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Processo nº 1503905-83.2024.8.26.0361

ID: 335539900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503905-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. G. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO INOCENCIO

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DIEGO FABIANO CLARO ALVES

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ANDRE LUIS DE PAULA

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Processo 1503905-83.2024.8.26.0361 - Inquérito Policial - Ameaça - T.G.S. - F.M.S. - D.F.S. e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário … Processo 1503905-83.2024.8.26.0361 - Inquérito Policial - Ameaça - T.G.S. - F.M.S. - D.F.S. e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Trata-se de pedido de extensão das medidas protetivas concedidas em favor FABRÍCIO DE MELO SILVA aos seus familiares (fls. 850/873). O Ministério Público manifestou pelo deferimento do pedido (fls. 1568/1569). É o breve relato. Decido. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, os requerentes DALCIMON FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA DE MELO SILVA, FÁBIO DE MELO SILVA e RENATA DE MELO SILVA, consignam que estão sendo perseguidos pela requerida desde abril de 2024. Segundo consta Tatiana teria perseguido RENATA DE MELO SILVA e FABRÍCIO, enquanto estes se locomoviam até a estação de trem de Mogi das Cruzes, e, por volta das 05:00 horas, na altura da Rua Ipiranga, quando então a requerida, conduzindo um veículo HB20, fechou abruptamente o veículo dirigido por RENATA, quase causando uma colisão, exigindo que FABRÍCIO descesse do carro para conversarem sobre o término do relacionamento. Consignaram que Fabio é irmão gêmeo de FABRICIO vitima e vem sofrendo desde o termino do relacionamento entre a vitima e a requerida perseguições por parte de Tatiana (fls. 862). Consta ainda que a cunhada da vitima, Renata, possui clínica odontológica aberta ao público e TATIANA comparece constantemente ao aludido estabelecimento. Assim, diante dos diversos incomodos narrados a fls. 850/873, supostamente causados pela requerida TATIANA, de rigor a extensão das medidas de proteção concedidas à vitima aos seus familiares. Diante do exposto e o mais que destes autos revelam DEFIRO, com fundamento no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal, a medida protetiva requerida determinanado que TATIANA GOMES DE SOUZA se abstenha de manter contato, por qualquer meio, e de frequentar os mesmos lugares que os familiares da vitima, Srs DALCIMON FERREIRA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA DE MELO SILVA, FÁBIO DE MELO SILVA e RENATA DE MELO SILVA, tais como sua residência, na rua ou local de trabalho; proíbo-a, ainda, de se aproximar da vitima e de seus familiares, fixando-se a distância mínima de 200 (duzentos) metros, sob pena de crime de descumprimento de medidas protetivas e eventual decreto de prisão. As medidas protetivas, ora deferidas, terão vigência por 01 (um) ano a contar da presente data, salvo decisão em sentido contrário ou eventual comunicação pela vítima de que ainda são necessárias tais medidas. Tendo em vista que as partes possuem advogados habilitados nestes autos, desnecessária a expedição de mandado. Intime-se a requerida (fls. 842) e a vitima e seus familiares (fls. 874/877). Sem prejuízo, intime-se o advogado da vitima FABRÍCIO DE MELO SILVA a regularizar a sua representação processual nestes autos, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: MARCELO EDUARDO INOCENCIO (OAB 146076/SP), ANDRE LUIS DE PAULA (OAB 226608/SP), ANDRE LUIS DE PAULA (OAB 226608/SP), ANDRE LUIS DE PAULA (OAB 226608/SP), ANDRE LUIS DE PAULA (OAB 226608/SP), DIEGO FABIANO CLARO ALVES (OAB 430926/SP)

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Processo nº 1002124-83.2024.8.26.0361

ID: 303031921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002124-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VIANA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO FERREIRA

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Processo 1002124-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Quitação - João Viana Vieira - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a r. sentença de f… Processo 1002124-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Quitação - João Viana Vieira - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a r. sentença de fls. 51/54, que julgara procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente em solicitar o termo de quitação do financiamento junto ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), e realizar o registro do cancelamento da alienação fiduciária na matrícula 74.468 (2º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 (sessenta) dias. Aduz que o decisum padece de omissão quanto ao pedido alternativo deduzido às fls. 04, item d vale dizer, caso mesmo com a determinação judicial e a aplicação de multa diária, a requerida se recuse a solicitar e registrar o termo de quitação e consequentemente o cancelamento do registro de alienação fiduciária, requer que, com fulcro no artigo 497 do CC, seja autorizado pelo Juízo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para enviar aos autos o termo de quitação, bem assim, que seja realizado o registro do termo de quitação para cancelamento da alienação fiduciária registrada às margens da matrícula 74.468 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Isto posto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício apontado, com a integração do julgado. A r. decisão de fls. 61 determinou a intimação da parte adversa, que deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 66). O autor manifestou-se às fls. 64/65, informando que declina do prazo para aplicação da multa, requerendo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), a fim de que o requerente possa ter em mãos o termo de quitação do imóvel. Decido. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 60). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Nesse particular, tenho que o embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que, esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva a competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 64/65: Defiro o pedido retro. Após o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 51/54, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que esta envie aos autos o termo de quitação referente ao imóvel referido na prefacial. Int. - ADV: TIAGO AUGUSTO FERREIRA (OAB 466863/SP)

