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"1503132-97.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Escolas Padre Anchieta Ltda. x Felipe Da Cruz Machado

ID: 276417359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012506-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

FELIPE DA CRUZ MACHADO

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP), Karolyne Fernanda Didomenico (OAB 458068/SP) Processo 1012506-97.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extraju… ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP), Karolyne Fernanda Didomenico (OAB 458068/SP) Processo 1012506-97.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Exectdo: Felipe da Cruz Machado - Vistos. O documento de fl. 67 demonstra que o bloqueio recaiu sobre o salário do Executado. Os proventos constituem verba impenhorável, conforme disposto no artigo 833, IV, do CPC. Tal impenhorabilidade não comporta exceção neste caso, tendo em vista tratar-se de quantia módica e cuja privação colocaria o sustento da parte executada em risco. Isto posto, determino o desbloqueio da quantia. A fim de conferir efetividade à determinação, evitando-se novo bloqueio sobre os mesmos valores, determino a interrupção da reiteração automática. Cumpra-se com urgência. Além disto, proceda-se à liberação da quantia ínfima também bloqueada (R$1,30). Em atenção ao disposto nos arts. 139, inciso V e 357, inciso V, do CPC, deverão dizer se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse. Prazo: 5 dias. Com relação ao pedido de gratuidade, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte ré/executada o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (b) cópia da última declaração do imposto de renda. Int.

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Paulo José Bertaia x Fabio De Lima Camargo

ID: 310791131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1028123-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé BERTAIA

Polo Passivo:

FABIO DE LIMA CAMARGO

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA VIEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos… Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PAULO JOSÉ BERTAIA move embargos de terceiro contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES alegando, em suma, ter adquirido veículo de boa-fé, o qual indevidamente foi bloqueado a pedido dos embargados. Citados, os réus não ofertaram resposta. Pede o embargante a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. Decido: Nesta data, proferi decisão no processo principal. Nele, constatei que, quando da venda do veículo ao aqui embargante, já estava registrado no prontuário o impedimento à alienação do bem. Portanto, não há como se reconhecer boa-fé do embargante. De se ter em mente que o bloqueio de venda do veículo foi incluído ainda no ano de 2023, tendo a venda noticiada sido realizada posteriormente, como explica o embargante: "O embargante adquiriu, em 21 de agosto de 2024, um veículo marca Hyundai, modelo HB20 1.6A, ano 2019, placa DKH0C68, de Ricardo Adolfo Martin, pelo valor de R$ 63.892,00 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais), conforme Tabela FIPE de agosto de 2024. (vide doc. 01, anexo)." A propósito: Embargos de terceiro - Compra e venda de motocicleta em fraude à execução - Sentença de improcedência - Apelação - In casu, restou demonstrado que a transferência e tradição da motocicleta ocorreram após os atos de constrição judicial (bloqueio Renajud e penhora), que poderiam ter sido constatados previamente por meio de simples pesquisa do veículo no endereço eletrônico dos órgãos de trânsito, acessível por qualquer cidadão, de forma gratuita pela internet. Embargante que agiu, no mínimo, de forma negligente, ao deixar de consultar as informações relativas ao veículo junto aos órgãos de trânsito, situação que faz ceder a presunção relativa de boa-fé do terceiro adquirente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ - Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004361-82.2022.8.26.0451; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento definitivo de sentença. Cobrança de mensalidades escolares não adimplidas. Desconstituição da penhora que recaiu sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Rejeição da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Mérito. Ausência de provas de que o negócio de compra e venda foi celebrado com o executado antes da constrição do veículo. Posse direta e tradição não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 1.226 e 1.267 do CC. Ademais, a aquisição do bem móvel se deu quando tramitava contra o antigo proprietário execução capaz de reduzi-lo à insolvência e depois de ter sido comunicado o bloqueio/penhora do bem por meio do sistema RENAJUD. Apelante que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1045206-88.2022.8.26.0506; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de título extrajudicial. Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio de transferência imposto em execução proposta contra o ex-empregador do embargante. Veículo que, segundo a causa de pedir, fora adquirido como pagamento de dívida trabalhista. Hipótese em que a restrição judicial, via Renajud, foi incluída em 14.08.2017, portanto, em data anterior à assinatura do documento de transferência. Ausente comprovação de que a entrega do bem, pelo executado, ocorreu em 2016, como alegado, e que tal ato não restou formalizado, exclusivamente, por razão alheia à vontade do embargante. Inobservância, ademais, do prazo legal para tanto estabelecido. Inteligência dos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001922-90.2020.8.26.0153; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensa constrição de veículo. Aplicação da Súmula 375 doC.STJ e da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR. Alienação em contexto de fraude de execução. Citação válida da devedora em demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Inteligência do artigo 792, inciso IV do CPC. Negócio celebrado após o apontamento da restrição do bloqueio pelo Detran. Prontuário do veículo, juntado pelo embargante, onde consta a restrição "Renajud circulação" em data anterior à alienação. Má-fé doadquirente demonstrada. Inexistência (e/ou não comprovação) de outros bens penhoráveis titulados pela devedora-alienante para satisfação da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007111-43.2022.8.26.0003; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Posto isso, julgo improcedentes os embargos opostos por PAULO JOSÉ BERTAIA contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, revogando o efeito suspensivo. Custas "ex lege". P.R.I.C. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

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Paulo José Bertaia x Fabio De Lima Camargo

ID: 310789524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1028123-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé BERTAIA

Polo Passivo:

FABIO DE LIMA CAMARGO

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA VIEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos… Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PAULO JOSÉ BERTAIA move embargos de terceiro contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES alegando, em suma, ter adquirido veículo de boa-fé, o qual indevidamente foi bloqueado a pedido dos embargados. Citados, os réus não ofertaram resposta. Pede o embargante a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. Decido: Nesta data, proferi decisão no processo principal. Nele, constatei que, quando da venda do veículo ao aqui embargante, já estava registrado no prontuário o impedimento à alienação do bem. Portanto, não há como se reconhecer boa-fé do embargante. De se ter em mente que o bloqueio de venda do veículo foi incluído ainda no ano de 2023, tendo a venda noticiada sido realizada posteriormente, como explica o embargante: "O embargante adquiriu, em 21 de agosto de 2024, um veículo marca Hyundai, modelo HB20 1.6A, ano 2019, placa DKH0C68, de Ricardo Adolfo Martin, pelo valor de R$ 63.892,00 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais), conforme Tabela FIPE de agosto de 2024. (vide doc. 01, anexo)." A propósito: Embargos de terceiro - Compra e venda de motocicleta em fraude à execução - Sentença de improcedência - Apelação - In casu, restou demonstrado que a transferência e tradição da motocicleta ocorreram após os atos de constrição judicial (bloqueio Renajud e penhora), que poderiam ter sido constatados previamente por meio de simples pesquisa do veículo no endereço eletrônico dos órgãos de trânsito, acessível por qualquer cidadão, de forma gratuita pela internet. Embargante que agiu, no mínimo, de forma negligente, ao deixar de consultar as informações relativas ao veículo junto aos órgãos de trânsito, situação que faz ceder a presunção relativa de boa-fé do terceiro adquirente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ - Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004361-82.2022.8.26.0451; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento definitivo de sentença. Cobrança de mensalidades escolares não adimplidas. Desconstituição da penhora que recaiu sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Rejeição da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Mérito. Ausência de provas de que o negócio de compra e venda foi celebrado com o executado antes da constrição do veículo. Posse direta e tradição não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 1.226 e 1.267 do CC. Ademais, a aquisição do bem móvel se deu quando tramitava contra o antigo proprietário execução capaz de reduzi-lo à insolvência e depois de ter sido comunicado o bloqueio/penhora do bem por meio do sistema RENAJUD. Apelante que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1045206-88.2022.8.26.0506; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de título extrajudicial. Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio de transferência imposto em execução proposta contra o ex-empregador do embargante. Veículo que, segundo a causa de pedir, fora adquirido como pagamento de dívida trabalhista. Hipótese em que a restrição judicial, via Renajud, foi incluída em 14.08.2017, portanto, em data anterior à assinatura do documento de transferência. Ausente comprovação de que a entrega do bem, pelo executado, ocorreu em 2016, como alegado, e que tal ato não restou formalizado, exclusivamente, por razão alheia à vontade do embargante. Inobservância, ademais, do prazo legal para tanto estabelecido. Inteligência dos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001922-90.2020.8.26.0153; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensa constrição de veículo. Aplicação da Súmula 375 doC.STJ e da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR. Alienação em contexto de fraude de execução. Citação válida da devedora em demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Inteligência do artigo 792, inciso IV do CPC. Negócio celebrado após o apontamento da restrição do bloqueio pelo Detran. Prontuário do veículo, juntado pelo embargante, onde consta a restrição "Renajud circulação" em data anterior à alienação. Má-fé doadquirente demonstrada. Inexistência (e/ou não comprovação) de outros bens penhoráveis titulados pela devedora-alienante para satisfação da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007111-43.2022.8.26.0003; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Posto isso, julgo improcedentes os embargos opostos por PAULO JOSÉ BERTAIA contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, revogando o efeito suspensivo. Custas "ex lege". P.R.I.C. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

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Processo nº 1025504-97.2024.8.26.0309

ID: 292279787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025504-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA THOMAZE GIACCONE MICHEL DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025504-97.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Laura Thomaze Giaccone - - Michel de Souza Martins - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1025504-97.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Laura Thomaze Giaccone - - Michel de Souza Martins - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida Hurb Technologies S.A. à devolução da quantia de R$ 6.535,20 (seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), atualizado a partir do efetivo desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP)

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F. A. Da C. P. J. x C. M. G. P. e outros

ID: 306440780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022858-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DA C. P. J.

