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H. G. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 290772284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004273-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. G. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0004273-34.2024.8.26.0405 (processo principal 1016034-84.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Henrique Gomes Scorbaioli - A.A.M.I.S. - Vistos. Cuida-se de incidente … Processo 0004273-34.2024.8.26.0405 (processo principal 1016034-84.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Henrique Gomes Scorbaioli - A.A.M.I.S. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por H.G.S., representado por sua genitora, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Foi concedido ao exequente o benefício da justiça gratuita (fls. 22/23). Nos termos da manifestação de fls. 15/21, o Ministério Público não atuou no feito. A executada foi intimada a pagar o valor indicado pelo exequente (fls. 22/23) e manifestou-se à fl. 26, indicando a realização do pagamento do valor que reputou devido. O executado, por seu turno, alegou que o valor depositado era insuficiente para a satisfação do débito e requereu a penhora da importância inadimplida (fls. 33/34). Instada a manifestar-se sobre a alegada insuficiência do pagamento (fl. 35), a executada quedou-se inerte (fl. 38). Após o bloqueio de valores determinado às fls. 39/40 e efetivado às fls. 47/56, sobreveio manifestação da executada impugnando o referido bloqueio (fls. 61/65). Acerca da impugnação à penhora realizada, manifestou-se o exequente (fls. 112/116). É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, providencie a z. serventia o imediato desbloqueio da importância indevidamente bloqueada embora a determinação tenha sido para bloquear a importância de R$ 1.751,68, houve o bloqueio do montante de R$ 12.261,76 (fls. 47/56). No mais, considerando que incongruências nos cálculos podem e devem ser corrigidas a qualquer momento, não se operando neste ponto a preclusão, consigno que no processo de conhecimento foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que os cálculos apresentados na petição inicial estão em desconformidade com o título executivo, já que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais foi fixada, inicialmente, em 12% sobre o valor atualizado da causa (fl. 705 dos autos principais) e, posteriormente, majorada em 15% sobre o valor anteriormente fixado (fl. 805 dos autos principais), de modo que não há falar em incidência do percentual de 15% sobre o montante. Desse modo, deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo discriminado do débito imputado à executada, com data retroativa à distribuição deste incidente, a fim de que seja possível constatar se o pagamento outrora realizado pela executada (fls. 26/29) é suficiente para a extinção da obrigação. Int. e dil. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP)

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Mirian Alves Aversa x Banco Do Brasil S/A

ID: 315113032

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026653-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ALVES AVERSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ÍTALO MAURÍCIO PONTES FRANCHON MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026653-34.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026653-34.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mirian Alves Aversa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS A 30% DA RENDA DA AUTORA E, QUANTO AO RESTANTE DOS PEDIDOS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO NA INICIAL ESTARIA INCOMPLETO, NÃO CUMPRINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 104-A, § 4º, DO CDC. RECURSO DA DEMANDANTE. PLANO DE PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR TER SIDO O FEITO EXTINTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. O INDEFERIMENTO DA INICIAL SE REPUTOU EQUIVOCADO, POSTO QUE A CONFECÇÃO DEFINITIVA DO PLANO DE PAGAMENTO DEVE OCORRER SOMENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR IMPOSIÇÃO DO ART. 104-A, CAPUT E §§ 1º A 4º, DO CDC. PLANO COMPLETO DE PAGAMENTO QUE, PORTANTO, NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 320 DO CPC). SENTENÇA NULA QUANTO A ESSE CAPÍTULO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC.EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. EMBORA RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL, DEVE SER MANTIDO O CAPÍTULO QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PEDIDO QUE CONTRARIA A TESE FIRMADA NO TEMA 1085 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 332, § 2º, DO CPC.SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ítalo Maurício Pontes Franchon Marques (OAB: 481462/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Anderson De Sousa Barros x Fundação Centro De Atendimento Sócio-Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 320232111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011839-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUSA BARROS

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Intimação

Advogados:

SIMONE VIEIRA DA ROCHA

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RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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Processo 0011839-34.2024.8.26.0405 (processo principal 1028383-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contribuição sobre a folha de salários - Anderson de Sousa Barros - Fundação Centro de A… Processo 0011839-34.2024.8.26.0405 (processo principal 1028383-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contribuição sobre a folha de salários - Anderson de Sousa Barros - Fundação Centro de Atendimento Sócio-educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Vistos. A solução da controvérsia demanda análise de prova técnica, questão que extrapola o conhecimento inerente ao cargo dos servidores deste Cartório. Assim, para dirimir a questão, com fulcro no art. 3º, inciso IV, do Provimento CSM 2.676/2022, nomeio Suzana Mergulhão de Oliveira como perito do Juízo. Arbitro os honorários em 18 UFESPs. A verba deverá ser suportada pela parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado ao executado. Regras do art. 95, do CPC, que "têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas da ação. Executado que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante, que, tendo alegado excesso de execução, possui o ônus de sua demonstração. Princípio da causalidade. "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Súmula nº 232/STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento (TJSP;Agravo de Instrumento 3004042-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que nomeou perito contábil para aferir o excesso de execução apontado e atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais ao executado - Pretensão à divisão dos honorários entre as partes - Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 3005625-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Determino à(s) parte(s) que deposite(m) que deposite o valor devido. Prazo: 15 dias. Com o depósito e/ou reserva de honorários, intime-se o perito. Laudo no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 188008/SP)

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Adalnir Cristiane Tomaz Paulino Da Silva e outros x Alexandre Della Corte Leite e outros

ID: 324486723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027817-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALNIR CRISTIANE TOMAZ PAULINO DA SILVA ALEXANDRE DELLA CORTE LEITE MISAEL PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DELLA CORTE LEITE CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS EUCALIPTOS MISAEL PAULINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONE ALVES RIBEIRO DA SILVA

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MIRIANE GABRIEL VIEIRA

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JEFFERSON FERNANDO ADOLFO DA SILVA

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CARLA CRISTINA GRITTI MALANDRIN

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

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Processo 1027817-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Misael Paulino da Silva - - Adalnir Cristiane Tomaz Paulino da Silva - Alexandre Della Corte Leite - Condomi… Processo 1027817-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Misael Paulino da Silva - - Adalnir Cristiane Tomaz Paulino da Silva - Alexandre Della Corte Leite - Condominio Conjunto Residencial Parque dos Eucaliptos - - Alexandre Della Corte Leite - Misael Paulino da Silva e outro - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu Alexandre à obrigação de cessar as interferências nocivas em seu imóvel (barulhos não decorrentes de uso normal do imóvel, despejo de sujeita na janela dos autores e xingamentos em voz alta em face dos autores), a partir da publicação desta sentença, limitados os ruídos a 45 dB durante o período diurno (das 9h às 19h) e a 40 dB durante o período noturno (20h às 8h), inclusive em finais de semana e feriados, sob pena de multa de R$100,00, por descumprimento, devidamente comprovado, limitado, por ora, a R$3.000,00. Condena-se o réu ao pagamento da quantia de R$3.000,00, a título de danos morais, que deve ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela do TJ/SP, desde este arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, calculados até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Sucumbente na maior parte, condena-se o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$1.000,00. JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao condomínio réu. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$1.000,00. JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção. Condena-se o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, fixados em 10% sobre o valor da reconvenção. P.R.I. - ADV: CARLA CRISTINA GRITTI MALANDRIN (OAB 278461/SP), MIRIANE GABRIEL VIEIRA (OAB 289876/SP), ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP), ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP), ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP), ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP), JEFFERSON FERNANDO ADOLFO DA SILVA (OAB 336653/SP), SIMONE ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 461895/SP), JEFFERSON FERNANDO ADOLFO DA SILVA (OAB 336653/SP)

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Processo nº 1000935-80.2025.8.26.0120

ID: 329792009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000935-80.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000935-80.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.C.B. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a in… Processo 1000935-80.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.C.B. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado, bem ainda com a juntada de comprovante de endereço da parte autora. Isto porque há indícios de preenchimento abusivo da procuração quanto aos poderes específicos para demandar em face do réu, principalmente considerando tratar-se de documento datado há quase 1 ano da propositura da presente ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória a exigir maior rigor, já que indica tratar-se de atuação massiva, pois verifico ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, distribuiu no mesmo período até a presente data, 92 ações com as mesmas características, somente nesta comarca, conforme sistema SAJ. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo e; 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação; Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000999-90.2025.8.26.0120

