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Processo nº 1010391-35.2025.8.26.0482

ID: 291566925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010391-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA TOSTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celia Tosta Gonçalves - Vistos. Necessária a emenda à inicial para ajuste dos se… Processo 1010391-35.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celia Tosta Gonçalves - Vistos. Necessária a emenda à inicial para ajuste dos seguintes pontos: A) Esclarecer a Conexão entre a Negativação e o Acordo Judicial: A exordial alega que a negativação decorre de acordo judicial firmado no processo nº 10008744020248260482, no valor de R$ 300,00. Contudo, a consulta SCPC acostada (fls. 4 e 21) aponta um débito específico (contrato nº 102193739191, data de débito 05/09/2023, valor R$ 833,52). Deverá a autora demonstrar, de forma inequívoca, que esta negativação específica é oriunda do descumprimento do referido acordo por falha da ré, detalhando como o inadimplemento do acordo de R$ 300,00 resultou na inscrição no valor de R$ 833,52. B) Detalhar os Termos do Acordo Judicial: Juntar cópia integral do termo de acordo homologado no processo nº 1000874-40.2024.8.26.0482, a fim de comprovar o valor exato, o número de parcelas, as datas de vencimento e a obrigação da ré quanto à disponibilização dos boletos, conforme alegado. C) Comprovar as Tentativas de Pagamento: Embora alegue a impossibilidade de pagamento por falha da ré na disponibilização dos boletos e mencione depósitos judiciais no processo anterior (fls. 19-20), deverá anexar os respectivos comprovantes de depósito judicial referentes às parcelas do acordo, bem como outras provas que demonstrem a tentativa de adimplemento e a falha da credora, como protocolos de contato, e-mails ou outras comunicações que evidenciem a solicitação dos meios para pagamento. 2) Sem prejuízo disso, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Marcelo Luiz Da Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 297090435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009216-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS LIBERATO LATORRE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009216-40.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Luiz da Silva - Zumpy Mobilidade Urbana Sustentavel Ltda - - Ambev S.a. - VISTOS. Dispensado rela… Processo 1009216-40.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Luiz da Silva - Zumpy Mobilidade Urbana Sustentavel Ltda - - Ambev S.a. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré 'ZUMPY' a fls. 127/143 "O autor alega que foi contratado pela primeira requerida (ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA), na função de entregador, para realizar a entrega de bebidas para a segunda requerida (AMBEV S.A.). O Autor sustenta que foi indevidamente acusado de subtrair 02 (duas) caixas de vasilhames (garrafas) de 300 ml e o valor de R$ 1.037,00, contudo não comprova tais ilações. Devido a tais supostas imputações, requer o pagamento de danos morais e danos materiais no valor total de R$ 10.274,02". Da preliminar de inépcia da inicial. Não há se falar em inépcia da inicial, uma vez que ela traz em seu bojo os elementos mínimos à sua compreensão tanto que a ré pôde ofertar extensa resposta aos pedidos formulados. Nesse particular, ainda, cumpre ressaltar que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo, mas tão somente como veículo de declaração de uma decisão judicial. Do mérito. A parte autora alega cobrança indevida e vexatória. Não se pode concluir nestes autos pela legitimidade ou não da cobrança. Mas certamente não se pode taxá-la de excessiva. De efeito, instalou-se uma pendência acerca da entrega ou não da mercadoria em posse do autor. O réu que a possuía questionou-o de forma privada (fls. 16/18), sem qualquer alarde, excesso, ofensa ou abuso. Com efeito, se não visão do autor ele nada deve a nenhum dos réus e nada obstante isso restou indevidamente cobrado por um ressarcimento para cujo dano não deu causa, cabe ao autor simplesmente continuar cumprindo sua obrigação ou deixar de prestar seus serviços aos réus - e deixar que o réu, que se entende credor de algo, promova o que de direito e consequente e eventualmente responda por excessos e abusos que venha a cometer. O que se viu é que quem se sentiu lesado questionou de forma privada, ponderada, sem excesso ou alarde, a quem se supôs ser devedor. Nada mais. Não se há falar em condenação por dano moral dado não se alvitrar de qualquer excesso da parte ré. Tampouco cabe à parte ré em ressarcir o autor pelos gastos que despendeu no manejo da presente já que a ela não deu causa. Assim, igualmente improcedente o pedido de danos materiais. Quanto aos pedidos contrapostos e feitos na contestação de fls. 126/143, deles não se conhecem eis que não é objeto destes autos dada a limitação da produção da prova se o autor é ou não realmente devedor. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que MARCELO LUIZ DA SILVA promove em face de ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA E OUTRO. Outrossim, deixo de conhecer dos pedidos contrapostos na esteira da fundamentação acima. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP), MARCOS VINÍCIUS LIBERATO LATORRE (OAB 382227/SP), ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO (OAB 105466/MG), NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB 508791/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1009119-40.2024.8.26.0482

