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"1505541-08.2024.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Cleide Isabel Santin Borges e outros x Mauro José Santin

ID: 296824898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1004439-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ISABEL SANTIN BORGES HELIO SANTIN LEONOR FERNANDES SANTIN MARCOS ANTONIO FERREIRA BORGES NAIR CHRISTOFOLETTI SANTIN PEDRO SANTIN ROSANGELA IMACULADA ARTHUSO SANTIN

Polo Passivo:

MAURO JOSé SANTIN

Intimação

Advogados:

FRANCYS ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TRAVALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004439-08.2024.8.26.0451 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Leonor Fernandes Santin - - Cleide Isabel Santin Borges - - Marcos Antonio Ferreira Borges - - Pedro … Processo 1004439-08.2024.8.26.0451 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Leonor Fernandes Santin - - Cleide Isabel Santin Borges - - Marcos Antonio Ferreira Borges - - Pedro Santin - - Nair Christofoletti Santin - - Helio Santin - - Rosangela Imaculada Arthuso Santin - Mauro José Santin e outros - Vistos. Cleide Isabel Santin Borges, Leonor Fernandes Santin, Rosangela Imaculada Arthuso Santin, Helio Santin, Nair Christofoletti Santin, Pedro Santin e Marcos Antonio Ferreira Borges ajuizou Ação de Retificação de Registro Público Imobiliário em face de Edson Candido dos Santos, Claudia Valeria Marquezin de Toledo dos Santos, Fumie Ozawa Hayashi, Mario Terushiko Hayashi, Maria Angelica Zaia, Jair Cezario, Roberto Tayar, Maria Antonieta Athie Tayar, Luci Meire Folster de Proença, Wlamir Rudnei de Proença, Anduin Agricultura Limitada, Município de Piracicaba, Marisa Corzanego, Carlos Armênio Khatounian, Mateus Santin, Regiane Fernanda Ferraz Santin, Mauricio Santin, Rafael Rosa Santin, Mauro José Santin, Jumara Tenorio Rocha e José Clovis Martins, alegando que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel rural denominado Sitio Santa Terezinha, descrito na matrícula 66.598, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP. Afirmam que , a descrição do imóvel no registro é antiga, imprecisa e precária, não oferecendo a necessária segurança jurídica quanto aos seus limites, rumos e confrontações, inviabilizando o pleno exercício do direito de propriedade que recai sobre os requerentes, que em razão da precariedade da descrição do imóvel na matrícula têm inviabilizado qualquer ato de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência do bem, razão pela qual imperiosa a retificação do registro (art. 176, §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 6.015/1973). Pugnam pela procedência da ação. Juntaram procuração e documentos (fls. 8/112). O Ministério Público se manifestou alegando que o O art. 213, §3º da Lei de Registros Públicos que exigia a intervenção do Ministério Público nos procedimentos administrativo e judicial de retificação foi revogado, não possuindo interesse processual (f. 119). O município de Piracicaba concordou com o pedido (f. 141). Os confrontantes requeridos não se opuseram ao pedido (f. 122, 150 e 164). Devolutiva do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba às folhas 186/188. A Fazenda Pública do Estado não se opôs ao pedido (f. 212). É o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é procedente. Pois bem. A retificação é intramuros. Não houve oposição dos confrontantes e os autores apresentaram, com a inicial, a planta do imóvel (f. 38), o memorial descritivo (f. 39) e o laudo elucidativo (fls. 40/47). De acordo com a vistoria e levantamento topográfico efetuados no local do imóvel retificando, bem como da análise das documentações constantes dos autos, pôde-se concluir que: o imóvel retificando está cadastrado na Prefeitura Municipal de Piracicaba sob nº 66.598, possuindo área de terreno de 42,573 hectares. De acordo com o levantamento topográfico e memorial descritivo realizados pelo engenheiro habilitado, o imóvel possui fisicamente 42,573 hectares, com perímetro de 2.584,03 metros. Afirmou o engenheiro responsável existe a viabilidade da retificação pretendida, visto que a descrição do perímetro e a indicação da área do imóvel do registro retificando estão corretas (f. 47). Ante esse cenário, conferida a necessária segurança jurídica que impende em casos desta natureza, entendo por bem acolher o pedido inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Cleide Isabel Santin Borges, Leonor Fernandes Santin, Rosangela Imaculada Arthuso Santin, Helio Santin, Nair Christofoletti Santin, Pedro Santin e Marcos Antonio Ferreira Borges para determinar a retificação de área e do imóvel objeto da matrícula nº 66.598, da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Piracicaba-SP, nos termos do levantamento topográfico de fls. 38 e do memorial descritivo de fls. 39. Expeça-se mandado de averbação. Os autores arcarão com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 para cada patrono dos requeridos, se o caso. P.I. Piracicaba, 11 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), FRANCYS ALMEIDA DA SILVA (OAB 471347/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP)

