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"1505256-20.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

A. C. Da S. B. e outros x B. J. J.

ID: 304118157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013369-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. B. M. L. J. DA S. V. J. DA S.

Polo Passivo:

B. J. J.

Intimação

Advogados:

SABRINA AMANCIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013369-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.S.B. - - V.J.S. - - M.L.J.S. - B.J.J. - Vistos. Fls.189/190 A informação prestada denota a insuficiência do quadro atu… Processo 1013369-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.S.B. - - V.J.S. - - M.L.J.S. - B.J.J. - Vistos. Fls.189/190 A informação prestada denota a insuficiência do quadro atual de funcionários do Setor Técnico desta Comarca para célere atendimento das demandas. Assim, diante da paulatina redução do quadro de servidores do Setor Técnico local e do acréscimo de atribuições impostas ao aludido Setor ao longo dos anos por alterações normativas, excepcionalmente, com fundamento no §4º do artigo 5º da Lei nº 12.318/10, nomeio, para elaboração do estudo psicológico do caso, a psicóloga LÍGIA DE MELLO (e-mail: mello.ligiapsi@gmail.com). Dessa forma, à vista da Resolução n. 910/2023 deste Tribunal que norteia o arbitramento de honorários periciais nas hipóteses em que o custeio será realizado pelo Poder Público, no interesse dos beneficiários da justiça gratuita e observando que o objeto da perícia é a elaboração de estudo psicológico do caso e de acordo com o grau de zelo e de especialização do profissional; bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; fixo os honorários periciais em 18 UFESP, nos termos da Resolução do SEMA nº 910 de 2023. Intime-se-a da nomeação, informando-a que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Havendo concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Realizada a reserva dos honorários, comunique-se a perita para que dê início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após a comunicação. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e email para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Alerto o psicólogo nomeado que caso a entrevista seja realizada no juízo (Presencial), deverá entrar em contato com o setor psicológico pra reservar a sala no Fórum da Enseada. ESSA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO AO PERITO. Fls. 180/183. Ciência às partes quanto ao ofício juntado aos autos. Fls. 186. Ciente. Cobre-se oportunamente. No mais, ficam intimadas as partes quanto ao estudo social designado às fls. 191/192. Int. - ADV: SABRINA AMANCIO COSTA (OAB 442760/SP), SABRINA AMANCIO COSTA (OAB 442760/SP), SABRINA AMANCIO COSTA (OAB 442760/SP), RAFAEL SANTOS FREITAS (OAB 349514/SP)

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Henrique Raimundo Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 334826714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003572-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Henrique Raimundo dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Indagadas se pre… Processo 1003572-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Henrique Raimundo dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Indagadas se pretendiam provas, as partes indicaram que não possuíam outras provas a produzir. Presente, pois, a preclusão. Entretanto, para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). 2 - A moderna interpretação processual viabiliza e materializa os poderes-deveres do magistrado previstos no artigo 370 do Código de Processo Civil, como deve ser. Afinal, textualmente, há previsão do poder dever do magistado de produção de provas, até mesmo de ofício. Interpretação diversa desprestigia a figura do juiz, notadamente quando a determinação probatória visa a aplicação dos prestigiados precedentes das Cortes Superiores (no caso da Súmula 385 do STJ), dando efetividade, assim, ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil e permitindo a busca da VERDADE REAL e o PRESTÍGIO DA JUSTIÇA. Afinal, "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (Ministra Nancy Andrighi, STJ - AgRg no REsp738576/ DF). Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: STF - AgRg no AgRg na AR 1.538/MAURÍCIO CORRÊA. E o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ - REsp 985.077/SC; STJ - AgRg no REsp 738.576/DF. Assim, por ser imprescindível à solução da lide, diante da causa de pedir e do teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e do desinteresse nas partes na produção de provas, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que remetam a este Juízo o histórico cadastral da parte requerente relativo às anotações existentes, com expressa indicação de valores, credores e datas de inclusão e exclusão, nos últimos cinco anos. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. No silêncio, reitere-se. Com a juntada, dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de cinco dias, por ato ordinatório, e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Associação De Ensino De Ribeirão Preto x Thiago Diegs Andrade De Araujo

ID: 315665248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010583-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