ID: 295830311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009119-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS

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Processo 1009119-40.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vivian Daniele Vieira Martins - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Vivian Daniele Vieira Ma… Processo 1009119-40.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vivian Daniele Vieira Martins - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Vivian Daniele Vieira Martins em face de Airielen Fernanda Souza Norberto e Sergio Ricardo Ribeiro da Costa, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado; b) DECRETAR o despejo dos réus do imóvel indicado na inicial, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, com uso de força policial, se necessário; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.406,64 (dois mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) bem como dos alugueres vencidos no curso do processo e, ainda, do consumo de água, energia elétrica, taxas e impostos e rateio de despesas até a entrega do imóvel, tudo corrigido monetariamente pela tabela prática do TJ/SP a partir da propositura da ação, com juros de 1% a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS (OAB 196127/SP)

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Processo nº 1008925-40.2024.8.26.0482

ID: 291062318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008925-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JUNIOR TAVARES DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1008925-40.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Anderson Junior Tavares de Assunção - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1008925-40.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Anderson Junior Tavares de Assunção - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por ANDERSON JÚNIOR TAVARES DE ASSUNÇÃO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito do autor para o fim de condenar a autarquia demandada em lhe efetuar o pagamento do auxílio-doença acidentário (artigos 59 e 61 da Lei 8.213/91), , cujo valor mensal deverá ser calculado nos moldes do especificado no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, atentando-se ao disposto nos parágrafos segundo e décimo do dispositivo legal em questão. O benefício do auxílio-doença acidentário é devido ao postulante a partir da data de indeferimento do pedido na seara administrativa, no caso, 31.10.2023, nos termos do documento carreado às fls.47 dos autos b)acolher o pleito do autor para fim de condenar a autarquia demandada em efetuar o pagamento à postulante das parcelas mensais inadimplidas pertinentes ao auxílio-doença acidentário, vencidas a partir do requerimento na seara administrativa, no caso, 31.10.2022 (fls.47 dos autos), Cada uma das parcelas em atraso do auxílio-doença acidentário, a serem repassadas pela autarquia demandada à postulante, serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos seguintes termos: a) correção monetária, tomando como parâmetro o INPC e b) juros moratórios, com fulcro na Taxa Selic; c)rejeitar o pleito do autor no tocante à conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária. Por consequência, julgo extinta a presente demanda com resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca dos litigantes, determino o que se segue no tocante às verbas de sucumbência: a) condeno o autor em efetuar o pagamento do montante correspondente a 1/3 (um terço) das custas processuais em aberto, além de ressarcir a autarquia demandada no equivalente a 1/3 (um terço) da quantia adiantada pela acionada a título de verba honorária do perito médico; b) condeno a autarquia demandada em efetuar o pagamento de verba honorária sucumbencial ao patrono da postulante, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária acima especificada (item "b" do dispositivo), com a exclusão das parcelas vencidas após a data de prolação desta sentença de mérito (Súmula 111 do STJ), considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva; c) condeno a requerente em efetuar o pagamento de verba honorária sucumbencial ao patrono da autarquia requerida, que arbitro em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária acima especificada (item "b" do dispositivo), com a exclusão das parcelas vencidas após a data de prolação desta sentença de mérito (Súmula 111 do STJ), considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. A autarquia demandada se encontra legalmente isenta do pagamento das custas processuais em aberto. Por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isento do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, conforme o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, da lei adjetiva. Em razão de concessão da tutela de urgência por este juízo, intime-se via postal a autarquia demandada para providenciar, no lapso temporal improrrogável de trinta (30) dias, o repasse à autora do auxílio-doença acidentário (artigos 59 e 61 da Lei 8.213/91), sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada à quantia máxima de R$30.000,00 (trinta mil reais). A presente sentença não se encontra submetida ao reexame necessário, conforme o disposto no artigo 496, parágrafo primeiro, do CPC. P.R.I.C - ADV: JOSUÉ CARDOSO DOS SANTOS (OAB 304387/SP)