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Neoenergia S.A e outros x Maicon Douglas Moraes Santos

ID: 341823194

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000768-53.2024.5.19.0058

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA S.A PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

MAICON DOUGLAS MORAES SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELA MAGALHAES DE LIMA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAIARA CORREIA DA SILVA MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA LOBOSCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA RIBEIRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIKAELA MELO CIPRIANO SIQUEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RORSum 0000768-53.2024.5.19.0058 RECORRENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RORSum 0000768-53.2024.5.19.0058 RECORRENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MAICON DOUGLAS MORAES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c72aed6 proferida nos autos. RORSum 0000768-53.2024.5.19.0058 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEOENERGIA S.A BRUNO MOURY FERNANDES (PE18373) JULIA RIBEIRO E SILVA (PE28322) MARCELA MAGALHAES DE LIMA CUNHA (SP279343) MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (PE19430) RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ095780) Recorrido: Advogado(s): MAICON DOUGLAS MORAES SANTOS MARIANA MAIARA CORREIA DA SILVA MORAIS (AL17777) MIKAELA MELO CIPRIANO SIQUEIRA (AL16628) Recorrido: Advogado(s): PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI (SP212432) RECURSO DE: NEOENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 7eae224; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 1505541). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 5º, LV e LIV da CF/88 O Recorrente alega que a recorrente, 2ª reclamada, ao contratar a primeira reclamada, empregadora do reclamante, o fez mediante contrato de obra certa, apenas visando a montagem eletromecânica de subestações sob sua administração, através de construção civil, o que, inequivocamente, atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do E. TST. O Recorrente sustenta que a atividade principal da ora Recorrente é transmissão de energia, de tal modo não há como responsabilizar a segunda reclamada subsidiariamente, pois não é uma construtora ou incorporadora, por eventuais créditos trabalhistas devidos ao obreiro. Sobre o tema, inclusive, se destaca a decisão da SBDI-1 do TST no Incidente de Recursos Repetitivos 190-53.2015.5.03.0090. Aduz que não há nos altos qualquer alegação de inidoneidade da empreiteira. Ou prova, ou mesmo menção. Diz que a Recorrente não atua no ramo da construção ou incorporação, não possui personalidade de Direito Público, é uma sociedade por ações, ou seja, uma empresa comercial logo, não se trata de terceirização, mas de contrato de empreitada. Por tanto, não há amparo legal para sua responsabilidade subsidiária. Sustenta que não há que se falar em inidoneidade da 1ª ré ou em culpa in eligendo da recorrente, eis que, nos moldes do IRR 190-53.2015.5.03.0090, a culpa in eligendo, ou mesmo a insuficiência financeira, deve ser comprovada e não presumida ao final do pacto, eis que, no momento da contratação, a empresa encontrava-se sadia e apenas ao final que poderia estar em precárias condições financeiras. Ressalte-se ainda que, nos termos do art. 8º, § 2º, da CLT, a Jurisprudência não pode gerar obrigações não previstas em lei, de modo que, inexistindo amparo legal para a responsabilização do dono da obra, não há que se falar em condenação subsidiária. Defende a que referida empresa contratada possui reconhecida capacidade operacional e idoneidade no mercado, estando regularmente constituída e ativa. Além disso, a prestação de seus serviços sempre se deu de forma regular, sem qualquer indício de inaptidão ou inobservância às normas aplicáveis. Afinal, a empresa contratada sempre atendeu aos critérios de diligência e prudência exigidos, portanto, a idoneidade da primeira reclamada não é apenas uma alegação, mas um fato incontroverso e amplamente reconhecido. Fundamentos do acórdão recorrido: "Segundo o contrato firmado (Id. 4f46cc4), a prestadora de serviços foi contratada para realizar "Execução de Obra, Fornecimento, Montagem e Comissionamento para a Implantação de Linhas de Transmissão". Ou seja, a hipótese é de terceirização da área fim da NEOENERGIA S.A, conforme consta em seu site: "A Neonergia está presente em 18 estados e no Distrito Federal por meio de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia, promovendo o bem-estar e o desenvolvimento da sociedade, com eficiência, qualidade, segurança, sustentabilidade e respeito". A sentença de origem acertadamente reconheceu que se trata de terceirização de atividade-fim, e não de mero contrato de empreitada. A NEOENERGIA atua no setor de transmissão de energia elétrica, sendo a montagem de linhas de transmissão atividade diretamente ligada ao seu objeto social. Tratando-se de terceirização propriamente dita e não de simples empreitada, não há de se cogitar a aplicação das disposições da OJ 191 da SDI1 do TST ao caso, mas sim da Súmula 331 daquela corte, que sintetizou, com sabedoria, toda a jurisprudência trabalhista na interpretação dos arts. 2º e 3º da CLT. A Súmula 331, IV do TST estabelece que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A alegação de idoneidade financeira da primeira reclamada não prospera, pois a responsabilização subsidiária decorre do próprio inadimplemento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando da tomadora. Nego provimento ao recurso neste tópico." Segunda as provas trazidas aos autos, conforme constou da sentença e da ratificação pelo juízo de segundo grau, que houve um contrato firmado com uma prestadora de serviços (NEOENERGIA S/A) e que a hipotese foi de terceirização de área fim. Por tal motivo, não se aplicou a OJ 191 da SDI do TST e sim a Súmula 331 do TST. Por tal fundamento a ora recorrente foi condenada a responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas com a reclamada principal. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 01 de agosto de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAICON DOUGLAS MORAES SANTOS