THIAGO DIEGS ANDRADE DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010583-20.2024.8.26.0223 (processo principal 1005045-80.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Thiago Diegs Andrade de… Processo 0010583-20.2024.8.26.0223 (processo principal 1005045-80.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Thiago Diegs Andrade de Araujo - Com efeito, os extratos bancários de fls. 124/126 comprovam que a parte executada recebeu, no mês de março deste ano, a título de salário, a importância total de R$ 4.376,49 (equivalente à soma dos valores recebidos em 14/03, 26/03 e 27/03). De se consignar ainda ter o STJ pacificado a tese de que é possível, inclusive, a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família : "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE : DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. " Tal medida, ademais, é salutar, haja vista o número expressivo de execuções em trâmite no Judiciário , grande parte delas inefetiva em razão do extenso rol de impenhorabilidades. Dessa forma, reputo admissível, nos termos da atual orientação do STJ, a penhora de 20% sobre o salário da parte executada, o que equivale, em março de 2025 (mês em que recaiu a constrição junto ao Banco Itaú), a R$ 875,29. Quanto aos demais valores penhorados junto aos Bancos Santander e PagueVeloz, inexistem provas acerca da natureza alimentar ou impenhorável dos mesmos, sendo de rigor a manutenção da penhora tal como foi realizada. Nesse sentido, aliás, vem decidindo o E.TJSP: Execução de título extrajudicial. (I) Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Ausência de demonstração de que se cuidava de saldo proveniente de rendimento protegido pelo artigo 833 inciso IV do CPC. Constrição preservada. (II) Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria. Descabimento. Providência desautorizada pelo direito positivo. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção à impenhorabilidade só ocorre quanto a crédito advindo de prestação alimentícia, hipótese não verificada na espécie. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2162183-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré executividade. Citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Bloqueio de valores depositados em conta corrente. Alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do mesmo diploma processual. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Ônus da prova que incumbe à executada. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2023058-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2019). Insta salientar, ademais, que a impenhorabilidade é medida excepcional e restrita Posto isso, sendo definitiva a presente, defiro o levantamento, em prol do credor, do montante nominal de R$ 1.137,43 (correspondente às quantias de R$ 875,29, R$ 4,57, R$ 157,57 e R$ 100,00). O restante que sobejar (R$ 2.341,17) poderá ser soerguido pela parte devedora. Compete às partes a apresentação do competente formulário MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/24. Em seguida, deverá a exequente se manifestar em relação à continuidade deste feito. Int. - ADV: DANIELA LOUSADA VILLAVERDE DE TOLEDO LEITE (OAB 205435/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP)

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Processo nº 0008643-20.2024.8.26.0223

ID: 316595728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008643-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008643-20.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e consequentemente a presente … Processo 0008643-20.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressamente determinado pela Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Marcos Guilherme Da Cruz Avelinos x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 328129769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009101-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GUILHERME DA CRUZ AVELINOS

