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Brandão E Brandão Sociedade De Advogados x André Luiz Alexandre e outros

ID: 314394954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004039-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRANDãO E BRANDãO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ ALEXANDRE DAVI LEOPOLDO SCHULTZ CHIOVITTI IVANI SCHULTZ CHIOVITTI SOUZA JANETE SCHULTZ CHIOVITTI MARCOS SIQUEIRA CAVALCANTE ROSELI SCHULTS CHIOVITTI CALVALCANTE RUI BARBOSA DE MORAES SANDRA ALVES CHIOVITT SUELI SCHULTZ CHIOVITTI ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

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ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO

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EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

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Processo 0004039-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1003663-52.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Brandão e Brandão Sociedade de Advogados - André Luiz Alexandre - - Sandra Alve… Processo 0004039-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1003663-52.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Brandão e Brandão Sociedade de Advogados - André Luiz Alexandre - - Sandra Alves Chiovitt - - Davi Leopoldo Schultz Chiovitti - - Ivani Schultz Chiovitti Souza - - Janete Schultz Chiovitti - - Sueli Schultz Chiovitti Alexandre - - Marcos Siqueira Cavalcante - - Roseli Schults Chiovitti Calvalcante - - Rui Barbosa de Moraes - Vistos. Fls. 248/250: Ante a juntada de documentos com os nomes corretos das partes executadas, fica retificado o polo passivo para, onde constava Ivani Schultz Chiovitti, Janete Schultz Chiovitto, e Sueli Schultz Chiovitti Cavalcante, passar a constar Ivani Schultz Chiovitti Souza, Janete Schultz Chiovitti e Sueli Schultz Chiovitti Alexandre, respectivamente. Servirá a presente decisão como termo de aditamento da penhora do imóvel objeto da MATRÍCULA nº 27875 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP (fls. 226/229), com a finalidade específica de retificar o nome das partes supramencionadas. Incumbe ao exequente providenciar seu encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis para atendimento da nota devolutiva emitida no protocolo nº 372.712 de 24/06/2025. Int. - ADV: SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), ROBEILTON OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 288417/SP)

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Processo nº 1022636-11.2024.8.26.0451

ID: 301090719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022636-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BALAMINUT COWORKING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS

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ANDRE MARCIO DOS SANTOS

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Processo 1022636-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Balaminut Coworking Ltda - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido… Processo 1022636-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Balaminut Coworking Ltda - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 204837/SP)

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Aline Souza Santos e outros x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 309748109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011578-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA SANTOS CLEITON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1011578-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Souza Santos - - Cleiton Souza Santos - M.R.V. Engenharia e Participações S/A e outro - Vistos. Re… Processo 1011578-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Souza Santos - - Cleiton Souza Santos - M.R.V. Engenharia e Participações S/A e outro - Vistos. Recebo os embargos declaratórios interpostos uma vez que tempestivos. Deixo de acolhê-los. Tenho que a decisão embargada merece subsistir na forma em que foi prolatada. Não há omissão, contradição ou obscuridade para sanar, ou necessidade de esclarecimento, estando a decisão de acordo com a jurisprudência patria, sendo entendimento desta magistrada que o fornecedor é quem deve custear a perícia: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia determinada e nomeado perito. Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado com vícios/defeitos. Ônus probatório decorrente da aplicação do artigo 14, § 3º, do CDC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250632-46.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Indenização por danos morais. Vícios construtivos. Decisão que determinou a realização de perícia com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da agravada, fixando honorários periciais em R$3.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade Hipossuficiência da agravada que justifica a inversão do ônus da prova. pleiteando nova redução. Inadmissibilidade. Aplicação analógica do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil. Fixação que se mostra compatível com a natureza do trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142207-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Mantenho-a integra, devendo a parte embargante providenciar a impugnação da decisão por meio de recurso próprio. Int. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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Processo nº 1017689-11.2024.8.26.0451

ID: 311792465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017689-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017689-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.F. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão ini… Processo 1017689-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.F. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula da autora em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua atual residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, observado o valor atribuído à causa, como também o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, trata-se de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações da mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, motivo pelo qual o valor acima estabelecido se mostra mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP)

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Joana Darc Campos x Aspecir Seguradora Previdência

ID: 292138268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010026-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC CAMPOS

Polo Passivo:

ASPECIR SEGURADORA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010026-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Darc Campos - Aspecir Seguradora Previdência - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artig… Processo 1010026-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joana Darc Campos - Aspecir Seguradora Previdência - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere ao contrato de seguro (fls. 124) e, consequentemente, a inexistência dos débitos que lhes são atribuídos; bem como para condenar a ré na devolução em dobro, à autora, de todos os valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários do patrono da autora, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, ante o pequeno valor da condenação. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Schulze Advogados Associados x Rubens Kantovitz Do Amaral

ID: 303608189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004720-44.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RUBENS KANTOVITZ DO AMARAL

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUIZ FERNANDO ROSA

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Processo 0004720-44.2025.8.26.0451 (processo principal 1002654-11.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Schulze Advogados Associados - Rubens Kantovitz do Amaral - Vistos. 1. … Processo 0004720-44.2025.8.26.0451 (processo principal 1002654-11.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Schulze Advogados Associados - Rubens Kantovitz do Amaral - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, entendo ser inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC. Anote-se que, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 2. Sendo assim, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, apresentado o requerimento de cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024, deverá o interessado, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 5 e o máximo de 3000 UFESPs, através de GUIA DARE-SP, código 230-6. Deverá, ainda, promover a vinculação da guia DARE no peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº2199/2021. 3. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP)

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N. R. B. x A. De L. V.

