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Fernando Higa Ikejima x Associação Assistencial De Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde

ID: 296126928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034727-62.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HIGA IKEJIMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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ALINE PIRES DA SILVA

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Processo 1034727-62.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Higa Ikejima - Associação Assistencial de Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde - Vistos. Instadas a se ma… Processo 1034727-62.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Higa Ikejima - Associação Assistencial de Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde - Vistos. Instadas a se manifestarem sobre a estimativa de honorários periciais apresentada às fls. 623/624, no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), a parte autora anuiu ao montante proposto, conforme manifestação de fls. 625. Por sua vez, a parte ré apresentou impugnação, aduzindo, em síntese: a) que a demanda versa sobre análise de quadro clínico; b) que o valor proposto mostra-se excessivo diante da complexidade do caso; c) que, em situação análoga, os honorários periciais foram fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e d) que, caso mantida a designação do perito e a aceitação da proposta, o valor deverá ser adequado aos patamares normalmente praticados por profissionais da área em juízo. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à adequação do valor estimado pelo perito judicial Dr. Gilberto Ochman da Silva para seus honorários periciais, fixados em R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), valor este impugnado pela parte ré, que o considera excessivo. No caso em análise, verifica-se que o perito judicial apresentou, às fls. 623/624, estimativa pormenorizada e fundamentada de suas atividades, discriminando com precisão o tempo necessário para cada etapa do trabalho pericial, possibilitando às partes o contraditório quanto aos pontos nela constantes. A análise da estimativa revela que o perito considerou: (a) avaliação inicial dos autos (1 hora); (b) avaliação médica do periciando com seleção de documentos relevantes (2 horas); (c) avaliação da documentação médica juntada aos autos, considerando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA e o uso de canabidiol (6 horas); (d) revisão bibliográfica especializada sobre TEA e evidências científicas do uso de canabidiol em pacientes adultos (12 horas); e (e) confecção da peça pericial e resposta aos quesitos formulados (18 horas), totalizando 39 (trinta e nove) horas de trabalho. Daí se extraí que o valor da hora cobrada pelo perito corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais), valor razoável, mormente se considerando que este conta com excelente currículo, possuindo especialização em neurologia e neurocirurgia. Quanto à complexidade da matéria, observa-se que a perícia envolve análise médica especializada, relacionada ao Transtorno do Espectro Autista e ao uso terapêutico de canabidiol, sendo certo que a extensão dos quesitos formulados pelas partes - 7 (sete) pela parte autora e 37 (trinta e sete) pela parte ré - evidencia a complexidade e amplitude do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, justificando o tempo estimado para elaboração das respostas técnicas. Importa consignar, a propósito, que o documento apresentado pela ré, mencionando valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em caso análogo, não serve como parâmetro válido, pois não há elementos que permitam aferir a semelhança das perícias, a especialidade do perito, a complexidade dos casos ou o número de quesitos formulados, sendo inadequada a comparação genérica. Ante o exposto, por não entender a ocorrência do alegado excesso na estimativa, REJEITO a impugnação apresentada pela parte ré e MANTENHO a estimativa de honorários periciais no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). Fica a ré intimada para proceder ao depósito dos honorários periciais ora fixados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial por ela requerida. Intimem-se. - ADV: ALINE PIRES DA SILVA (OAB 443326/SP), AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB 373511/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1502267-91.2024.8.26.0077

ID: 298225412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502267-91.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

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Processo 1502267-91.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.J.F. - Vistos. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrit… Processo 1502267-91.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.J.F. - Vistos. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. A defesa do réu cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito. A alegação de ausência de laudo pericial, de materialidade e de provas exige instrução probatória, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente o réu das imputações que lhe são feitas. Em prosseguimento, com fundamento nos Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1), designo AUDIÊNCIA MISTA (VIRTUAL/PRESENCIAL) de instrução, para o dia 22/10/2025, às 13:30hs. INTIMEM-SE o réu Alexandre Jorge Ferreira (fl. 123) e as testemunhas João Ferreira dos Santos (fl. 67), Rosimeire Solera Jorge (fl. 67) e Elvis Augusto Rossi (fl. 147), residentes nesta comarca, para comparecerem presencialmente no Fórum na data acima designada. INTIME(M)-SE a vítima a vítima K. R. L. M. (fl. 08) e as testemunhas Sibele da Silva Mathias (fl. 67) e Wagner Lopes Mathias (fl. 67), residentes fora da comarca, solicitando o(s) e-mail(s) e número(s) de telefone celular para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, com as seguintes advertências: 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Caberá a testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. 3 Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 4 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intima-la para que forneça os referidos dados a este juízo, no prazo de 02 (dois) dias, através do email birigui1cr@tjsp.jus.br 5 Respondendo a testemunha ou réu que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr. Oficial de Justiça intima-lo a comparecer presencialmente ao Fórum no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos. 6 Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). INTIMEM-SE o Ministério Público e o(a) Defensor(a), remetendo-se, por e-mail, o link de acesso, facultando-os a participação virtual ou presencial do ato. INTIMEM-SE o(a)(s) Defensor(a)(es) do(a)(s) réu(ré)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) para envio do link de acesso à audiência virtual. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próximo à data de audiência já designada, AUTORIZO a expedição do(s) respectivos(s) mandado(s) com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados", a depender da proximidade do ato. Advirta-se o(a) Defensor(a) do(a) réu(ré) que, em caso de não comparecimento (virtual), será nomeado defensor dativo para o ato. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP)

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Processo nº 1036906-36.2025.8.26.0053

ID: 293642656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036906-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LAURA SILVA BUENO JOãO VICTOR SILVA BUENO RAFAEL JOAQUIM SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO

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Processo 1036906-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Anna Laura Silva Bueno - - João Victor Silva Bueno - - Rafael Joaquim Silva Bueno - Vistos. Trata-se de Mandado de Seg… Processo 1036906-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Anna Laura Silva Bueno - - João Victor Silva Bueno - - Rafael Joaquim Silva Bueno - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Anna Laura Silva Bueno e outros em face de ato praticado por Secretário Municipal da Fazenda da Capital de São Paulo. Narram os impetrantes serem alimentandos na Ação Revisional de Alimentos nº 1003784-62.2023.8.26.0001, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana. Informam que, no bojo daqueles autos, seu genitor, então alimentante, deu-lhes em pagamento a parcela de 25% do imóvel de matrícula nº 24.812, do 3º Registro de Imóveis da Capital/SP, inscrição cadastral nº 0690730067-2, o que resulta, portanto, na parcela de 8,33% para cada um dos impetrantes. Aduzem que "A dação em pagamento do referido imóvel teve como objetivo quitar parcelas em aberto de pensão alimentícia, bem como assegurar o pagamento de valores futuros a título de obrigação alimentar, garantindo o sustento e a educação dos impetrantes" (fl. 03). Expõem que, contudo, para proceder à averbação da sentença de homologação do acordo e da dação em pagamento, estão sendo deles exigido o tributo com base no valor de referência calculado pela impetrada e com base em data que não corresponde ao fato gerador, o que acarretou cobrança indevida que engloba inclusive juros de mora e multa. Assim, almejam a concessão de medida liminar para que recolham o ITBI com base no valor da transação, bem como seja considerado, como data do fato gerador, o dia de registro da transferência do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis. Postulam, ao final, a concessão da segurança para idêntico fim. Decido. Estão presentes os requisitos para a concessão de parte da liminar requerida. A respeito, destaca-se que o Órgão Especial desta E. Corte acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal n° 46.228/05, que afrontava o princípio da legalidade tributária, acórdão cuja ementa tem o seguinte teor: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de São Paulo Decreto Municipal 46.228/2005 - ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis 'inter vivos' - Aumento na base de cálculo - Art. 150 da Constituição Federal - Inconstitucionalidade reconhecida. Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, disposto no artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do art. 38, do CTN, a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mister a existência de uma lei que o autorize, não bastando, para isso, simples decreto. (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0098335-50.2006.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Renê Ricupero, j. 16/06/2010) Posteriormente, o Eg. TJSP reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7-A, 7-B e 12, todos da Lei nº 11.154/91, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125/05 e 14.256/06: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) -Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o real valor de mercado do imóvel - Valor venal de referência, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25.03.2015). Outrossim, em decisão mais recente proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Eg. TJSP assim decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ITBI - BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência" - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes - IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019) Ocorre que, em 03/03/2022, houve a publicação, pelo C. STJ do acórdão de mérito no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 - Base - Cálculo - ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 -TJSP) n. 2243516-62.2017.8.26.0000, com definição das seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Por oportuno, o valor da transação deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo. Tal valor da transação deverá corresponder ao da dação em pagamento, o que representa o efetivo valor da transação. A correção, se o caso, será feita pelo índice de atualização monetária previsto em lei para os débitos tributários do Município, limitado à SELIC, conforme entendimento jurisprudencial prevalente. Além disso, o valor da transação deve ser comprovado documentalmente pelos impetrantes para o cálculo do tributo. Em outras palavras, devem ser apresentados, pelos impetrantes, documentos extraídos da Ação Revisional de Alimentos nº 1003784-62.2023.8.26.0001 que exibam o valor que foi considerado para os fins da dação em pagamento, que é, efetivamente, o valor da base de cálculo do ITBI. De outro vértice, vale destacar que o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por acessão física ou natureza, bem como de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a cessão de direitos relativos às referidas transmissões. A respeito do aspecto temporal, é de rigor que se tenha em vista o disposto no artigo 1227 e 1245, caput e § 1º, do Código Civil. In verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Da mesma forma ensina a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Alegada inexistência de documento "indispensável à propositura da ação" - Prova da transação imobiliária indicada, suficientemente, pelos documentos juntados à inicial - Possibilidade de impetração preventiva e análise contextual da inicial - Exame da questão de direito sem necessidade de produção de provas e nem de avaliação do imóvel para discutir-se a incidência da tributação - Momento do fato gerador: registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro, ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direitos e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam, por si sós, a exação em debate - Precedentes dos E. STF e STJ - Exigência usualmente feita no cartório extrajudicial - Lei municipal a ser cumprida, de ofício, pela Administração e que tributa a cessão de direito decorrente da promessa de venda e compra - Possível violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença a ser mantida - Recursos Oficial e voluntário do Município de São Paulo não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015689-73.2021.8.26.0053; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) (grifo nosso). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ REsp: 1504055 PB 2014/0326906-7, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJE 06/04/2015) (grifo nosso). Assim, apenas com o registro solene da alteração de titularidade do bem imóvel é que se caracteriza o fato gerador do ITBI. Por essas razões, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, determinando que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da transação. Tal valor da transação, que corresponde ao valor da dação em pagamento ocorrida nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1003784-62.2023.8.26.0001, deverá ser comprovado pelos impetrantes no momento de recolhimento do tributo/registro do título. O valor deverá ser corrigido monetariamente, da data da dação em pagamento até a data do pagamento do tributo. Anoto ainda que tal valor somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN. DETERMINO, ainda, que o valor a ser recolhido pela parte impetrante a título de ITBI do imóvel indicado na petição inicial tenha como data do fato gerador o registro do título perante o Ofício de Imóveis competente, não sendo possível a cobrança do referido imposto em momento anterior. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Apenas após o cumprimento do item 1 desta decisão*, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP)

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Processo nº 1036906-36.2025.8.26.0053

ID: 293642657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036906-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LAURA SILVA BUENO JOãO VICTOR SILVA BUENO RAFAEL JOAQUIM SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO

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Processo 1036906-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Anna Laura Silva Bueno - - João Victor Silva Bueno - - Rafael Joaquim Silva Bueno - Vistos. Trata-se de Mandado de Seg… Processo 1036906-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Anna Laura Silva Bueno - - João Victor Silva Bueno - - Rafael Joaquim Silva Bueno - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Anna Laura Silva Bueno e outros em face de ato praticado por Secretário Municipal da Fazenda da Capital de São Paulo. Narram os impetrantes serem alimentandos na Ação Revisional de Alimentos nº 1003784-62.2023.8.26.0001, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana. Informam que, no bojo daqueles autos, seu genitor, então alimentante, deu-lhes em pagamento a parcela de 25% do imóvel de matrícula nº 24.812, do 3º Registro de Imóveis da Capital/SP, inscrição cadastral nº 0690730067-2, o que resulta, portanto, na parcela de 8,33% para cada um dos impetrantes. Aduzem que "A dação em pagamento do referido imóvel teve como objetivo quitar parcelas em aberto de pensão alimentícia, bem como assegurar o pagamento de valores futuros a título de obrigação alimentar, garantindo o sustento e a educação dos impetrantes" (fl. 03). Expõem que, contudo, para proceder à averbação da sentença de homologação do acordo e da dação em pagamento, estão sendo deles exigido o tributo com base no valor de referência calculado pela impetrada e com base em data que não corresponde ao fato gerador, o que acarretou cobrança indevida que engloba inclusive juros de mora e multa. Assim, almejam a concessão de medida liminar para que recolham o ITBI com base no valor da transação, bem como seja considerado, como data do fato gerador, o dia de registro da transferência do imóvel no Ofício de Registro de Imóveis. Postulam, ao final, a concessão da segurança para idêntico fim. Decido. Estão presentes os requisitos para a concessão de parte da liminar requerida. A respeito, destaca-se que o Órgão Especial desta E. Corte acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal n° 46.228/05, que afrontava o princípio da legalidade tributária, acórdão cuja ementa tem o seguinte teor: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de São Paulo Decreto Municipal 46.228/2005 - ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis 'inter vivos' - Aumento na base de cálculo - Art. 150 da Constituição Federal - Inconstitucionalidade reconhecida. Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da reserva de Lei, disposto no artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do art. 38, do CTN, a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mister a existência de uma lei que o autorize, não bastando, para isso, simples decreto. (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0098335-50.2006.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Renê Ricupero, j. 16/06/2010) Posteriormente, o Eg. TJSP reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7-A, 7-B e 12, todos da Lei nº 11.154/91, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125/05 e 14.256/06: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) -Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o real valor de mercado do imóvel - Valor venal de referência, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, rel. Exmo. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25.03.2015). Outrossim, em decisão mais recente proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Eg. TJSP assim decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ITBI - BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência" - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes - IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 26/07/2019) Ocorre que, em 03/03/2022, houve a publicação, pelo C. STJ do acórdão de mérito no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 - Base - Cálculo - ITBI, oriundo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19 -TJSP) n. 2243516-62.2017.8.26.0000, com definição das seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Por oportuno, o valor da transação deve ser atualizado até a data do pagamento do tributo. Tal valor da transação deverá corresponder ao da dação em pagamento, o que representa o efetivo valor da transação. A correção, se o caso, será feita pelo índice de atualização monetária previsto em lei para os débitos tributários do Município, limitado à SELIC, conforme entendimento jurisprudencial prevalente. Além disso, o valor da transação deve ser comprovado documentalmente pelos impetrantes para o cálculo do tributo. Em outras palavras, devem ser apresentados, pelos impetrantes, documentos extraídos da Ação Revisional de Alimentos nº 1003784-62.2023.8.26.0001 que exibam o valor que foi considerado para os fins da dação em pagamento, que é, efetivamente, o valor da base de cálculo do ITBI. De outro vértice, vale destacar que o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por acessão física ou natureza, bem como de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a cessão de direitos relativos às referidas transmissões. A respeito do aspecto temporal, é de rigor que se tenha em vista o disposto no artigo 1227 e 1245, caput e § 1º, do Código Civil. In verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Da mesma forma ensina a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Alegada inexistência de documento "indispensável à propositura da ação" - Prova da transação imobiliária indicada, suficientemente, pelos documentos juntados à inicial - Possibilidade de impetração preventiva e análise contextual da inicial - Exame da questão de direito sem necessidade de produção de provas e nem de avaliação do imóvel para discutir-se a incidência da tributação - Momento do fato gerador: registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro, ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direitos e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam, por si sós, a exação em debate - Precedentes dos E. STF e STJ - Exigência usualmente feita no cartório extrajudicial - Lei municipal a ser cumprida, de ofício, pela Administração e que tributa a cessão de direito decorrente da promessa de venda e compra - Possível violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença a ser mantida - Recursos Oficial e voluntário do Município de São Paulo não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015689-73.2021.8.26.0053; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) (grifo nosso). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ REsp: 1504055 PB 2014/0326906-7, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJE 06/04/2015) (grifo nosso). Assim, apenas com o registro solene da alteração de titularidade do bem imóvel é que se caracteriza o fato gerador do ITBI. Por essas razões, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, determinando que o cálculo do ITBI seja realizado pelo valor da transação. Tal valor da transação, que corresponde ao valor da dação em pagamento ocorrida nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1003784-62.2023.8.26.0001, deverá ser comprovado pelos impetrantes no momento de recolhimento do tributo/registro do título. O valor deverá ser corrigido monetariamente, da data da dação em pagamento até a data do pagamento do tributo. Anoto ainda que tal valor somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN. DETERMINO, ainda, que o valor a ser recolhido pela parte impetrante a título de ITBI do imóvel indicado na petição inicial tenha como data do fato gerador o registro do título perante o Ofício de Imóveis competente, não sendo possível a cobrança do referido imposto em momento anterior. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Apenas após o cumprimento do item 1 desta decisão*, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP), VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO (OAB 189150/SP)