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Neoenergia S.A e outros x Maicon Douglas Moraes Santos

ID: 341823149

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000768-53.2024.5.19.0058

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA S.A PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

MAICON DOUGLAS MORAES SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELA MAGALHAES DE LIMA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAIARA CORREIA DA SILVA MORAIS

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BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA LOBOSCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA RIBEIRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIKAELA MELO CIPRIANO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RORSum 0000768-53.2024.5.19.0058 RECORRENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RORSum 0000768-53.2024.5.19.0058 RECORRENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MAICON DOUGLAS MORAES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c72aed6 proferida nos autos. RORSum 0000768-53.2024.5.19.0058 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEOENERGIA S.A BRUNO MOURY FERNANDES (PE18373) JULIA RIBEIRO E SILVA (PE28322) MARCELA MAGALHAES DE LIMA CUNHA (SP279343) MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (PE19430) RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ095780) Recorrido: Advogado(s): MAICON DOUGLAS MORAES SANTOS MARIANA MAIARA CORREIA DA SILVA MORAIS (AL17777) MIKAELA MELO CIPRIANO SIQUEIRA (AL16628) Recorrido: Advogado(s): PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI (SP212432) RECURSO DE: NEOENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 7eae224; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 1505541). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 5º, LV e LIV da CF/88 O Recorrente alega que a recorrente, 2ª reclamada, ao contratar a primeira reclamada, empregadora do reclamante, o fez mediante contrato de obra certa, apenas visando a montagem eletromecânica de subestações sob sua administração, através de construção civil, o que, inequivocamente, atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do E. TST. O Recorrente sustenta que a atividade principal da ora Recorrente é transmissão de energia, de tal modo não há como responsabilizar a segunda reclamada subsidiariamente, pois não é uma construtora ou incorporadora, por eventuais créditos trabalhistas devidos ao obreiro. Sobre o tema, inclusive, se destaca a decisão da SBDI-1 do TST no Incidente de Recursos Repetitivos 190-53.2015.5.03.0090. Aduz que não há nos altos qualquer alegação de inidoneidade da empreiteira. Ou prova, ou mesmo menção. Diz que a Recorrente não atua no ramo da construção ou incorporação, não possui personalidade de Direito Público, é uma sociedade por ações, ou seja, uma empresa comercial logo, não se trata de terceirização, mas de contrato de empreitada. Por tanto, não há amparo legal para sua responsabilidade subsidiária. Sustenta que não há que se falar em inidoneidade da 1ª ré ou em culpa in eligendo da recorrente, eis que, nos moldes do IRR 190-53.2015.5.03.0090, a culpa in