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A. A. M. I. S. A. x A. C. De C. L.

ID: 313787605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006761-06.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

A. C. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006761-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006761-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelada: A. C. de C. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO; (II) A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E PROÍBE CLÁUSULAS ABUSIVAS.4. A RESCISÃO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO É CONSIDERADA ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.082.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA QUANDO HÁ BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. A OPERADORA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA MEDIDA EM QUE SUA CONDUTA DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 47, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 13, PAR. ÚNICO, III; CPC, ART. 85, § 2º; RN 557 DA ANS, ART. 23; CONSU 19/1999, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-39.2023.8.26.0299, REL. JAIR DE SOUZA, J. 24.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065986-69.2023.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 14.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019120-70.2021.8.26.0068, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 13.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP) - 4º andar

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A. S. P. x G. Dos S. P.

ID: 335629100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005597-06.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P.

Polo Passivo:

G. DOS S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABEL CRISTINA DA CONCEIÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005597-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005597-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: A. S. P. - Apdo/Apte: G. dos S. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE FAMÍLIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA.I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE PERÍODO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. OS REQUERENTES PLEITEARAM A GUARDA UNILATERAL E A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO O REQUERIDO PEDIU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVA AUDIÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE NA VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO RÉU E, NO MÉRITO, NA PROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS, DISCUTINDO-SE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.III - RAZÕES DE DECIDIR: AS PRELIMINARES DE NULIDADE FORAM REJEITADAS, POIS O RÉU FOI CITADO VALIDAMENTE E A AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA NÃO INVALIDA O PROCESSO, JÁ QUE A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA NO PRAZO LEGAL E O LINK DE ACESSO ESTAVA DISPONÍVEL NOS AUTOS. QUANTO AO MÉRITO, OS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA SÃO CONSIDERADOS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, OBSERVANDO-SE QUE A ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DO PAI NÃO SE SUSTENTA, E O VALOR PLEITEADO PELOS FILHOS É DESPROPORCIONAL À RENDA DO RÉU. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO DOS FILHOS ANTERIORES, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.IV - DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MANTENDO A SENTENÇA INTEGRALMENTE. TESE: A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO É, POR SI SÓ, CAUSA DE REDUÇÃO DA PENSÃO, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO GENITOR O PLANEJAMENTO FAMILIAR E A BUSCA POR MEIOS DE CUSTEAR SUA PROLE. LEGISLAÇÃO RELEVANTE: CÓDIGO CIVIL (ART. 1.694, § 1º) E CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 226, § 7º).RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Alves Francisco (OAB: 187728/SP) - Izabel Cristina da Conceição (OAB: 42239/PR) - 4º andar

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Processo nº 1013648-06.2024.8.26.0223