Polo Passivo:

C. M. G. P. E. L. G. E O. M. I. M. G.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

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GIL ALVES MAGALHAES NETO

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ERICA BELLIARD SEDANO

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ANA PAULA GAZOLI

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Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio da… Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio das partes (fls. 242/243) e homologando o acordo de fls. 239/240, realizado junto ao CEJUSC, com o retorno do uso do nome de solteira pela requerente, prosseguindo o processo no que diz respeito à partilha de bens; aos alimentos compensatórios pleiteados pelo requerido; à regulamentação da guarda, das visitas e dos alimentos das filhas M.L. e O.G.. Após oportunizada a especificação de provas e concluído o estudo psicossocial, as partes apresentaram acordo escrito (fls. 786/794), tratando exclusivamente da partilha dos bens adquiridos e das dívidas contraídas na constância do casamento, e requereram sua homologação (fls. 784/785). Juntaram documentos (fls. 795/801). Assim, quanto à partilha de bens adquiridos e dívidas contraídas pelas partes na constância do casamento, HOMOLOGO o acordo de fls. 786/794, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de sentença e OFICIE-SE ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lançamento administrativo de imposto. Prossiga-se em relação aos demais pedidos, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. E, diante do disposto no art. 55, §3º, do CPC, passo a sanear este processo em conjunto com o da ação declaratória de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. Em princípio, oportuno notar que, em ambas as ações, todas as partes vêm apresentando suas razões, nas peças regulares e manifestações, em número de páginas que excedem em muito o razoável, mesmo diante da complexidade do litígio. Neste quadro, importa adverti-las, por seus patronos quanto à observância ao princípio da cooperação e da lealdade processual que deve nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, principalmente diante da hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais, como ponderado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz do Eg. STJ, em recente decisão prolatada no Habeas Corpus nº 912.987/PR. Ainda, como bem pontuado nessa mesma decisão: (...) não há como se olvidar que, embora não haja limitação na lei do número de páginas que uma petição inicial deva ser redigida, a prolixidade inicial demonstra não apenas falta de cooperação processual da defesa, como também desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo (previsto, inclusive, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII). Além disso, posturas como tal oneram, desnecessariamente, os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional, na medida em que o tempo que o magistrado gasta lendo páginas e páginas poderia ser perfeitamente destinado à análise de outro processo. Ainda, também desrespeitam, a um só tempo, o princípio da lealdade (art. 1/4, II, do CPC) - porque prejudicam, de maneira injustificada, a produtividade do Poder Judiciário -, bem como o dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art. 14, IV, do CPC) (...) Feitas essas considerações, passo a analisar as questões preliminares relativas à ação de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. De início, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados pela ora requerente, às fls. 85/86 e 100 daqueles autos, pelos mesmos fundamentos exarados na decisão de fl. 212 deste, isto é, considerando que a mesma é médica, o que comprova que, para a atual conjuntura econômica do país, possui renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, evidenciando, portanto, a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme artigo 99, § 2º do CPC. Observo, ainda, que, diante do acordo acima homologado, as partes passam a ter meios para saldar as dívidas contraídas na constância do casamento, esvaziando o novo argumento trazido pela genitora, para concessão da gratuidade judiciária. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. Consequentemente, fica prejudicada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, arguida, pelo ora requerido, na réplica de fls. 237/270 da ação em apenso. De outro lado, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade para os avós maternos arguirem a impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor, na decisão de fl. 67 da ação em apenso, uma vez que só o fizeram na petição de especificação de provas de fls. 294/296, sem suscitarem fatos novos que não poderiam ter sido levantados em sua contestação. Consequentemente, deixo de dar vista ao genitor dos documentos de fls. 297/312, bem como indefiro de plano a prova documental pleiteada item e de fls. 295/296, todos da ação em apenso, pois referem-se à alegada capacidade financeira do mesmo, visando à revogação da benesse. Ainda, AFASTO as preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir do ora requerido, arguidas na contestação de fls. 120/151 da ação em apenso, uma vez que, em sua petição inicial, o genitor trouxe de forma clara a versão dos fatos dos quais, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, se deduz o pedido de declaração da prática de alienação parental pela genitora e pelos avós maternos, sendo estes últimos incluídos na demanda por força da previsão contida no art. 2º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Ainda, REJEITO a pretendida condenação das partes por litigância de má-fé, pleito que deduzem uma contra a outra, pois para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, artigo 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). Assim, diante das alegações genéricas e contrapostas das partes, não há como se enquadrar suas condutas em qualquer das hipóteses previstas no referido artigo 80. Em outras palavras, não restou demonstrado, pelas partes, o dolo ou culpa do ex adverso, conforme lhe cabiam; nem que suas atitudes tenham causado prejuízo. Então, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser afastada a litigância de má-fé. Por fim, diante da instrução e julgamento conjuntos deste processo e daquele sob nº 1022858-17.2024, em apenso, e da necessidade de complementação do estudo psicossocial, já realizado neste processo, com entrevistas a serem realizadas com os avós maternos, réus na última, por medida de economia e efetividade processual, acolho o pedido dos mesmos de fl. 294 do apenso, para admiti-los nesta demanda como terceiros interessados, devendo a serventia proceder ao seu cadastramento assim como de seus advogados no sistema informatizado, certificando-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. São fatos incontroversos a intenção de C. e F. de dissolverem o casamento, sendo que inclusive, já foi decretado o divórcio; bem como a data de separação de fato do casal e a partilha de bens e dívidas entre os ex-cônjuges, por força do acordo de fls. 786/794 homologado nesta decisão. São questões de fatos controvertidas: a) prática de alienação parental, por parte da genitora e dos avós maternos ou por parte do genitor; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades das crianças; c) as possibilidades do(a) alimentante e as necessidades das filhas alimentadas; e d) necessidade de alimentos compensatórios pelo ora requerido, até a data da partilha de bens. As questões de direito relevantes consistem em: a aplicabilidade da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada e do art. 1.589 do Código Civil, no que se referente à regulamentação das visitas; da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental; e do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da pensão alimentícia aos filhos. E, diante da determinação de realização de estudo psicossocial com os genitores à fl. 543, bem como das provas pleiteadas na inicial, nas contestações e nas manifestações de fls. 439/459 e 462/478 destes autos e de fls. 285/293, 294/296 e 271/276 dos autos nº 1022858-17.2024, em apenso, DEFIRO a produção das provas documental e oral consistente, esta última, nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o genitor quanto aos documentos de fls. 177/236 e a genitora e avós maternos quanto aos documentos de fls. 271/279, todos da ação nº 1022858-17.2024, em apenso. Indefiro, no entanto, a expedição de ofício à OAB/SP e à Receita Federal, para comprovação da inatividade do genitor como advogado e das empresas da qual participa, por ser dever do mesmo a juntada desta documentação, a fim de demonstrar sua capacidade financeira para os alimentos devidos às filhas. Ainda, nada obstante os relatórios do estudo psicossocial (fls. 689/697 e 766/776) realizados com as menores M.L. e O. e os genitores, sobre os quais os últimos se manifestaram às fls. 705/708, 729/751, 779/780 (deixando o genitor transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto ao estudo social fl. 783), remetam-se os autos ao Setor Técnico, para complementação dos estudos com os avós maternos, demandados na ação de declaração de alienação parental nº 1022858-17.2024, em apenso. E, indefiro o pedido de realização de perícia nos celulares das menores M.L. e O., por desnecessário, diante de todo o conjunto probatório em instrução, para aferição da prática de alienação parental. Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios - o que continuamente tem sido feito pela genitora, por se tratarem de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que os meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, diante da manifestação das partes (fls. 292, 296 e 321 da ação nº 1022858-17.2024, em apenso). Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA (OAB 177097/SP), ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)

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C. M. G. P. x F. A. Da C. P. J.

ID: 306451405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008044-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. M. G. P.

