o retorno dos autos principais Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a extinção do presente incidente no sistema SAJ e, após, arquivem-se em definitivo. A questão sobre a ilegitimidade dos exequentes pelo fato de não pertencerem ao quadro de associados da Associação dos Oficiais Militares da Policia Militar do Estado de São Paulo AOMESP, também já se encontra pacificada em sede recursal. Para efeito de execução individual do título executivo obtido por meio de mandado de segurança coletivo, mostra-se prescindível ser o exequente associado à entidade de classe representativa da categoria. Somente no caso de eventual delimitação expressa quanto aos limites subjetivos da sentença teriam o condão de restringir esse direito. Não havendo essa restrição subjetiva, a cosa julgada alcança toda a categoria e não apenas aqueles componentes do quadro associativo (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Nesse sentido conferir ainda julgado da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação Cível 1004140-95.2023.8.26.005; Rel. Isabel Cogan. TJSP Rejeita-se, pois, a alegação de ilegimitidade ativa. Melhor sorte não encontra a alegação de absorção de eventuais diferenças devidas por rejustes, reestruturações ou atualizações posteriores. Com efeito, é de se notar que vários foram os julgados a respeito da questão, vale dizer, se a concessão de reestruturações remuneratórias posteriores à Lei Complementar 1,197/13, teriam o efeito de absorver eventuais acréscimos remuneratórios reflexos decorrentes do acolhimento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, vejamos alguns: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 3011389-91.2024.8.26.0000/50000, da Comarca de Osvaldo Cruz, em que são embargantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheramos embargos, sem alteração do julgado. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO ANAFE(Presidente) E DJALMA LOFRANO FILHO. São Paulo, 30 de abril de 2025.ISABEL COGAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção do ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13.Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2154793-57.2023.8.26.0000, j. 6-6-2024, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público). Como podemos observar, a tese que acolhia a absorção vinha prevalecendo. Contudo, em julgamentos mais recentes proferidos pela mesma 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve uma alteração de posicionamento, de modo a afastar a compensação do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Violação à coisa julgada pela demanda coletiva Matéria que deve ser tratada em ação própria. Prevalência, nestes autos, da coisa julgada formada por último, até eventual desconstituição. Ausente hipótese de suspensão do processo. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001351-83.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Isabel Cogan, 8/04/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade/omissão verificadas. Revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. EMBARGOS ACOLHIDOS, COMALTERAÇÃO DO JULGAMENTO (Embargos de Declaração Cível nº 3000803-58.2025.8.26.0000/50000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Isabel Cogan, 8/05/2025). Frente a esse novo posicionamento, até que se tenha eventual rescindibilidade do julgado que serve de título a embasar a presente execução, de rigor seu afastamento. Por fim, rechaça-se também a alegação de limitação temporal do título executivo em razão do que foi decidido no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, face à imutabilidade do julgado proferido no mandamus. Ante o exposto, REJEITO na íntegra a impugnação ofertada pela SPPREV - São Paulo Previdência, determinando o imediato apostilamento em favor do exequente, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os seus efeitos pecuniários reflexos. Feito isso, apresente o exequentes planilhas de cálculo sobre o valor que entende devido. Condeno a executada em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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