ID: 306243249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013648-06.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013648-06.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. A ausência da parte autora na audiência é um desprestígio … Processo 1013648-06.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. A ausência da parte autora na audiência é um desprestígio à Justiça e aos dedicados apoiadores do CEJUSC, além de ser ato atentatório à dignidade da Justiça por EXPRESSA E CLARA previsão legal (artigo 334, §8º do CPC). Ademais, denotando crucial importância, a advertência consta de forma clara na decisão que a designou, inclusive quanto à necessidade de requerimento prévio de dispensa e decisão judicial a respeito. APLICO, pois, a multa de 1% (um por cento) do valor da causa. Aguarde-se pagamento pelo prazo de quinze dias. Decorrido, expeça-se certidão em favor da Fazenda Estadual, com as cautelas de praxe. 1 - No mais, indefiro, por ora, o requerimento da citação do(s) réu(s) por edital, formulado pelo(a) autor(a), posto que a mesma somente será viável ante a comprovada impossibilidade de sua localização, sob pena de frustrar o seu caráter absolutamente subsidiário, a teor dos artigos 256 e seguintes do C.P.C. Posto isso, a fim de completar a relação processual, no intuito de esgotar todos as formas de localizar o endereço dos réus, primeiramente, determino à(s) empresa(s) (CPFL, ELEKTRO, IFOOD, UBER, 99APP, MERCADO LIVRE, SHOPEE, SABESP, SPC, JUNTA COMERCIAL, CASAS BAHIA, LOJAS AMERICANAS, CLARO, OI, TIM, VIVO, NEXTEL e a TELEFÔNICA) que proceda as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da parte requerida supra qualificada. A U T O R I Z A ao(s) requerente(s), ou seu (sua) procurador (a) a requerer, mediante o pagamento de taxa ou preço exigido, e mediante exibição do original ou cópia autêntica do presente, esclarecendo que as respostase eventuais documentosdeverão ser enviadas somente para este juízo. no caso de processo físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. processo digital,através do correio eletrônico do oficio de justiça,guaruja2cv@tjsp.jus.br,em arquivo no formato pdf e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o numero do processo,a fim de serem juntadas nos autos do processo em epígrafe. prazo de validade 30 (trinta ) dias Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ALVARÁ, devendo o (a) Patrono(a) da parte Autora providenciar sua impressão diretamente em seu escritório diligenciando-se no intuito de obter os endereços solicitados, comprovando a seguir nos autos o respectivo protocolo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2 Com o recolhimento da taxa devida (fls. 191/193), DEFIRO o pedido do autor. Determino a realização da pesquisa via on line, para solicitar dos sistemas RENAJUD, SERASAJUD e CONGÁSJUD o endereço da parte requerida. Com a pesquisa, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, devendo inclusive efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para posterior expedição do mandado de citação/intimação, se caso. 3 - Decorrido o prazo sem provocação o item "2", intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

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Processo nº 1503013-54.2025.8.26.0228

ID: 304379441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503013-54.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIAN ANDRES TORRES DEL RIO MARCO ANTONIO CARARRASCO TRONCOSO WILLIAN FRANCO RIPTON VEGA