Polo Passivo:

F. A. DA C. P. J.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

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ANA PAULA GAZOLI

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Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio da… Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentença parcial decretando o divórcio das partes (fls. 242/243) e homologando o acordo de fls. 239/240, realizado junto ao CEJUSC, com o retorno do uso do nome de solteira pela requerente, prosseguindo o processo no que diz respeito à partilha de bens; aos alimentos compensatórios pleiteados pelo requerido; à regulamentação da guarda, das visitas e dos alimentos das filhas M.L. e O.G.. Após oportunizada a especificação de provas e concluído o estudo psicossocial, as partes apresentaram acordo escrito (fls. 786/794), tratando exclusivamente da partilha dos bens adquiridos e das dívidas contraídas na constância do casamento, e requereram sua homologação (fls. 784/785). Juntaram documentos (fls. 795/801). Assim, quanto à partilha de bens adquiridos e dívidas contraídas pelas partes na constância do casamento, HOMOLOGO o acordo de fls. 786/794, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de sentença e OFICIE-SE ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lançamento administrativo de imposto. Prossiga-se em relação aos demais pedidos, observando-se que a sucumbência será objeto de análise quando da decisão final. E, diante do disposto no art. 55, §3º, do CPC, passo a sanear este processo em conjunto com o da ação declaratória de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. Em princípio, oportuno notar que, em ambas as ações, todas as partes vêm apresentando suas razões, nas peças regulares e manifestações, em número de páginas que excedem em muito o razoável, mesmo diante da complexidade do litígio. Neste quadro, importa adverti-las, por seus patronos quanto à observância ao princípio da cooperação e da lealdade processual que deve nortear a atuação de todos os sujeitos do processo, principalmente diante da hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais, como ponderado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz do Eg. STJ, em recente decisão prolatada no Habeas Corpus nº 912.987/PR. Ainda, como bem pontuado nessa mesma decisão: (...) não há como se olvidar que, embora não haja limitação na lei do número de páginas que uma petição inicial deva ser redigida, a prolixidade inicial demonstra não apenas falta de cooperação processual da defesa, como também desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo (previsto, inclusive, na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII). Além disso, posturas como tal oneram, desnecessariamente, os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional, na medida em que o tempo que o magistrado gasta lendo páginas e páginas poderia ser perfeitamente destinado à análise de outro processo. Ainda, também desrespeitam, a um só tempo, o princípio da lealdade (art. 1/4, II, do CPC) - porque prejudicam, de maneira injustificada, a produtividade do Poder Judiciário -, bem como o dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art. 14, IV, do CPC) (...) Feitas essas considerações, passo a analisar as questões preliminares relativas à ação de alienação parental nº 1022858-17.2024.8.26.0309, em apenso. De início, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados pela ora requerente, às fls. 85/86 e 100 daqueles autos, pelos mesmos fundamentos exarados na decisão de fl. 212 deste, isto é, considerando que a mesma é médica, o que comprova que, para a atual conjuntura econômica do país, possui renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, evidenciando, portanto, a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme artigo 99, § 2º do CPC. Observo, ainda, que, diante do acordo acima homologado, as partes passam a ter meios para saldar as dívidas contraídas na constância do casamento, esvaziando o novo argumento trazido pela genitora, para concessão da gratuidade judiciária. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. Consequentemente, fica prejudicada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, arguida, pelo ora requerido, na réplica de fls. 237/270 da ação em apenso. De outro lado, impõe-se reconhecer a preclusão da oportunidade para os avós maternos arguirem a impugnação à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao genitor, na decisão de fl. 67 da ação em apenso, uma vez que só o fizeram na petição de especificação de provas de fls. 294/296, sem suscitarem fatos novos que não poderiam ter sido levantados em sua contestação. Consequentemente, deixo de dar vista ao genitor dos documentos de fls. 297/312, bem como indefiro de plano a prova documental pleiteada item e de fls. 295/296, todos da ação em apenso, pois referem-se à alegada capacidade financeira do mesmo, visando à revogação da benesse. Ainda, AFASTO as preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir do ora requerido, arguidas na contestação de fls. 120/151 da ação em apenso, uma vez que, em sua petição inicial, o genitor trouxe de forma clara a versão dos fatos dos quais, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, se deduz o pedido de declaração da prática de alienação parental pela genitora e pelos avós maternos, sendo estes últimos incluídos na demanda por força da previsão contida no art. 2º da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Ainda, REJEITO a pretendida condenação das partes por litigância de má-fé, pleito que deduzem uma contra a outra, pois para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, artigo 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). Assim, diante das alegações genéricas e contrapostas das partes, não há como se enquadrar suas condutas em qualquer das hipóteses previstas no referido artigo 80. Em outras palavras, não restou demonstrado, pelas partes, o dolo ou culpa do ex adverso, conforme lhe cabiam; nem que suas atitudes tenham causado prejuízo. Então, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser afastada a litigância de má-fé. Por fim, diante da instrução e julgamento conjuntos deste processo e daquele sob nº 1022858-17.2024, em apenso, e da necessidade de complementação do estudo psicossocial, já realizado neste processo, com entrevistas a serem realizadas com os avós maternos, réus na última, por medida de economia e efetividade processual, acolho o pedido dos mesmos de fl. 294 do apenso, para admiti-los nesta demanda como terceiros interessados, devendo a serventia proceder ao seu cadastramento assim como de seus advogados no sistema informatizado, certificando-se. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. São fatos incontroversos a intenção de C. e F. de dissolverem o casamento, sendo que inclusive, já foi decretado o divórcio; bem como a data de separação de fato do casal e a partilha de bens e dívidas entre os ex-cônjuges, por força do acordo de fls. 786/794 homologado nesta decisão. São questões de fatos controvertidas: a) prática de alienação parental, por parte da genitora e dos avós maternos ou por parte do genitor; b) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades das crianças; c) as possibilidades do(a) alimentante e as necessidades das filhas alimentadas; e d) necessidade de alimentos compensatórios pelo ora requerido, até a data da partilha de bens. As questões de direito relevantes consistem em: a aplicabilidade da Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que versa sobre a guarda compartilhada e do art. 1.589 do Código Civil, no que se referente à regulamentação das visitas; da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental; e do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da pensão alimentícia aos filhos. E, diante da determinação de realização de estudo psicossocial com os genitores à fl. 543, bem como das provas pleiteadas na inicial, nas contestações e nas manifestações de fls. 439/459 e 462/478 destes autos e de fls. 285/293, 294/296 e 271/276 dos autos nº 1022858-17.2024, em apenso, DEFIRO a produção das provas documental e oral consistente, esta última, nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o genitor quanto aos documentos de fls. 177/236 e a genitora e avós maternos quanto aos documentos de fls. 271/279, todos da ação nº 1022858-17.2024, em apenso. Indefiro, no entanto, a expedição de ofício à OAB/SP e à Receita Federal, para comprovação da inatividade do genitor como advogado e das empresas da qual participa, por ser dever do mesmo a juntada desta documentação, a fim de demonstrar sua capacidade financeira para os alimentos devidos às filhas. Ainda, nada obstante os relatórios do estudo psicossocial (fls. 689/697 e 766/776) realizados com as menores M.L. e O. e os genitores, sobre os quais os últimos se manifestaram às fls. 705/708, 729/751, 779/780 (deixando o genitor transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto ao estudo social fl. 783), remetam-se os autos ao Setor Técnico, para complementação dos estudos com os avós maternos, demandados na ação de declaração de alienação parental nº 1022858-17.2024, em apenso. E, indefiro o pedido de realização de perícia nos celulares das menores M.L. e O., por desnecessário, diante de todo o conjunto probatório em instrução, para aferição da prática de alienação parental. Por fim, INDEFIRO, desde já, a juntada de mídias e links de acesso à vídeos e áudios - o que continuamente tem sido feito pela genitora, por se tratarem de provas unilaterais, sem observância do contraditório, sendo que os meios adequados para a comprovação do alegado são a realização de estudo psicossocial e oitiva de testemunhas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, diante da manifestação das partes (fls. 292, 296 e 321 da ação nº 1022858-17.2024, em apenso). Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA (OAB 177097/SP), ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)

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Transdivino Guindastes E Transportes Sociedae Unipessoal Ltda. x Mariana Boaventura De Oliveira De Faveri

ID: 297902208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024728-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDAE UNIPESSOAL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANA BOAVENTURA DE OLIVEIRA DE FAVERI

Intimação

Advogados:

VLADIMIR CÉSAR ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SA BITTENCOURT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1024728-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Transdivino Guindastes e Transportes Sociedae Unipessoal Ltda. - Mariana Boaventura de Oliveira de Faveri - Vi… Processo 1024728-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Transdivino Guindastes e Transportes Sociedae Unipessoal Ltda. - Mariana Boaventura de Oliveira de Faveri - Vistos. TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. ajuizou ação de indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito, contra MARIANA BOAVENTURA DE OLIVEIRA DE FAVERI, sustentando, em síntese, que em 03/06/2024, o veículo de sua propriedade, descrito na inicial, que era conduzido pelo motorista Clayton de Queiroz Ribeiro, na Rodovia Anhanguera, quilômetro 61, sentido Sul, por volta das 8h40min. Aponta que na ocasião o veículo estava em movimento, mas com velocidade reduzida, devido ao trânsito intenso e princípio de congestionamento, quando foi atingido pelo veículo da ré, descrito na inicial, que transitava na faixa à sua direita, adentrando subitamente na faixa de rolagem do veículo da autora, ocasionando a colisão. Aponta que foi registrado o competente boletim de ocorrência. Afirma que em razão da colisão, o veículo da autora sofreu danos materiais, cujos reparos alcançaram o valor de R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais). Com essas considerações, requereu a citação e ao final o julgamento de procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/07), juntou os documentos reproduzidos a fls. 08/33. Citada (fls. 46), a ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 47/95, aduzindo que a manobra realizada para a mudança de faixa se deu em conformidade com as normas de trânsito, com a devida sinalização. Aponta que a parte autora não respeitou a distância segura do veículo que ia à sua frente, e conforme áudios e vídeos juntados, ela mesma alega que não viu o veículo da autora. Afirma que a autora colidiu com o veículo da ré, que já se encontrava parado na faixa de rolamento. Aponta que a fim de não se ver privada da utilização do veículo, acionou o seu seguro, e que, a seguradora, após a análise dos fatos, concluiu que a autora foi a culpada pelo acidente, conforme observado pela continuidade do bônus no momento da renovação do seguro do veículo. Pugnou pelo chamamento ao processo da seguradora Porto Seguro. Aponta a ausência de culpa presumida, bem como as excludentes de responsabilidade. Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 100/102. Somente a parte autora especificou provas, a fls. 103/104. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, deixo de analisar a preliminar defensiva, porque o mérito aprova à ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada, assim a quaestio juris em apreço o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora. Com efeito. As alegações feitas em a inicial nesse sentido não foram devidamente comprovadas no curso do processo. A propósito, sabe-se, como cediço, que observação da estrutura genérica do processo, verifica-se que o autor, em a petição inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido, ex vi do artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil. Tais fatos é que são levados em conta pelo Magistrado, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o Juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato e da culpa no evento. Quem pleiteia em Juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Em outras palavras, tem o autor o ônus da ação, ou, na preciosa síntese de MOACYR AMARAL SANTOS, "ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos", (cf. "Comentários ao Código de Processo Civil", IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 33). CARNELUTTI, na brilhante transcrição do eminente processualista pátrio citado, sustentava que "quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam"; ao que CHIOVENDA rematava com maestria: "ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa" (cf. op. cit., p. 34 e 35). Ante todo esse quadro, é de se afirmar - já agora raciocinando em termos de direito posto -, na conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbia à parte que ajuizou a demanda a prova do fato constitutivo de seu direito, princípio esse que configura sedimentação do velho brocardo adveniente do direito romano, segundo o qual actore incumbit probatio. E, em conclusão, como rematava o renomado processualista pátrio ALFREDO BUZAID, "estando a parte empenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz na prestação jurisdicional" (cf. op. cit., p. 07). Nesse sentido, aliás, a lição de NOVAES E CASTRO, secundando entendimento de PONTES DE MIRANDA, no sentido de que, em havendo colisão de provas, prevalecem as produzidas pelo réu, que tem posição mais favorável no processo, na consonância com o vetusto princípio romano: "actor non probante, reus absolvitur" (cf. "Teoria das Provas", 2ª edição, p. 381, n. 280). No caso em tela, verifica-se que se ensejaram à parte autora todas as oportunidades de comprovação do direito alegado; mas ela não logrou êxito em tal mister, já que não carreou aos autos elementos efetivos de convicção no sentido de que lhe assiste o ordenamento jurídico, em termos de mérito, na hipótese apreciada. Anote-se que o feito necessitava de robusta prova testemunhal, para à corroboração do que foi alegado em a inicial. Por outro lado, têm entendido nossas Cortes de Justiça que, "no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária..." (cf. RJTJESP - 77/149). No caso destes autos, tal não ocorreu, e a forçosa conclusão a que se há de chegar é que o veredicto de mérito há de ser desfavorável a quem ajuizou a demanda, com todos os consectários de praxe daí decorrentes. Verifica-se da explanação do autor, que o fato referente aos propalados danos materiais não se comprova, sendo seu ônus exclusivo, conforme já exaustivamente explanado alhures, a demonstração de suas ocorrências. Note-se que a parte autora só poderia demonstrar o fato constitutivo de seu direito por intermédio de robusta prova testemunhal conclusiva, o que não ocorreu como já assentado alhures, não tendo a mesma apresentado sequer um início de prova a respaldar sua pretensão, deixando precluir o prazo para apresentar seu rolde testemunhas, como já anotado alhures. Com efeito. As alegações feitas em a inicial não foram devidamente comprovadas no curso do processo e, em assim, a autora não poderia promover um pleito indenizatório se não possui nenhum início de prova a dar respaldo à sua pretensão e, dessa forma, o afastamento desse pleito é de rigor. Frise-se, ademais, que o Boletim de Ocorrência trazido pela parte autora (fls. 17/19) foi produzido unilateralmente, de modo que, não corroborado pelos demais elementos de prova trazidos aos autos, não se presta para demonstrar a versão inicial. Sobre o tema: Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Ausência de demonstração dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar. Boletim de ocorrência. Indício de prova que encerra presunção relativa de veracidade, tendo sido valorado dentro do conjunto probatório dos autos. Prova testemunhal. Declaração confusa da única testemunha arrolada pelo autor que não permite confirmar a versão dos fatos constante da exordial. Ônus da prova. Requerente que não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Art. 373, I, do CPC (Apelação 1002739-83.2014.8.26.0568. 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Hugo Crepaldi. Julgamento 07/02/2018). É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do NCPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 12 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: VLADIMIR CÉSAR ANGELI (OAB 196724/SP), FABIO DE SA BITTENCOURT (OAB 25635/DF)

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Processo nº 0000724-71.2022.8.17.4920

ID: 304050578

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000724-71.2022.8.17.4920

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL SEVERINO DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