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009101-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Guilherme da Cruz Avelinos - Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Visto… Processo 1009101-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Guilherme da Cruz Avelinos - Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - tutela de urgência entre as partes supra indicadas. Alega o requerente crédito negado quando da realização de financiamento de veículo por baixo score. Desconhece o débito cobrado pela requerida, datado de 11/09/2023, no valor de R$208,32 (duzentos e oito reais e trinta e dois centavos). Pretende a declaração de inexigibilidade do débito e o pagamento de danos morais. (inicial e documentos fls. 01/28 - aditamentos/emendas fls. 36/63, 64/86 e 90/96). Deferida a gratuidade de Justiça à autora, indeferida a tutela de urgência, não designada audiência preliminar, foi determinada a citação (fls. 97/98). Citado (fls. 159). O banco requerido apresentou defesa alegando em resumo, de forma preliminar, inépcia da inicial - ausência de comprovação da alegada negativação, impugnação ao pedido de justiça gratuita, possível incompetência territorial, incorreção do valor da causa, ausência de busca para resolução na via administrativa, pedido liminar - retirada da negativação, irregularidade na representação - procuração genérica. No mérito, destaca que o requerente fez adesão ao crediário parceria loja 95 Kallan (Guarujá-K29) PL preenchida em 19/12/2020 via Credline loja. Menciona igualdade entre a foto do documento pessoal da parte e a biometria facial utilizada na aprovação da proposta, sustentando a realização de compras no cartão sem adimplemento total. Defende a inocorrência de ato ilícito, comportamento não compatível com fraude no que se refere a alegação de não recebimento do cartão - comprovação do pagamento de faturas, validade das telas sistêmicas, impossibilidade de se declarar a inexistência do débito, negativação preexistente, notificação prévia a aplicação da Súmula 359 do STJ, inexistência do alegado dano material, impossibilidade de restituição de quaisquer valores e de repetição do indébito, legalidade da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, ações semelhantes e parte autora contumaz, ausência de dano moral - da prova do dano sofrido - do quantum indenizatório, incidência da correção monetária e juros moratórios a partir do arbitramento da condenação - Súmula 362 do STJ. Não cabimento de eventual inversão do ônus da prova, ações idênticas promovidas pela advogada da parte autora, litigância de má-fé. Finaliza pela improcedência. (defesa e documentos fls. 105/155). Réplica (fls. 160/161). Especificação de provas (fls. 162). Pelo requerido foi dito não possuir outras provas a produzir (fls. 166). Pela requerente foi apresentado pleito de perícia (fls. 167/168). Decisão saneadora deferindo prova pericial (fls. 169/171). Agravo interposto pelo requerente (fls. 181/190). Provimento pela Superior Instância para determinar o custeio da prova pericial pelo requerido (fls. 204/206 e 210/219, 230/240). Determinado o cumprimento do v.Acórdão e recolhimento honorários pelo requerido (fls. 224 e 241). Manifestação requerente (fls. 245/246). Aplicada a preclusão quanto à prova pericial ante a ausência de recolhimento de honorários (fls. 247). Manifestação requerido (fls. 253/255). É o relatório. Fundamento e decido. A moderna interpretação processual viabiliza e materializa os poderes-deveres do magistrado previstos no artigo 370 do Código de Processo Civil, como deve ser. Afinal, textualmente, há previsão do poder dever do magistado de produção de provas, até mesmo de ofício. Interpretação diversa desprestigia a figura do juiz, notadamente quando a determinação probatória visa a aplicação dos prestigiados precedentes das Cortes Superiores (no caso da Súmula 385 do STJ), dando efetividade, assim, ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil e permitindo a busca da VERDADE REAL e o PRESTÍGIO DA JUSTIÇA. Afinal, "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (Ministra Nancy Andrighi, STJ - AgRg no REsp738576/ DF). Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: STF - AgRg no AgRg na AR 1.538/MAURÍCIO CORRÊA. E o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ - REsp 985.077/SC; STJ - AgRg no REsp 738.576/DF. Assim, por ser imprescindível à solução da lide, diante da causa de pedir e do teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e do desinteresse nas partes na produção de provas, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que remetam a este Juízo o histórico cadastral da parte requerente relativo às anotações existentes, com expressa indicação de valores, credores e datas de inclusão e exclusão, nos últimos cinco anos. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. No silêncio, reitere-se. Com a juntada, dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de cinco dias, por ato ordinatório, e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA (OAB 375382/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1009295-20.2024.8.26.0223

ID: 328039031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009295-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES PROENCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009295-20.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Alves Proenca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e consequentemente a presente ação, com f… Processo 1009295-20.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Alves Proenca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e consequentemente a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 9.765,94 (nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora a partir da citação. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressamente determinado pela Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: RENATO CARDOSO (OAB 168502/SP)

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Allianz Seguros S/A x Luiz Felipe Medeiros

ID: 317779882

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001986-12.2024.8.16.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