eligendo, ou mesmo a insuficiência financeira, deve ser comprovada e não presumida ao final do pacto, eis que, no momento da contratação, a empresa encontrava-se sadia e apenas ao final que poderia estar em precárias condições financeiras. Ressalte-se ainda que, nos termos do art. 8º, § 2º, da CLT, a Jurisprudência não pode gerar obrigações não previstas em lei, de modo que, inexistindo amparo legal para a responsabilização do dono da obra, não há que se falar em condenação subsidiária. Defende a que referida empresa contratada possui reconhecida capacidade operacional e idoneidade no mercado, estando regularmente constituída e ativa. Além disso, a prestação de seus serviços sempre se deu de forma regular, sem qualquer indício de inaptidão ou inobservância às normas aplicáveis. Afinal, a empresa contratada sempre atendeu aos critérios de diligência e prudência exigidos, portanto, a idoneidade da primeira reclamada não é apenas uma alegação, mas um fato incontroverso e amplamente reconhecido. Fundamentos do acórdão recorrido: "Segundo o contrato firmado (Id. 4f46cc4), a prestadora de serviços foi contratada para realizar "Execução de Obra, Fornecimento, Montagem e Comissionamento para a Implantação de Linhas de Transmissão". Ou seja, a hipótese é de terceirização da área fim da NEOENERGIA S.A, conforme consta em seu site: "A Neonergia está presente em 18 estados e no Distrito Federal por meio de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia, promovendo o bem-estar e o desenvolvimento da sociedade, com eficiência, qualidade, segurança, sustentabilidade e respeito". A sentença de origem acertadamente reconheceu que se trata de terceirização de atividade-fim, e não de mero contrato de empreitada. A NEOENERGIA atua no setor de transmissão de energia elétrica, sendo a montagem de linhas de transmissão atividade diretamente ligada ao seu objeto social. Tratando-se de terceirização propriamente dita e não de simples empreitada, não há de se cogitar a aplicação das disposições da OJ 191 da SDI1 do TST ao caso, mas sim da Súmula 331 daquela corte, que sintetizou, com sabedoria, toda a jurisprudência trabalhista na interpretação dos arts. 2º e 3º da CLT. A Súmula 331, IV do TST estabelece que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A alegação de idoneidade financeira da primeira reclamada não prospera, pois a responsabilização subsidiária decorre do próprio inadimplemento das obrigações trabalhistas, caracterizando culpa in vigilando da tomadora. Nego provimento ao recurso neste tópico." Segunda as provas trazidas aos autos, conforme constou da sentença e da ratificação pelo juízo de segundo grau, que houve um contrato firmado com uma prestadora de serviços (NEOENERGIA S/A) e que a hipotese foi de terceirização de área fim. Por tal motivo, não se aplicou a OJ 191 da SDI do TST e sim a Súmula 331 do TST. Por tal fundamento a ora recorrente foi condenada a responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas com a reclamada principal. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 01 de agosto de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEOENERGIA S.A - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