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Estado De São Paulo x Ulisses Da Silva

ID: 316000102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043926-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ULISSES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Ho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043926-26.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ulisses da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. PAGAMENTO INFERIOR AO FIXADO PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA VERBA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E O VALOR DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PIE AO SERVIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; E (II) DEFINIR SE É VÁLIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O VALOR EVENTUALMENTE MAJORADO DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN). III. RAZÕES DE DECIDIR A RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 ESTABELECE EM SEU ART. 4º, DE FORMA CLARA, QUE O VALOR DO PIE DEVIDO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE, É COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA E INDEPENDENTE DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS: "O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE SE DARÁ MENSALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO PRÊMIO DE INCENTIVO PI, REFERIDO NA LEI 8.975 DE 25.11.1994, E NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA." O PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ATO NORMATIVO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA NORMA ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À CARGA HORÁRIA OU À CONDIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PIN MAJORADO, CONFORME ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA, É INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU INFRALEGAL QUE AUTORIZE TAL DEDUÇÃO. O ART. 4º DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013 EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE O PAGAMENTO DO PIE DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO PIN, VEDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO ENTRE AS VERBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE SAÚDE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) DE FORMA INTEGRAL, CONFORME VALORES FIXADOS PELA RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013. É INDEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO PIE E O PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR SE TRATAR DE VERBAS COM BASES DE CÁLCULO PRÓPRIAS E DISTINTAS. A DEDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PIE COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO DE PIN MAJORADO CONFIGURA ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA E GERA DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018027-16.2022.8.26.0625, RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024456-06.2023.8.26.0482, RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021147-40.2024.8.26.0482, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006088-68.2024.8.26.0625, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004273-30.2023.8.26.0024, RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022884-78.2024.8.26.0482, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007276-40.2024.8.26.0482

ID: 321099272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007276-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MORENO DE FREITAS