DEBORA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0001986-12.2024.8.16.0071 Processo: 0001986-12.2024.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$21.393,67 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 61.573.796/0001-66) Rua Eugenio de Medeiros;, nº303 - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.425-000 - E-mail: debora_sousa@radarsaopaulo.com.br Réu(s): LUIZ FELIPE MEDEIROS (CPF/CNPJ: 096.816.139-10) RUA SERGIO SILVEIRA, 215 - JOÃO PAULO II - JOAÇABA/SC - CEP: 89.600-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação regressiva de ressarcimento de danos materiais”, proposta por Allianz Seguros S/A em face de Luiz Felipe Medeiros. Na inicial, alegou a autora, em síntese, que na condição de empresa seguradora, firmou contrato de seguro facultativo comumente chamado de seguro automotivo com o segurado Danyell Ricardo Baccin, para o veículo DUSTER INTENSE 1.6 16V SC/RENAULT, placa SDZ-1H61, Apólice nº 5177202312311359909, com vigência do dia 21/09/2023 ao dia 03/08/2024. Discorreu que no dia 02/03/2024 o veículo segurado estava trafegando normalmente na Rodovia PR 280, Zona Rural, Mariópolis/PR, quando foi abalroado na traseira esquerda pelo veículo VAM-MASTER/RENAULT, placa MKM1281, conduzido pelo requerido, causando danos ao automóvel segurado e dando origem ao aviso de sinistro nº 283302415. Regulado o sinistro, a seguradora pagou ao seu segurado a importância de R$21.393,67 para o reparo do veículo. Ao final, requereu seja julgado procedente o pedido, para condenar o requerido ao pagamento dos prejuízos no importe de R$21.393,67 corrigidos. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.15). A inicial foi recebida (mov. 21.1). Citado (mov. 57.1), o requerido quedou-se inerte, sendo-lhe declarada a revelia (mov. 63.1). Intimado a se manifestar em provas, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 66.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comportamento julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, II, do Código de Processo Civil, já que a parte ré é revel, na medida em que, embora citada, deixou de apresentar contestação, bem como não houve requerimento de prova, na forma do artigo 349 do Código de Processo Civil. Assim, de acordo com o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, especialmente porque não estão presentes nenhuma das hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma processual e por se tratar de direitos disponíveis. Todavia, insta salientar que, tal efeito é apenas relativo prevalecendo o princípio do livre convencimento do juiz, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Nesse sentido leciona Misael Montenegro Filho: Presunção relativa de veracidade dos fatos: O principal efeito da revelia é apenas relativo (presunção juris tantum). Assim, o magistrado pode desprezá-lo quando a tese que apoia a pretensão do autor não se mostrar verossímil, neste caso, designando dia e hora para a produção de provas, com a intenção de se retirar do estado de perplexidade em que se encontra, proferindo sentença qualitativa. (Código de Processo Civil Comentado e Interpretado, Editora Atlas, 1ª Edição, pag. 395) Com efeito, nos termos dispostos no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. No caso concreto, denota-se que as alegações da parte autora estão corroboradas pela prova documental encartada aos autos tendo, ao ver deste Juízo, se desincumbido do seu ônus. Isso porque, da dinâmica dos fatos narrados, aliada às fotografias que instruem o feito, em se tratando de abalroamento na traseira, a responsabilidade pelo dano causado ao veículo que trafega à frente deve ser atribuída exclusivamente ao condutor do veículo que segue logo atrás, o qual tem contra si a presunção iuris tantum de que não guardou a distância de segurança necessária para evitar a colisão. Nesse sentido é o firme entendimento do e. STJ, que “aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). Nesse contexto, o artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o motorista deve guardar distância segura do veículo que trafega à sua frente (artigo 29, II), implicando assim, em caso de colisão traseira, presunção de culpa do réu, o motorista que trafegava atrás. No mais, a autora possui assegurado não apenas contratualmente, mas também previsto em lei o direito de pleitear o ressarcimento pelas despesas que teve com os reparos do imóvel danificado no acidente a que deu causa o réu. A pretensão está garantida pelo legislador no artigo 786 do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Igualmente, foi editada pelo e. Superior Tribunal Federal a Súmula 188, com a seguinte redação: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Com efeito, sobre o assunto, o STF já firmou a tese: “A seguradora tem o direito de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro, sub-rogando-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF”. (STJ - REsp 1639037/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017; REsp 1297362/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 02/02/2017; REsp 1505256/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016; AgRg no Ag 1391591/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 20/11/2015; AgRg no AREsp 598619/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/02/2015; REsp 1085178/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 30/09/2015). No caso, da colisão resultaram danos materiais no importe total de R$21.393,67 (mov. 1.11 e mov. 1.12). Nessa senda, a procedência integral dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar o valor de R$21.393,67 (vinte e um mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos) relativo à indenização paga pela seguradora a título de reparos no veículo segurado (mov. 1.11 e mov. 1.12), atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC), e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso (06/05/2024), em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 398 do Código Civil; Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Carlos Henrique Neves Pereira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 341157319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004057-20.