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Processo nº 1002124-83.2024.8.26.0361

ID: 303031926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002124-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VIANA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO FERREIRA

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Processo 1002124-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Quitação - João Viana Vieira - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a r. sentença de f… Processo 1002124-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Quitação - João Viana Vieira - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a r. sentença de fls. 51/54, que julgara procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente em solicitar o termo de quitação do financiamento junto ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), e realizar o registro do cancelamento da alienação fiduciária na matrícula 74.468 (2º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 (sessenta) dias. Aduz que o decisum padece de omissão quanto ao pedido alternativo deduzido às fls. 04, item d vale dizer, caso mesmo com a determinação judicial e a aplicação de multa diária, a requerida se recuse a solicitar e registrar o termo de quitação e consequentemente o cancelamento do registro de alienação fiduciária, requer que, com fulcro no artigo 497 do CC, seja autorizado pelo Juízo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para enviar aos autos o termo de quitação, bem assim, que seja realizado o registro do termo de quitação para cancelamento da alienação fiduciária registrada às margens da matrícula 74.468 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca. Isto posto, requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício apontado, com a integração do julgado. A r. decisão de fls. 61 determinou a intimação da parte adversa, que deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 66). O autor manifestou-se às fls. 64/65, informando que declina do prazo para aplicação da multa, requerendo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), a fim de que o requerente possa ter em mãos o termo de quitação do imóvel. Decido. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 60). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Nesse particular, tenho que o embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que, esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva a competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Fls. 64/65: Defiro o pedido retro. Após o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 51/54, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que esta envie aos autos o termo de quitação referente ao imóvel referido na prefacial. Int. - ADV: TIAGO AUGUSTO FERREIRA (OAB 466863/SP)

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Processo nº 1015995-83.2024.8.26.0361

ID: 304558461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015995-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MOURA MADUREIRA

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Processo 1015995-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jose dos Santos - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE a ação movida por… Processo 1015995-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Jose dos Santos - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Claudio Jose dos Santos em face de A Associacao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil, e o faço para o fim de DECLARAR inexistente o débito e o contrato objeto dos autos chamado "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092", no valor de R$70,08, em virtude da inexistência de contratação pela parte autora, bem como CONDENAR a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente junto ao INSS e em dobro (art. 42 do CDC), no valor de R$1.121,28, porque a cobrança foi injustificada, dos valores abusivamente descontados, que deve ser atualizado monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros legais de mora mensal a partir de cada desembolso (restitutio inintegrum), até o efetivo pagamento. Ademais, por consequência o faço para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, indenização pelos danos morais sofridos, fixados no valor expresso de R$ 3.000,00, (três mil reais) a ser atualizado monetariamente a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora ao mês a contar do arbitramento, até o efetivo pagamento. CONFIRMAR os efeitos da tutela de fls. 56/58. Sucumbente, responde a requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor que fixo por equidade em R$ 2.000,00, corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: THALES MOURA MADUREIRA (OAB 415499/SP)

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Angelica Pereira Do Nascimento x Aurides Oliveira Carvalho

ID: 306610620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001179-16.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AURIDES OLIVEIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

