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Processo nº 1502877-15.2022.8.26.0664

ID: 301004796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502877-15.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DREISON GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALTER YOSHIKAZU KITAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502877-15.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - DREISON GOMES DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Trata-se de procedimento instaurado para apuração das infrações pr… Processo 1502877-15.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - DREISON GOMES DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Trata-se de procedimento instaurado para apuração das infrações previstas nos art. 306, do CTB e 28 da Lei de Drogas. Às fls. 154/5 foi recebida a denúncia, bem como o seu aditamento. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação. Instaurado incidente de insanidade mental (0002432-03.2024 - em apenso), foi o réu considerado semi-imputável. 2) Assim, em relação ao artigo 306 do CTB, designo audiência de instrução, debates e julgamento, telepresencial, para o dia 10 de setembro de 2025 às 14H00. A audiência será realizada na plataforma Teams. O acesso à sala poderá ser realizado pelo link abaixo (digitar o endereço eletrônico em barra de pesquisa do navegador ou fazer download da peça pelo e-saj e clicar diretamente): https://shre.ink/x4dU No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link com vídeo e áudio habilitados e munidos de documento de identificação com foto. Recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se o Ministério Público via portal e mediante envio do link ao e-mail cadastrado. Intime(m)-se o(s) Advogado(s) pessoalmente e, havendo necessidade de envio do link por e-mail ou whatsapp, deverá ser solicitado nos autos até 10 dias antes da audiência, com os dados necessários para encaminhamento. Caso o réu e testemunhas de defesa participem da audiência no escritório do Advogado, cabe ao mesmo informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade das mesmas. Em caso de Defensor nomeado pelo Convênio, caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida a respectiva certidão e habilitado o novo Defensor, independente de outra providência. 3) Cuidando-se de réu(s) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima; em caso de réu(s) solto(s), intime(m)-se, servindo cópia desta como mandado, para que forneça(m) e-mail e/ou telefone com whatsapp para envio do link, devendo acessá-lo no dia e hora indicado. Faculta-se o comparecimento ao escritório de seu(s) Advogado(s) para participação na audiência. 4) Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima, testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e eventualmente na defesa prévia, servindo cópia desta como mandado(s) ou ofício(s), para participação na audiência, colhendo e-mail e/ou telefone com whatsapp, devendo acessar o link no dia e hora indicado. Além do link que consta da presente, será encaminhado link e tutorial dias antes da audiência preferencialmente pelo whatsapp. 4.1) Orientações à testemunha policial/funcionário público: cópia da decisão serve como Ofício requisitório dos PMs Paulo César Serantoni (RG 26405379) e Rodrigo Leandro Ferreira de Souza (RG 32013866), já contendo o link. 4.2) Havendo alteração de endereço de quaisquer dos participantes, expeça-se mandado de intimação no novo endereço por ato ordinatório. 4.3) Desde já autorizo a intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, bem como a expedição de mandado em regime de plantão, se necessário. 5) Deverá o Oficial de Justiça informar ao(s) réu(s) soltos, à vítima e à(s) testemunha(s) sobre a necessidade de equipamento com internet para participar da audiência e, somente na remota indisponibilidade dos meios necessários, intimá-la(s) para comparecer ao Fórum local, sala de audiências da 1ª Vara Criminal para ser ouvida, chegando com 30 minutos de antecedência e com documento de identificação, advertindo que a ausência de participação ou comparecimento poderá ensejar crime de desobediência, além da imposição de multa e revelia, no caso do(s) réu(s). 6) Junte-se a folha de antecedentes e certidões atualizadas, se o caso. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 7) Sem prejuízo, em relação à conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, no que diz respeito especificamente à maconha e limitadamente a 40 gramas para consumo próprio, fato que se amolda ao presente caso, nota-se que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 506 de repercussão geral (RE 635659), por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, no que tange à posse de maconha para consumo pessoal, afastando-se todo e qualquer efeito de natureza penal decorrente dessa conduta, ficando mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas. Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DREISON GOMES DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal. Como a extinção decorre de manifestação da parte autora e em benefício da parte passiva, inexiste sucumbência ou interesse recursal, operando-se o trânsito e julgado com a publicação desta, dispensando certificação e intimação das partes. Fica autoriza a destruição da droga apreendida nos autos em apenso (1504444-81.2022). Após, arquivem-se. Intime-se. C.MP. - ADV: VALTER YOSHIKAZU KITAMURA (OAB 41925/SP)