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Processo 1007276-40.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.F. - 1. Diante dos argumentos expostos a fls. 79/86 e a concordância do Ministério Público (fls. 103/104), aprovo o plano de … Processo 1007276-40.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.F. - 1. Diante dos argumentos expostos a fls. 79/86 e a concordância do Ministério Público (fls. 103/104), aprovo o plano de trabalho direcionado ao curatelado R.M. De J.. 2. Observo que a aquisição e instalação de ar-condicionado condiz com o clima da região de Presidente Prudente (fato notório que dispensa provas), algo que diz respeito à própria dignidade da pessoa humana. Então, do ponto de vista judicial, fica autorizada a realização da despesas. Porém, a efetivação da despesa está condicionada à concordância expressa do setor técnico responsável pela manutenção da casa terapêutica, uma vez que o custeio da utilização da energia elétrica ficará a cargo da municipalidade. 3. Considero que as despesas com pequenas festividades também guardam relação com a inclusão social que deve presidir o exercício da curatela. Sendo assim, autorizo a realização de despesas no valor de até R$ 100,00 para cada festividade. 4. A aquisição de roupas também é essencial para manutenção da dignidade dos curatelados, razão por que fica autorizada a despesa, em valores módicos e compatíveis com a renda mensal do(a) curatelado(a). 5. A inclusão social recomenda que sejam realizados passeios condizentes com a situação clínica de cada curatelado. Dessa forma, também autorizo os gastos com passeios, desde que em valores módicos e proporcionais à renda do(a) curatelado(a). 6. O mesmo se pode dizer em relação ao corte de cabelo, para os homens, e aos cuidados com os cabelos e com as unhas das mulheres. Por isso, também autorizo a realização desses gastos, desde que em valores módicos e proporcionais à renda do(a) curatelado(a). 7. Nesse mesmo âmbito estão incluídas as despesas com higiene pessoal, as quais devem ser compatíveis com a renda do(a) curatelado(a) e trilhar o objetivo de manter a máxima dignidade da pessoa humana. Por tal, razão também autorizo a realização desses gastos. 8. As despesas médicas, ainda que na esfera particular, são relevantes para manutenção da saúde do(a) curatelado(a). Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em março de 2025 havia 52.179.323 beneficiários de planos privados de assistência médica no Brasil, circunstância que revela o quão importante é o acesso à serviços privados de assistência à saúde, considerada a realidade brasileira. Desse modo, na medida em que não haja demasiado comprometimento da renda do(a) curatelado(a), autorizo a realização de despesas médicas e odontológicas na rede privada de atendimento, o que é extensivo à fisioterapia, desde que mediante prescrição médica neste último caso. Nesse âmbito também se inserem os exames laboratoriais e de imagens. 9. Por fim, a manutenção de plano funerário também é conveniente, evitando-se gastos significativos em momento de urgência, isto é, no caso de falecimento. Por isso, autorizo a contratação e/ou manutenção de plano básico de homenagens póstumas, sem que isso comprometa a saúde financeira do(a) curatelado(a). 10. Determino a prestação de contas anual sobre a execução do referido plano. 11. A curadora nomeada exerce o múnus da curatela em relação a outros curatelados, necessitando se deslocar para regiões diversas da cidade por dias diferentes, circunstância que exige o dispêndio de valor econômico considerável para o bom exercício do encargo. Ademais, atentando-se à proporcionalidade frente aos bens administrados nesses autos, é devida a majoração pretendida. Observo que essa majoração não implicará prejuízos ou dificuldades para o(a) curatelado(a), que terá mantida sua dignidade incólume. 10. Tendo em vista que o(a) curatelado(a) tem renda mensal de uma salário mínimo, acolho o pedido para majorar a remuneração da curadora para o patamar de 27% (vinte e sete por cento) sobre o valor do benefício percebido pelo(a) curatelado (a), a partir do mês de julho de 2025. Observo que constitui dever do(a) curador(a) alertar este juízo sobre eventual comprometimento da renda do(a) curatelado(a), a fim de que, se necessário, seja ajustado o valor da remuneração, sempre a bem do(a) curatelado(a). E esse dever de alerta deve ser cumprido a qualquer momento, e não apenas ao fim dos exercícios, isto é, na época das prestações de contas. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RAQUEL MORENO DE FREITAS (OAB 188018/SP)

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Processo nº 0001744-68.2025.8.26.0482

ID: 323816731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001744-68.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CAPELETTE JUNIOR

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Processo 0001744-68.2025.8.26.0482 (processo principal 1012805-40.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amadeu Manoel dos Santos - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sis… Processo 0001744-68.2025.8.26.0482 (processo principal 1012805-40.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amadeu Manoel dos Santos - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rogerio Martins Peres Pavoni Imobiliária - Me; Valor atualizado: R$ 22.685,34 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: CLAUDIO CAPELETTE JUNIOR (OAB 444728/SP)

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Processo nº 5003180-05.2024.4.03.6328