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004057-20.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Carlos Henrique Neves Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 188/192, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito e, pela sucumbência, o condenou no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça concedida. Apela o autor a fls. 195/202. Argumenta, em suma, a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, além do seguro prestamista, aduzindo a indevida incidência do IOF sobre tais verbas, pretendendo, ainda, o recálculo do financiamento com exclusão dessas cobranças e restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Recurso tempestivo, processado e contrariado (fls. 206/208). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, eis que as questões submetidas a julgamento estão definidas em julgamentos de recursos repetitivos. Inicialmente, não se conhece do recurso no que tange à pretensão de restituição em dobro das cobranças impugnadas, eis que trata-se de indébita inovação recursal. Na petição inicial o apelante não formulou pedido de restituição de forma dobrada, ao contrário, expressamente pugnou pela devolução de forma simples, o que impede apreciação de pedido diverso, pois violaria o princípio do devido processo legal, eis que já houve estabilização da lide sem discussão acerca do tema. Feita essa introdução, na parte conhecida o recurso merece prosperar em parte. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. O apelante se insurge contra a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tais questões foram apreciadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 958), no qual restaram fixadas as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, embora seja válida a cobrança pelo registro do contrato, o serviço deve ser efetivamente prestado. Na espécie, está comprovado o serviço de registro do contrato, conforme se extrai da pesquisa ao Sistema Nacional de Gravames, na qual consta anotação do gravame referente à alienação fiduciária do veículo em favor da apelada (fl. 142), o que valida a cobrança, cujo valor não configura onerosidade excessiva. Destarte, mantida a rejeição desse pedido. No entanto, no que se refere à tarifa de avaliação, outra a solução, eis que a apelada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço. Isto porque, se limitou a juntar aos autos um termo de extrema simplicidade (fls. 138/139), que não tem nenhum caráter técnico, foi elaborado em papel com logotipo da instituição financeira e sem a necessária qualificação técnica da pessoa incumbida de sua elaboração, de modo que inservível à comprovação da realização do serviço por terceiro, ou mesmo do pagamento do aludido serviço. Ademais, do corpo do v. acórdão proferido no julgamento do Recurso Repetitivo acima citado, destaca-se o trecho referente especificamente à cobrança da tarifa de avaliação: Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Assim, não comprovada a efetiva prestação do serviço, declara-se a abusividade da cláusula contratual que estabelece sua cobrança. Outrossim, há irresignação do apelante em relação aos seguros, cujas cobranças totalizaram a quantia de R$ 2.193,49. A esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP (Tema 972 dos Recursos Repetitivos), fixou a tese de que: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso em comento, embora as adesões aos seguros tenham ocorrido em termos apartados, não foi demonstrada a possibilidade de contratação dos produtos com outra seguradora, senão com aquela indicada pela apelada, tampouco de não contratação dos seguros. Ao contratar o crédito, o consumidor contratou os seguros por mera adesão, sendo obrigado a aceitar a seguradora imposta pela apelada e os preços estipulados, de forma que sua liberdade de contratação foi restringida de forma abusiva. Portanto, restou caracterizada a venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual determino a exclusão da referida cobrança e a devolução do respectivo valor. E no que diz respeito ao IOF, também com razão o apelante. Embora sua incidência seja regular, vez que ocorreu fato gerador previsto em lei, na base de cálculo estavam inseridos os valores de cobranças declaradas nulas. Assim, no recálculo das prestações deverá haver desconsideração das verbas excluídas, com incidência do IOF e dos juros sobre o valor efetivamente financiado e, na hipótese de restituição, os juros e IOF sobre o valor pago em excesso também devem ser restituídos ao apelante. Em resumo, dou parcial provimento ao recurso para determinar a recálculo das prestações, com exclusão da tarifa de avaliação e do seguro, com restituição, de forma simples, das quantias pagas em excesso, inclusive juros e IOF incidentes sobre as verbas excluídas, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais contados da citação. Considerando a totalidade dos pedidos deduzidos na petição inicial, as partes sucumbiram reciprocamente e em iguais proporções, de modo que caberá a cada qual arcar com metade das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, caberá à apelada pagar à patrona do apelante o equivalente a 15% do valor da condenação, cabendo ao apelante pagar aos patronos do apelado, 10% da diferença entre o valor da causa e o total da condenação, observada a gratuidade concedida ao apelante e a vedação da compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Caroline de Lima Brito Santos (OAB: 369365/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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Márcio Eugênio x Sousa Chaves Administração De Patrimônio Próprio E Participações Ltda