ID: 308506507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1015070-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. R. B.

Polo Passivo:

A. DE L. V.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO NARDINO

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ANDRÉIA SANTOS BOLZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015070-11.2024.8.26.0451 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - N.R.B. - A.L.V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO… Processo 1015070-11.2024.8.26.0451 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - N.R.B. - A.L.V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO PRINCIPAL, para o fim de declarar extinto o condomínio existente entre as partes sobre o imóvel descrito na inicial, determinando-se a alienação judicial dos direitos aquisitivos que cada parte detém, observando-se o quinhão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, o direito de preferência dos condôminos, nos termos do artigo 1.322, parágrafo único, do Código Civil, a intimação da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal), constando do edital a advertência expressa de que a alienação recairá apenas sobre os direitos aquisitivos, com a apuração dos valores na fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação da sentença. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO RECONVENCIONAL, para o fim de declarar extinto o condomínio existente entre as partes sobre o veículo descrito na reconvenção, determinando-se a alienação judicial, cabendo o quinhão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e o direito de preferência dos condôminos, nos termos do artigo 1.322, parágrafo único, do Código Civil, com a apuração dos valores na fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação da sentença. Em razão da sucumbência, condeno o autor/reconvindo ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), PAULO ROGÉRIO NARDINO (OAB 372343/SP)

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Processo nº 1026710-11.2024.8.26.0451

ID: 314599348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026710-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE P. BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1026710-11.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1026710-11.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Defiro a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int. - ADV: FREDERICO DUNICE P. BRITO (OAB 21822/DF)

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Acrux Securitizadora S/A x Isabel Cristina Mendes Silveira Gandelim

ID: 304445673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003748-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA MENDES SILVEIRA GANDELIM

Intimação

Advogados:

ROBSON SOARES

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GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003748-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1021110-14.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Isabel Cristina Mendes Silveira … Processo 0003748-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1021110-14.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Isabel Cristina Mendes Silveira Gandelim - Vistos. Fls.61 e segs.: Indefiro o desbloqueio postulado. Quanto ao valor constritado perante o Nubank, sequer houve a juntada de extrato para confirmação da origem da verba pra permitir sua apreciação. Quanto ao valor bloqueado perante a CEF, o que se verifica é que decorreu de valores depositados na conta da parte executada via PIX e sem qualquer comprovação de que fossem decorrentes de pagamentos pela atividade laborativa desenvolvida pela executada, cujo ônus lhe pertencia, bem como ainda se verificando que tal conta ostenta movimentação para recebimento de créditos e lançamentos de débitos de forma ordinária, sem mostra de que o eventual saldo ali existente se destinasse a formação de reserva financeira a permitir sua impenhorabilidade. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - Convertido o julgamento em diligência para recolhimento do preparo, nos termos do art. 938, §1º, do NCPC, sob pena de deserção - Preparo tempestivamente recolhido pelas agravantes - Vício sanado - Agravo conhecido". "AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade das executadas, ora agravantes, bem como determinou a suspensão do feito, até o trânsito em julgado dos autos nº 1000881-53.2022.8.26.0142 - II - Hipótese em que as agravantes alegam que os valores bloqueados são oriundos de trabalho autônomo e, ainda, inferiores a 40 salários mínimos - III - Ausência de documentos em relação às contas constritas a comprovar as alegações - Ausência, ademais, de comprovação de que as verbas constritas sejam derivadas de quaisquer outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC - Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos - Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2212191-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Assim, decorrido prazo de 05 dias corridos da intimação desta decisão sem noticia de eventual suspensividade recursal, defiro o levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, bem como dizendo esta em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Georgina De Padua Faria Moura e outros x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 300805593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017107-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEORGINA DE PADUA FARIA MOURA IVO DONIZETI FARIA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017107-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivo Donizeti Faria - - Georgina de Padua Faria Moura - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Georgina de Padua Faria Moura … Processo 1017107-11.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ivo Donizeti Faria - - Georgina de Padua Faria Moura - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Georgina de Padua Faria Moura e Ivo Donizeti Faria ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Mapfre Seguros Gerais S/A alegando, em síntese, que são irmãos do segurado, recebendo indenização de apenas um dos contratos. O réu contestou sustentando quitação e erro material na emissão de outro certificado de seguro. Houve réplica. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Fls. 159: à serventia para atendimento. 2 - A controvérsia cinge-se à verificação da existência de valor indenizatório pendente de pagamento, diante da alegação dos autores de que não teriam recebido determinada parcela da indenização. Contudo, verifica-se que a indenização já foi integralmente quitada, conforme valores previstos na apólice. A referência a dois certificados distintos vinculados ao mesmo contrato de seguro decorre de evidente erro material, que não teve o condão de gerar expectativa legítima de pagamento em dobro ou de quantia adicional ao beneficiário. Tal equívoco foi devidamente esclarecido nos documentos apresentados, e a parte autora não logrou demonstrar qualquer prejuízo ou inadimplemento contratual. O pagamento realizado, devidamente documentado e confirmado, exaure a obrigação da seguradora, não havendo que se falar em novo desembolso a título de indenização securitária. Por fim, registro que nem mesmo houve comprovação de pagamento do prêmio do suposto segundo contrato de seguro por parte do falecido, ônus dos autores. Portanto, não comprovado o alegado inadimplemento da ré, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. 3 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando os autores com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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