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO BIALSKI

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RODRIGO DA COSTA CHAVES

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RAULINO LEITE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503013-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FABIAN ANDRES TORRES DEL RIO - - WILLIAN FRANCO RIPTON VEGA - - MARCO ANTONIO CARARRASCO TRONCOSO - A… Processo 1503013-54.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FABIAN ANDRES TORRES DEL RIO - - WILLIAN FRANCO RIPTON VEGA - - MARCO ANTONIO CARARRASCO TRONCOSO - ANDRÉ GUSTAVO TORRES MACHADO - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado porFabian Andres Torres Del RioeAntonio Cararrasco Troncoso, sob a alegação de excesso de prazo na instrução processual e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Houve manifestação do M.P. desfavorável à concessão do benefício postulado em relação aos réus (fls. 647/648). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, observo que não houve qualquer alteração fática a ensejar a concessão do benefício pleiteado, desde a conversão da prisão temporária em prisão preventiva, haja vista que permanecem vigentes os motivos que levaram à decretação da medida. Com efeito, existem suficientes indícios de autoria, consoante elementos de informação colhidos em sede de inquérito policial. Deve-se ponderar que o acusado responde por crime grave, furto qualificado praticado em concurso de agentes, condutas que geram intranquilidade social e justificam a medida extrema. Na espécie, observa-se que a prisão preventiva foi decretada em virtude da suposta prática do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. Assim, exercendo juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, verifica-se, ao menos em sede de análise preliminar, a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria das condutas narradas, o que configura o fumus commissi delicti. Tal constatação autoriza, em princípio, a adoção de medidas cautelares, nos termos da legislação processual penal, especialmente quando presentes os requisitos legais que justificam a intervenção jurisdicional imediata. Desta forma, o fumus comissi delicti encontra-se evidenciado nos autos e demonstrado ao longo da instrução criminal e extraída do boletim de ocorrência. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se em razão da gravidade concreta dos fatos e do risco da reiteração delitiva. Com efeito, conforme se extrai dos autos, os denunciados FABIAN ANDRES TORRES DEL RIO e ANTONIO CARARRASCO TRONCOSO são cidadãos estrangeiros, sem qualquer vinculação territorial ou social com o distrito da culpa. Trata-se de indivíduos provenientes de outro país, sem endereço fixo no território nacional, o que configura elemento objetivo e concreto de risco de evasão e consequente frustração da aplicação da lei penal. A ausência de vínculos locais, somada à condição de estrangeiros transitórios no Brasil, potencializa significativamente o risco de fuga, especialmente considerando que eventual condenação poderá resultar em pena privativa de liberdade. A facilidade de retorno ao país de origem, aliada à inexistência de domicílio conhecido e estável no território brasileiro, torna temerária a concessão da liberdade provisória, sob pena de inviabilizar a futura execução da sentença penal condenatória. Nesse contexto, a segregação cautelar revela-se imprescindível para assegurar que os acusados permaneçam à disposição da Justiça durante todo o trâmite processual, garantindo, assim, a efetividade da jurisdição penal e a possível aplicação da sanção penal, caso confirmada a responsabilidade criminal. Dessa forma, a narrativa dos autos indica que a prisão cautelar dos denunciados se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, da necessidade de evitar a reiteração criminosa, contexto que revela a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Quanto às medidas cautelares diversas da prisão, observo que se mostram, ao menos por ora, insuficientes, pelas razões já expostas. Ademais, não basta a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e o exercício de ocupação lícita para a concessão de liberdade provisória, uma vez presentes os requisitos que autorizam a decretação e manutenção do decreto preventivo. Por fim, observo que a prisão cautelar não viola a presunção de inocência ou caracteriza execução antecipada da pena, tendo em vista que a aferição da legitimidade da custódia não se funda na culpabilidade do agente ou do fato imputado. Quanto à alegação de excesso de prazo na realização das diligências, cumpre esclarecer que a instrução