ID: 304227033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004639-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO EUGêNIO

Polo Passivo:

SOUSA CHAVES ADMINISTRAçãO DE PATRIMôNIO PRóPRIO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DOS SANTOS TRACANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILSON CAMARGOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004639-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Márcio Eugênio - Sousa Chaves Administração de Patrimônio Próprio e Participações Ltda - Trata-se de AÇÃO DE R… Processo 1004639-20.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Márcio Eugênio - Sousa Chaves Administração de Patrimônio Próprio e Participações Ltda - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por MARCIO EUGÊNIO contra SOUSA CHAVES ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, com o objetivo de obter a resolução de contrato de compra e venda de imóvel em razão de inadimplemento da parte ré e, por consequência, o reconhecimento da responsabilidade contratual e a condenação à devolução do imóvel, além das verbas pactuadas. Alega a parte autora que é legítimo proprietário do apartamento nº 52, bloco 1, do 4º andar do Edifício Merano, integrante do Condomínio Costão das Tartarugas, situado no Guarujá/SP, conforme matrícula nº 70.029 do Cartório de Registro de Imóveis local. Declarou que celebrou contrato particular de venda e compra com a requerida em 28 de agosto de 2023, pelo valor de R$ 2.650.000,00. O preço seria pago mediante entrada de R$ 100.000,00 e parcelamento em 39 vezes de R$ 50.000,00, com três parcelas intermediárias de R$ 200.000,00, em datas previamente fixadas. Prosseguiu afirmando que, embora tenha cumprido com sua obrigação, a ré deixou de adimplir as parcelas subsequentes ao sinal e a primeira prestação, bem como deixou de arcar com despesas de condomínio e IPTU. Disse ter notificado extrajudicialmente a ré, que, mesmo assim, não demonstrou interesse na resolução amigável do impasse. Narrou que a ré pretende rescindir o contrato e ainda reaver o valor pago sob o argumento de que o autor descumpriu obrigações contratuais, o que considera absolutamente inverídico. Ressaltou que a parte ré utilizou o imóvel por nove meses (julho/2023 a março/2024) e, mesmo inadimplente, requer a devolução dos valores pagos. Para reforçar sua alegação, sustentou que houve inadimplemento voluntário e intencional por parte da ré, com o objetivo de se beneficiar da situação. Apontou que não houve qualquer vício ou obstáculo ao pleno exercício da posse do imóvel e que as cláusulas contratuais foram redigidas com clareza, sendo descabido alegar desconhecimento das obrigações assumidas. Acrescentou que não houve justa causa para a rescisão solicitada pela ré. Diante disso, o autor pleiteou judicialmente a declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, bem como a reintegração na posse do imóvel. Requereu também que o valor pago a título de sinal, de R$ 100.000,00, fosse revertido em seu favor, conforme previsão do artigo 418 do Código Civil. Além disso, pediu a condenação da ré ao pagamento das taxas condominiais e de IPTU devidas durante o período de ocupação, no valor de R$ 23.655,94, bem como das multas contratuais previstas nas cláusulas 13ª e 16ª do contrato esta última estipulando uma penalidade de R$ 100.000,00 pela rescisão por culpa da compradora. Argumentou ainda que, em razão da ocupação indevida e gratuita do imóvel por tanto tempo, seria devida uma taxa de fruição a ser fixada em 1% do valor do imóvel por mês de uso, como forma de indenização pelo gozo do bem sem contraprestação. Por fim, afirmou ter havido a chamada perda de uma chance, uma vez que, ao firmar contrato com a ré, deixou de aproveitar outras oportunidades de venda e de locação do imóvel, requerendo reparação correspondente a 5% do valor do contrato. Em sua contestação, a parte requerida SOUSA CHAVES ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que o autor não demonstrou estar formalmente habilitado para pleitear em nome próprio, visto que não teria apresentado comprovação suficiente de sua titularidade e representatividade legal para firmar o contrato ou promover a demanda. Fundamentou-se nos artigos 330, II e 485, VI e §3º do CPC. Aduziu ainda que o contrato foi firmado com base em promessa de que o imóvel seria entregue em condições adequadas de habitabilidade e com documentação regularizada, o que não teria ocorrido. Sustentou que o imóvel apresentava pendências estruturais, ausência de regularização condominial e dívidas fiscais não informadas previamente, circunstâncias que, segundo a ré, justificam a rescisão contratual por justa causa. Reforçou que, diante do inadimplemento do autor quanto às obrigações assumidas, notificou extrajudicialmente para resolver o contrato, com devolução dos valores pagos, requerendo judicialmente a rescisão contratual e a condenação do autor à restituição do montante de R$ 100.000,00, pago como sinal. Impugnou ainda a