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Processo nº 0003515-77.2025.8.26.0451

ID: 331505542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003515-77.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANJO CRISTIANO SPADOTE MULTIFORçA INDúSTRIA E COMéRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GONÇALVES GARCIA

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Processo 0003515-77.2025.8.26.0451 (processo principal 1028010-08.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Multiforça Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda - - Ivanjo C… Processo 0003515-77.2025.8.26.0451 (processo principal 1028010-08.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Multiforça Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda - - Ivanjo Cristiano Spadote - Encaminhado ao cumprimento para expedição de carta - AR digital para intimação do(a)(s) executado(a)(s) Aparecida Poppi Fernandes, para pagamento do débito de R$ 6.252,21, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, advertindo-o(a)(s) de que se o pagamento não for efetuado no referido prazo o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: ISABELLA GONÇALVES GARCIA (OAB 444973/SP), IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP), IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP)

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Processo nº 0002449-62.2025.8.26.0451

ID: 296550477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002449-62.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MARTINOSSO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 0002449-62.2025.8.26.0451 (processo principal 1012490-08.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gustavo Martinosso Mendes dos Santo… Processo 0002449-62.2025.8.26.0451 (processo principal 1012490-08.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gustavo Martinosso Mendes dos Santos - Ordem nº 2024/002212 Vistos. 1. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo de fls. 3/4, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Valdomiro Da Silva Machado x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 260482846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1000656-08.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum… ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1000656-08.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro da Silva Machado - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Valdomiro da Silva Machado, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos alegando, em síntese, que recebe mensalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Outrossim, ressalta que, após ter sido alertado por seus familiares, notou uma diminuição em seu recebimento desde 12/2023 a título de contribuição AMBEC, supostamente contratada junto à ré, no valor de R$45,00. Não obstante, aduz que não assinou qualquer contrato que pudesse ensejar os descontos, bem como que nunca se filiou à associação ré, de forma que os descontos são indevidos. Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1 - declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes; 2 - condenação da ré ao ressarcimento dos valores arbitrariamente descontados, com a devolução em dobro, o que perfaz a monta de R$90,34, assim como daqueles que vierem a ser descontados no curso da demanda; 3 - condenação da ré a rescindir o contrato; e 4 - condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. A ré apresentou contestação às fls. 153/181 sustentando, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício de gratuidade da justiça concedido ao autor, bem como impugnou o valor da causa e ressaltou a necessidade de intimação da parte autora para que confirme seu interesse no ajuizamento e prosseguimento da demanda, confirmando a outorga da procuração que acompanha a inicial. No mérito, alega que os benefícios foram ofertados ao autor por meio de ligação telefônica, tendo o mesmo expressado sua concordância com os descontos. Assim sendo, ressalta que os descontos são lícitos, não havendo que se falar em repetição do indébito e/ou indenização a título de danos morais. Por fim, informa que realizou o devido cancelamento da inscrição do autor junto ao quadro de associados, tendo sido obstada a cobrança de quaisquer valores a título de contribuição. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 226/245. À fl. 249 a ré juntou novo link para acesso à gravação telefônica, com posterior manifestação do autor às fls. 254/262. Devidamente intimada para se manifestar frente à impugnação apresentada pelo autor (decisão de fl. 263), a ré quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de fl. 266. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, pois a requerida impugnou de maneira genérica, não trazendo novos documentos que comprovassem a alegação. 2 - Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que a quantia atribuída pela parte autora na inicial corresponde a somatória de seus pedidos, conforme dispõe art. 292, VI, do CPC. 3 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 4 - Analiso o mérito. Nos termos dos artigos 373, II, e art. 429, II, do CPC, era ônus da requerida comprovar a regular associação do autor, o que não se realizou por meio da única prova apresentada em contestação, haja vista que o áudio apresentado (fl. 249) não pode ser acessado, constando inclusive que o link foi removido. Em relação ao documento de fl. 250, este foi apresentado fora de prazo e não se trata de documento novo ou desconhecido da parte ré. Ademais, o documento não possui código HASH verificável, geolocalização e endereço de IP, não podendo verificar sua autenticidade. Dessa forma, de rigor o reconhecimento da fraude na contratação, pois não verificada a autenticidade da anuência, não há como comprovar a relação negocial entre as partes. Configurada a fraude na contratação, os descontos referentes às contribuições objeto dos autos são ilegítimos e devem ser ressarcidos à autora. Em recente julgamento repetitivo o STJ definiu referido entendimento estabelecendo que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No entanto, modularam-se os efeitos da referida decisão em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Tendo em vista que os descontos tiveram início em 12/2023 (fl. 21), deve-se observar que os valores descontados serão devolvidos em dobro, devendo ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, por fim, os danos morais. Isso porque o autor foi afiliado à requerida sem que jamais houvesse efetuado tal solicitação; teve descontado as quantias de seu benefício previdenciário; e, além disso, teve de socorrer-se do Poder Judiciário para solucionar a situação. Passando-se à fixação do quantum devido, entendo que a quantia de R$2.000,00 é suficiente para repressão de condutas idênticas e reparação do abalo sofrido pelo autor, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Ressalto que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a fraude na contratação do negócio jurídico objeto destes autos e condenar a parte ré a: a) devolver os valores descontados, de forma dobrada, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir do evento danoso; e b) pagar danos morais no valor de R$2.000,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar da presente data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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J. E. O. x A. A. F. S. e outros