processual está transcorrendo dentro dos parâmetros legais e constitucionais, não havendo qualquer desídia ou morosidade imputável a este Juízo. Todas as diligências estão sendo conduzidas com a devida prioridade por este Juízo, observando-se rigorosamente os prazos processuais. A complexidade intrínseca do caso justifica o tempo despendido na instrução, não configurando, portanto, excesso de prazo, mas sim diligência necessária para a correta apuração dos fatos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e, em consequência, MANTENHO a segregação cautelar dos acusados FABIAN ANDRES TORRES DEL RIO e ANTONIO CARARRASCO TRONCOSO, nos exatos termos da decisão que decretou a prisão preventiva. Certifique a Serventia se todas as determinações constantes do termo de audiência de fls. 264/265 foram devidamente cumpridas, realizando a respectiva cobrança, se necessário. No mais, designo audiência para o interrogatório dos réus, para o dia 31/07/2025 às 16:00h, a qual se realizará em formato de teleaudiência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso, QR CODE ou ID e senha à reunião virtual, que será divulgado através de ato ordinatório, diretamente nestes autos, oportunamente, bem como nos mandados e ofícios expedidos. Acusado (a)(s) e testemunhas deverão ser intimado de que o não ingresso na sala de audiência será considerado como ausência injustificada, com prosseguimento do feito, com a probabilidade de decretação de revelia do(a)(s) denunciado(a)(s). No caso das testemunhas, poderão vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em serem conduzidas, coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Proceda-se a reserva de horário junto à agenda virtual do Centro de Detenção Provisória ou Penitenciária competente, com o envio do convite de acesso ao ato para as partes, inclusive às vítimas. Comunique-se, via e-mail, ao estabelecimento de custódia sobre a designação da presente audiência e a necessidade de disponibilização dos meios à realização de entrevista reservada do acusado com seu defensor. Sem prejuízo, advirto que as providências atinentes à solicitação de agendamento prévio da entrevista reservada com o acusado, incumbem exclusivamente à Defesa, através dos endereços eletrônicos da unidade prisional. Se dentre as testemunhas houver policiais militares, solicite-se ao Batalhão da Polícia Militar local adequado para a realização da audiência virtual, nas dependências do batalhão, para colheita do depoimento dos policiais militares requisitados. Havendo policiais civis, solicite diretamente à Autoridade Policial competente. Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes. Ressalto que a ferramenta "Microsoft Teams" não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. A instalação somente é necessária para utilização no celular. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que as partes e a(s) testemunha(s) deverá(ão) exibir seu(s) documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Se tratar de réu solto intime(m)-se o(s) acusado(s), para o dia e horário designado. Sendo réu preso, requisite-se a apresentação do(s) acusado(s) na sala de teleaudiências, pelo sistema Teams da unidade prisional em que se encontra(m) custodiado(s), para o dia e horário designado. Link para participação no ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODU4Y2NkZmUtNjkxOC00ZTQxLWI3MDAtNWRhNWZlNmExYzk1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220ae54e46-97d3-42ff-bba3-daac990d6d06%22%7d O acesso poderá ser realizado através do QRCode : Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Assim, deve(m) informar seu número de telefone ao Oficial de Justiça no momento da intimação pessoal testemunha(s) e a(s) parte(s) não representada(s) por advogado, devendo aquela(s) que tenha(m) procurador(a)(es) prestar(em) tal informação nos autos por peticionamento. Por fim, assinala-se que NÃO serão enviados convites para participação no ato, que deverá ser acessado por meio do link de acesso ou do QRCode inseridos na presente decisão. Eventuais dúvidas quanto a informações referente à audiência virtual deverão ser sanadas através do e-mail guararema@tjsp.jus.br. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado e ofício. Para maiores informações, segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Por fim, cobre-se com urgência, a remessa do laudo de quebra de sigilo. Caso inerte, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RAULINO LEITE DE ANDRADE (OAB 373503/SP), RAULINO LEITE DE ANDRADE (OAB 373503/SP), RODRIGO DA COSTA CHAVES (OAB 246624/RJ), VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB 442238/SP)

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Processo nº 1503020-87.2023.8.26.0625

ID: 312809570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503020-87.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. D. F.

Intimação

Advogados:

DEBORA ALVES DE ARAGÃO

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Processo 1503020-87.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1503013-95.2023.8.26.0625) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.C.F. - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DE… Processo 1503020-87.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1503013-95.2023.8.26.0625) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.C.F. - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. No tocante à preliminar suscitada pelo averiguado, é imperioso destacar que a competência para julgar e aplicar sanções disciplinares por infrações ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil é exclusiva dos Tribunais de Ética e Disciplina da própria Ordem. Ao Poder Judiciário, no âmbito do processo judicial, compete avaliar a regularidade dos atos processuais e a validade da representação das partes. No caso em tela, ainda que se admita a possibilidade de o advogado ter agido em desconformidade com as normas éticas da profissão, tal conduta, por si só, não invalida os atos processuais praticados pelo patrono da vítima nos presentes autos, tampouco a regularidade da representação processual da requerente. Não foi demonstrado qualquer vício na procuração ou na capacidade postulatória do advogado que pudesse macular a petição apresentada ou os documentos anexados. A suposta infração ética, se existente e comprovada, deve ser objeto de apuração pela OAB, por meio dos procedimentos disciplinares cabíveis, e não tem o condão de anular os atos processuais válidos praticados neste processo. Dessa forma, a arguição de nulidade, por não se referir a um vício de natureza processual que comprometa a validade ou a eficácia dos atos praticados nos autos, mas sim a uma conduta profissional que deve ser dirimida em foro próprio, merece ser rejeitada. 2. Com relação ao pedido de decretação da prisão preventiva do averiguado, entendo ser o caso de indeferimento. A prisão preventiva, conforme estabelecido no ordenamento jurídico pátrio, notadamente nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e especificamente no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), é uma medida cautelar de natureza excepcional e ultima ratio. Sua decretação exige a presença cumulativa de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, somados a um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No contexto da violência doméstica, o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, prevê a admissibilidade da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso em análise, a vítima narra uma série de condutas que, em tese, configurariam o descumprimento das medidas protetivas, com destaque para o episódio recente em Teresópolis/RJ, envolvendo a hospedagem nas proximidades de sua residência, a frequência de locais de seu hábito, a circulação nas imediações de seu domicílio e a instrumentalização da filha para "rastreá-la". Tais alegações são graves e demonstram a percepção de risco e violação contínua da intimidade e segurança da vítima. Contudo, o averiguado apresenta uma versão dos fatos que contrapõe a narrativa da vítima, aduzindo que seus deslocamentos a Teresópolis/RJ são motivados exclusivamente pelo exercício do direito de visitas à filha menor, sempre acompanhado de familiares. O averiguado alega ter se hospedado a uma distância considerável da residência da vítima e ter frequentado apenas locais públicos, sem qualquer intento ou efetiva aproximação ou contato com a requerente. Nesse cenário de versões antagônicas, a prudência judicial impõe a análise do conjunto probatório existente nos autos. Portanto, conforme mencionado pelo Ministério Público, não é o caso de se decretar a prisão preventiva do averiguado, pois inexiste prova segura do descumprimento das medidas protetivas neste momento, que devem ser devidamente investigados pela polícia civil, ao passo que, inclusive, já possui registro policial. A ausência de prova segura do descumprimento da medida protetiva, conforme apontado pelo parquet, impede a decretação da prisão cautelar, que, por sua natureza, não pode ser baseada em meras alegações ou indícios não suficientemente corroborados. A medida de privação de liberdade é a mais gravosa do sistema penal e deve ser aplicada apenas quando estritamente necessária e devidamente fundamentada nos requisitos legais, com elementos concretos que demonstrem a sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública ou para assegurar a execução das medidas protetivas. A existência de versões conflitantes, sem a devida elucidação por meio de uma investigação aprofundada, impede a formação de juízo de certeza quanto à ocorrência do descumprimento. Portanto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, considerando que a prisão preventiva se reveste de caráter excepcionalíssimo, o pedido de prisão preventiva formulado pela vítima, neste momento, não encontra respaldo suficiente nos autos. A elucidação dos fatos por meio de investigação policial prévia é medida que se impõe para a devida apuração. Ante o exposto, indefiro o pedido de prisão preventiva do averiguado. 