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Processo nº 2170527-77.2025.8.26.0000

ID: 295176668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2170527-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO DE ALMEIDA SILVA JUNIOR THIAGO RODRIGUES LARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170527-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2170527-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ourinhos - Paciente: Ariovaldo de Almeida Silva Junior - Impetrante: Thiago Rodrigues Lara - Corréu: Antonio Bidurin - Corréu: Ariovaldo de Almeida Silva Junior - Corréu: Luiz Carlos da Silva - Corréu: Luiz dos Santos Cruz Neto - Corréu: Luís Eduardo da Silva Souza - Corréu: Claudio Rodrigues dos Santos - Corréu: Marcio Sergio Bidurin - FFG 5.964 jn 1ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus nº 2170527-77.2025.8.26.0000 Ourinhos Impetrante: Thiago Rodrigues Lara Paciente: Ariovaldo de Almeida Silva Junior Juíza prolatora: Drª. Raquel Grellet Pereira Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Thiago Rodrigues Lara, advogado, em favor de Ariovaldo de Almeida Silva Junior, denunciado como incurso no artigo 155, §4º, incisos II e IV e artigo 272, caput, c. c. o artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos, que decretou a prisão preventiva nos autos de nº 1500220-62.2025.8.26.0578. Em resumo, pretende a defesa, a concessão da ORDEM DE HABEAS CORPUS, REVOGANDO O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, cassando o mandado de prisão expedido, concedendo-lhe salvo conduto, para que, responda ao processo em liberdade, de forma e provar sua não participação em qualquer ilícito penal.(fl. 31). Quanto ao mérito, aduz que o paciente é Presidente do SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE OURINHOS E REGIÃO SINDICAM, [...]. Sua atuação não se restringe aos limites municipais; ele é uma voz reconhecida a nível nacional, defendendo incansavelmente os direitos de seus sindicalizados perante o Congresso Nacional, o Poder Executivo Federal e nas esferas de governo Estadual e Municipal., além de destacar que este perscrutor constata que não foram apontados elementos específicos que induzam pela participação do Suplicante na prática do suposto crime, que, segundo o próprio Laudo Pericial nº 151.670/2025 (fls. 234-248) acostado aos autos, é inconclusivo quanto a efetiva materialidade do suposto crime praticado, como exige a tipificação do artigo 272 do Estatuto Penal. A Autoridade Policial fundamenta seu pedido de decretação de prisão preventiva do Suplicante nas "provas até então colhidas", quais sejam, depoimentos dos policiais (que não detém capacidade técnica para atestar a adulteração do produto), apreensão da carga furtada e sendo (supostamente) substituída, relatório circunstanciado, e, antecedentes criminais de Ariovaldo Jr.. Tais argumentos são extremamente frágeis e totalmente suplantados pelas próprias provas documentais constante dos autos. Destaque-se que, nenhuma das outras pessoas presente no dia dos fatos reconhece a prática de ato ilícito criminal, ou aponta a pessoa do Suplicante como sendo partícipe ou mentor de qualquer ilícito.(fls. 07). Frisa ainda, que em suma, a fundamentação do pedido de prisão preventiva de Ariovaldo de Almeida Silva Junior na Cota Ministerial se mostra genérica e desprovida da concretude exigida pela jurisprudência superior, não demonstrando o preenchimento cumulativo dos requisitos legais para a medida extrema.(fls.11), além de destacar que, a r. decisão judicial menciona o risco de fuga do Suplicante como uma das justificativas para a decretação da prisão preventiva. No entanto, não apresenta nenhum elemento concreto que indique que o Suplicante esteja, de fato, tentando evadir-se da justiça. Pelo contrário, o Suplicante compareceu espontaneamente perante a Autoridade Policial para prestar esclarecimentos, fls 228/229 dos autos originais.(fls. 21). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que, a MMª Juíza a quo, ao receber a denúncia ofertada, a pedido do Ministério Público acolheu a representação e decretou a prisão preventiva do paciente, com os seguintes fundamentos: Vistos. I - Estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se trata de nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Sendo certa a materialidade do fato e havendo indícios de autoria, recebo a denúncia de fls. 271/276 e o aditamento à denúncia, oferecidos pelo representante do Ministério Público contra LUIZ CARLOS DA SILVA, LUIZ DOS SANTOS CRUZ NETO, LUÍS EDUARDO DA SILVA SOUZA, CLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, ARIOVALDO DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR, ARIOVALDO DE ALMEIDA SILVA, MÁRCIO SÉRGIO BIDURIN e MÁRCIO SANTIM LISBOA, como