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J.P. x Wellington Alves Dos Santos

ID: 339168688

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Guarujá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502974-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

WELLINGTON ALVES DOS SANTOS

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Guarujá, Estado de São Paulo, Dr(a). EDMILSON ROSA DOS SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Guarujá, Estado de São Paulo, Dr(a). EDMILSON ROSA DOS SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WELLINGTON ALVES DOS SANTOS, Solteiro, Churrasqueiro, RG 37463154, CPF 372.249.598-98, pai CICERO JOSÉ DOS SANTOS, mãe IVANETE ALVES DE LIMA, Nascido/Nascida 13/03/1987, de cor Pardo, com endereço à Alameda dos Lirios, 614, Jardim Primavera, CEP 11432-260, Guarujá - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 do(a) CP e Art. 7 "caput", I do(a) LEI 11340/2006(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502974-09.2024.8.26.0223, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "(...) Diante do exposto, denuncio à Vossa Excelência, WELLINGTON ALVES DOS SANTOS, como incurso no artigo 129, §13º, do Código Penal, em consonância com o artigo 7º, inciso I e demais disposições da Lei nº 11.340/2006(...)" . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarujá, aos 30 de julho de 2025.

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Processo nº 1010796-09.2024.8.26.0223

ID: 304212780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010796-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ALBAMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010796-09.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Albamar - Vistos. Embora o CPC, de fato, priorize as citações por meio eletrônico, é clara a a… Processo 1010796-09.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Albamar - Vistos. Embora o CPC, de fato, priorize as citações por meio eletrônico, é clara a atual redação do art. 246, alterado pela lei nº 14195/21, in verbis: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais". De se consignar ainda que tal forma de citação foi regulamentada pela Resolução nº 455 do CNJ, que dispõe, dentre outros temas, acerca do domicílio judicial eletrônico, neste teor: "Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o , do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. § 1o Para os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (Lei no 13.709/2018). § 2o As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I - do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II - de autenticação com uso de certificado digital. § 3o O disposto no caput aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, conforme disposições do art. 1.050 do CPC, inclusive para o recebimento de intimações, nos moldes do art. 270, caput e § 1o , do CPC". In casu, não se tem notícia de que a ré tenha se cadastrado no sistema mencionado. De se observar também , quanto à citação por whatsapp, o Comunicado da Corregedoria Geral do e. TJ/SP de nº 2265/2017: "A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança". Portanto, indefiro o pedido de citação na forma solicitada. Providencie o exequente o recolhimento das taxas respectivas para a citação do réu nos endereços indicados à fl. 241. Intime-se. - ADV: JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR (OAB 155962/SP)

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Jose Paulo Monfardini x Condomínio Residencial Classique Asturias e outros

ID: 276869223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010214-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO MONFARDINI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CLASSIQUE ASTURIAS MIRIAM AMADOR PONSIRENAS

Intimação

Advogados:

EDSON PEREIRA BELO DA SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN

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ADV: Edson Pereira Belo da Silva (OAB 182252/SP), Alexandre dos Santos Gossn (OAB 237939/SP) Processo 1010214-09.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Paulo Monfardini… ADV: Edson Pereira Belo da Silva (OAB 182252/SP), Alexandre dos Santos Gossn (OAB 237939/SP) Processo 1010214-09.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Paulo Monfardini - Reqdo: Condomínio Residencial Classique Asturias, MIRIAM AMADOR PONSIRENAS - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls.163 , com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, julgo deserto o recurso interposto pelo autor às fls. 153/161 porque não efetuou o preparo no valor integral e nem o recolhimento da despesa postal. Nesse sentido: 1 - Enunciado nº 10 do Egrégio Colégio Recursal da 1ª Ciscunscrição Judiciária Santos: Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. 2 - Enunciado nº 80 do XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais Cuiabá/MT (Fonaje): O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95) (nova redação XII Encontro Maceió/AL). 3. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4, da Lei 11608/03, sendo de valor correspondente, a no mínimo, 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno." No sistema dos Juizados Especiais existe regramento específico acerca do recolhimento do preparo, que deverá compreender todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei 9.099/95) e ser efetuado, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, não tendo aplicação a regra geral do art. 1.007, § 2º, do CPC, por força da regulamentação expressa da matéria. As despesas processuais deverão englobar todos os valores que são dispensáveis em primeira instância pela Lei dos Juizados em razão da celeridade, mas que,contudo, devem ser recolhidas no caso de interposição de recurso inominado, tais como citações, intimações postais, precatórias e despesas de oficial de justiça. Note-se que todo o regramento para pagamento do preparo nos Juizados está consignado no Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deveria ter efetuado o pagamento da despesa postal utilizada nos autos, qual(s) seja(m), cartas de citação . Nesse sentido, cito os seguintes julgados: Recurso Inominado. Deserção. Ausência de recolhimento de despesas postais dispensadas em primeiro grau, bem como os honorários de conciliadora. Artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Recurso não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004664-36.2019.8.26.0602; 1ª Turma da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba, Relatora:Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida; j. em 16 de dezembro de 2021). Agravo de Instrumento. Recurso inominado julgado deserto por ausência de recolhimento das despesas postais de citação e intimação. Previsão legal expressa do artigo 54, Parágrafo único, da Lei 9.099/95. Impossibilidade de complementação das custas remanescentes. Inteligência do artigo 42, § 1º eartigo 54, Parágrafo Único, da Lei 9.099/95, bem como do Enunciado 80 do FONAJE e Reclamação 4.278/RJ, do C.Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Deserção configurada. Negado provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº0100070-29.2022.8.26.9031 da 2ª Turma Cível e Criminal da Comarca de Botucatu, Relator: Dr. André Rodrigues Menk, j. em 4 de agosto de 2022) Incabível, ainda, a intimação para complementação, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, nos termos da reclamação nº 3887 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, dispõe o Enunciado 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Sendo assim, diante do regramento próprio, bem como considerando os princípios norteadores do Juizado, é inadmissível a concessão de prazo suplementar para complementação do preparo. Nesse sentido é a orientação traçada pelos Enunciados Cíveis n. 40 e 168, do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp): "Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil." "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015. " Acrescente-se ainda o v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0100462-35.2017.8.26.9001, julgado pelo Colégio Recursal de Santos/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recolhimento do preparo feito a menor - Impossibilidade de se conceder prazo para complementar - No Sistema do Juizado Especial, não se aplica o contido no parágrafo 2º, do artigo 1.007, do novo Código de Processo Civil, haja vista que o sistema tem regra própria (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95) - Enunciado 80 do FONAJE - Não acolhimento do recurso. Como se não bastasse, há precedente vinculante da Turma de Uniformização: "Pedido de uniformização de interpretação de lei. Preparo insuficiente de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC. Descabimento. Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante - Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje. Precedentes da Turma de Uniformização. Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Acórdão de origem reformado. Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Entendimento que foi ratificado: PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000001-25.2023.8.26.9040; Relator (a) designada: FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 25/10/2023). Verifica-se, desse modo, que o regramento quanto ao recolhimento do preparo está delineado na Lei dos Juizados, assim como, também, nos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, os quais não são direcionados somente aos magistrados, mas, também, aos dirigentes e servidores das unidades judiciais do Estado de São Paulo, bem como aos advogados e ao público em geral, inexistindo, portanto, ausência de previsão e informação sobre o assunto, não podendo alegar-se seu desconhecimento. Reforço, ainda, que a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, sendo que tais atos, sem exceção, são incumbidos à parte recorrente no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais, bem como de acordo com o Comunicado CG nº 374/2023. Assim sendo, decorrido o prazo de eventual recurso contra esta decisão, certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença de fls.143/144. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se.