veracidade dos documentos acostados à inicial e requereu o reconhecimento de sua autenticidade apenas ao contrato firmado às fls. 28 a 34 dos autos. Ressaltou que documentos produzidos após a contestação deveriam ser desconsiderados por afronta ao art. 320 do CPC, que exige a juntada de documentos indispensáveis com a petição inicial, alegando tentativa de simulação e fabricação de provas pelo autor. Por fim, pediu a improcedência total da ação, com o reconhecimento da rescisão contratual por culpa do autor e a condenação deste, por via reconvencional, à restituição da quantia já paga, compensado o débito condominial verificado no período de suas posses, mas com afastamento de qualquer pretensão de penalidade contratual em favor da parte autora. Houve réplica. Decido Admito, primeiramente, a prova documental juntada a fls. 351/359, eis que destinada à contraposição dos documentos e teses afetos à contestação/reconvenção, ex vi do artigo 435 do Código de Processo Civil. No mais, ambas as partes, pelo que se depreendeu da inicial e resposta, desejam a extinção atual da avença. A fls. 28/43, apresentou o demandante, contudo, uma das vias da contratação, na qual ele figura como mero anuente. Como promitente vendedor, figurou Diego Cardoso Cordeiro, pessoa que sequer está presente nesta relação jurídica processual, mas ainda ostenta, ao que parece, a titularidade dominial da res. Já a fls. 35 e ss, há outro contrato particular sobre o mesmo bem, na qual figura Márcio como promitente vendedor e, como anuentes, Diego Cardoso e Pedro Carlos da Silva Júnior ( que também não está nos autos). Nas duas avenças referidas, foram mantidos os mesmos compromissários compradores ( SOUSA CHAVES ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO E PARTICIPAÇÕES LTDA,VANESSA CRISTINA MOREIRA CHAVES, MARLON HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA). Sabe-se ainda que, em pleitos de rescisão de contrato, todos os que dele participaram devem compor a relação processual, uma vez tratar-se de nítido litisconsórcio necessário. Isso porque a eficácia de eventual provimento jurisdicional, que venha a rescindir o pacto entabulado, inevitavelmente repercutirá na esfera jurídica de todos os contratantes. Diante disso, a ausência de qualquer dos envolvidos na relação contratual compromete a validade e a utilidade da prestação jurisdicional. A jurisprudência e a doutrina caminham neste sentido. José Carlos Barbosa Moreira, ao comentar o art. 47 do Código de Processo Civil de 1973 correspondente ao atual art. 114 do CPC de 2015 já advertia para a imprescindibilidade da presença de todos os litisconsortes necessários, sob pena de nulidade da sentença, por violação ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo justo. Segundo o autor: Se a eficácia da sentença depender da citação de todos aqueles que devam ser litisconsortes necessários, a ausência de qualquer deles importará nulidade insanável. A sentença, nesse caso, não apenas poderá ser ineficaz em relação ao ausente: ela será também inexistente enquanto ato apto a produzir efeitos jurídicos válidos (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 2). A questão ganha contornos ainda mais nítidos quando se considera a natureza da obrigação decorrente do contrato cuja rescisão se pretende. Em se tratando de obrigação indivisível ou unitária isto é, quando a relação jurídica objeto da demanda não pode ser fracionada sem prejuízo da coerência do decisum impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio necessário, com base no que dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil: O litisconsórcio é necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. De se consignar ainda que, não obstante a regra contida no artigo 343, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, o pleito inserto na reconvenção (devolução dos valores pagos, compensados com o condomínio inadimplido durante o período de posse dos reconvintes) depende também da prévia rescisão da avença (que sequer foi pleiteada na referida reconvenção), haja vista se tratar de nítida cumulação sucessiva ou lógica de pedidos. Nesse sentido : Na cumulação sucessiva, os pedidos estão interligados por uma relação de dependência lógica, em que o segundo pedido só pode ser julgado se o primeiro for acolhido (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, RT, 17ª ed., 2023). Logo, em até 15 dias, determino ao autor que esclareça, de forma CLARA E OBJETIVA, o contrato que pretende rescindir, postulando também a correta inclusão dos litisconsortes na presente relação jurídica processual, sob pena de extinção. Sem prejuízo, faculto às partes, também no prazo acima referido, que digam se pretendem a realização de audiência de conciliação em caráter excepcional, mormente em decorrência do desejo de ambas de por fim à relação negocial. Int. - ADV: MARCOS DOS SANTOS TRACANA (OAB 228070/SP), ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP)

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