incursos no artigo 155, §4º, incisos II e IV, e no artigo 272, caput, combinado com o artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Anote-se no sistema o recebimento da denúncia e comunique-se ao IIRGD. Citem-se os réus para o oferecimento de defesa preliminar, nos termos do artigo396 do Código de Processo Penal, consignando-se que, caso não a ofereçam, ser-lhes-á nomeado defensor dativo para tanto. Proceda-se à evolução da classe processual. Cumpra-se o determinado no artigo 394 das NSCGJ.II - Merece deferimento o requerimento do representante do Ministério Público de decretação da prisão preventiva do réu ARIOVALDO DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR. Em princípio, vale ressaltar que não se olvida de um dos princípios máximos da Constituição Federal, consubstanciado na garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nesses termos, nesta fase processual o réu não é reputado culpado pela prática do crime cuja autoria lhe é imputada, até porque sequer instaurado o contraditório com a inerente ampla defesa, que também constituem princípio constitucional (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Por outro lado, tampouco se pode desconsiderar que a própria Constituição Federal também avalizou a prisão cautelar, desde que presentes os requisitos legais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOAPLICAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOSAPTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas" (AgRg no RHC n. 172.155/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/12/2022). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312do Código de Processo Penal. III - "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019)"(AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 788.145/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 30/5/2023). No caso dos autos, encontram-se preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313do Código de Processo Penal. Trata-se de crime apenado com reclusão (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). A materialidade do crime é certa. Quanto à autoria, há indícios suficientes a serem considerados nesta fase processual, tendo em vista que, de acordo com o que consta nos autos, o réu ARIOVALDO subtraiu grande quantidade de soja em grãos e realizava a mistura do produto com areia, cascas de amendoim e farelo de soja, para posterior comercialização. Considera-se também que o réu ARIOVALDO possui condenação com trânsito em julgado pela prática do crime de embriaguez ao volante (nos autos de n.º0007738-28.2013.8.26.0408, na certidão de fls. 134/135), é reincidente pela prática do crime de receptação culposa e porte ilegal de arma de fogo (nos autos de n.º 0007275-81.2016.8.26.0408,na certidão de fls. 132/133) e pela prática do crime de violação de suspensão do direito de dirigir(nos autos de n.º 1500054-02.2018.8.26.0408, na certidão de fl. 136) e está sendo processado pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador e desobediência (nos autos n.1504752-12.2022.8.26.0408, na certidão de fl. 137).Considera-se ainda que o réu foi preso em flagrante no dia 27 de fevereiro de2025 pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador e de receptação (nos autos de n.º 1501224-62.2025.8.26.0408, na certidão de fl. 137), oportunidade em que lhe foi concedido o benefício da a liberdade provisória. A decretação da prisão preventiva, no caso concreto, tem por fundamento a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Os fatos narrados são graves. O histórico de condenações do réu corrobora a conclusão de que não se tratou de conduta isolada, mas sim de opção de modo de vida, o que torna a sua conduta ainda mais grave concretamente, a justificar a sua segregação cautelar visando a evitar novas condutas da mesma natureza, inclusive sob a crença da impunidade, o que não se pode admitir. Considerada ainda a natureza do crime, justifica-se a necessidade da prisão cautelar do réu para a conveniência da instrução criminal, visto que, em liberdade, poderá ter acesso à vítima e às testemunhas, o que poderá prejudicar a produção da prova. Presentes os requisitos legais, não se há que falar em constrangimento ilegal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEASCORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada em razão de sua suposta prática de furto qualificado (art.155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal). 