ID: 308438995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1021317-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. A. F. S. M. DE P. S. DA E. DO M. DE P.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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TAMIRES DAYANE PAROLINA

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FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

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DESPACHO Nº 1021317-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1021317-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Piracicaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. A. F. S. (Menor) - Recorrido: M. de P. - Recorrido: S. da E. do M. de P. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 78/85 que, no mandado de segurança impetrado pela criança A. A. F. da S., devidamente representada, concedera em parte a ordem, determinando a matrícula da impetrante em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, no período integral, e desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência (facultando ao Município disponibilizar vaga na unidade em que trabalha a genitora da impetrante), ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também à acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser recolhida em favor do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sem recursos voluntários, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 111/118). É a síntese do essencial. O recurso oficial não comportaria ser provido. Assim, indubitável o direito pleiteado, legitimando inclusive, o manejo da ação constitucional; mostrando-se certo de que a via mandamental é o remédio jurídico à disposição dos cidadãos, na tutela do direito líquido e certo, considerado na doutrina, como sendo aquele que se mostra evidente, pré-constituído, não dependendo de dilação probatória e demonstrado de plano. Valeria considerar, que inexistiria controvérsia na matéria de fato, evidenciando-se a garantia à obtenção da vaga postulada por meio da presente impetração, nos termos da Súmula 64 do TJSP: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança. Nesse passo, tem-se por legítima a concessão de vaga à criança na creche da rede de atendimento público e gratuito, cuja primeira etapa tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB); e que resta assegurada na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208, IV, da CF), nele incluindo-se a creche e pré-escola. O STF, na data de 22.09.2022, ao apreciar o RE nº. 1008166 (Tema nº. 548), fixara a seguinte tese: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica". Portanto, o dever constitucional do poder público assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, é de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento; não podendo o Município invocar dificuldades de planejamento como justificativa ao descumprimento da obrigação legal. Com efeito, a análise sistemática do ordenamento pressupõe que os Municípios, independentemente da concorrência da União e dos Estados, conservam para si o dever de garantir o acesso às creches e pré-escolas próximas da residência, na forma tratada no art. 211, §2º., da Constituição Federal. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente assegure o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, V), o conceito de proximidade deve ser interpretado com base na razoabilidade, sendo que o limite de 02 (dois) quilômetros entre a residência da criança e unidade escolar é o que melhor atenderia ao requisito distância; e o transporte gratuito corresponderia medida garantidora e eficaz ao direito de acesso aos serviços educacionais. A doutrina proporia o entendimento de que a disponibilização do estabelecimento de ensino nas proximidades da residência do menor não se revela como imposição, mas, contrariamente, como benefício, devendo o inc. V do art. 53 ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral e do superior interesse da criança (LUCIANO ALVES ROSSATO, PAULO EDUARDO LÉPORE e ROGÉRIO SANCHES CUNHA, in Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº. 8.069/90, comentada, artigo por artigo, 11ª. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 252). Dessa forma, a designação da vaga representaria ato discricionário do Município, cabendo-lhe decidir o melhor modo de cumprir a obrigação. Por sua vez, as Súmulas 63 e 65 do Tribunal de Justiça do Estado confirmariam ser indeclinável a obrigação dos Municípios providenciarem imediata vaga na unidade própria à criança, que resida no seu território; e as decisões judiciais nessa seara, não violariam princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, além da isonomia e discricionariedade administrativa. Sobre o tema, em hipóteses análogas, vem decidindo esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Direito à Educação. Vaga em creche. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela provisória. Matrícula da criança em instituição de ensino em período integral, com distância de 2 km de sua residência ou do emprego da genitora, na mesma unidade em que sua irmã está matriculada, ou em creche particular às expensas do Município. Manutenção da decisão que se impõe. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça. Fornecimento de vaga em período integral. Medida que viabiliza o pleno desenvolvimento da criança, que demandam cuidados diuturnos permanentes, de modo que a concessão de creche em período parcial não supre suas necessidades. Apenas cabe fixação de teto para a cumulação das astreintes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI nº. 2257258-13.2024.8.26.0000, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 22.01.2025). E: INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. I.Caso em exame Trata-se de reexame necessário nos autos do mandado de segurança impetrado em face do P. M. de S. e S. de E. do M. de S. A r. sentença confirmou a tutela de urgência e homologou o reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche em período integral, na mesma escola em que já está matriculado o irmão da parte impetrante. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos. II.Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se deve ser conhecido o reexame necessário, considerando a natureza do direito à educação infantil e a decisão proferida. III.Razões de decidir 5. O direito à educação infantil é autoaplicável, conforme o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, e é dever dos Municípios garantir a oferta de vagas em creches e pré-escolas. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de intervenção do Judiciário para assegurar o direito à educação, sem violar a separação dos Poderes. 7. A escolha da instituição de ensino, embora em regra não seja permitida, é excepcionalmente válida quando se busca garantir a matrícula de irmãos na mesma escola, conforme o artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV.Dispositivo e tese 8. NEGA-SE PROVIMENTO ao reexame necessário. 9. Tese de julgamento: "1. O direito à educação infantil é autoaplicável e deve ser garantido pelo Município, incluindo a matrícula de irmãos na mesma instituição de ensino." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 208, IV; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 53, V; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. (RN nº. 1039861-13.2023.8.26.0602, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 16.12.2024). Por fim, como forma de estímulo ao cumprimento da obrigação imposta na sentença, prevaleceria a oportunidade da multa, conforme preconizariam os art. 536, §1º., do Código de Processo Civil, e art. 213, §2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando que o arbitramento do valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como a limitação da incidência da cominatória em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), estariam quantificados na observância dos parâmetros adotados na jurisprudência; destinando-se o valor arrecadado a tal título ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 do E.C.A.). Destarte, outro não poderia ser o desate, que o reconhecimento do direito fundamental de acesso à educação, postulado pela parte impetrante. E reputando-se não violadas as normas constitucional e infraconstitucional invocadas, considera-se observado todo o contexto probatório dos autos. Isto posto, nega-se provimento ao reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Fernando Antonio Amati Baena (OAB: 340052/SP) - Tamires Dayane Parolina (OAB: 450139/SP) - S. F. P. - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x A. A. F. S. e outros