Resultados para "1522067-86.2023.8.26.0224" – Página 25 de 27

Processo nº 1029210-86.2023.8.26.0224

ID: 279762969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029210-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONNATHAN AUGUSTO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARQUES FRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Marques Frias (OAB 272552/SP) Processo 1029210-86.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jonnathan Augusto de Moura - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora… ADV: Alexandre Marques Frias (OAB 272552/SP) Processo 1029210-86.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jonnathan Augusto de Moura - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 5. Prazo: 15 dias. 6. Na inércia, arquivem-se os autos. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001105-48.2025.8.26.0224

ID: 322426308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001105-48.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001105-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1597630-86.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001105-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1597630-86.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005375-86.2023.8.26.0224

ID: 296447963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005375-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005375-86.2023.8.26.0224 (processo principal 1049058-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Família - G.R.V. - Vistos. A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônic… Processo 0005375-86.2023.8.26.0224 (processo principal 1049058-93.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Família - G.R.V. - Vistos. A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Contudo, a assinatura digital apresentada às fls. 237/238 foram certificadas pela empresa Clicksign, cujo certificado não é emitido pela ICP-Brasil. A assinatura como aposta no documento não é gerada por certificado digital do interessado, uma vez que não é titular efetivamente de conta ou certificado que gere uma assinatura digital, como exige a lei 11.419/2006. Dessa forma, estando em desacordo, o documento assinado eletronicamente não encerra higidez a servir no âmbito do processo, conforme bem apontado pelo Ministério Público. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012376-52.2024.8.26.0004; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024 Aguarde-se a intimação, por meio da carta expedida às fls. 232. No mais, apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito, abatidas as quantias já pagas ou penhoradas e, nos termos da decisão de fls. 213, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, ou esclareça se pretende a suspensão do feito até que se localizem bens para a satisfação do débito, anotando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita com o arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 203457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Deivid Dos Santos Nascimento e outros

ID: 301666156

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017279-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDES VALINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017279-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deivid dos Santos Nascimento - Recorrido: Pagseg… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017279-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deivid dos Santos Nascimento - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O POLO PASSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AO DO BOLETO FALSO EMITIDO PARA RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. A PARTE RECORRENTE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRIDA E/OU DE TERCEIRO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. CONSTA QUE A PARTE RECORRIDA, CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBTEVE CONTATO DE GOLPISTA AO TENTAR ACESSAR OS CANAIS OFICIAIS E FOI SURPREENDIDA COM A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, SENDO ENTÃO INFORMADA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. A VEROSSIMILHANÇA DO BOLETO FRAUDADO EVIDENCIA A FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA E O VAZAMENTO DE DADOS DA PARTE AUTORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE TRANSFERIR O RISCO DA FRAUDE À PARTE CONSUMIDORA, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONSIDERANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044770-52.2023.8.26.0100, REL. PAULO TOLEDO, TURMA III, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1151998-86.2023.8.26.0100, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Aline Fernandes Valinhos (OAB: 395850/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Paixão Mendonça e outros x Automotive Car, Em Nome Do Sócio Bruno Gimenes Barreto e outros