2. A defesa sustenta: (i) desproporcionalidade da prisão preventiva, tendo em vista a ausência de violência no crime e o provável regime de cumprimento de pena menos gravoso; (ii) ausência de fundamentação concreta que justifique a negativa de medidas cautelares diversas da prisão; e (iii) que o risco de reiteração delitiva seria insuficiente para justificar a manutenção da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há duas questões principais em discussão: (i) se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garanti da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva; e(ii) se a prisão é desproporcional e poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, considerando as condições pessoais favoráveis do recorrente e a inexistência de violência no crime. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva no risco à ordem pública, demonstrado pela gravidade concreta do delito, caracterizado pela prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e durante repouso noturno, e pela reincidência específica do agravante, que possui extenso histórico de crimes patrimoniais. 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente no comportamento reiterado do agravante, que possui condenações anteriores e é reincidente específico, evidenciando risco real de reiteração delitiva. A jurisprudência desta Corte considera suficiente a reincidência, atos infracionais pretéritos ou outras ações penais em curso para justificar a segregação cautelar com base na garantia da ordem pública. Precedentes: STJ, AgRg no HC 771.822/SC; STJ, AgRg no RHC 187.877/MG. 6.A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena a ser aplicada em eventual condenação não procede, uma vez que a análise sobre regime inicial de cumprimento da pena só pode ser feita após a instrução criminal. Ademais, diante das particularidades do caso, incluindo a reincidência específica, não há como presumir, nesta fase, que o regime a ser fixado será diverso do fechado. 7. Quanto às medidas cautelares alternativas, o acórdão recorrido destacou que estas seriam insuficientes diante da contumácia delitiva do agravante e do risco concreto de reiteração, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera inaplicáveis as medidas previstas no art. 319 do CPP quando demonstrada a insuficiência para garantir a ordem pública. Precedentes: STJ, AgRg no HC 918.363/SP; STJ, AgRg no HC 756.743/SP. 8. As condições pessoais favoráveis do agravante, como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando esta está devidamente fundamentada. Precedentes: STJ, AgRg no RHC 172.175/RS; STJ, AgRg no HC770.592/RJ. 9. Por fim, o reconhecimento de que o crime de furto qualificado não envolve violência direta contra a vítima não reduz a gravidade do caso, dado o modus operandi, a reincidência específica e a necessidade de preservação da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 205.516/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva do réu ARIOVALDO DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR. Expeça-se o mandado de prisão. [...](fls. 381/385, do processo originário) Em uma breve análise da r. decisão proferida pela MMª Juíza de origem, observa-se que ela está devidamente fundamentada de acordo com as disposições legais pertinentes, indicando os pressupostos fáticos e normativos, quais sejam, que a prisão cautelar se revela necessária à garantia da ordem pública, tratando-se, do meio mais adequado diante da gravidade dos fatos e pena, em tese, privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ressaltou, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram absolutamente inadequadas e insuficientes para o caso concreto aqui analisado, razão pela qual, nos termos do artigo 282, c.c. o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva era de rigor. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao Juízo a quo, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. São Paulo, 06 de junho de 2025. Flavio Fenoglio Relator - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Thiago Rodrigues Lara (OAB: 186656/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1504752-30.2022.8.26.0014

ID: 278638890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504752-30.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELP ASSISTêNCIA ADMINISTRATIVA LTDA HELP INJETORAS E ASSISTENCIA TECNICA LTD

Intimação