SANDRA BERNARDES LIMA

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CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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Processo 0001179-16.2024.8.26.0361 (processo principal 1007012-71.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Angelica Pereira do Nascimento - Aurides Oliveira Carvalho - Visto… Processo 0001179-16.2024.8.26.0361 (processo principal 1007012-71.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Angelica Pereira do Nascimento - Aurides Oliveira Carvalho - Vistos. Fls. 97 - Anote-se a regularização da representação do executado, dando-se ciência à DPE. Após, providencie a serventia a exclusão de sua atuação no feito. Atente-se. Pois bem. Para apreciar o pedido de justiça gratuita junte o executado cópia da última declaração do imposto de renda, cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal. Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. Quanto à alegada nulidade da citação (processo de conhecimento), observo, após a tentativa frustrada de citação postal, a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 41 daqueles autos: "DEIXEI DE CITAR AURIDES OLIVEIRA CARVALHO em virtude de encontrar o imóvel fechado nas vezes em que lá diligenciei, inclusive em final de semana, sendo que transeuntes informaram que o imóvel sempre fica fechado e que esporadicamente alguém aparece no local." - grifos meus Observo, na oportunidade, a ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável movida pela aqui exequente contra o ora executado, a qual tramitou na D. 2ª Vara da Família e das Sucessões, onde este foi também citado por edital posto que não encontrado no endereço do imóvel objeto da presente ação (cópia às fls. 12/19 do processo de conhecimento). Além disso, foram esgotados todos os meios para sua localização, inclusive nos endereços apontados junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, TRE-SIEL, COMGÁS, SISBAJUD, SERASAJUD, SCPC e IIRGD, conforme certidões de fls. 109/110 e de fls. 126 daqueles autos. Assim, foi devidamente citado por edital (fls. 129), tendo a Defensoria Pública assumido o múnus da Curadoria Especial. Houve ainda, posteriormente, determinação de tentativas de citação em dois outros endereços (fls. 162/163 daqueles autos), que também restaram infrutíferas. Observo, outrossim, que neste incidente, foi intimado por edital conforme previsto no inciso IV do §2º do art. 513 do C.P.C., tendo a Defensoria Pública apresentado a impugnação por negativa geral de fls. 29/30. Os documentos de fls. 86/89, utilizados para comprovar que o executado efetivamente reside no imóvel objeto da ação, datam de 2021 e 2025, datas posteriores às tentativas de citação nos processos supramencionados. Ao que tudo indica, o imóvel encontrava-se abandonado quando da infrutífera tentativa de citação (2019). Observo, ademais, a manifestação da perita no Cumprimento de Sentença nº 0001181-83.2024.8.26.0361 que redesignou data para avaliação do imóvel objeto da presente ação (setembro/2024), eis que o executado alegou trabalhar durante a semana (ali também intimado por edital e onde, após a avaliação efetivada, foram designadas datas para a realização dos leilões para alienação do imóvel objeto da presente ação: "Intimação das partes e que levará a público pregão de venda e arrematação do bem na 1º Praça com início no dia 20/06/2025, às 09:00h, e com término no dia 23/06/2025, às 14:00h e, para a 2º Praça com início no dia 23/06/2025, às 14:00h e com término no dia 14/07/2025, às 14:00h."), portanto, já sabedor do quanto processado nos autos, solicitando redesignação da vistoria, sem, no entanto, manifestar-se nos autos. Anoto que o executado somente agora peticionou nos presentes autos em razão do bloqueio efetivado em suas contas bancárias. Rejeito, pois, a alegação de nulidade da citação por edital havida no processo de conhecimento. Quanto ao pedido de desbloqueio de valor junto à CEF sob alegação de que "atingiu valores depositados em conta destinada ao recebimento de salário, bem como o saldo de uma conta poupança inferior a 40 salários mínimos", apresente o executado extratos das referidas contas junto àquela instituição financeira, dos 30 dias anteriores aos bloqueio, ou seja, do período de 11/02/2025 a 11/03/2025 (inclusive, para comprovar o efetivo bloqueio). Prazo: cinco dias. Após, tornem-me. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP), SANDRA BERNARDES LIMA (OAB 333541/SP)

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Residencial Toyama Rubi 3 x Maria Aparecida Santos Franco

ID: 328321274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016092-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TOYAMA RUBI 3

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SANTOS FRANCO

Intimação

Advogados:

KAREN TAMIRIS DA SILVA BIAGGIO

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DIEGO FABIANO CLARO ALVES

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Processo 1016092-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Residencial Toyama Rubi 3 - Maria Aparecida Santos Franco - 1- Ciente do processado até o momento. O art. 5º, LXXIV, da … Processo 1016092-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Residencial Toyama Rubi 3 - Maria Aparecida Santos Franco - 1- Ciente do processado até o momento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Regularizado, ciência à parte exequente e tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Intime(m)-se. - ADV: DIEGO FABIANO CLARO ALVES (OAB 430926/SP), KAREN TAMIRIS DA SILVA BIAGGIO (OAB 435069/SP)

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Município De São Carlos x Empresa Loteadora Parque Dos Passaros Spe Ltda e outros

ID: 295158913

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506912-16.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EMPRESA LOTEADORA PARQUE DOS PASSAROS SPE LTDA FABIO CAETANO DIAS

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1506912-16.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506912-16.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Fabio Caetano Dias - Apelado: Empresa Loteadora Parque dos Passaros Spe Ltda - Apelação n° 1506912-16.2025.8.26.0566 Apelante: Município de São Carlos Apelado: Empresa Loteadora Parque dos Passaros Spe Ltda, Fabio Caetano Dias Comarca: São Carlos Decisão Monocrática nº 37623 Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 19/26, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de junho de 2025. REZENDE SILVEIRA Relator - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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