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Elisabete Pestana Rodrigues Frade x Marcio Roberto De Siqueira e outros

ID: 308664122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029386-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PESTANA RODRIGUES FRADE

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO DE SIQUEIRA VANESSA AFFONSO

Intimação

Advogados:

HAYDEE SOUZA TSIVILIS

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FELIPE DE ARAÚJO RIBEIRO

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ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA

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Processo 1029386-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Pestana Rodrigues Frade - Vanessa Affonso - - Marcio Roberto de Siqueira e outro - Vistos. … Processo 1029386-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Pestana Rodrigues Frade - Vanessa Affonso - - Marcio Roberto de Siqueira e outro - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int. - ADV: FELIPE DE ARAÚJO RIBEIRO (OAB 265190/SP), ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA (OAB 354425/SP), HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB 349876/SP)

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P. C. R. x M. De S.

ID: 298014943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003126-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. C. R.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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ELISA ARAÚJO ANTUNES

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DANIEL BISPO VIEIRA

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RONIE CARLOS DA SILVA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003126-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003126-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: P. C. R. - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram do recurso oficial e da apelação. V. U. - APELAÇÃO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 7º, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE APENAS SOBRE A VERBA HONORÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS É DEVIDO, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONTEÚDO ECONÔMICO ENVOLVIDO QUE NÃO JUSTIFICA O CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 4. INAPLICÁVEIS AS ISENÇÕES DE CUSTAS PREVISTAS PELO ECA. 5. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO SE ESTENDE AO PATRONO, QUE DEVE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. RECURSO DESERTO. IV. DISPOSITIVO: REEXAME OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronie Carlos da Silva Júnior (OAB: 489968/SP) - Daniel Bispo Vieira (OAB: 481228/SP) - Rodnéia Rodrigues Cezar Ramos - Elisa Araújo Antunes (OAB: 475405/SP) (Procurador) - Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marcela Dos Santos Silva x Luciano Augusto Dos Santos

ID: 296729119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013214-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LUCIANO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MELISSA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA

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ELZIMARA MARIA DE FARIAS MARTINEZ

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Processo 0013214-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1026650-75.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcela dos Santos Silva - Luciano Augusto dos Santos -… Processo 0013214-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1026650-75.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcela dos Santos Silva - Luciano Augusto dos Santos - 1)- Inicialmente, passo à análise do pedido de justiça gratuita formulado na inicial que, por um lapso, deixou de ser apreciado na decisão inicial, e o faço para deferir os benefícios da gratuidade processual à exequente, diante dos documentos juntados às fls. 13/24. Anote-se. 2)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Sendo a parte exequente benefíciária da Justiça Gratuita, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Luciano Augusto dos Santos Valor Atualizado: R$ 30.812,48 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada. 4)- Providencie-se ainda a inclusão do débito em nome da executada no SERASAJUD. 5)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. 6)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: MELISSA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA (OAB 163463/SP), ELZIMARA MARIA DE FARIAS MARTINEZ (OAB 236348/SP)

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Processo nº 0021931-62.2024.8.26.0602

ID: 296670459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021931-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021931-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1023760-61.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Sicoob Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLO… Processo 0021931-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1023760-61.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Sicoob Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Gilda Dos Santos Vicentim x Apbrasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 308224556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000480-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILDA DOS SANTOS VICENTIM

Polo Passivo:

APBRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ

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DENISE PELICHIERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000480-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilda dos Santos Vicentim - Apbrasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social -… Processo 1000480-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilda dos Santos Vicentim - Apbrasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ (OAB 253323/RJ)

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José Carlos Da Silva x Ronaldo Santino De Melo

ID: 307605104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000410-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

RONALDO SANTINO DE MELO

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MARCELLO

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FABIANA MARIA SANTOS BISMARA

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CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO

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Processo 0000410-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1002283-55.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Carlos da Silva - Ronaldo Santino de Melo - 1. Em … Processo 0000410-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1002283-55.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Carlos da Silva - Ronaldo Santino de Melo - 1. Em que pesem os argumentos do exequente, há de se considerar que a mitigação da impenhorabilidade de salário ou de benefício previdenciário é situação excepcional e deve obedecer aos requisitos elencados pelo E. STJ, diga-se, em vários de seus julgados, dentre outros, a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família, não bastando, portanto, a mera alegação da inexistência de outros bens para a quitação da dívida. Acresça-se a isso a necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade da execução em relação ao devedor conforme disposto no art. 805 do CPC (Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.). Assim sendo, indefiro por ora o pedido. 2. Oportunamente será apreciado o pedido de registro do nome do executado na CNIB Central de Indisponibilidade de Bens, haja vista a excepcionalidade da medida, autorizada quando não localizados bens passíveis de penhora. No caso dos autos há, por ora, possibilidade de busca de bens, direitos e valores para a quitação da dívida. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2236421-10.2019.8.26.0000; Relator: Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020. 3. Expeçam-se certidões para os fins dos artigos 517 e 828, ambos do CPC, conforme requerido, intimando o exequente para as providências que se fizerem necessárias. 4. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita, defiro o pedido de pesquisa de bens pelo ONR (antigo ARISP). 5. Defiro também o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/Serasa), a ser efetivado pelo sistema Serasajud (CPC, art. 782, §3º). 6. Elaborem-se as minutas e aguardem-se as respostas. Com elas, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO (OAB 390528/SP), PEDRO AUGUSTO MARCELLO (OAB 79284/SP), FABIANA MARIA SANTOS BISMARA (OAB 201011/SP)

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Gustavo Vasconcelos Longo x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 278022765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041123-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VASCONCELOS LONGO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1041123-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Vasconcelos Longo - Reqda… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1041123-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Vasconcelos Longo - Reqda: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos nº CC-120516917, nº CC-118310547, nº CC-96024543 e nº CC-90080710, bem como DETERMINAR que a ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. promova a exclusão definitiva do nome do autor GUSTAVO VASCONCELOS LONGO dos cadastros de inadimplentes (SCPC, SERASA e outros) exclusivamente em relação a tais débitos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos por cada parte ao patrono da parte adversa, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14), o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do valor irrisório do proveito econômico obtido por cada uma das partes e da baixa complexidade da demanda. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação à parte autora (art. 98, §3º, CPC), por ser beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 45). IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Gustavo Vasconcelos Longo x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 277025677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041123-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VASCONCELOS LONGO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1041123-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Vasconcelos Longo - Reqda… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1041123-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Vasconcelos Longo - Reqda: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos nº CC-120516917, nº CC-118310547, nº CC-96024543 e nº CC-90080710, bem como DETERMINAR que a ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. promova a exclusão definitiva do nome do autor GUSTAVO VASCONCELOS LONGO dos cadastros de inadimplentes (SCPC, SERASA e outros) exclusivamente em relação a tais débitos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos por cada parte ao patrono da parte adversa, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14), o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do valor irrisório do proveito econômico obtido por cada uma das partes e da baixa complexidade da demanda. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação à parte autora (art. 98, §3º, CPC), por ser beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 45). IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Cecilia Vieira De Souza

ID: 323536643

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009598-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA CECILIA VIEIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009598-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Cecilia Vieira de Souza - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009598-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Cecilia Vieira de Souza - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÃO VIA PIX OPERAÇÕES DE CÂMBIO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DANOS MATERIAIS (R$ 42.050,00 E VALOR DO IOF). RECURSO DO RÉU BANCO SANTANDER PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSAÇÃO REALIZADA COM USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL OPERAÇÃO REALIZADA DENTRO DO LIMITE PESSOAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - FATO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DESCABIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA PRELIMINAR AFASTADA REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE AUTORA VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO COM TRANSFERÊNCIA SEQUENCIAIS VIA PIX TRANSFERÊNCIA PARA CASA DE CÂMBIO COM VISTA À AQUISIÇÃO DE DÓLARES - TRANSAÇÃO COM VALOR MUITO ELEVADO, ESCAPANDO DO PERFIL DE USO DA AUTORA - UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO CADASTRADO PELA RECORRIDA MEDIANTE USO DE SENHA NÃO JUSTIFICA A LIBERAÇÃO PELO RECORRENTE DA OPERAÇÃO SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA, DIANTE DO VALOR - SITUAÇÃO TÍPICA DE FRAUDE - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM GOLPES DESSA NATUREZA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO A SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA (ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AÇÃO AO SEU ALCANCE RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDAMENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001574-61.2024.8.26.0602

ID: 328777860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001574-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUABRASIL COMéRCIO E MANUTENçãO DE POçOS ARTESIANOS LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR VINICIUS GONZALES

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FLÁVIO CANCHERINI

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Processo 0001574-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1024576-19.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Águabrasil Comércio e Manutenção de Poços Artesianos Ltda. Epp - … Processo 0001574-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1024576-19.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Águabrasil Comércio e Manutenção de Poços Artesianos Ltda. Epp - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO CANCHERINI (OAB 164452/SP), OSCAR VINICIUS GONZALES (OAB 174000/SP)

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