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maristela Antonia da Silva (OAB 260447/SP) Processo 1504752-30.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Help Injetoras e Assistencia Tecnica Ltd, Help Assistência Administrativa Ltda - Vistos… ADV: Maristela Antonia da Silva (OAB 260447/SP) Processo 1504752-30.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Help Injetoras e Assistencia Tecnica Ltd, Help Assistência Administrativa Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal que tem por objeto CDA's nº nº(s) 1.288.913.180, 1.288.913.247, 1.288.913.258, 1.288.913.336, 1.288.913.347, 1.288.913.358, 1.288.913.425, 1.288.913.436, 1.288.913.514, 1.288.913.525, 1.288.913.570, 1.288.913.580, 1.288.913.636, 1.288.913.647, 1.294.756.809, 1.294.757.119, 1.294.757.930, 1.294.757.952, 1.294.758.284, 1.298.798.750, 1.298.798.782, 1.298.799.470, 1.298.801.005, 1.298.801.738 e 1.298.803.269, relativas a débito de ICMS proveniente de débito declarado e não pago (fls. 03/52). A executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 82/92), aduzindo, em síntese, (i) inconstitucionalidade dos juros de mora atribuídos pela Lei 13.918/09; (ii) inconstitucionalidade da forma de correção dos débitos, diante da aplicação do índice de 1% por cento para a fração de mês, na Lei Estadual nº 16.497/17; e (iii) inconstitucionalidade nainclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Intimada, a Fazenda Estadual se manifestou pelo reconhecimento do afastamento dos juros de mora pela Lei nº 13.918/09 e a rejeição da exceção no restante (fls. 131/149.. É o breve relatório. Passo a decidir. CONHEÇO da exceção na forma da Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com relação a alegada inconstitucionalidade nainclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, razão não assiste à executada. Nos termos do art. 155, §2º, inciso XII, alíneai, da Constituição Federal, que disciplina o ICMS, cabe à lei complementar fixar a sua base de cálculo, "de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço". Sobreveio, então, a Lei Complementar n° 87/96, estabelecendo que, nas operações relativas à circulação de mercadorias, a base de cálculo do imposto é o valor daoperação(art. 13, inciso I). Dispôs, ainda, que o montante do próprio imposto integra a sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (art. 13, §1º, inciso I); assim como compõem a base de cálculo os valores correspondentes a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição e frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado (art. 13, §1º, inciso II, alíneasaeb). No mesmo sentido é a redação dosarts. 24 e 33 da Lei Estadual n° 6.374/89 e dosarts. 37 e 49 do Decreto-Lei n° 45.490/00, que regulamentam o imposto em âmbito estadual. Em resumo, nos termos da legislação vigente, a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor daoperação, que abrange, além do próprio imposto, também as demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Legítimo, portanto, o cômputo do valor despendido com as contribuições de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, tratando-se de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Esse é o entendimento há muito adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e daCofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo doICMS. 2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e daCofinsna base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDclnoREsp1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe13/5/2013;AgRgnoAREsp218.210/RS, Rel. Ministra DivaMalerbi(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma,DJe17/12/2012). 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo."(2ª Turma -EDclnoAgRgnoREsp1368174/MG - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - j. 19/05/2016). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. 1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial."(2ª Turma -EDclnoREsp1336985/MS - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - j. 07/05/2013). Esse, também, o entendimento doE. Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo: "MANDADO DE SEGURANÇA Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS Possibilidade - Precedentes do TJSP Inaplicabilidade do quanto decidido pelo C. STF no RE 574.706/PR (Tema 69) - Repercussão geral que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário Sentença que denegou a segurança mantida Recurso de apelação desprovido."(TJSP - 12ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1049440-91.2019.8.26.0224 - Rel. Des. J. M. RIBEIRO DE PAULA - j. 11/08/2020) "Apelação Cível Ação Declaratóriac.cRepetição de Indébito Tributário Pedido de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS Sentença de improcedência Recurso da autora Desprovimento de rigor. O artigo 155, II, da CF prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS No caso em tela, não se vislumbra afronta ao art. 13, §1º, inciso II, alínea "a", da Lei Kandir, art. 37, §1º, do RICMS/00 e aos princípios da isonomia tributária, da vedação ao confisco e da capacidade contributiva Precedentes - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC - R. Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP - 6ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1035534-62.2019.8.26.0053 - Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS - j. 21/05/2020) "RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ICMS BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO À EXCLUSÃO DO PIS E COFINS IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 87/96, está em conformidade ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, "i", da CF. 2. As contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) representam, apenas e tão-somente, repasses econômicos, que integram o valor da operação, para os respectivos destinados finais. 3. Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS. 4. Inaplicabilidade do resultado do julgamento do RE nº 574.706/PR, pelo C. STF (Tema nº 69), à hipótese concreta, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunalde Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido."(TJSP - 5ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1061139-44.2018.8.26.0053 - Rel. Des. FRANCISCO BIANCO - j. 11/11/2019) "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DO COFINS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Inviabilidade de aplicação do quanto decidido pelo C. STF no RE nº 574.706 porque trata de hipótese inversa. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso não provido."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1007386-83.2018.8.26.0309 - Rel. Des. BANDEIRA LINS - j. 13/02/2019) Por fim, nem se alegue que a tese da executada está amparada em entendimento pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte Superior queo ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário, certo que essas contribuições sequer têm a mesma base de cálculo do imposto estadual, não havendo de se falar em aplicação por analogia (art. 108,do Código Tributário Nacional). Embora não se esteja diante de matéria de ordem pública, o fato é que se trata de questão exclusivamente de direito, e os índices de juros moratórios aplicados e ora impugnados já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013) No mais, cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída. Não obstante a constitucionalidade da legislação estadual com relação à incidência do percentual de 1% de juros de mora sobre fração de mês,nos termos do art. 96, §1º, item "2", da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 16.497/17, há que se afastar a aplicação da alíquota de 1% na fração de mês de início da contagem do juros de mora. A legislação federal sobre o tema, a exemplo do artigo 84, § 2º, da Lei Federal nº 8.981/95 e do artigo 14 da Lei Federal nº 9.250/95, determina a aplicação de 1% somente na fração de mês relativa ao pagamento, aplicando-se a SELIC durante todo o período anterior da contagem de juros. Uma das razões para se aplicar 1% em fração de mês da data do pagamento é que, ao menos no caso da taxa SELIC, nem sempre se terá disponível a alíquota correspondente ao mês de pagamento no momento do recolhimento do valor, o que não ocorre com o termo inicial dos juros, que sempre serão em data anterior, com alíquota do período publicada. Assim, a aplicação de 1% em fração de mês no início dos juros e no mês de pagamento, cumulados, demonstra exigência de índice superior ao estabelecido pela União para cobrança dos seus créditos tributários, devendo ser afastada. No mais, a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez, tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída. Nesse contexto, não há nulidade da CDA, pois está se a determinar mera retificação de índice dos juros moratórios, em decorrência de declaração incidental de inconstitucionalidade, não se tratando de defeito intrínseco do título. Ademais, sendo aspecto acessório do débito, o caso demanda apenas a realização de novos cálculos. Ante todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade apresentada para (i) determinar a atualização do valor do débito, excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC no respectivo período; e (ii) determinar a aplicação da Taxa SELIC para os juros de mora em todo o período, respeitada a incidência de 1% para a fração de mês exclusivamente para o do pagamento do débito (excluindo-se a incidência de 1% para a fração de mês de início da correção monetária e juros moratórios). Embora tenha havido o acolhimento apenas de questão acessória ao débito, revendo posicionamento anteriormente adotado por este magistrado, curvando-me ao entendimento que vem prevalecendo junto ao E. Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada excipiente, nos parâmetros mínimos do artigo 85, §§2º, 3º e 5º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela excipiente (valores ora excluídos do débito). Por ora, manifeste-se a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento no prazo de trinta dias, apresentando cálculo atualizado da dívida tributária, cumprindo o que determinado nesta decisão. Intime-se.

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