ID: 311325286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044633-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDER PAIXãO MENDONçA MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOMOTIVE CAR, EM NOME DO SóCIO BRUNO GIMENES BARRETO BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GENNARI AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044633-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Henrique da Silva - - Eder Paixão Mendonça - Automotive Car, em nome do sócio… Processo 1044633-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Henrique da Silva - - Eder Paixão Mendonça - Automotive Car, em nome do sócio BRUNO GIMENES BARRETO - - Banco Digimais S.a. - 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos, seja para resolver, por inadimplemento, o contrato de compra e venda do veículo, com a consequente extinção do contrato de financiamento, seja para condenar a AUTOMOTIVE CAR LTDA. a devolver todos os valores desembolsados pelos autores, para aquisição do veículo, com atualização, desde cada pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença. Tal valor será atualizado e acrescido de juros moratórios, conforme as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 3.2. Concedo a tutela de urgência para que as ré se abstenham de cobrar débitos correspondente ao veículo alienado. Para a hipótese de futuros descontos, e observado o entendimento consagrado na Súm STJ 410, fixo pena de multa equivalente ao quádruplo do que for cobrado indevidamente. Expeça-se carta de intimação. 3.3.Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da corré AUTOMOTIVE CAR LTDA, fixados em 10% do valor atualizado do pedido de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, CPC).Observe-se a gratuidade processual dos autores. 3.4. Condeno a corré AUTOMOTIVE CAR LTDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). 3.5. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4%sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desdelogo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 1.818,50 (réu) R$ 417,93 (autor); Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. 3.6. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com ascautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. 3.7. Fls. 370/371: após a publicação da presente sentença, anote-se a renúncia apresentada. Publiquem-se. Intimem-se - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), DANIEL GENNARI AZEVEDO (OAB 254264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Santos Nascimento x Cooperativa Habitacional De Investimento, Construcao E Moradia - Cicom, Na Pessoa De Carlos Henrique De Oliveira Massini e outros

ID: 278586462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036776-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUCAO E MORADIA - CICOM, NA PESSOA DE CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI FAZENDA DA SERRA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LOPES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAIR LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clair Lopes da Silva (OAB 115271/SP), Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP), Jose Lopes de Lima (OAB 63335/SP), Fernanda Ferreira Lopes (OAB 429033/SP), Renan Lopes de Lima (OAB 365… ADV: Clair Lopes da Silva (OAB 115271/SP), Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB 356031/SP), Jose Lopes de Lima (OAB 63335/SP), Fernanda Ferreira Lopes (OAB 429033/SP), Renan Lopes de Lima (OAB 365285/SP) Processo 1036776-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Santos Nascimento - Reqdo: Cooperativa Habitacional de Investimento, Construcao e Moradia - Cicom, na pessoa de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MASSINI, Fazenda da Serra Spe Ltda - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo: A) procedente, em parte, o pedido feito na presente ação, o que faço para declarar rescindido o contrato, bem como para condenar a ré COOPERATIVA HABITACIONAL DE INVESTIMENTO, CONSTRUÇÃO E MORADIA- CICOM a restituir as parcelas que foram desembolsadas pelo autor e que totalizam a quantia de R$ 21.923,68 (Vinte um mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). Os valores serão devidamente atualizados a partir do desembolso e acrescidos dos juros de mora, contados da citação. Mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Em razão da sucumbência, a ré responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação; B) improcedente o pedido em relação à corré FAZENDA DA SERRA SPE LTDA - LRPO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Em razão da sucumbência, o autor será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação estabelecida no item A do dispositivo. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil por ser a parte beneficiária da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. Q. De B. x D. C. P.

ID: 278537254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001273-79.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. Q. DE B.

Polo Passivo:

D. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001273-79.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001273-79.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: J. Q. de B. - Apelado: D. C. P. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, NA QUAL A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O REQUERIDO ENTRE 01/02/2017 E 18/04/2020. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTE A UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DE 01/02/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO ALEGADO PELA AUTORA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS LEGAIS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA FOI REJEITADA, POIS O REQUERIDO NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA.4. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI CONSIDERADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO APRESENTANDO VÍCIO CAPAZ DE GERAR SUA NULIDADE.5. A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ALEGADO, SOBRETUDO A CONVIVÊNCIA REVESTIDA DE “AFFECTIO MARITALIS”. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. A PRESENÇA DO “AFFECTIO MARITALIS” É ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, § 2º E § 3º; ART. 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006952-95.2022.8.26.0037, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004184-86.2023.8.26.0224, REL. MÁRCIO BOSCARO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067307-50.2020.8.26.0002, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Teixeira (OAB: 277278/SP) - Johnny Roberto de Castro Santana (OAB: 343919/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x G. M. A. De F.