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Processo nº 1017024-42.2015.8.26.0602

ID: 321164113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1017024-42.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. MONDICAP PLASTIC PACKAGING LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES

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VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY

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TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SANDRO MATUCCI

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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SAMUEL ALVARES

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SABRINA BERARDOCCO

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ROBERTO CALDEIRA BRANT TOMAZ

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RICHELIENE RENANIA FAUSTINA DA COSTA CORREA

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO SERGIO RODRIGUES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MAGDA APARECIDA PIEDADE

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LUIZ AUGUSTO

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LEANDRO MARCANTONIO

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LAI LUNG CHEN

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KLEBER DEL RIO

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KÁTIA CRISTINA DA COSTA

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JUSICELY ROSANGELA SOARES

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JULIO KAHAN MANDEL

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE DOMINGOS VALARELLI RABELLO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JAIRO AIRES DOS SANTOS

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HELOISA FATIMA TEIXEIRA GIUSTI

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA SALMERON RAMOS FOLIM

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FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

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FERNANDO BONACCORSO

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EZIO VESTINA JUNIOR

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CHRISTIANE MORAES LEMGRUBER

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS SILVA DE ANDRADE

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CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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BRUNO FABBRI BARELLI

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ANDREAS SANDEN

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ANDRE LUIS LACERDA CARDOSO

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ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

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ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

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ALESSANDRA BORGHI

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ADVOCACIA SALOMONE

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Processo 1017024-42.2015.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mondicap Plastic Packaging Ltda. - - Mondicap Industria de Embalagens Plasticas Ltda. - Fernando Bonaccorso - Bra… Processo 1017024-42.2015.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mondicap Plastic Packaging Ltda. - - Mondicap Industria de Embalagens Plasticas Ltda. - Fernando Bonaccorso - Braskem S/A - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Asterisco Assistência Técnica Comercial Ltda. - - BANCO SOFISA S/A - - Banco ABC Brasil S/A - - Plásticos Phoenix Eireli - - Sensormatic do Brasil Eletronica Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - SGS ICS CERTIFICADORA LTDA - - Edr Indústria de Plásticos Ltda - - Itapevi Embalagens Ltda - - Anfer Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Climeso Clínicas Médicas Sorocaba S/C Ltda. - - F.m.l. Transportes Ltda - - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - - Luiz Carlos Manfrim Júnior Me. - - Presetec Ferramentaria Ltda - - Bicbanco - Banco Industrial e Comercial S/A - - Carolina Paes Santos - - Aguinilda Maria de Morais Negrão - - Carlos Vinicius Martins - - Eunir de Oliveira Rodrigues - - Janete Aparecida dos Santos - - Celia Regina Faustino - - Salusse Marangoni Leite Parente Jabur Klug e Périllier Advogados - - Export Developtment Canada - - Boraplast Comercial Termoplásticas Ltda - - Usinagem e Ferramentaria E.r. Ltda-me - - Jose Carlos Arruda Junior - - Claro S/A - - Ticket Serviços S/A - - Montoro Carlota Soluções Industriais Ltda. - - Haitan Huayuan South América Comércio de Máquinas Ltda - - Todesco Comércio e Transporte de Água Potável Ltda Me - - CLARIANT S.A. - - Mundie e Advogaods - - Sumitomo (SHI) Demag do Brasil Comercio Maquinas para Plásticos Ltda - - Presetec Ferramentaria Ltda - - Domingues Transportadora Ltda - - Invista I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Não Padronizado - - Soroflex Comercial de Borrachas Industriais Ltda. - - CLARIANT S.A. - - Presetec Ferramentaria Ltda - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Mold Masters Indústria e Comércio de Sistemas de Câmaras Quentes Ltda. e outros - Acfb Administração Judicial Ltda. - Me na pessoa do sócio Fernando Buonacorso - Mavec Montagem e Servicos Ltda - Me - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") e outros - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - - Ana Caroline de Souza - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star - - Serviços Especializados Em Contabilidade Ltda - - Across Recuperadora de Créditos Ltda. e outros - Serviços Especializados Em Contabilidade Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Cf - - Caixa Economica Federal - - Guiguel Indústria de Plástico Unipessoal Ltda - - Auge Recursos Humanos e Serviços Empresariais Ltda e outros - Vistos. 1) Fls. 6520/6529: ciente da regularização da representação processual da Guiguel Indústria de Plástico Ltda., ficando suprida a pendência apontada no item "4" da decisão de fls. 5.512/5.517. Anotado. 2) Fls. 6530/6543: ciente. Aguarda-se a regularização, pela SECAC, do documento de fls. 5373/5375, juntando-se outro do qual conste também a assinatura de seu patrono, tal como requerido pela AJ às fls. 5382/5390, itens 18 e 19, pleito acolhido na decisão de fls. 5512/5517, item 5. Prazo: 15 dias. Cumprida esta ordem, ciência à AJ. 3) Fls. 6544/6546: anotada a alteração da representação processual da credora Notredame Intermédica Saúde S/A. Quanto à indicação de dados bancários, ciência à AJ. 4) Fls. 6556/6567 (manifestação da AJ): ciência. A respeito do postulado, delibero: A) Complemente a recuperanda a documentação atinente aos créditos de IPI oferecidos em substituição às penhoras em dinheiro, suprindo a falta apontada pela AJ nos itens 8 a 13 da manifestação e 3-d da conclusão. Acolhendo parecer da AJ, anoto que a análise dos pedidos de substituição das penhoras pendentes de apreciação fica condicionada à regularização documental apontada, de maneira a comprovar o efetivo reconhecimento do direito creditório objeto dos pedidos de ressarcimento. Prazo: 15 dias. Após, vista à AJ. Quanto a eventual penhora de dinheiro concretamente realizada nas execuções não contempladas na ordem de liberação parcial (30%) objeto do item 3F da decisão de fls. 5512/5517, a liberação parcial dependerá da formulação de pedido específico das recuperandas, instruído com planilha de cálculo do débito e detalhamento da ordem de bloqueio de que se trate, tal como já determinado no item 3A da decisão de fls. 5512/5517. B) Item "i" de fl. 6.567: manifestem-se as recuperandas oportunamente. 