SEVERINO GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEYLA RIHANE DE ARAUJO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000724-71.2022… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000724-71.2022.8.17.4920 REQUERENTE: CUMARU (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 119ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 119ª CIRC. AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU DENUNCIADO(A): ISRAEL SEVERINO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. 1-) RELATÓRIO: O Ministério Público ofereceu denúncia contra ISRAEL SEVERINO DA SILVA, conhecido como “FUBÁ FILHO DE PREGO”, por condutas incursas nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06. Após a retratação da vítima, foi extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça (ID 124880751). A denúncia (ID 122888008) narra que: “No dia 29 de dezembro de 2022, por volta das 09:47 horas, nas imediações do Sítio Chã de Farias, s/n0, Zona Rural, nesta cidade, o ora denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas no bojo do processo n° 0000721-19.2022.8.17.4920 em favor da sua ex-companheira, Maria Patrícia de Assunção. Ademais, no mesmo contexto fático, o imputado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima. Eclode do procedimento inquisitorial em anexo que no dia 28.12.2022, nos autos nº 0000721-19.2022.8.17.4920, este juízo concedeu as seguintes medidas protetivas de urgência em favor de Maria Patrícia de Assunção: “[…] (i) Afastamento imediato de ISRAEL SEVERINO DA SILVA do lar da ofendida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO; (ii) Proibição de ISRAEL SEVERINO DA SILVA se aproximar da ofenida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO, fixando para tanto o limite mínimo de 200 metros; (iii) Proibição de ISRAEL SEVERINO DA SILVA de manter contato coma ofendida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO e seus familiares íntimos, através de qualquer pretexto ou meio de comunicação, e: (iv) Proibição de ISRAEL SEVERINO DA SILVA de frequentar os mesmos lugares onde estiver a ofendida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO, tais como residência, local de trabalho, dentre outros.”. Acontece que, a despeito de estar ciente das restrições cautelares, o imputado descumpriu a determinação judicial. Consoante declarou Érik Fernando, na data e horário acima destacados, o imputado foi até a residência da vítima e, após adentrar no recinto, falou: “[…] NÃO VOU SAIR DAQUI, PREFIRO SER PRESO E RASGOU A INTIMAÇÃO NA FRENTE DOS POLICIAIS E DO OFICIAL DE JUSTIÇA [...]”. Em razão da situação de flagrância, o acusado foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia, Ocorre que, durante o percurso até a Depol, o denunciado ameaçou a ex-companheira ao bravar: “QUANDO EU SAIR DA PRISÃO VOU MANDAR MATAR ELA“. Consta dos autos a condição objetiva de procedibilidade quanto ao crime perseguido mediante ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. O inquérito policial contém elementos comprobatórios da materialidade delitiva, assim como fortes indícios da autoria do fato criminoso, colhidos através dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Assim agindo, ISRAEL SEVERINO DA SILVA descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos n0 0000721-19.2022.8.17.4920 em favor da sua ex-companheira. Outrossim, através de palavras, o imputado ameaçou causar mal injusto e grave (morte) a Maria Patrícia de Assunção, praticando, portanto, violência contra mulher na forma da Lei nº 11.340/2006. Diante do exposto, oferece esta Promotoria de Justiça a presente denúncia para que, após o seu recebimento e autuação, estando instaurada a competente ação penal, proceda-se à citação do réu para responder a acusação e, enfim, para se ver processar até final julgamento, decerto a PROCEDÊNCIA (CONDENAÇÃO), pelo rito SUMÁRIO delineado nos arts. 394, §1º, II, e seguintes, do Código de Processo Penal, ISRAEL SEVERINO DA SILVA como incurso no art. 147 do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, na forma do art. 69 do CP, com incidência dos arts. 5º, III, e 7º, II, ambos da Lei nº 11.340/06, intimando-se a vítima e as testemunhas/informantes do rol abaixo descrito para virem depor em juízo, em dia e hora a serem designados por V. Exa., sob as cominações legais. De tudo ciente o MP.” (destaques da denúncia) Auto de prisão em flagrante (ID 122675680). Termo de audiência de custódia (ID 122703191), quando foi homologado a prisão em flagrante, a qual foi convertida em prisão preventiva (ID 122703191). Mandado de prisão (ID 122710613). Termo de audiência de custódia do Sistac (ID 122809360). Inquérito policial (ID 122888009). Retratação da representação (ID 122905044). Pedido de revogação da prisão preventiva (ID 122913118), tendo o acusado anexado, por meio de seu advogado: procuração e declaração de hipossuficiência financeira (ID 122914283) e tomografia (ID 122914292). Concedida vista ao Ministério Público a fim de que se manifestasse sobre o pedido de revogação da prisão preventiva (ID 122930770), tendo o presentante ministerial opinado favoravelmente (ID 123225594). Em seguida, foi proferida decisão revogando a prisão preventiva e fixando medidas cautelares diversas da prisão (ID 123239050). Alvará de soltura (ID 123435712). Termo de compromisso de cumprimento de medidas cautelares (ID 123435714). Termo de audiência de retratação (IDs 124880751, 124880752 e 124880756), realizada em 01.02.2022. Nessa audiência, revogaram-se as medidas protetivas de urgência e foi extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça. Recebimento de denúncia em 03.02.2023 (ID 125075849). Mandado de citação criminal (IDs 125475593 e 126826894), constando certidão do Oficial de Justiça informando a citação pessoal do réu (ID 126826893). Procuração (ID 130613729). Resposta à acusação (IDs 130615062 e 130615065). Renúncia de mandato (ID 156661200). Termo de audiência de instrução e julgamento realizada em 09.06.2025 com oitivas da vítima, de 02 (duas) testemunhas e interrogatório do réu (IDs 206750227 e 206752549). (Mídias digitais disponibilizadas no site https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/processo/00007247120228174920). Alegações finais, feitas oralmente, pelo Ministério Público cujo presentante pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 (Mídia digital disponibilizada no site https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/processo/00007247120228174920). Alegações finais da defesa, a qual absolvição do denunciado. (ID 207229040). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2-) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Tendo em vista que não há nos autos quaisquer indícios que infirme a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência acostadas os autos (ID 122914283), concedo o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. 3-) FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público, em que se atribui, na denúncia, ao acusado ISRAEL SEVERINO DA SILVA, conhecido como “FUBÁ FILHO DE PREGO”, as práticas das condutas incursas nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06. Após a retratação da vítima, foi extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça (ID 124880751). De início, cumpre salientar a regularidade processual. O feito foi normalmente instruído, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e não houve a incidência de qualquer causa extintiva da punibilidade. Dito isso, ponho-me a tecer considerações acerca do mérito. 3.1-) DOS DEPOIMENTOS: A vítima MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO, ao ser ouvida em juízo, narrou: “que quando foram fixadas as medidas protetivas de urgência, ele ainda estava na residência da vítima, não tinha chegado a intimação para ele ainda; que o réu foi buscar as coisas dele e o rapaz que levou a intimação chegou na hora; que o denunciado não fez nada: não a agrediu, não a bateu; que o acusado não sabia das medidas, chegou para buscar as coisas e ir embora; que o acusado rasgou o papel da intimação porque ele ‘tem problemas’ e tinha bebido; que o acusado não falou que não iria embora de jeito nenhum; que o denunciado foi pegar as coisas dele para ir embora; que o acusado só ia pegar as coisas dele e ir embora, não estava fazendo nada de errado, só ia pegar as coisas a fim de ir para a residência dele no sítio; que o acusado rasgou a intimação; que, quando o oficial de Justiça telefonou para a vítima com o intuito de adverti-la que o réu estava indo na residência dela, o sentimento que teve foi ‘normal’, pois o denunciado nunca foi de agredi-la, de batê-la, de fazer alguma coisa; que sabia que o acusado tinha que pegar as coisas dele para ir embora; que não ficou com medo do réu porque sabia que ele não faria nada com ela, tampouco com os filhos, uma vez que ele gosta dos 04 (quatro) filhos dele e gosta dela também; que sabia que o acusado iria buscar os pertences dele, porém não sabia a hora em que ele iria; que, quando terminou de ‘bater a laje’, o acusado bebeu; que tem 04 (quatro) filhos com o réu: 01 (um) com 06 (seis) anos, 01 (uma) com 11 (onze) anos, 01 (uma) com 12 (doze) anos e o mais velho com 15 (quinze) anos; que atualmente convive maritalmente com o denunciado”. O Oficial de Justiça RUBENS LEMOS CABRAL foi indagado durante audiência de instrução e declarou: “que estava escalado para o plantão no dia dos fatos; que, ao chegar em Cumaru, tentou localizar a residência do acusado; que uma senhora informou que o denunciado estava colocando uma laje numa construção civil; que, ao chegar na construção civil, o acusado estava trabalhando com outras pessoas; que a testemunha chamou o acusado reservadamente e fez a intimação das medidas protetivas; que o réu ficou ciente, o Oficial de Justiça explicou cada decisão aplicada no processo; que colheu a assinatura do denunciado e entregou-lhe a contrafé; que, depois de colher a assinatura do réu, a testemunha foi intimar a vítima; que a testemunha seguiu pela rua, como não é de Cumaru, é de João Alfredo, estava com uma certa dificuldade em localizar a residência, mas, ao chegar na residência do casal, também fez a intimação da vítima, explicou-lhe tudo; que, quando a testemunha estava conversando com o acusado, ele falou dos pertences; que o Oficial de Justiça disse ao réu que ele não deveria voltar à residência do casal e que a própria testemunha conversaria com a vítima a respeito dos pertences do denunciado; que ficou combinado com a vítima que ela reuniria os pertences do réu e mandar um mototaxista entregar na casa dos pais do acusado; que a testemunha fez a intimação da vítima e estava retornando a João Alfredo; que, quando ele ‘vinha descendo’, o denunciado vai subindo em direção à casa da vítima; que, mais uma vez, a testemunha falou com o denunciado: ‘olhe, o senhor está prestes a descumprir uma determinação judicial porque o senhor está indo em direção à casa vítima’; que a testemunha indagou se o réu tinha alguma dúvida em relação à intimação feita; que o acusado bateu no ombro da testemunha e disse: ‘chame a polícia que eu quero ser preso!’; que, imediatamente, o Oficial de Justiça foi à delegacia, onde pediu o auxílio do escrivão plantonista, o qual acionou a polícia militar; que se dirigiram à casa da vítima e, lá chegando, o acusado estava na porta da residência conversando com a vítima; que, naquele momento, não havia indícios de que ele estaria agredindo a vítima nem proferindo palavrões, ele estava na porta conversando com a vítima; que, quando a testemunha chegou com a polícia, disse ao acusado que ele estava descumprindo uma decisão judicial e seria preso por aquele descumprimento; que o denunciado não esboçou reação alguma, atendeu, de pronto, a determinação; que havia 02 (dois) policiais acompanhando a testemunha; que o réu seguiu na viatura, entrou na viatura, não havia ocorrência a ser registrada naquele momento; que o acusado foi conduzido à delegacia e tomada as providências lá; que não presenciou as ameaças; que, quando chegou na casa da vítima, o denunciado estava do lado de fora da residência enquanto a vítima estava dentro da imóvel, se houve ameaça, foi no momento em que a testemunha não estava; que a polícia militar deu ordem de prisão e o acusado seguiu na viatura; que os policiais conduziram o réu à delegacia e a testemunha estava em uma motocicleta, acompanhando-os na moto; que não presenciou o momento em que o acusado rasgou a intimação, tem a lembrança de que viu uns papeis, a intimação no chão, se ele rasgou, não foi na presença da testemunha foi no momento em que ele estava conversando com a vítima; que a vítima estava normal, estava na porta conversando com o acusado: ele do lado de fora e ela dentro; que, no momento em que a testemunha chegou, a vítima estava normal, como se nada tivesse acontecido – de agressão, de ameaça”. O policial militar ERIK FERNANDO DA SILVA, em audiência de instrução, relatou: “que o comissário Carlos contatou a viatura e disse que havia um Oficial de Justiça aguardando na delegacia a fim de seguir até a residência da esposa do acusado; que, chegando lá, o denunciado estava lá, o Oficial de Justiça solicitou que ele deixasse a residência, ele se negou, pegou a intimação, amassou, jogou no chão e disse que só sairia de lá preso; que o réu ameaçou a vítima, xingou-a, falou que quando saísse iria matá-la; que o denunciado amassou a intimação na frente da testemunha e do Oficial de Justiça; que o réu estava bastante agressivo, foi necessário o uso da força a fim de conduzi-lo até a viatura; que, salvo melhor juízo, André Dardenne estava com a testemunha; que o acusado foi conduzido no xadrez da viatura porque a vítima estava no banco de trás; que o réu estava bastante alterado, falava alto, foi o caminho todo – de Cumaru até a Delegacia de Limoeiro – xingando e ameaçando; que, primeiro, a polícia militar chegou, ‘verbalizou’ com o acusado, o Oficial de Justiça entregou a intimação e, posteriormente, o denunciado amassou, jogou no chão, após ele falar de que não iria de jeito nenhum, só sairia preso, foi que o réu foi conduzido”. Interrogado em juízo, o ISRAEL SEVERINO DA SILVA afirmou: “que o Oficial de Justiça disse para o denunciado não ir à casa da vítima, entretanto ele foi buscar as coisas dele na residência, não iria bater nela, ia pegar só as ‘coisinhas’ dele, não estava ‘doido’, não; que sabe que não deveria ter ido, mas queria buscar os pertences dele para ir embora, não iria agredi-la ; que recebeu uma ordem judicial para não se aproximar da vítima, foi, ‘falou’, todavia o interrogado disse que iria buscar as coisas para ir embora; que o Oficial de Justiça afirmou que ele não fosse, pois a vítima iria mandar um motoqueiro, porém o acusado queria conversar com a vítima com o intuito de ‘se acertarem’, uma vez que o réu não teria batido nela, dito nada com ela; que, quando o interrogado ia subindo a ladeira, o Oficial de Justiça falou para o acusado voltar porque ele não poderia chegar na residência da vítima, o acusado respondeu: ‘tá certo, meu senhor, mas eu vou lá, vou lá conversar com ela, vou pegar minhas coisas e ir embora’; que recebe benefício devido às sequelas de um derrame; que, no dia dos fatos, o interrogado estava ‘batendo uma laje’; que quando chegou a intimação, ele disse que iria pegar as coisas dele e ir para o terreno dele; que vive atualmente com a vítima”. 3.2-) DA MATERIALIDADE E AUTORIA: No caso em tela, tanto a materialidade quanto a autoria se depreendem dos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas – tanto perante a autoridade policial quanto em juízo. Além disso, o acusado foi preso em flagrante, tendo sido, à época, homologado o flagrante e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3.3-) DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA: Segundo se observa das provas carreadas aos autos, o réu convivia – e ainda convive – maritalmente com a vítima, razão pela qual deve incidir a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018) (...) V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 3.4-) DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (art. 24-A da Lei Maria da Penha): A denúncia imputa ao acusado a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) O crime de descumprimento de medida protetiva é um crime formal, portanto, para se configurar, basta a desobediência aos termos da decisão judicial que concedeu a medida protetiva. Ele se perfaz quando o denunciado pratica uma conduta proibida ou deixa de fazer algo determinado pelo juízo. O que se tutela no crime descumprimento de medida protetiva é a efetividade das decisões judiciais, o respeito à Administração da Justiça, sendo, portanto, irrelevante a permissão da vítima a que o denunciado se aproxime dela. Não é necessário haver danos a vítima, tampouco dolo específico, basta o dolo genérico, ou seja, o réu tinha ciência da decisão judicial e a descumpriu mesmo assim. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO, DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Diego Romeiro Sporta foi condenado por perseguir a vítima M.B.N.P., ameaçando sua integridade física e psicológica, e por descumprir medidas protetivas de urgência. Além disso, deteriorou o veículo da vítima com violência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por perseguição e dano qualificado e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A prova oral e documental comprova a materialidade e autoria dos delitos, com destaque para o depoimento da vítima e testemunhas. 4. A conduta do réu, mesmo diante de medidas protetivas, evidencia dolo e desrespeito às determinações legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena considera as circunstâncias do delito e as condições pessoais do réu. Legislação Citada: Código Penal, art. 147-A, §1º, inciso II; art. 163, § único, inciso I; art. 69. Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 1048259/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 06.03.2017. STJ, AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.08.2019. TJSP, AC 1500244-30.2022.8.26.0438, Rel. Des. Fátima Gomes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.06.2023. (TJSP; Apelação Criminal 1504279-96.2024.8.26.0362; Relator (a): Carla Rahal; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Marciel Bonifácio apela contra sentença que o condenou como incurso no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto. Em razões recursais, a defesa requer a absolvição, aduzindo a ausência de dolo na conduta do réu. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da suspensão condicional da pena. II. Questão em Discussão: Verificar o dolo da conduta e o cabimento do sursis penal. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos e documentos, indicando que o réu descumpriu a ordem judicial de não se aproximar da vítima. O dolo é evidenciado pela ciência prévia da medida protetiva, sendo irrelevante a alegação de visita aos filhos. A suspensão condicional da pena é cabível, conforme art. 77 do Código Penal, não havendo impedimento legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para conceder o sursis penal, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medida protetiva configura crime, independentemente da intenção de visitar filhos. 2. A suspensão condicional da pena é aplicável. Legislação Citada: Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Código Penal, arts. 28, 33, 44, 59, 61, II, "f", 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501660-18.2022.8.26.0540, Rel. Airton Vieira, 6ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 14/02/2024. TJSP, Apelação Criminal 1532377-42.2023.8.26.0228, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/02/2025. TJSP, Apelação Criminal 1500125-48.2023.8.26.0369, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 25/06/2024. (TJSP; Apelação Criminal 1500416-62.2023.8.26.0623; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Apelação. Descumprimento de medida protetiva. Acusado, após intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, foi à sua residência. Fatos confirmados pelas palavras uníssonas prestadas pela ofendida e seu atual namorado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação, pena e regime irreprocháveis. Reprimenda finalizada em 3 meses de detenção, em regime aberto. Indenização mínima reformada para o montante de um salário-mínimo. Parcial provimento. (TJSP; Apelação Criminal 1500855-66.2023.8.26.0205; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Descumprimento de medida protetiva e ameaça – Violência doméstica – Prova segura e esclarecedora – Suficiência do relato da vítima, porque firme, coerente e sem desmentidos – Acusado que, mesmo após intimado da ordem judicial restritiva, se aproximou da vítima e a ameaçou de morte – Condenação mantida – Dosimetria – Redução das penas-base para melhor adequação à espécie – Reincidência demonstrada – Atos ilícitos praticados no contexto de violência doméstica a impedir pena restritiva de direitos ou multa – Regime semiaberto adequado – Inaplicabilidade de pena restritiva de direitos – Súmula nº 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Reduzido o valor da indenização por falta de dados concretos – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Criminal 1500109-19.2024.8.26.0027; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do CP), ameaça (art. 147 do CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), na forma do concurso material (art. 69 do CP), fixando-lhe pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 04 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto. O réu alega falta de provas, sustenta que a vítima consentiu na reaproximação e, subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do crime de lesão corporal. O Ministério Público interpõe recurso buscando a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do réu pelos delitos imputados; (ii) estabelecer se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto, conforme pleito do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade dos crimes resta demonstrada por boletim de ocorrência, laudo pericial, relatório médico, decisão judicial impondo medidas protetivas, certidão de intimação do réu, vídeos registrados pela vítima e testemunhos colhidos. A autoria também se encontra devidamente comprovada, sendo a palavra da vítima coerente, firme e corroborada por testemunhas e provas documentais. A jurisprudência reconhece que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. O argumento do réu de que a vítima consentiu na reaproximação não descaracteriza o crime de descumprimento de medida protetiva, pois tal delito visa tutelar a administração da Justiça, sendo irrelevante a anuência da ofendida. A qualificadora do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP) se mantém, pois as agressões ocorreram no contexto de violência doméstica, conforme previsto nos arts. 121, § 2º-A, do CP e 5º da Lei Maria da Penha. Quanto ao regime prisional, o réu é primário, não possui antecedentes e as circunstâncias do caso não justificam regime mais gravoso. O art. 33, § 2º, "c", do CP permite o regime aberto para condenados não reincidentes com pena inferior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, pode fundamentar a condenação em crimes de violência doméstica. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006) se configura independentemente do consentimento da vítima. O regime inicial aberto é adequado para réus primários, com pena inferior a quatro anos e sem circunstâncias que justifiquem regime mais gravoso. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 13, 147, 61, II, "f", 69 e 33, § 2º, "c"; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 02.08.2010. (TJSP; Apelação Criminal 1500524-79.2024.8.26.0648; Relator (a): Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Fábio Luiz dos Santos Jerônimo por descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, a 04 meses de detenção, em regime inicial aberto. O réu busca a absolvição por atipicidade de conduta ou desclassificação para importunação, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento das medidas protetivas de urgência e se a conduta do réu pode ser considerada atípica ou desclassificada para mera importunação. III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrado que o réu descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, conforme provas documentais e testemunhais. 4. A confissão judicial do réu, corroborada por depoimentos, confirma a autoria e materialidade do delito. A palavra da vítima, coerente e sem contradições, é fundamental para a solução do caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6.Tese de julgamento: "1. A confissão judicial, quando corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O descumprimento de medidas protetivas configura crime contra a administração da Justiça, independentemente de eventual consentimento da vítima." Legislação citada: Lei nº 11.340/06, art. 24-A; Código Penal, art. 65, inciso III, alínea "d"; art. 33, caput, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Criminal nº 1519165-74.2023.8.26.0576, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.06.2024. (TJSP; Apelação Criminal 1501404-54.2024.8.26.0201; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Garça - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Apelação – Recurso da defesa – Descumprimento de medidas protetivas de urgência e Ameaça – Delitos praticados no âmbito da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Declarações seguras e coerentes da vítima nas duas fases da persecução penal – Especial relevância da palavra da vítima em crimes da espécie – Crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.343/2006 que se tipifica com o descumprimento da decisão de deferimento das medidas protetivas independentemente do consentimento da vítima – Norma penal que tem como sujeito passivo principal o Estado – Ameaça – Seriedade e gravidade da ameaça – Crime formal – Prescindibilidade de ânimo calmo e refletido do agente – Dolo demonstrado em relação às duas espécies delitivas – Condenação mantida – Pena corretamente fixada – Regime prisional semiaberto – Adequação – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1506508-25.2023.8.26.0019; Relator (a): Juscelino Batista; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Direito Penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei 11.340/06). Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Apelante, condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06, pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta pela ausência de dolo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade probatória alegada pelo apelante e (ii) atipicidade da conduta por ausência de dolo. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica, conforme jurisprudência do STJ. 4. O consentimento da vítima não afasta a tipificação do art. 24-A da Lei 11.340/06, que visa garantir o cumprimento das decisões judiciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder o sursis especial, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de violência doméstica. 2. O descumprimento de medida protetiva configura crime contra a administração da Justiça. (TJSP; Apelação Criminal 1500452-32.2022.8.26.0626; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher e Ameaça. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Eventual consentimento da vítima que não exclui a tipicidade da conduta, mormente porque o acusado estava ciente da vigência das medidas protetivas de urgência. Quanto ao delito de ameaça, inequívoco que a ofendida se sentiu intimidada, tanto que registrou boletim de ocorrência e manifestou a intenção de representar criminalmente contra o réu. Dosimetria. Básica fixada acima do piso, em razão dos maus antecedentes. Réu reincidente específico. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Delito cometido contra a mulher (art. 147, § 1º, CP). Pena majorada em dobro. Regime semiaberto inalterada em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica. Não preenchimento dos requisitos legais do art. 44 e art. 77, CP, inviabilizando a substituição por pena restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1509107-82.2024.8.26.0606; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Renato Junior Santos Silveira contra sentença que o condenou à pena de 6 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática de dois crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. O réu busca a absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo ou desinteresse da vítima na condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06; (ii) analisar se a conduta do réu foi dolosa, em especial quanto à ciência e voluntariedade no descumprimento das medidas protetivas; (iii) avaliar se o eventual desinteresse da vítima no desfecho condenatório pode afastar a tipicidade do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria dos crimes restam comprovadas pelos boletins de ocorrência, decisões judiciais que impuseram as medidas protetivas, intimações do réu sobre essas determinações, bem como pela prova oral colhida, especialmente a palavra da vítima e do policial militar que atendeu à ocorrência. O dolo do réu no descumprimento das medidas protetivas é evidente, pois ele foi regularmente intimado das determinações judiciais e, ainda assim, enviou carta à vítima e compareceu à sua residência, contrariando expressamente as ordens judiciais. O crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 configura-se com a simples violação das medidas protetivas impostas, tratando-se de delito formal que não exige resultado naturalístico ou dolo específico. O consentimento da vítima para o contato ou a sua eventual ausência de interesse na condenação não descaracteriza o crime, uma vez que a norma penal tutela a efetividade das decisões judiciais e a Administração da Justiça. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância probatória em crimes de violência doméstica. A pena foi fixada no mínimo legal, com fixação de regime inicial mais brando e concessão do sursis, não havendo fundamento para revisão da sanção imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) configura-se com a simples violação das determinações judiciais, sendo desnecessária a produção de resultado naturalístico ou a demonstração de dolo específico. O consentimento da vítima ou seu desinteresse na condenação não afasta a tipicidade do delito, pois a norma penal visa garantir a autoridade das decisões judiciais e a proteção da vítima. A palavra da vítima tem especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. A fixação da pena no mínimo legal, com regime mais brando e concessão do sursis, não justifica reforma da sentença condenatória quando ausente recurso ministerial. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69; CPP, art. 599; Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MPUMP n. 6/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/05/2022, DJe de 20/05/2022; TJSP, Apelação nº 0017048-17.2010.8.26.003, rel. Des. Willian Campos, 15ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/03/2015. (TJSP; Apelação Criminal 1503132-20.2023.8.26.0637; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025) DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Everson Diego Benetti Quintanilha contra sentença condenatória que o condenou a 06 meses e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução da pena-base sob a alegação de que os maus antecedentes considerados remontam a mais de vinte anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve dolo no descumprimento da medida protetiva imposta em favor da vítima; e (ii) estabelecer se a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo no descumprimento da medida protetiva resta caracterizado pela ciência prévia do réu quanto à decisão judicial que lhe impôs restrições, não sendo crível a alegação de desconhecimento sobre sua vigência, sobretudo diante de condenações anteriores pelo mesmo delito. 4. A alegação de que a vítima permitiu sua presença no local não descaracteriza o crime, pois a medida protetiva é ordem judicial, cujo descumprimento independe do consentimento da vítima. 5. A saída temporária do sistema prisional não autoriza o réu a descumprir medidas protetivas, sendo sua obrigação comunicar qualquer impossibilidade de cumprimento às autoridades competentes. 6. A pena-base foi corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 150 - RE 593.818/SC), que permite a consideração de condenações anteriores para esse fim, ainda que extintas há mais de cinco anos. 7. Contudo, diante do princípio da proporcionalidade e do tempo decorrido, a fração de exasperação da pena-base deve ser reduzida de 1/3 para 1/6. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a exasperação da pena-base, fixando a pena definitiva em 05 meses e 13 dias de detenção, mantida a condenação e o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medida protetiva imposta com base na Lei Maria da Penha caracteriza crime, independentemente do consentimento da vítima. 2. A ciência do réu acerca da decisão judicial e sua conduta reincidente configuram o dolo na prática do delito. 3. Condenações anteriores podem ser consideradas para exasperação da pena-base, independentemente do prazo quinquenal previsto para reincidência, conforme entendimento do STF. 4. O princípio da proporcionalidade deve ser observado na dosimetria da pena, podendo a fração de aumento ser ajustada conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/06, art. 24-A; Código Penal, arts. 59, 64, I, e 71; RE 593.818/SC (STF, Tema 150). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818/SC, Pleno, j. 17.08.2023; STJ, AREsp n. 2.527.695/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024. (TJSP; Apelação Criminal 1501063-38.2024.8.26.0618; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO GENÉRICO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por João Paulo dos Santos contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 04 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização mínima de R$ 2.000,00, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06) e ameaça (art. 147 do Código Penal), na forma do art. 69 do Código Penal. Foram ainda mantidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, sua genitora, Luzia da Silva Nunes dos Santos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o crime de ameaça restou configurado, considerando a alegação da Defesa de ausência de dolo específico e temor concreto da vítima; e (ii) avaliar a adequação da pena imposta, incluindo a possibilidade de fixação do regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima tem especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas, conforme jurisprudência consolidada. 4. O crime de ameaça é de natureza formal e consuma-se com a simples prolação de palavras intimidatórias capazes de gerar temor na vítima, independentemente da concretização da ameaça. 5. O descumprimento de medida protetiva exige apenas dolo genérico, bastando que o agente tenha ciência da decisão judicial e, voluntariamente, a descumpra, não sendo necessária a intenção específica de desrespeitar a ordem ou de causar dano à vítima. 6. A reincidência do réu justifica o agravamento da pena e a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo inaplicável o regime aberto. 7. A alegação de descontrole emocional não afasta a tipicidade do crime de ameaça, pois o temor da vítima é o elemento essencial para sua configuração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica, desde que em harmonia com os demais elementos probatórios. 2. O crime de ameaça é formal, consumando-se com a simples intimidação da vítima, independentemente de efetiva concretização da ameaça. 3. O descumprimento de medida protetiva exige apenas dolo genérico, sendo irrelevante a intenção específica de desrespeitar a ordem judicial ou de causar dano à vítima. 4. A reincidência justifica a fixação de regime inicial mais severo, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. O estado emocional do agente não exclui a tipicidade do crime de ameaça quando a conduta for capaz de gerar temor na vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 69 e 147; Lei 11.340/2006, arts. 22, III, 'a' e 'b', e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1712678/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02/04/2019; STJ, HC 262.939/SP; TJSP, Apelação nº 0010241-91.2015.8.26.0136, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ely Amioka, j. 06.04.2017. (TJSP; Apelação Criminal 1501645-21.2024.8.26.0559; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Conforme se verifica nos autos, foram fixadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, figurando como representado o réu. Ainda que o acusado estivesse do lado de fora da residência e a vítima do lado de dentro, não tendo sido as medidas protetivas revogadas antes da prática delituosa e, em se tratando de crime formal, houve a consumação do crime quando o réu se aproximou da vítima. O acusado demonstrou um grave desrespeito à Administração Pública, em especial ao Poder Judiciário: após ser intimado pelo Oficial de Justiça e dizer ao servidor público que não tinha dúvidas quanto ao conteúdo da intimação, o denunciado amassou a intimação e jogou-a no chão. Mesmo tendo sido advertido mais de uma vez e informado de que a vítima iria mandar as coisas dele por um mototaxista, o réu decidiu ir até a residência da vítima. O Oficial de Justiça RUBENS LEMOS CABRAL declarou em juízo que, quando “estava conversando com o acusado, ele falou dos pertences; que o Oficial de Justiça disse ao réu que ele não deveria voltar à residência do casal e que a própria testemunha conversaria com a vítima a respeito dos pertences do denunciado; que ficou combinado com a vítima que ela reuniria os pertences do réu e mandar um mototaxista entregar na casa dos pais do acusado”. Durante a audiência de instrução, o acusado, em certo momento, dizia que almejava buscar apenas seus pertences; já em outros, asseverou que queria conversar com a vítima para que eles “se acertassem”. Segundo a jurisprudência acima apresentada, o motivo da aproximação da vítima e, por conseguinte, do desrespeito a uma ordem judicial, é irrelevante – até mesmo quando um acusado desejava visitar os filhos. O Oficial de Justiça RUBENS LEMOS CABRAL foi claro e prestou, em audiência de instrução, um depoimento firme, afirmando que havia explicado as decisões tomadas no processo. Em mais de um momento, o réu foi advertido de que não deveria se aproximar da vítima, tendo o Oficial de Justiça visto quando o réu estava se dirigindo à residência da vítima dito a ele para não ir lá, pois estaria descumprindo as medidas protetivas e incorrendo em prática delituosa. Ainda assim, o réu foi insolente ao bater no ombro do servidor público e disse: “chame a polícia que eu quero ser preso!”. O policial militar ERIK FERNANDO DA SILVA, ao ser ouvido em juízo, declarou que, ao se dirigir com o Oficial de Justiça à residência da vítima “o denunciado estava lá, o Oficial de Justiça solicitou que ele deixasse a residência, ele se negou, pegou a intimação, amassou, jogou no chão e disse que só sairia de lá preso”. Como se observa, a atitude do acusado foi um afronte à Justiça. O réu mostrou um verdadeiro descaso pelo que fora determinado pelo magistrado plantonista. Nesse diapasão, deve ser o denunciado condenado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. 4-) DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e nas alegações finais a fim de CONDENAR o réu ISRAEL SEVERINO DA SILVA, conhecido como “FUBÁ FILHO DE PREGO”, por conduta incursa nas penas do art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06. 5-) DOSIMETRIA: Primeiramente, deve-se destacar que o acusado foi preso em flagrante em 29 de dezembro de 2022 devido ao cometimento do crime de descumprimento de medida protetiva. A data dos fatos, portanto, é anterior à publicação da Lei 14.994 de 09 de outubro de 2024 que elevou a pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos para reclusão de 02 (dois anos) a 05 (cinco) anos e multa. 5.1.1-) Do descumprimento das medidas protetivas de urgência: A pena-base resulta da cuidadosa, profunda e atenta ponderação das circunstâncias judiciais ou critérios diretivos contidos no art. 59, caput do Código Penal. O juiz deverá atender à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, conforme necessário e suficiente à reprovação e à prevenção ao crime. Por não ser redutível a “uma operação aritmética” (STF: HC 84.120/SP, T1, DJ 20.08.2004) e por entranhar certo grau de inextirpável subjetivismo do juiz do caso concreto – “o que estreita a margem de revisão da sentença” (STF: HC 70.362/RJ, T1, DJ 12.04.1996) – será tanto mais defensável a mensuração empírica da pena quanto menos obscuros e mais exatos se mostrem os conceitos utilizados como pontos de apoio e referência. A culpabilidade será sempre o limite ou barreira intransponível da pena imponível. Os imperativos de prevenção geral ou especial poderão encorajar o juiz a reduzi-la, nunca a majorá-la, pois “a prevenção é limitada pelo princípio da culpabilidade”. O conceito aqui empregado é diferente do existente na teoria do delito, significando grau de censura ou medida de reprovação da conduta – refletindo a magnitude do desvalor da ação e do resultado (quando existente), a intensidade da exigência de observância da norma, o grau de compreensão efetiva ou potencial da ilicitude, etc –, e não reprovabilidade – “o conjunto de pressupostos ou caracteres que deve apresentar uma conduta, para que lhe seja juridicamente reprovada a seu autor”. Assim sendo provada a imputação feita ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos do art. 59 do Código Penal. Assim aplico: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é normal ao tipo; b) Antecedentes: o acusado é tecnicamente primário, pois, apesar de existir sentenças condenatórias os delitos foram cometidos no decorrer de 2023 e 2024, posteriormente, portanto, a data fatos do crime analisado no processo em tela (IDs 207336014, 207338834, 207338835 e 207338836); c) Conduta social: não há elementos nos autos que maculem seu comportamento em sociedade; d) Personalidade: não há como aferir a personalidade do acusado à míngua de elementos técnicos nos autos; e) Motivos dos crimes: normais ao tipo; f) Circunstâncias dos crimes: o acusado mostrou muito descaso pelo Poder Judiciário, desrespeitou não apenas o que fora determinado pelo magistrado plantonista, como também o Oficial de Justiça durante o exercício de sua função. O réu amassou a intimação, jogou-a no chão, bateu no ombro do servidor público e disse que ele poderia chamar a polícia, pois o denunciado só sairia preso. g) Consequências dos crimes: normais ao tipo; h) Comportamento da vítima: incabível. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 5.1.2-) ATENUANTES E MAJORANTES: Inexistentes atuantes e majorantes, por conseguinte, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 5.1.3-) CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA: Sem causas de aumento, tampouco de diminuição da pena. Sendo assim, fixo a pena definitiva do acusado no montante de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 6-) DAS CUSTAS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, fixando a exigibilidade suspensa devido ao benefício da justiça gratuita concedido nesta sentença. 7-) DA DETRAÇÃO: O acusado foi preso em flagrante em 29 dezembro de 2022 e posto em liberdade em 11.01.2023 (ID 123435712), cabendo ao Juízo da Execução Penal fazer a detração. Para efeitos de detração, verifico que o tempo de prisão cautelar do réu perfaz o montante de 13 (treze) dias, restando-se a cumprir 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de detenção. 8-) REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE: Considerando-se a primariedade e a pena aplicada ao caso concreto, o acusado prestará a pena no regime inicial aberto. 9-) DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: Incabível a substituição da pena (art. 44 do CP) por ter sido o crime cometido com ameaça. 10-) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Verifico que a condenada atendeu aos requisitos legais para obter o benefício da suspensão condicional da pena, pois a pena privativa de liberdade não é superior a 02 (dois) anos (requisito objetivo), bem como, preenchidos os requisitos subjetivos do artigo 77, do CP, portanto, concedo o benefício ao condenado suspendendo a execução da pena privativa de liberdade por um período de 02 (dois) anos, sob as seguintes condições: a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que deverá ser realizada gratuitamente pelo condenado, nesta cidade, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo-lhes facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, desde que não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do artigo 46 do Código Penal; b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por período superior a 15 dias, sem prévia comunicação ao Juízo, durante todo o período da suspensão; c) Comparecimento pessoal e obrigatório no juízo da comarca em que reside, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, durante todo o período da suspensão; d) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica, durante todo o período da suspensão. 11-) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA: O Ministério Público requereu a fixação de valor indenizatório mínimo, por danos causados pela infração, sem indicar, contudo, os valores pretendidos. Quanto à indenização por danos materiais, sem delongas, não há nos autos elementos para aferir o quantum indenizatório. Quanto aos danos morais, a Terceira Seção do STJ, no REsp 1.986.672, julgado em 8/11/2023, decidiu que, nos casos de dano moral presumido, a fixação de um valor mínimo para a reparação não exige instrução probatória específica, no entanto, é necessário pedido expresso na denúncia, com a indicação do valor pretendido. No caso em análise, o valor pretendido não foi apontado. Assim, não há elementos suficientes para fixar indenização por danos, seja moral ou material. Intime-se a vítima acerca desta decisão. 12-) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando-se que o acusado foi posto em liberdade a fim de aguardar o julgamento sem estar segregado cautelarmente, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 13-) TRANSITADA EM JULGADO: 13.1) Remeta-se os boletins individuais à SDS-PE (art. 809 do CPP); 13.2) Anote-se o nome do condenado no rol dos culpados; 13.3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco comunicando a pena aplicada, o trânsito em julgado e anexando cópia deste decisum, para a suspensão dos direitos políticos dos condenados; 13.4-) Arquivem-se estes autos e abra-se processo de execução penal no Seeu. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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