3. A vítima também pleiteou a adoção de medidas punitivas e preventivas adicionais, incluindo aquelas de natureza pecuniária, que se revelem eficazes para compelir o averiguado a respeitar a autoridade judicial e os direitos da vítima. As medidas protetivas de urgência têm caráter cautelar e preventivo, visando primordialmente à proteção imediata da vítima. No entanto, de fato, a Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de aplicação de outras sanções em caso de descumprimento, como a multa, nos termos do artigo 22, § 4º. O dispositivo legal faculta ao juiz "aplicar outras medidas que entender pertinentes", o que pode incluir a multa coercitiva para compelir o agressor ao cumprimento das medidas. Entretanto, a imposição de medidas de natureza punitiva ou coercitiva, como a multa, pressupõe a efetiva e comprovada violação da ordem judicial. Considerando a inexistência de prova segura do descumprimento para fins de prisão preventiva ea investigação policial para apurar os fatos, a aplicação de sanções pecuniárias neste momento processual seria prematura. A penalização, mesmo que de natureza coercitiva, exige que a infração seja suficientemente demonstrada para que a medida seja proporcional e justa. Portanto, a ausência de elementos probatórios robustos que atestem o descumprimento e o momento processual impede a aplicação de tais sanções, razão pela qual indefiro. 4. A vítima requereu também a renovação das medidas protetivas de urgência, com o agravamento das condições de distanciamento, visando a assegurar o pleno restabelecimento de sua vida cotidiana, livre das perturbações e perseguições. As medidas protetivas de urgência, embora não sejam perpétuas, devem persistir enquanto houver situação de risco que as justifique. O histórico de sucessivas prorrogações já demonstra que, ao longo do tempo, a avaliação da necessidade de proteção à vítima foi mantida, face à persistência da situação de vulnerabilidade e da percepção de ameaça. A narrativa recente da vítima, embora não constitua prova segura para a prisão preventiva, ainda assim descreve condutas do averiguado que geram apreensão e indicam a necessidade de manutenção da restrição a aproximação dos envolvidos, pelo bem de ambos. Portanto, mantenho as medidas protetivas concedidas às fls. 26/28. Por esta razão, decorrido o prazo de seis meses, intime-se novamente a vítima para verificar a necessidade da manutenção da medida, que será renovada somente em caso de estrita necessidade. Intime-se a vítima e o autor por intermédio de seus procuradores, via DJe. Desnecessária a intimação pessoal do averiguado, porquanto já foi intimado às fls. 38, das medidas de proteção deferidas, que permanecem inalteradas. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 554/2024, cadastre-se mandado de acompanhamento das medidas protetivas junto ao portal BNMP 3.0, pelo prazo de seis meses. Deverá a Z. Serventia lançar a movimentação unitária n.º 61995 (Arquivo Provisório Cautelar em Vigor), que movimentará estes autos à fila de medidas cautelares em vigor. 5. Por fim, sobreleva reforçar que, no tocante ao alegado descumprimento da medida protetiva anteriormente concedida, a vítima noticiou formalmente os fatos à autoridade policial, por meio de boletim de ocorrência, já juntado aos autos. Trata-se, portanto, de possível prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, que possui natureza de ação penal pública incondicionada. Assim sendo, a apuração da conduta imputada ao averiguado deve ocorrer no âmbito investigativo e, se for o caso, por meio de ação penal própria, com a produção de provas e contraditório adequado ao julgamento da responsabilidade criminal. Não compete, portanto, a este Juízo, no presente momento e sob a ótica estrita da análise de medidas protetivas, adentrar no exame de culpa, dolo ou eventual justificativa para o comportamento noticiado Ainda, em que pese se perceba, a partir das manifestações constantes dos autos, que há evidente animosidade entre as partes, o presente feito possui objeto delimitado, que é a a análise da necessidade de concessão, manutenção ou eventual revogação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Assim, eventuais controvérsias relacionadas à guarda, regime de convivência familiar, pagamento de pensão alimentícia ou qualquer outro ponto atinente ao vínculo parental entre as partes deverão ser discutidas na via própria, perante o juízo competente da Vara da Família, com os elementos probatórios e processuais adequados ao deslinde dessas matérias. Ressalte-se que este Juízo, neste feito específico, não se presta a dirimir disputas sobre o mérito das relações familiares entre as partes, tampouco a reavaliar aspectos afetivos ou psicológicos de convivência. 6. Recebo o instrumento procuratório de fls. 138, devendo o procurador da vítima ser devidamente cadastrados nestes autos e nos autos principais junto ao sistema SAJ. 7. Ciência às partes. 8. Cumpra-se conforme o item 4 desta decisão. - ADV: DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709S/P)

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Processo nº 1503020-87.2023.8.26.0625

ID: 312809580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503020-87.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. D. F.

Intimação

Advogados:

DEBORA ALVES DE ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503020-87.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1503013-95.2023.8.26.0625) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.C.F. - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DE… Processo 1503020-87.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1503013-95.2023.8.26.0625) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.C.F. - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. No tocante à preliminar suscitada pelo averiguado, é imperioso destacar que a competência para julgar e aplicar sanções disciplinares por infrações ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil é exclusiva dos Tribunais de Ética e Disciplina da própria Ordem. Ao Poder Judiciário, no âmbito do processo judicial, compete avaliar a regularidade dos atos processuais e a validade da representação das partes. No caso em tela, ainda que se admita a possibilidade de o advogado ter agido em desconformidade com as normas éticas da profissão, tal conduta, por si só, não invalida os atos processuais praticados pelo patrono da vítima nos presentes autos, tampouco a regularidade da representação processual da requerente. Não foi demonstrado qualquer vício na procuração ou na capacidade postulatória do advogado que pudesse macular a petição apresentada ou os documentos anexados. A suposta infração ética, se existente e comprovada, deve ser objeto de apuração pela OAB, por meio dos procedimentos disciplinares cabíveis, e não tem o condão de anular os atos processuais válidos praticados neste processo. Dessa forma, a arguição de nulidade, por não se referir a um vício de natureza processual que comprometa a validade ou a eficácia dos atos praticados nos autos, mas sim a uma conduta profissional que deve ser dirimida em foro próprio, merece ser rejeitada. 2. Com relação ao pedido de decretação da prisão preventiva do averiguado, entendo ser o caso de indeferimento. A prisão preventiva, conforme estabelecido no ordenamento jurídico pátrio, notadamente nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e especificamente no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), é uma medida cautelar de natureza excepcional e ultima ratio. Sua decretação exige a presença cumulativa de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, somados a um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No contexto da violência doméstica, o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, prevê a admissibilidade da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso em análise, a vítima narra uma série de condutas que, em tese, configurariam o descumprimento das medidas protetivas, com destaque para o episódio recente em Teresópolis/RJ, envolvendo a hospedagem nas proximidades de sua residência, a frequência de locais de seu hábito, a circulação nas imediações de seu domicílio e a instrumentalização da filha para "rastreá-la". Tais alegações são graves e demonstram a percepção de risco e violação contínua da intimidade e segurança da vítima. Contudo, o averiguado apresenta uma versão dos fatos que contrapõe a narrativa da vítima, aduzindo que seus deslocamentos a Teresópolis/RJ são motivados exclusivamente pelo exercício do direito de visitas à filha menor, sempre acompanhado de familiares. O averiguado alega ter se hospedado a uma distância considerável da residência da vítima e ter frequentado apenas locais públicos, sem qualquer intento ou efetiva aproximação ou contato com a requerente. Nesse cenário de versões antagônicas, a prudência judicial impõe a análise do conjunto probatório existente nos autos. Portanto, conforme mencionado pelo Ministério Público, não é o caso de se decretar a prisão preventiva do averiguado, pois inexiste prova segura do descumprimento das medidas protetivas neste momento, que devem ser devidamente investigados pela polícia civil, ao passo que, inclusive, já possui registro policial. A ausência de prova segura do descumprimento da medida protetiva, conforme apontado pelo parquet, impede a decretação da prisão cautelar, que, por sua natureza, não pode ser baseada em meras alegações ou indícios não suficientemente corroborados. A medida de privação de liberdade é a mais gravosa do sistema penal e deve ser aplicada apenas quando estritamente necessária e devidamente fundamentada nos requisitos legais, com elementos concretos que demonstrem a sua imprescindibilidade para a garantia da ordem pública ou para assegurar a execução das medidas protetivas. A existência de versões conflitantes, sem a devida elucidação por meio de uma investigação aprofundada, impede a formação de juízo de certeza quanto à ocorrência do descumprimento. Portanto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, considerando que a prisão preventiva se reveste de caráter excepcionalíssimo, o pedido de prisão preventiva formulado pela vítima, neste momento, não encontra respaldo suficiente nos autos. A elucidação dos fatos por meio de investigação policial prévia é medida que se impõe para a devida apuração. Ante o exposto, indefiro o pedido de prisão preventiva do averiguado. 