ID: 257336333

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003180-05.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003180-05.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MICHELE VIEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003180-05.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS - SP196127 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) REU: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A Relatório Cuida-se de ação ajuizada por VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando a reparação por esta de danos morais e materiais alegadamente sofridos por falha de serviço postal. Narra a parte autora na prefacial que ingressou judicialmente com Ação de Despejo para Uso Próprio Processo nº 1009119-40.2024.8.26.0482, que tramita no Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP. Afirma que, naquele feito, foi determinado pelo Juízo a citação dos requeridos, sendo expedida carta de citação. O prazo para cumprimento destas cartas pela empresa requerida é de até 60 (sessenta) dias. No entanto, o envio não foi realizado no período contratado, tendo que ser expedida nova carta de citação, com novo prazo de cumprimento de sessenta dias. Descreve que vem sofrendo prejuízos de ordem moral e material, pois os requeridos daquela demanda não estão lhe pagando os alugueis, aliado ao fato de que não consegue retornar a residir no imóvel que lhe pertence. Citada, a ECT apresentou contestação (arquivo ID 352727234). Em preliminar, aduziu não ter a parte autora legitimidade para ajuizar a presente demanda. No mérito, aduziu a não comprovação de danos morais indenizáveis. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Fundamentação Ilegitimidade Ativa Ad Causam Aduziu a ECT, em sua preliminar de contestação, ser a parte autora ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Afirma em sua peça de defesa que a parte autora não comprova a existência de qualquer relação jurídica de direito material com a Requerida capaz de subsidiar a pretensão que ora deduz em juízo. Assevera que o contratante/remetente do serviço postal reclamado foi o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que somente este remetente tem legitimidade para reclamar direitos sobre objeto postal, e que estes foram entregues nos prazos avençados. Com o intuito de comprovar suas alegações, a ECT juntou aos autos os extratos das postagens dos objetos ora reclamados, BV711449576BR (arquivo ID 352957234), e BV711449580BR (arquivo ID 352957235), postados ambos em 04/09/2024, e devolvidos ao destinatário, respectivamente, em 12/09/2024 e 30/09/2024. A partir destes extratos é possível observar que, diferentemente do quanto alegado pela parte autora, a empresa requerida não falhou em seu dever de agir, pois tentou entregar as cartas de citação aos destinatários devidos, que, no entanto, não foram entregues por culpa no preenchimento dos endereços de destino, visto que o objeto nº BV711449580BR foi endereçado a uma área sem abrangência de prestação do serviço público fornecido pela requerida (arquivo ID 352957239), e o objeto nº BV711449576BR foi encaminhado a pessoa desconhecida do local para onde fora encaminhado (arquivo ID 352957242). Ademais, denoto que a ECT tentou entregar ambos os objetos no dia 06/09/2024, dois dias após a expedição da documentação, contudo, sem sucesso, e, em um prazo muito inferior ao contratado de 60 dias, restituiu as cartas à parte autora. Outrossim, a partir do documento de arquivo ID 337593698, acostado pela demandante aos autos, verifico que não consta qualquer indicativo de emissão das cartas de citação antes do dia 30/08/2024 (Fl. 43), ao menos esta informação não foi certificada naqueles autos, reforçando a ideia de que se ocorreu demora no cumprimento do prazo de citação, esta não foi por culpa da empresa requerida. Desta forma, além de não ter sido demonstrada a alegada demora na entrega das correspondências, com a consequente falha na prestação dos serviços, restou cristalinamente demonstrado que estes objetos foram encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do contrato nº 9912260497 (arquivo ID 352957238). Assim, entendo que o titular do direito material ora em discussão é quem de fato postou a mercadoria, além do destinatário que não a recebeu de forma devida, e não a parte autora desta demanda (Neste sentido: RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0094170-19.2021.4.03.6301, Relator Juiz Federal OMAR CHAMON, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Intimação via sistema DATA: 05/09/2022). E, neste ponto, não se pode confundir interesse com legitimidade, nem tampouco conceber a ideia de que o exercício da ação estaria sujeito apenas à existência do primeiro. Com efeito, a legitimação para agir, ou na expressão latina legitimatio ad causam, diz respeito à pertinência subjetiva da ação, ou seja, está relacionada ao fato de ser o autor da pretensão o verdadeiro titular do direito que se pretende tutelar, bem como ser o réu o titular do direito de àquele pleito se contrapor. Nessa esteira, oportuna a lição de Vicente Greco Filho: "(...) A legitimidade, no dizer de Alfredo Buzaid, conforme já referido (Cap. 1, 8), é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. A cada um de nós não é permitido propor ações sobre todas as lides que ocorrem no mundo. Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo nos casos excepcionais previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida. Assim, quem pode propor a ação de cobrança de um crédito é o credor, quem pode propor a ação de despejo é o locador, quem pode pleitear a reparação do dano é aquele que o sofreu". (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., São Paulo: Saraiva, 1998, pág. 77) Desse modo, apesar de ser admissível em tese a existência de interesse econômico da parte autora, por alegar ter sido prejudicada pela aventada demora na entrega das cartas de citação, não é sua a legitimidade para demandar a indenização dos eventuais prejuízos de ordem moral e material, visto que a titular do direito material vindicado é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois foi este quem celebrou o contrato de prestação de serviços com a ECT, e quem remeteu os objetos não entregues. Logo, entendo que resta demonstrado ser a autora parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, devendo ser acolhida a preliminar aduzida pela requerida em sua peça de defesa. Assim, considerando que a ação foi proposta somente pela parte autora, entendo ser o caso de extinguir a ação. Dispositivo Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da demandante, VIVIAN DANIELE VIEIRA MARTINS (CPF: 276.299.098-02), e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 Lei 9099/95). Transitado em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de abril de 2025. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001937-44.2025.8.26.0457