5) Fls. 6573/6577 e 6697/6801: expeça-se o auto de adjudicação e, após a assinatura por esta magistrada, expeça-se a carta de adjudicação, haja vista o deferimento de fls. 5512/5517, item "7", com decurso do prazo recursal certificado às fls. 6555. 6) Fls. 6.579/6580, 6582 e 6695/6696: ciência dos oficios expedidos pelo juízo das execuções fiscais estaduais de números 1502267-57.2022.8.26.0014 e 1502434-50.2017.8.26.0014, com comunicação do cumprimento da ordem de liberação de 30% dos valores penhorados. No que concerne aos 70% remanescentes, aguarda-se o cumprimento, pela recuperanda, do item 4A supra, para posterior deliberação a respeito da substituição. Em resposta àquele juízo, encaminhe-se cópia desta decisão. 7) Fls. 6583/3599 (petição da credora Auge Recursos Humanos e Serviços Empresariais Ltda.): Anotada a participação da peticionária como terceira interessada. Ciência à AJ para as providências necessárias ao cumprimento da decisão copiada às fls. 6597, proferida em incidente de impugnação de crédito. 8) Fls. 6.600/6.629 (manifestação da AJ dando conta do recebimento dos pagamentos relativos à primeira parcela devida pela aquisição da UPI New Plas Ltda.): ciência. Aguardem-se os pagamentos subsequentes. 9) Fls. 6.630/6643: manifeste-se a AJ. 10) Fls. 6.647: o advogado peticionante não consta no cadastro de representantes destes autos. Quanto aos autos da habilitação de crédito 0023577-88.2016, não se vislumbra comunicação de renúncia, devendo o patrono comunicar a renúncia nos autos daquele apenso. 11) Fls. 6649/6.692: trata-se cópia de peças do agravo de instrumento 2028511-76.2020.8.26.0000, interposto pelas recuperandas contra a decisão de fls. 3.416, com confirmação e trânsito em julgado do v. Acórdão que lhe negou provimento. Ciente. 12) Fls. 6693 (indicação de dados bancários de Clariant S/A): ciência à AJ. 13) Fls. 6.804/6.809: ofício emitido pelo Juízo das Execuções Fiscais Estaduais nos autos da execução fiscal 1500617-79.2024: ciência. Manifestem-se as recuperandas requerendo o que de direito. Sem prejuízo, dê-se ciência à AJ. 14) Certidões de fls. 6.810 e 6.812: o agravo de instrumento 2331785-33.2024.8.26.0000 foi interposto contra o item 4 da decisão de fls. 5512/5517 (venda da UPI New Plas) e não se relaciona à adjudicação do bem imóvel, deferida no item 7 da mesma decisão, que, nesse particular, restou irrecorrida (conforme certidão de fls. 6.555). Assim, cumpra-se o já determinado por este juízo, com expedição do auto de adjudicação e carta de arrematação do imóvel, na forma do item "5" da presente. Int. - ADV: ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES (OAB 243324/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), SANDRO MATUCCI (OAB 238309/SP), THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS (OAB 234865/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KÁTIA CRISTINA DA COSTA (OAB 224797/SP), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS (OAB 21179/SP), RICHELIENE RENANIA FAUSTINA DA COSTA CORREA (OAB 210966/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), LAI LUNG CHEN (OAB 208488/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA (OAB 66656/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 507026/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), JOSE DOMINGOS VALARELLI RABELLO (OAB 44429/SP), LUIZ AUGUSTO (OAB 37914/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), CARLOS SILVA DE ANDRADE (OAB 195500/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), EZIO VESTINA JUNIOR (OAB 131133/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB 109036/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), ANDREAS SANDEN (OAB 176116/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (OAB 154715/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI (OAB 152167/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), ROBERTO CALDEIRA BRANT TOMAZ (OAB 430877/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), BRUNO FABBRI BARELLI (OAB 297685/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), SAMUEL ALVARES (OAB 289950/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), HELOISA FATIMA TEIXEIRA GIUSTI (OAB 98525/SP), HELOISA FATIMA TEIXEIRA GIUSTI (OAB 98525/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ALESSANDRA BORGHI (OAB 283686/SP), PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP), ANDRE LUIS LACERDA CARDOSO (OAB 281660/SP), ALESSANDRA BORGHI (OAB 283686/SP), ALESSANDRA BORGHI (OAB 283686/SP), ALESSANDRA BORGHI (OAB 283686/SP), ALESSANDRA BORGHI (OAB 283686/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY ROSANGELA SOARES (OAB 355536/SP), JUSICELY 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Glauco Drumond e outros x Fabiana Alves Silva e outros