3. A vítima também pleiteou a adoção de medidas punitivas e preventivas adicionais, incluindo aquelas de natureza pecuniária, que se revelem eficazes para compelir o averiguado a respeitar a autoridade judicial e os direitos da vítima. As medidas protetivas de urgência têm caráter cautelar e preventivo, visando primordialmente à proteção imediata da vítima. No entanto, de fato, a Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de aplicação de outras sanções em caso de descumprimento, como a multa, nos termos do artigo 22, § 4º. O dispositivo legal faculta ao juiz "aplicar outras medidas que entender pertinentes", o que pode incluir a multa coercitiva para compelir o agressor ao cumprimento das medidas. Entretanto, a imposição de medidas de natureza punitiva ou coercitiva, como a multa, pressupõe a efetiva e comprovada violação da ordem judicial. Considerando a inexistência de prova segura do descumprimento para fins de prisão preventiva ea investigação policial para apurar os fatos, a aplicação de sanções pecuniárias neste momento processual seria prematura. A penalização, mesmo que de natureza coercitiva, exige que a infração seja suficientemente demonstrada para que a medida seja proporcional e justa. Portanto, a ausência de elementos probatórios robustos que atestem o descumprimento e o momento processual impede a aplicação de tais sanções, razão pela qual indefiro. 4. A vítima requereu também a renovação das medidas protetivas de urgência, com o agravamento das condições de distanciamento, visando a assegurar o pleno restabelecimento de sua vida cotidiana, livre das perturbações e perseguições. As medidas protetivas de urgência, embora não sejam perpétuas, devem persistir enquanto houver situação de risco que as justifique. O histórico de sucessivas prorrogações já demonstra que, ao longo do tempo, a avaliação da necessidade de proteção à vítima foi mantida, face à persistência da situação de vulnerabilidade e da percepção de ameaça. A narrativa recente da vítima, embora não constitua prova segura para a prisão preventiva, ainda assim descreve condutas do averiguado que geram apreensão e indicam a necessidade de manutenção da restrição a aproximação dos envolvidos, pelo bem de ambos. Portanto, mantenho as medidas protetivas concedidas às fls. 26/28. Por esta razão, decorrido o prazo de seis meses, intime-se novamente a vítima para verificar a necessidade da manutenção da medida, que será renovada somente em caso de estrita necessidade. Intime-se a vítima e o autor por intermédio de seus procuradores, via DJe. Desnecessária a intimação pessoal do averiguado, porquanto já foi intimado às fls. 38, das medidas de proteção deferidas, que permanecem inalteradas. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 554/2024, cadastre-se mandado de acompanhamento das medidas protetivas junto ao portal BNMP 3.0, pelo prazo de seis meses. Deverá a Z. Serventia lançar a movimentação unitária n.º 61995 (Arquivo Provisório Cautelar em Vigor), que movimentará estes autos à fila de medidas cautelares em vigor. 5. Por fim, sobreleva reforçar que, no tocante ao alegado descumprimento da medida protetiva anteriormente concedida, a vítima noticiou formalmente os fatos à autoridade policial, por meio de boletim de ocorrência, já juntado aos autos. Trata-se, portanto, de possível prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, que possui natureza de ação penal pública incondicionada. Assim sendo, a apuração da conduta imputada ao averiguado deve ocorrer no âmbito investigativo e, se for o caso, por meio de ação penal própria, com a produção de provas e contraditório adequado ao julgamento da responsabilidade criminal. Não compete, portanto, a este Juízo, no presente momento e sob a ótica estrita da análise de medidas protetivas, adentrar no exame de culpa, dolo ou eventual justificativa para o comportamento noticiado Ainda, em que pese se perceba, a partir das manifestações constantes dos autos, que há evidente animosidade entre as partes, o presente feito possui objeto delimitado, que é a a análise da necessidade de concessão, manutenção ou eventual revogação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Assim, eventuais controvérsias relacionadas à guarda, regime de convivência familiar, pagamento de pensão alimentícia ou qualquer outro ponto atinente ao vínculo parental entre as partes deverão ser discutidas na via própria, perante o juízo competente da Vara da Família, com os elementos probatórios e processuais adequados ao deslinde dessas matérias. Ressalte-se que este Juízo, neste feito específico, não se presta a dirimir disputas sobre o mérito das relações familiares entre as partes, tampouco a reavaliar aspectos afetivos ou psicológicos de convivência. 6. Recebo o instrumento procuratório de fls. 138, devendo o procurador da vítima ser devidamente cadastrados nestes autos e nos autos principais junto ao sistema SAJ. 7. Ciência às partes. 8. Cumpra-se conforme o item 4 desta decisão. - ADV: DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709S/P)

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