ID: 300890670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001937-44.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE GATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1001937-44.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vitor Henrique Gatti - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1001937-44.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vitor Henrique Gatti - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento do feito, com suporte no art. 355 do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das documentais já trazidas aos autos, suficientes ao convencimento deste Julgador. Requer a parte autora, em síntese, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio pagas em pecúnia, apostilando-se o direito, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. A Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014 instituiu a verba denominada 'Bonificação por Resultados' aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado nos seguintes termos: Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, as unidades de ensino e administrativas serão submetidas à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos em cada período, de acordo com os indicadores e metas referidos nos artigos4º a 7º desta lei complementar. § 2º - As metas deverão evoluir positivamente em relação aos mesmos indicadores do período imediatamente anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural que independam da ação do Estado, na forma a ser disciplinada por Portaria do Diretor Superintendente do CEETEPS. Como se vê, o referido bônus tem natureza propter laborem, não se incorporando aos vencimentos, já que se trata de verba eventual, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Todavia, o fato de a mencionada verba não ser incorporável não retira sua natureza remuneratória. Aliás, a matéria já foi analisada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." (TJSP; PUIL nº 14; Repetição de indébito; Processo nº 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator: Dr. José Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data do Trânsito em Julgado: 16/06/2023).(grifei) Desse modo, diante da inegável natureza remuneratória da 'Bonificação por Resultado', é de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, das férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, devendo o artigo 2º, parágrafo único, da LCE nº 1.245/2014 ser interpretado à luz da Constituição. Nesse sentido, seguem os julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PUIL 015 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1022602-40.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5. Ação procedente. 6. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023855-44.2024.8.26.0068; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Policial militar. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, férias acrescidas de seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001755-30.2024.8.26.0219; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Por esses motivos, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e férias e licença-prêmio pagas em pecúnia, apostilando-se; B) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. Pirassununga, 11 de junho de 2025. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Helio Takashi Aoyagi x A. G. Ramos Comercio De Gas

ID: 294831810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012902-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO TAKASHI AOYAGI

Polo Passivo:

A. G. RAMOS COMERCIO DE GAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA KAZUKO YAMADA

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PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA

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EDUARDO MENDES BARBOSA

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Processo 1012902-40.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helio Takashi Aoyagi - A. G. Ramos Comercio de Gas - Vistos Cuida-se de pedido de… Processo 1012902-40.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helio Takashi Aoyagi - A. G. Ramos Comercio de Gas - Vistos Cuida-se de pedido de desbloqueio valor existente em conta corrente de empresa de MEI, sob alegação de se tratar de valores impenhoráveis, inferiores a quarenta salários mínimos. No que toca ao saldo constrito nas contas da pessoa jurídica, descabe a pretendida liberação pelo seu titular. Não se verifica a possibilidade de prejuízo ao exercício da atividade empresarial com a manutenção da penhora levada a efeito pelo Juízo a quo, diante do que foi encontrado nas contas da pessoa jurídica. Sobre tal questão já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. A irresignação não merece prosperar. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado. O acórdão recorrido consignou: 'O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)' (fls. 38-39, e-STJ). A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está emconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas dos agravantes. Pretensão de reforma. CABIMENTO PARCIAL: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome dos executados, pessoas físicas, até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Inaplicabilidade em regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, sem prova concreta de que a penhora comprometa a atividade da pessoa jurídica. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2118034-60.2024.8.26.0000; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; j. 21/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de valor Pessoa Jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito - Recurso da parte executada - Descabimento - O ônus probatório acerca da alegada impenhorabilidade cabe à parte executada, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC - Precedente do STJ - A limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos não se aplica à pessoa jurídica - Ausência de comprovação de que o valor bloqueado é essencial para a subsistência da empresa recorrente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2169738-15.2024.8.26.0000; Relator: Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; j. 21/06/2024); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência da executada ao fundamento de que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e irrisórios em comparação com o crédito exequendo. Impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil que não se estende a pessoas jurídicas. Valor constrito que atende ao interesse do exequente, ainda que minimamente. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2061429-94.2024.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; j. 29/05/2024). Assim, o instituto não se aplica a pessoas jurídicas. Quanto aos valores bloqueados em conta da pessoa física do sócio. O argumento não comporta acolhimento, tendo em vista que, para o reconhecimento da impenhorabilidade sob esse fundamento, competia a pessoa física [cujo patrimônio se confunde com o da empresa] comprovar que a constrição recaiu sobre a únicareservade emergência que possuía e que era ela necessária à garantia do mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu, descabida, portanto, a arguição de impenhorabilidade com fundamento exclusivo na circunstância de que a penhora recaiu sobre valor inferior a quarenta salários mínimos. Verifica-se que os valores se encontravam disponíveis em conta corrente, não se constituindo em reserva de emergência para garantia do mínimo existencial da pessoa física. Esse posicionamento advém de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, deixou assentado aquela Corte que se o bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp. n. 1677144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024). No mesmo sentido, decisões do TJSP: Agravo de instrumento. Mútuo. Execução de título extrajudicial. Bloqueio online que atingiu as contas bancárias do agravante. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp 1.677.144-RS (Informativo 804). Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento n. 2023691-72.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 10-06-2024). Agravo de Instrumento Execução fiscal Bloqueio online de valores constantes em contas correntes dos executados Decisão agravada que afastou a aplicação do art. 833, X do CCP sob o argumento de que a existência de intensa movimentação nas contas descaracterizaria o uso a título de reserva financeira, afastando a hipótese de impenhorabilidade Manutenção da decisão agravada Inteligência do quanto decido pelo C. Corte Especial do STJ nos REsp nº 1.660.671 e 1.677.144, no sentido de que a referida garantia também é aplicável a contas correntes e aplicações financeiras diversas, desde que o executado demonstre que os valores se destinam a compor reserva de patrimônio garantidora do mínimo existencial, o que, entretanto, não ocorreu na espécie Pluralidade de contas bloqueadas, utilizadas para pagamentos cotidianos Ausência de demonstração da origem dos valores e de extratos de todas as contas constritas Recurso desprovido (Agravo de instrumento n. 2124654-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 07-06-2024). Seguindo esta orientação e considerando que não existe prova de que o valor disponível em conta corrente se constituía em reserva que garantia o mínimo existencial, indefiro o pedido de desbloqueio. Converta-se em penhora independente de termo. Intime-se o executado da penhora. Int. - ADV: PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA (OAB 122802/SP), ROBERTA KAZUKO YAMADA (OAB 304194/SP), EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP)

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