ID: 293455382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025997-62.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO DRUMOND JOSé SILVA ALVES

Polo Passivo:

FABIANA ALVES SILVA GLAUCO DRUMOND JOSé SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

JORGE DELMANTO BOUCHABKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025997-62.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Glauco Drumond - José Silva Alves e outro - José Silva Alves - - Fabiana Alves Silva - Glauco Drumond e outro - Vistos. 1… Processo 1025997-62.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Glauco Drumond - José Silva Alves e outro - José Silva Alves - - Fabiana Alves Silva - Glauco Drumond e outro - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por GLAUCO DRUMOND em face de JOSÉ VICTOR ALVES DA SILVA. Depreende-se que o requerente é advogado. Os pais do réu, visando ao interesse deste, contrataram os serviços do demandante para propositura de ação indenizatória contra outrem (processo 0104542-91.2008.8.26.0001), no início de 2008, com contrato de êxito estabelecendo honorários contratuais de 30% do que fosse concedido em sentença, além dos de sucumbência. Obtiveram gratuidade de justiça, e foram proferidas sentença (fls. 277 a 285 do processo 0104542-91.2008.8.26.0001) e recursos. A ré do processo 0104542-91.2008.8.26.0001 fez depósito em conta judicial em 04/07/2016, sendo as guias retiradas (fls. 523 e 535 do processo 0104542-91.2008.8.26.0001), prestadas as contas e os valores recebidos pelos pais. Após anos, surgiu José Silva, informando que existia mais dinheiro depositado no processo principal, deixando R$ 120,00 para transferência e requerendo desarquivamento do processo físico (autos de nº 0104542-91.2008.8.26.0001), posteriormente digitalizado, constatando-se não haver nada mais a pagar. O autor relata que surgiu advogado via telefone afirmando que os pais de José Victor informaram que nada receberam. O tal advogado, os pais do réu ou ambos, não descreveu o autor com clareza, ameaçaram-no com ação judicial. Sustenta que foi prestada conta na oportunidade aos pais do réu. Eles estavam separados ou divorciados, e compareciam quase diariamente em busca dos valores. Os genitores do requeridos foram advertidos quando do recebimento de valores que deveriam guardá-los em conta poupança. Houve desconto dos honorários contratuais e de sucumbência, sendo exigido pagamento em dinheiro pelos pais do garoto. A guia foi levantada em 04 de agosto de 2017, considerando estranho o reclamo após seis anos, não existindo qualquer outro valor a crédito de José Victor (réu desta demanda). O valor total recebido foi de R$ 83.901,53 (fls. 522), deduzidos 20% de sucumbência (R$ 16.780,30) e 30% de honorários pelo êxito (R$ 16.780,30), sendo prestadas as contas aos pais do aqui demandado na sequência. O demandante requer seja julgada procedente a ação, declarando que o pagamento foi realizado e que após seis anos está preclusa qualquer pretensão intimidatória. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Foi deferida gratuidade de justiça aos réus/reconvintes (fl. 145). Apresenta contestação o réu, alegando preliminarmente impugnação ao valor da causa, sustentando que o autor pugna pela declaração de inexigibilidade de valores recebidos e não repassados no processo n. 0104542-91.2008.8.26.0001, no montante de mais de R$ 83.901,53, sendo que o valor da causa deveria ser fixado minimamente no valor da guia de levantamento devidamente corrigido. Arguiu ilegitimidade ativa do advogado Glauco, alegando que apenas Francisco Angelo Carbone Sobrinho levantou o valor depositado conforme a guia, sendo quem efetivamente recebeu os valores em sua conta, demonstrando ilegitimidade do autor em requerer declaração de inexigibilidade de valores recebidos por terceiros. No mérito, sustenta que o advogado autor alega ter prestado contas e entregue os valores em dinheiro sem apresentar recibo ou documento comprobatório. Afirma ser incontroverso o recebimento da guia pelo advogado Glauco Drumond e dos valores pelo advogado Francisco Angelo Carbone Sobrinho, superior a R$ 83.901,53, sendo incontroverso que referido valor, descontados os honorários contratuais, são de direito dos requeridos. Sustenta que os requeridos nunca receberam tais valores, nunca foram informados do levantamento nem chamados para receber qualquer valor, sendo mantidos em erro por falsas informações até contratarem terceiro advogado para análise do processo e descobrirem em 30/07/2023 o alegado golpe sofrido. Alega que o valor recebido foi superior aos alegados R$ 83.901,53, considerando que o depósito judicial ocorreu em 30/06/2016 e a guia foi levantada em 04/08/2017, passando mais de 12 meses com correção e juros. Sustenta ausência de prova da prestação de contas alegada, de comunicação aos requeridos para recebimento e que a quantia não pertencia ao advogado para dela se apropriar. Em sede de reconvenção, a parte ré pleiteia condenação dos reconvindos à devolução de 70% dos valores recebidos no processo 0104542-91.2008.8.26.0001 e indenização por danos morais no montante de 30% do que os reconvindos sacaram no referido processo. Narra que os reconvintes ajuizaram ação contra Hospital São Camilo e plano de saúde, contratando os advogados reconvindos para atuarem em prol de seus direitos no processo 0104542-91.2008.8.26.0001. Ao longo dos anos aguardaram receber seus direitos, contactando os advogados que sempre respondiam que o processo estava no tribunal. Em maio de 2023, em contato com advogado subscrevente, descobriram que o processo originário estava arquivado desde 2017 e que já havia cumprimento de sentença digitalizado desde 2016, com sentença de extinção pelo pagamento. Entraram em contato com Francisco Angelo Carbone Sobrinho, que informou que verificaria, mas após quinze dias sem retorno, ao ligarem novamente, receberam resposta que somente o sócio Glauco daria resposta. Com o desarquivamento dos autos, verificaram que o Hospital e plano de saúde quitaram a condenação em 