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I. U. S. A. x N. L. F. L.

ID: 298405752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009562-09.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

N. L. F. L.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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FELIPE DANTAS AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009562-09.2024.8.26.0223 (processo principal 1008498-44.2024.8.26.0223) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U. - N.L.F. - Trata-se de incide… Processo 0009562-09.2024.8.26.0223 (processo principal 1008498-44.2024.8.26.0223) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U. - N.L.F. - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico proposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra NICOLA LEONE FILHO LTDA, com o objetivo de incluir esta pessoa jurídica no polo passivo da execução de título extrajudicial movida contra HENRIQUE LEONE - EPP e e HENRIQUE LEONE, sob a alegação de configuração de grupo econômico fraudulento e confusão patrimonial entre as empresas. Alega a parte autora que, diante da frustrada tentativa de localização de bens da executada originária, foi realizada diligência na sede da empresa HENRIQUE LEONE - EPP, na Avenida Santos Dumont, nº 272, Guarujá/SP, onde se verificou que as compras realizadas no local são faturadas pela empresa aqui requerida, NICOLA LEONE FILHO LTDA. Afirmou-se que esta última, embora declare endereço oficial distinto (nº 1178 da mesma avenida), na verdade, opera no mesmo imóvel da executada, conforme demonstrado por imagens do Google Maps e documentos fiscais, que evidenciariam o uso da estrutura da devedora originária. Sustenta que ambas as empresas atuam no mesmo ramo (comércio de materiais de construção), compartilham o mesmo sobrenome familiar entre os sócios (Henrique e Nicola Leone, irmãos), e que os clientes são levados a crer que se trata de uma única pessoa jurídica. Argumenta que o patrimônio da empresa executada encontra-se esvaziado, havendo nítido desvio de finalidade na constituição da empresa Nicola Leone Filho Ltda., usada como instrumento para continuar as atividades lucrativas, enquanto a devedora originária se esquiva de cumprir suas obrigações perante os credores. Recebido o incidente, determinou-se a suspensão do feito principal. Contra esta decisão, sobreveio agravo pelo autor, que foi provido, para o fim de determinar a continuidade da execução em relação aos devedores originários. A empresa ré, citada, ofereceu contestação, ocasião em que refutou os argumentos iniciais, em face da ausência de provas concretas das alegações formuladas pelo exequente. Sustenta que o argumento principal do Itaú Unibanco qual seja, o de que a empresa funciona no mesmo endereço da executada foi embasado unicamente em imagem do Google Maps, sem qualquer diligência in loco, sendo a imagem desatualizada e imprecisa. A requerida apresentou documentos atualizados, como alvará de funcionamento e certificado de licença do Corpo de Bombeiros, que comprovam que a empresa funciona regularmente no endereço declarado (Av. Santos Dumont, nº 1178, Guarujá/SP), distinto da sede da executada. Argumenta ainda que, apesar do parentesco entre os sócios, trata-se de empresas juridicamente independentes, com quadro societário completamente diverso, sendo o Sr. Nicola Leone Filho o único sócio da empresa requerida. Ressalta que não há identidade de gestão, de contabilidade, tampouco confusão de bens, anexando contratos com fornecedores, notas fiscais e documentos de contabilidade distintos, como prova de sua autonomia operacional e administrativa. As partes, intimadas, não requereram a produção de novas provas. Decido. De rigor o acolhimento da pretensão do exequente, uma vez que, a meu ver, a pessoa jurídica requerida está, de fato, sendo utilizada como instrumento para esvaziamento patrimonial da empresa devedora originária, além de atuar, na prática, como sua sucessora informal, dando continuidade às atividades empresariais em flagrante prejuízo aos credores. Com efeito, a autonomia patrimonial, conquanto seja um dos pilares do direito empresarial moderno, não é valor absoluto, tampouco pode ser invocada como manto protetivo para blindagem abusiva de obrigações legítimas. O artigo 50 do Código Civil estabelece, com precisão, as hipóteses em que é legítima a desconsideração da personalidade jurídica: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso A redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) exige, para a aplicação da medida excepcional, a demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ao lado disso, embora o dispositivo mencione os administradores ou sócios, a interpretação sistemática e finalística consagrada na jurisprudência permite estender os efeitos também a outras pessoas jurídicas, quando reste demonstrado o uso abusivo da separação patrimonial entre empresas, especialmente no contexto de grupo econômico informal. E é precisamente o que se extrai destes autos. Destarte, há prova documental concreta, robusta e contemporânea (fls. 22/23) demonstrando que, no mesmo dia, horário e operação comercial (16/10/24, entre 10h30 e 10h32, valor de R$ 29,70), uma nota fiscal foi emitida pela empresa executada Henrique Leone - EPP, constando como vendedora de materiais de construção (fl. 22), enquanto o pagamento eletrônico correspondente (comprovado por recibo de maquininha de cartão) foi processado em favor da empresa Nicola Leone Filho Ltda., que aparece como destinatária dos valores. (fl. 23). Tal discrepância não é mero detalhe contábil ou administrativo: ela escancara, de forma objetiva, a ausência de separação patrimonial entre as empresas e revela a existência de uma dinâmica operacional conjunta, informal e dissimulada, pela qual a requerida passa a auferir os frutos das atividades econômicas da empresa executada, sem responder por suas obrigações. Esta prática não encontra amparo no ordenamento jurídico. A doutrina é clara ao afirmar que a confusão patrimonial se manifesta quando não há individualização entre os patrimônios das entidades envolvidas, notadamente quando há circulação de receitas, bens ou obrigações sem suporte contratual ou contábil legítimo. Como pontua Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Curso de Direito Comercial (v. 1, Saraiva, 2023), quando o patrimônio de duas ou mais pessoas jurídicas ou físicas passa a ser tratado como se fosse um só, rompendo-se a necessária autonomia, está caracterizada a confusão patrimonial, autorizando o levantamento do véu da personalidade jurídica. In casu, o recebimento de valores pela empresa requerida Nicola por vendas formalmente atribuídas à empresa executada constitui prova cabal de confusão patrimonial, sendo desnecessário, neste momento, qualquer aprofundamento pericial ou auditoria contábil. Trata-se de elemento contemporâneo, objetivo, verificável, que desborda do campo indiciário e adentra o campo da certeza jurídica mínima exigida para a aplicação do artigo 50. Acrescente-se que, conforme também alegado pelo autor, as empresas envolvidas operam no mesmo ramo (material de construção), na mesma avenida (e com curto espaço) e são administradas por irmãos, elementos que, analisados em conjunto com a prova de circulação de valores entre as empresas, reforçam a conclusão de que há um grupo econômico familiar informal, estruturado para continuidade das atividades sob uma roupagem jurídica alternativa, após o esvaziamento da empresa formalmente devedora. De se ressaltar que a empresa executada é uma pessoa jurídica ativa, em funcionamento, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP) e, por isso, tem faturamento anual entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00. Mesmo assim, não logrou o exequente êxito em penhorar quaisquer bens, o que corrobora a ocorrência de esvaziamento patrimonial fraudulento. Por outro lado, a tese defensiva apresentada pela requerida limita-se a afirmar sua regularidade formal, juntando alvarás, certidões e documentos contábeis próprios. Contudo, a regularidade formal da pessoa jurídica não é suficiente para afastar a aplicação da teoria da desconsideração, quando a materialidade da fraude ou do abuso se revela no plano fático, como é o caso presente. Destarte, a separação patrimonial, mesmo quando mantida formalmente, não subsiste diante de evidências de instrumentalização da pessoa jurídica com o fim de frustrar obrigações legítimas. Quanto ao ponto, também é importante destacar que a jurisprudência do e. TJ/SP tem reiteradamente acolhido a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica entre empresas de grupo familiar, ainda que não haja vínculo societário direto, desde que configurada confusão patrimonial ou desvio de finalidade, neste teor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Frustração das tentativas de penhora de bens da executada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Configuração de sucessão empresarial irregular e continuidade de atuação de outra empresa do mesmo ramo e no mesmo endereço. Conjunto probatório que revelou, com clareza, o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal e a manutenção de suas atividades por intermédio de outra pessoa jurídica criada por integrante do mesmo grupo familiar, irmão, caracterizando a formação do grupo econômico familiar. Reconhecimento da existência de confusão patrimonial entre as empresas, não só em virtude do vínculo familiar dos sócios, como também pelo fato de a atividade comercial e as sedes serem as mesmas e, sobretudo por serem administradas efetivamente pelo coexecutado. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus de impugnar concretamente as provas dos autos. Confusão evidenciada. Presença dos pressupostos autorizadores da incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 50 do Código Civil. Acolhimento do incidente mantido. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2043344-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão de empresa e seus sócios no polo passivo de demanda executiva, em razão de desconsideração da personalidade jurídica. A execução originária busca satisfação de crédito baseado em Cédula de Crédito Bancário, com suspeita de blindagem patrimonial e existência de grupo econômico familiar. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, com base em desvio de finalidade e confusão patrimonial. III.Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância evidenciou a relação de proximidade entre as empresas e pessoas jurídicas envolvidas, demonstrando confusão patrimonial e desvio de finalidade. 4. Outras transações e situações corroboram as conclusões impugnadas, com a transferência de bem; o pagamento pela agravante de dívidas de terceira; e a utilização pela agravante, em cadastro, de dados de terceira empresa. 5. As alegações da parte agravante são insuficientes para afastar os indícios de confusão patrimonial, não apresentando justificativas plausíveis para as transações e vínculos apontados. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando demonstrado desvio de finalidade e confusão patrimonial. 2. A ausência de justificativas plausíveis para transações e vínculos reforça a decisão de desconsideração. Legislação Citada: Código Civil, art. 50 (TJSP; Agravo de Instrumento 2307880-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Irresignação em face de decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empesa devedora com inclusão de duas outras empresas do mesmo grupo familiar, em razão de sucessão patrimonial. Descabimento. Instalação de empresa constituída pelos dois filhos do falecido sócio proprietário da empresa devedora, com a finalidade de exploração do mesmo objeto social e fundo de comércio da antecessora. Constituição de uma segunda empresa apenas para recebimento de valores, tendo como sócia titular a mulher de um dos irmãos. Sucessão empresarial e formação de grupo econômico com natureza fraudulenta. Objetivo de blindar o patrimônio e lesar credores. Desvio de finalidade e confusão patrimonial configurados. Recurso impróvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2347501-37.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024)". Diante de todo o exposto, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para o acolhimento da medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil. Posto isso, acolho o pedido formulado no presente incidente, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa NICOLA LEONE FILHO LTDA., reconhecendo a formação de grupo econômico de fato com a empresa HENRIQUE LEONE - EPP, e DETERMINO sua inclusão no polo passivo da execução em curso,. Sendo definitiva a presente, traslade-se tal decisão para os autos principais, a fim de que lá seja dada a continuidade à execução. Ressalto inexistir a necessidade de distribuição dos ônus sucumbenciais neste incidente, nos termos do artigo 136, caput, do Código de Processo Civil e como se tem julgado : "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não são devidos honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica por falta de previsão legal. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.(TJ-RS - AI: 70084549419 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 26/09/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2020)" Int - ADV: FELIPE DANTAS AMANTE (OAB 156354/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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