ID: 329668895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000999-90.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000999-90.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a in… Processo 1000999-90.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado, bem ainda com a juntada de comprovante de endereço da parte autora. Isto porque há indícios de preenchimento abusivo da procuração quanto aos poderes específicos para demandar em face do réu, já que principalmente considerando tratar-se de documento datado há mais de 06 meses da propositura da ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória a exigir maior rigor, já que além da falta dos documentos qualificativos da parte autora e do próprio contrato que se pretende rever, a indicar atuação massiva, verifico ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, distribuiu no mesmo período até a presente data, 92 ações com as mesmas características, somente nesta comarca, conforme sistema SAJ. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo e; 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000998-08.2025.8.26.0120

ID: 329792018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000998-08.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000998-08.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a in… Processo 1000998-08.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado, bem ainda com a juntada de comprovante de endereço da parte autora. Isto porque há indícios de preenchimento abusivo da procuração quanto aos poderes específicos para demandar em face do réu, já que principalmente considerando tratar-se de documento datado há mais de 06 meses da propositura da ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória a exigir maior rigor, já que além da falta dos documentos qualificativos da parte autora e do próprio contrato que se pretende rever, a indicar atuação massiva, verifico ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, distribuiu no mesmo período até a presente data, 92 ações com as mesmas características, somente nesta comarca, conforme sistema SAJ. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo e; 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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I. B. Dos S. x I. U. S. A.

ID: 304055603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001122-66.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. B. DOS S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001122-66.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - I.B.S. - I.U.S. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que o comprovante de endereço da autora está desat… Processo 1001122-66.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - I.B.S. - I.U.S. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que o comprovante de endereço da autora está desatualizado e a procuração de fls. 17 é antiga (julho/2024) e genérica. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). "Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência pelo rito ordinário. Insurgência em face de decisão que determinou ao agravante a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, por meio da juntada de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em Cartório por autenticidade. Improcedência do inconformismo - Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC, art. 139, III) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077918-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). "Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Juntada de procuração antiga e genérica. Determinação de juntada de nova procuração atualizada e de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Pedidos sucessivos de concessão de prazo para cumprimento. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1000443-47.2023.8.26.0027; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Intimem-se. - ADV: THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

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Neusa De Souza Paiva Silva x Banco Pan S.A.

ID: 304055753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-11.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE SOUZA PAIVA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-11.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa de Souza Paiva Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que não há comprovante de endereço… Processo 1000867-11.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa de Souza Paiva Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que não há comprovante de endereço da parte autora e a procuração de fls. 19 é antiga (novembro/2024) e genérica. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). "Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência pelo rito ordinário. Insurgência em face de decisão que determinou ao agravante a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, por meio da juntada de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em Cartório por autenticidade. Improcedência do inconformismo - Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC, art. 139, III) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077918-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). "Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Juntada de procuração antiga e genérica. Determinação de juntada de nova procuração atualizada e de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Pedidos sucessivos de concessão de prazo para cumprimento. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1000443-47.2023.8.26.0027; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

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V. S. De O. A. x B. B. S. A.

ID: 304055865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000854-12.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DE O. A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

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FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA

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BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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Processo 1000854-12.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.S.O.A. - B. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que o comprovante de endereço da autora está de… Processo 1000854-12.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.S.O.A. - B. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que o comprovante de endereço da autora está desatualizado e a procuração de fls. 16 é antiga (outubro/2024) e genérica. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). "Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência pelo rito ordinário. Insurgência em face de decisão que determinou ao agravante a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, por meio da juntada de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em Cartório por autenticidade. Improcedência do inconformismo - Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC, art. 139, III) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077918-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). "Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Juntada de procuração antiga e genérica. Determinação de juntada de nova procuração atualizada e de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Pedidos sucessivos de concessão de prazo para cumprimento. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1000443-47.2023.8.26.0027; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Intimem-se. - ADV: BRUNO DELFRARO BARROS BORGES (OAB 150062/MG), PAULO ROBERTO GODOY PERILLI (OAB 150070/MG), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP)

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