30/06/2016 no valor de R$ 83.901,53, sendo que Glauco retirou a guia de levantamento em 04/08/2017 e Francisco Ângelo Carbone Sobrinho levantou a integralidade dos valores mais de um ano após o pagamento sem contraprestação aos clientes (imagens fl. 81). Sustentam que nada receberam e foram mantidos em erro com mentiras por anos, sendo que Glauco confessa que os valores foram levantados alegando ter prestado contas e entregue em dinheiro sem trazer documento comprobatório. Alegam apropriação de valores pelos advogados com conduta antiética profissional e criminosa, gerando dano material e moral. Requerem devolução dos valores levantados com juros e correção desde 04/08/2017 e danos morais pelo ato em si. Apresenta contestação à reconvenção o reconvindo Glauco Drumond, alegando preliminarmente prescrição da reconvenção após mais de seis anos do pagamento em 08/2017, conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e artigo 25 do Estatuto da OAB estabelecendo prazo de cinco anos para ações contra advogados relativas a prestações de contas e reclamações de valores. Sustenta inexistência de ilegitimidade ativa e adequação do valor da causa. Alega inexistência de comprovação da justiça gratuita pelos reconvintes. No mérito, sustenta que a ação principal e reconvenção buscam direitos do menor impúbere, sendo que da sentença caberia ao coautor menor impúbere R$ 15.000,00 que deveria ser mantido em caderneta de poupança para levantamento após maioridade civil, devendo tanto inicial como reconvenção se restringirem aos R$ 15.000,00. Alega ausência de provas pelos reconvintes da inexistência de pagamento, sendo a guia paga em dinheiro conforme pedido. Sustenta má-fé dos reconvintes com ciência do pagamento e incineração da pasta após cinco anos conforme Estatuto da Advocacia. Defende direito aos 30% de honorários e 20% de sucumbência, sendo este irrenunciável e autônomo. Contesta pedido de danos morais como desproporcional visando enriquecimento ilícito (fls. 100/110: peças do processo 0104542-91.2008.8.26.0001). Outrossim, apresenta contestação à reconvenção o reconvindo Francisco Angelo Carbone Sobrinho (fls. 151/157 e 163), sustentando prescrição da reconvenção após mais de seis anos conforme artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil e artigo 25 do Estatuto da OAB. Alega inexistência de ilegitimidade ativa e adequação do valor da causa uma vez prescrita a pretensão. Sustenta inexistência de comprovação da justiça gratuita pelos reconvintes. Defende que a ação principal e reconvenção buscam direitos do menor impúbere, sendo que da sentença caberia ao menor R$ 15.000,00 para depósito em caderneta de poupança, devendo as pretensões se restringirem a este valor. Alega ausência de provas pelos reconvintes e má-fé processual configurando aventura judicial e abuso de direito. Sustenta direito aos 30% de honorários e 20% de sucumbência irrenunciáveis. Contesta pedido de danos morais como desproporcional visando enriquecimento ilícito. O Ministério Público se manifestou (fls. 116/117), entendendo haver necessidade de intimação da parte autora para réplica, citação de Francisco Angelo Carbone Sobrinho e Glauco Drumond para resposta à reconvenção com posterior réplica. Não entendeu haver ilegitimidade de parte por se imiscuir com o mérito. Requereu juntada de certidão de nascimento atualizada do menor José Victor Alves da Silva e ofício ao Banco do Brasil para informar se o valor do documento de fls. 108 foi efetivamente soerguido e por quem. Instadas a especificarem provas (fl. 165), o autor-reconvindo Glauco Drumond requereu oitiva de testemunhas e expedição de ofício a bancos (fl. 168). O reconvindo Francisco Angelo requereu depoimento pessoal do réu José Victor (fls. 169/170). Os reconvintes requereram julgamento antecipado (fls. 171/172). É a suma do processo até aqui. 2) O feito necessita ser saneado. Ficam estabelecidos como pontos controvertidos: A) se houve efetiva prestação de contas aos representantes do menor após o levantamento dos valores em agosto/2017; B) se os valores foram entregues aos clientes, conforme alegado pelo autor/reconvindo; C) qual o montante efetivamente levantado da conta judicial, incluindo correção e juros; D) se há prescrição da pretensão reconvencional, considerando os marcos temporais aplicáveis; E) se configurados os requisitos para responsabilização civil dos advogados reconvindos e consequente dever de restituição; F) eventual configuração de danos morais e sua quantificação. 3) Defiro o pedido do Parquet quanto à juntada de certidão de nascimento atualizada em nome do menor José Victor Alves da Silva (réu) e a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que informe se o valor referente ao documento de fl. 108 foi efetivamente soerguido e por quem. O Banco do Brasil terá 10 dias para responder. 4) Indefiro, por ora, a produção de prova oral, pois, primeiro, é necessário analisar a resposta do Banco do Brasil. Depois da análise das respostas do Banco do Brasil e dos esclarecimentos das partes, será avaliada a necessidade de produção de provas testemunhais ou periciais, designando-se, se for o caso, audiência de instrução. 5) Esclareça o autor, em 05 dias, qual o montante cuja declaração de inexistência pretende, ajustando o valor da causa, se necessário, sob pena de extinção por inépcia. 6) Intimem-se os reconvintes a oferecerem, em 15 dias, réplicas às contestações (fls. 139/141 e 151/157) das reconvenções. E, também, a explicarem qual o valor o supostamente devido por cada reconvindo ou se se trata de solidariedade passiva. Em se configurando a solidariedade, qual o valor total de eventual débito e qual o fundamento legal ou contratual para ela. 7) Ao fim de tudo, abra-se vista ao Ministério Público para que emita parecer em 30 dias (art. 178 do CPC). 8) Decorrido o prazo do item 7, independentemente da vinda de parecer, tragam os autos conclusos para a fila de sentenças. Int. - ADV: JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP)

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