ID: 315335175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003999-11.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. M. A. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILY FARIAS NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FORTES CATTA PRETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003999-11.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003999-11.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: E. de S. P. - Apelado: G. M. A. de F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE LINS/SP, E PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O ESTADO FORNEÇA PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE APOIO ESCOLAR À PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INDISPENSABILIDADE DE SUBMETER A SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REMESSA NECESSÁRIA É DISPENSADA, POIS O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEU PROVEITO ECONÔMICO SÃO INFERIORES AO LIMITE LEGAL. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO CUSTO ANUAL DO SALÁRIO DO PROFISSIONAL QUE LECIONA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1076 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-SE-OS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA QUANDO O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 496, § 3º, II; ART. 85, §§ 2º E 3º; ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1017189-20.2023.8.26.0114, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000212-77.2023.8.26.0493, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1039007-86.2023.8.26.0224, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 31/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Emily Farias Nascimento Gomes (OAB: 510729/SP) - Eliane Manes Alonso - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reis Office Products Serviços Ltda. x Jec Transportes Soluções Em Logistica Ltda

ID: 279746432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052781-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REIS OFFICE PRODUCTS SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

JEC TRANSPORTES SOLUçõES EM LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MAYRA SANTOS GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta de Oliveira Carmona (OAB 131040/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Adriana Mayra Santos Gandolfi (OAB 419827/SP) Processo 1052781-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum C… ADV: Roberta de Oliveira Carmona (OAB 131040/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Adriana Mayra Santos Gandolfi (OAB 419827/SP) Processo 1052781-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reis Office Products Serviços Ltda. - Reqdo: Jec Transportes Soluções Em Logistica Ltda - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000082-82.2025.8.26.0375

ID: 325617444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000082-82.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONNECT CARGO BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO ENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAIOSO CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000082-82.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Connect Cargo Brasil Logistica e Transporte Internacional de Cargas Ltda. - (Hk) Tcg Global Logistics & Trading… Processo 1000082-82.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Connect Cargo Brasil Logistica e Transporte Internacional de Cargas Ltda. - (Hk) Tcg Global Logistics & Trading Group Limited - Ante o exposto, tendo em vista o não cumprimento da determinação judicial para recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Registre-se que, em consonância com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais não acarreta condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, uma vez que não houve a formação da relação jurídico-processual válida. Nesse sentido, não há que se falar em inscrição de valores em dívida ativa ou cobrança de custas, devendo ser canceladas eventuais anotações de débito relacionadas ao presente feito: "PROCESSO CIVIL - Petição inicial - Indeferimento - Hipótese em que a autora não providenciou o pagamento das custas iniciais - Pedido de justiça gratuita indeferido - Cancelamento da distribuição do processo era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do art. 290 do CPC - Afastamento da condenação da autora ao pagamento das custas processuais - Falta de formação da relação jurídico-processual não justifica a cobrança das custas - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038813-86.2023.8.26.0224; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro:29/04/2024 - grifei) "Ação de revisão de benefício previdenciário. Indeferimento da justiça gratuita. Determinado o recolhimento das custas iniciais. Inércia. Cancelamento da distribuição. Ação julgada extinta nos termos do artigo 485, I e IV do CPC. Apelação do autor. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para o recolhimento das custas iniciais do processo. Inércia. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. O não recolhimento das custas iniciais tem como consequência o cancelamento da distribuição, sem condenação ao pagamento das custas. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1026205-12.2023.8.26.0562; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro:28/05/2024 - grifei) "FERROVIÁRIO. Reajustes. Justiça gratuita. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas não cumprido. Cancelamento da distribuição com determinação de recolhimento das custas iniciais (5 ufesp), sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Cancelamento da distribuição que implica não recolhimento das custas judiciais. Relação jurídica não estabelecida. Cancelamento determinado. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1013278-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024 - grifei) Comunique-se o Juízo de onde veio a determinação de penhora no rosto destes autos. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 261 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes