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Processo nº 0007432-77.2023.8.26.0224

ID: 311035393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007432-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0007432-77.2023.8.26.0224 (processo principal 1041554-36.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jairo de O… Processo 0007432-77.2023.8.26.0224 (processo principal 1041554-36.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jairo de Oliveira Barros - Vistos. 1- Fls.98/107: Ante noticiado do cumprimento da obrigação de fazer, Julgo Extinto a execução, nos termos do art.924, inciso II do Código de Processo Civil. 2 - Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$13.458,60) pelo prazo de 10 dias. 3 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$13.458,60, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere; cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada. Para cada credor deve ser instaurado um incidente, observando que os honorários contratuais não são considerados verba autônoma, mas apenas serão descontados do crédito da parte. Para tanto, deve ser apresentado o respectivo contrato. No momento do pagamento, a entidade devedora procederá à atualização monetária e acrescerá os juros devidos. Portanto, o incidente deve ser instruído com a planilha de cálculos que já foi submetida ao contraditório e devidamente homologada. Caso seja utilizada planilha diferente da homologada ou forem cadastrados valores distintos, fica, desde já, determinada a baixa do respectivo incidente pela serventia, devendo ser providenciada a instauração de um novo. Todos os campos para peticionamento devem ser preenchidos, principalmente a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Por tal razão, para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. 4 - Com a concordância ou no silêncio do devedor, concede-se o prazo de cinco dias para a instauração do incidente, sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Estado De São Paulo x Luis Felipe Vieira De Sousa

ID: 313401654

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008139-83.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIS FELIPE VIEIRA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008139-83.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Felipe Vieira de Sousa - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008139-83.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Felipe Vieira de Sousa - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. OPERAÇÃO VERÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO A POLICIAL MILITAR LOTADO NO 20º BPM/I, EM BARUERI/SP, DESLOCADO TEMPORARIAMENTE PARA A OPERAÇÃO VERÃO 2022/2023, EM PRAIA GRANDE/SP, NO PERÍODO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 A 29 DE JANEIRO DE 2023, NA CONDIÇÃO DE ADIDO, POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O POLICIAL MILITAR, DESLOCADO TEMPORARIAMENTE NA CONDIÇÃO DE ADIDO, FAZ JUS AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993, ART. 5º, ASSEGURA AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO A DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. O DECRETO Nº 48.292, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003, ART. 1º, § 1º, PREVÊ A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO POLICIAL MILITAR QUE SE DESLOCAR TEMPORARIAMENTE DA SEDE, NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DESDE QUE NÃO SEJAM FORNECIDOS ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 5º, § 4º. O DECRETO Nº 39.168, DE 8 DE SETEMBRO DE 1994, ART. 1º, INCISO III, GARANTE AJUDA DE CUSTO AO POLICIAL MILITAR NA CONDIÇÃO DE ADIDO, PARA DESPESAS DE MUDANÇA E INSTALAÇÃO, COM VALOR FIXADO EM 75% DO PADRÃO PM, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE 50 E 150 QUILÔMETROS, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO II. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR TENHA RECEBIDO ALOJAMENTO OU ALIMENTAÇÃO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS. A CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O DIREITO ÀS DIÁRIAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008 E PUIL Nº 0000074-85.2023.8.26.9043, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O POLICIAL MILITAR DESLOCADO TEMPORARIAMENTE NA CONDIÇÃO DE ADIDO FAZ JUS A DIÁRIAS, DESDE QUE NÃO SEJAM FORNECIDOS ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993, ART. 5º; DECRETO Nº 48.292/2003, ARTS. 1º, 5º E 8º; DECRETO Nº 39.168/1994, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, TJSP; PUIL Nº 0000074-85.2023.8.26.9043, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013116-03.2021.8.26.0590, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 27.10.2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1027387-77.2023.8.26.0224, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 07.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA (OAB: 430630/SP) - Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rubens Ferreira De Barros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 308126519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027227-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA DE BARROS

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RICARDO JUN MATSUURA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 0027227-69.2023.8.26.0224 (processo principal 1042455-48.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rubens Ferreira de Barros - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA C… Processo 0027227-69.2023.8.26.0224 (processo principal 1042455-48.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rubens Ferreira de Barros - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. 1. Fls. 245/249: A questão sobre o excesso na execução, a partir do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o quantum debeatur, já se encontra superada, por já ter sido objeto de análise por meio da decisão de fls. 239/240, que se encontra preclusa. Diante disso, indefiro o pedido. 2. Fls. 250/252 e 272/274: Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, em que o executado é credor, até o limite do crédito de R$ 31.584,04, atualizado até 02/2025. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao juízo das 2ª, 7ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos, para que, nos processos nº 0046804-19.2012.8.26.0224, 0009555-53.2020.8.26.0224, 1023681-52.2024.8.26.0224, 1064344-77.2023.8.26.0224 e 1036421-42.2024.8.26.0224, seja realizada a penhora de créditos pertencentes à IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, no patamar acima indicado. Caberá à parte exequente encaminhar esta decisão-ofício aos juízos indicados, comprovando o protocolo, nestes autos, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 59.494, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, de propriedade do executado (fls. 257/264). Lavre-se o termo de penhora do imóvel, cuja matrícula foi acostada pela parte exequente. Consigno, desde já, que eventuais créditos tributários sub-rogar-se-ão no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Caberá ao exequente arcar com os custos do registro da penhora no sistema ARISP, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Providencie a serventia o necessário. Caso ainda não tenha apresentado, intime-se o patrono da parte exequente para que informe o e-mail para envio do boleto bancário para pagamento, que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do procedimento, para ciência das exigências eventualmente formuladas. Havendo no imóvel qualquer anotação, registro ou averbação de indisponibilidade, constrição, arrolamento, garantia ou penhora anterior a dos presentes autos, deverá o exequente providenciar a devida comunicação em cada um dos processos respectivos, quando designada a hasta pública, para a ciência inequívoca dos referidos juízos. Sem prejuízo do exposto, caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar os endereços para a expedição das cartas para as intimações a seguir referidas, bem como recolher as taxas de postagem respectivas, cada não seja beneficiária da gratuidade da justiça: (i) Deverá a parte executada ser intimada por DJe, caso tenha patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, caso não tenha, por carta de intimação no último endereço por ela declinado ou naquele em que foi encontrada, para ciência da penhora e eventual manifestação no prazo de 15 dias; (ii). Para ciência da penhora e manifestação, deverão ser intimados os respectivos cônjuges da parte executada, além de eventuais coproprietários, se houver, observada a matrícula do bem, por carta com aviso de recebimento, consignando o prazo de 15 dias para eventual manifestação; (iii) Deverá ser intimado o credor hipotecário/fiduciário, se constar da matrícula do imóvel, por carta com aviso de recebimento, para ciência da penhora, com prazo de 15 dias para manifestação. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Em momento oportuno, será nomeado leiloeiro/avaliador oficial, o qual ficará encarregado da divulgação do edital de alienação, suportando os custos, nos termos do art. 10 do Provimento nº 1625/2009 do CSM. Insta salientar que a divulgação do edital da alienação será realizada no site do leiloeiro, que deverá encaminhar a minuta do edital para o e-mail guarulhos5cv@tjsp.jus.br, para a emissão. Faculta-se, ainda, o envio de edital resumido, para publicação via DJE do Tribunal de Justiça de São Paulo, às expensas do leiloeiro. Intime-se. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), RICARDO JUN MATSUURA (OAB 209363/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP)

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L.M Parafusos E Ferramentas Ltda x Antonio Carlos Dias Da Rosa

ID: 310143746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1037572-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L.M PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS DA ROSA

Intimação

Advogados:

PATRICIA GONÇALVES ALVES

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NATALIA BUSNELLO DE DONNO

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CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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Processo 1037572-77.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - L.m Parafusos e Ferramentas Ltda e outro - Antonio Carlos Dias da Rosa - Vistos. Recebo os presentes autos em virtude da respeitável deci… Processo 1037572-77.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - L.m Parafusos e Ferramentas Ltda e outro - Antonio Carlos Dias da Rosa - Vistos. Recebo os presentes autos em virtude da respeitável decisão de fls. 395, que, ao acolher a preliminar de incompetência territorial, determinou a remessa do feito à Comarca de Itararé/SP. Com a mais elevada vênia, a análise dos autos e da legislação aplicável sugere o retorno do processo à Comarca de origem. Primeiramente, observa-se que a questão da competência territorial já fora objeto de apreciação e decisão fundamentada às fls. 257/259, oportunidade em que se firmou a competência do foro de Guarulhos. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e para evitar a indesejável instabilidade das decisões processuais, a matéria encontra-se sob o manto da preclusão pro judicato. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de Ressarcimento de Dano Patrimonial causado em Acidente de Trânsito - Arguição de incompetência relativa rejeitada em despacho saneador - Reconsideração de ofício - Impossibilidade - Preclusão pro judicato - Parte autora - Fundo constituído por mutuários para ressarcimento de danos em veículos - Sub-rogação nos direitos do mutuário ressarcido - Aplicação do art. 349 do Código Civil - Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio da requerente - Incompetência territorial que não pode ser declinada de ofício - Súmula nº 33 do C. STJ - Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00441082220208260000 SP 0044108-22 .2020.8.26.0000, Relator.: Guilherme G . Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 18/12/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 18/12/2020) Agravo de instrumento. Incompetência territorial. Reapreciação de anterior decisão que rejeitou alegação de incompetência territorial. Impossibilidade . Preclusão. R. decisão reformada. Recurso provido (TJ-SP - AI: 20974922620218260000 SP 2097492-26.2021.8.26 .0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 27/08/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Ademais, no mérito da questão de fundo, faculta-se ao credor a propositura da demanda no foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos da regra especial do art. 53, III, "d", do Código de Processo Civil (regra especial que prevalece sobre a geral). Sendo a autora sediada em Guarulhos, este é, por presunção, o local do adimplemento da obrigação pecuniária. A propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Distribuição no Juízo correspondente ao escritório do autor. Remessa dos autos ao foro de domicílio do réu, com base no artigo 46 do CPC. Impossibilidade. Aplicabilidade, ao caso, do disposto no artigo 53, III, d, do CPC. Prevalência da regra especial sobre a geral prevista no art. 46 do mesmo diploma. Competência estabelecida segundo o local de satisfação da obrigação, no caso, no domicílio do credor. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 23a Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado)" (TJSP; Conflito de competência cível 0032929-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Distribuição inicial ao Juízo da 4a Vara Cível do Foro Regional da Comarca da Capital Declinação da competência às Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, em razão do domicílio do réu - Impossibilidade Ausência de contrato formalizado por escrito que não afasta a incidência da regra de competência do artigo 53, inciso III, d, que prevalece sobre a regra geral do artigo 46, ambos do Código de Processo Civil - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (4a Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente Comarca da Capital)" (TJSP; Conflito de competência cível 0017933-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022) Diante do exposto, e em respeito aos princípios da economia processual e da perpetuatio jurisdictionis, determino a imediata devolução dos autos à Egrégia 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos Redistribua-se, com as homenagens deste Juízo. - ADV: PATRICIA GONÇALVES ALVES (OAB 425774/SP), NATALIA BUSNELLO DE DONNO (OAB 356796/SP), CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP)

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Petrozil Jc Distribuidora De Combustíveis Ltda x Alon Keikon Souza Silva Me

ID: 326044868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029160-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALON KEIKON SOUZA SILVA ME

Intimação

Advogados:

GILBERTO OLIVI JUNIOR

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ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 0029160-77.2023.8.26.0224 (processo principal 1018316-22.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Petrozil Jc Distribuidora de Combustíveis Ltda - Alon Ke… Processo 0029160-77.2023.8.26.0224 (processo principal 1018316-22.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Petrozil Jc Distribuidora de Combustíveis Ltda - Alon Keikon Souza Silva Me e outro - Vistos. 1) Fls. 162/167: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALON KEIKON AUTOMÓVEIS LTDA em face dePETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, alegando, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que não possui relação contratual ou legal que estabeleça sua responsabilidade solidária pelo dano. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial executiva por não individualizar as condutas. Manifestação da excepta (fls. 191/195). É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a tese central da excipiente é a sua ilegitimidade passiva. Contudo, a matéria não comporta acolhimento por esta via. A questão da responsabilidade civil da excipiente, inclusive no que tange à sua participação na cadeia de transporte e à consequente solidariedade, foi o cerne do debate na fase de conhecimento (Processo nº 1018316-22.2021.8.26.0224), cujo desfecho resultou no título executivo judicial que ora se executa. A decisão de mérito transitada em julgado é acobertada pela autoridade dacoisa julgada material, tornando-a imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Pretender rediscutir a legitimidade passiva nesta fase processual equivale a tentar reabrir o mérito da causa, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. A via estreita da exceção de pré-executividade não se presta a substituir a ação rescisória ou a funcionar como sucedâneo recursal para questões já decididas em caráter definitivo. A parte teve a oportunidade de discutir e recorrer da sua responsabilidade no momento processual oportuno. Da mesma forma, a alegação de inépcia da inicial executiva não prospera. A petição de cumprimento de sentença deve observar os requisitos do art. 524 do CPC, e não se confunde com a petição inicial da fase de conhecimento. A individualização de condutas e a definição de responsabilidades já ocorreram, sendo a presente fase destinada unicamente à satisfação do crédito estampado no título. Portanto, por se tratar de matéria preclusa e acobertada pela coisa julgada, a rejeição do incidente é medida que se impõe. Do exposto, REJEITOa exceção de pré-executividade apresentada porALON KEIKON AUTOMÓVEIS LTDA. Não há que se falar na condenação da excipiente em honorários advocatícios. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU/TSU - Exercício de 2007 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Pretensão à reforma da decisão para o fim de condenar o excipiente em honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Rejeição da exceção de pré-executividade que não pôs fim ao processo executivo, que prosseguirá - Caso vertente no qual descabe a fixação de honorários advocatícios - Precedentes deste TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038787-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019) 2) Fls. 198/201: Quanto à alegação de alienação dos veículos,intime-sea exequentePETROZILpara que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre os documentos de fls. 202/204, sob pena de presunção de veracidade e consequente levantamento dos bloqueios Renajud. 3) Fls. 205/206: anote-se a penhora no rosto dos autos, determinada pelo Juízo da Vara Única de Nova Granada/SP (Processo nº 0000785-19.2024.8.26.0390), dando-se ciência ao Juízo Oficiante, para garantia de um crédito de R$ 25.102,68 que a Sra. Kenia Symone Borges de Moraes detém contra a exequente PETROZIL. Intimem-se os interessados a se manifestarem no prazo legal. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO. Intime-se. - ADV: ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 325572/SP), GILBERTO OLIVI JUNIOR (OAB 209630/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marilza Soares Custodio

ID: 313886676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027935-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARILZA SOARES CUSTODIO

Intimação

Advogados:

MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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Processo 0027935-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1022343-77.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marilza Soares Custodio - Douglas Junior da… Processo 0027935-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1022343-77.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marilza Soares Custodio - Douglas Junior da Silva - Vistos. Banco Bradesco dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Marilza Soares Custódio. Em síntese, alega ser credor da importância correspondente a R$ 258.270,20. A executada foi intimada para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC (fls, 41-42 e 46). Tendo transcorrido o prazo sem pagamento, oexequente pleiteou pela pesquisa e penhora bens da devedora, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (fls. 47-48). O resultado da pesquisa encontra-se ilustrado a fls. 53 e seguintes. A fls. 100-118, Marilza comparece aos autos para apresentar a exceção de pré-executividade. Marilza pretende: I) - A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; II) - O desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, dado o caráter alimentar da verba respectiva, bem como inferior a 40 salários-mínimos; III)- O reconhecimento do vício de citação; A fls. 130-138, Douglas Junior da Silva comparece aos autos para requerer o desbloqueio do veículo da placa EGH3E58, eis que seria terceiro adquirente de boa-fé. À fl. 177, Marilza apresenta documento médico atestando o uso de medicamento controlado. À fl. 179, Banco Bradesco pugna pela intimação da executada por Oficial de Justiça. A fls. 185-190, Banco Bradesco se manifesta em oposição à exceção de pré-executividade. A fls. 191-193, Banco Bradesco pleiteia pela manutenção do bloqueio sobre o veículo de placa EGH3E58. A fls. 199-200 e fls. 213-214, Marilza reitera os termos da exceção de pré-executividade. A fls. 211-212, Douglas reitera o seu petitório. À fl. 215 consta a intimação da executada para apresentação dos extratos bancários, referentes as contas atingidas pela constrição. À fl. 219, Douglas reitera o pedido de desbloqueio. A decisão de fl. 220 deixou de apreciar o pleiteado por Douglas dada a necessidade de interposição de Embargos de Terceiro. A referida decisão intimou, também, a executada a apresentar os documentos necessários para a concessão da gratuidade da justiça. A fls. 223-225, sobreveio a notícia de interposição da ação de Embargos de Terceiro (n. 1021525-57.2025.8.26.0224), tendo sido recebida com suspensão da execução com relação ao veículo de placa EGH3E58. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, tendo em vista o teor da decisão proferida nos autos de n. 1021525-57.2025.8.26.0224, determino o desbloqueio do veículo de placa EGH3E58. Para tanto, deverá o interessado promover o recolhimento das custas necessárias para o ato (cód. 434-1). Após, proceda-se o desbloqueio aludido. Passo a análise das alegações da executada. Cumpre referir acerca da impossibilidade da alegação de impenhorabilidade de verba salarial, tendo em vista que, tal remédio jurídico tem a finalidade somente de suscitar questões que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, consideradas como de ordem pública, atinentes a liquidez do título, pressupostos processuais e condições da ação. Assim, num primeiro momento, não seria possível admitir a presente exceção. Todavia, no caso presente, entendo que cabível a alegação em sede de exceção de pré-executividade, diante da importância da questão suscitada pela excipiente, qual seja, a impenhorabilidade de verba salarial e demais valores encontrados em sua conta bancária. Portanto, passo a analisar a questão de fundo. Extrai-se do andamento dos autos, que a constrição teria atingido valores existentes na conta bancária da executada. Há de se ressaltar, no entanto, que não há nos autos elementos comprobatórios que indiquem que a constrição em voga teria atingido verba salarial da executada e verba destinada a formação de economia. Com efeito, era ônus exclusivo do executado demonstrar, de forma objetiva, que os valores bloqueados corresponderiam aos seus vencimentos. Ante o exposto, REJEITO as alegações do executado, posto que não vislumbro a presença de nenhum dos requisitos do art. 833, incisos IV e X do CPC. Verifico ainda, que, embora intimada, a executada deixou de apresentar os documentos necessários e comprobatórios de sua alegada hipossuficiência. Por esta razão, indefiro a concessão das benesses da gratuidade da justiça à Marilza. Por fim, verifico que foi suscitada a tese de nulidade de citação. Neste sentido, para apreciação do tema, impõe-se a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias. Após, tornem para decisão. Sem prejuízo, esclareço que os valores bloqueados permanecerão depositados em conta judicial, até decisão sobre a alegada nulidade de citação. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Anilda Procopio Da Silva Alves

ID: 327237454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056099-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANILDA PROCOPIO DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1056099-77.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Anilda Procopio da Silva Alves - Vistos. Fls. 162/164: Trata-se de ação de cobrança. Compul… Processo 1056099-77.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Anilda Procopio da Silva Alves - Vistos. Fls. 162/164: Trata-se de ação de cobrança. Compulsando os autos observo que houve o recebimento da inicial com determinação para citação do réu para querendo contestar o feito (fls. 101), contudo em fls. 107, consta aviso de recebimento negativo, razão pela qual, a parte autora pugnou pelas pesquisas de endereços junto aos sistemas conveniado com este Tribunal. Em fls. 115, fora deferido a pesquisa pleiteada, sendo o autor intimado do resultado em fls. 123. Nesse interim, a parte ré comparece nos autos, constituindo procurador (fls. 133/134) e opondo embargos à execução (fls. 126/132). Na decisão seguinte (fls. 140/141), a parte ré foi declarada citada por comparecimento espontâneo, concedendo no mais, prazo para comprovação da justiça gratuita. Em fls. 158, restou deferida à benesse para o réu, contudo houve determinação de desentranhamento do embargos à execução opostos nos próprios autos, o que foi certificado em fls. 161. Pois bem, considerando a decisão de fls. 140, publicada em fls. 143, na qual deu a parte ré por citada, o que se encontra disciplinado no § 1º do art. 239 do CPC, reputo válida à aplicação da revelia nos termos do art. 346 do CPC, observada as disposições do seu parágrafo único. Nesse ponto, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 199.695,52. Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP)

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G A Gama Calçados Eireli x Banco Bradesco S/A

ID: 281300524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153031-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G A GAMA CALçADOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

BRAZ SILVERIO JUNIOR

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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BRAZ SILVERIO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2153031-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153031-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: G A Gama Calçados Eireli (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Edneia de Santana Gama - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária executada, nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob nº 1038930-77.2023.8.26.0224, contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD em sua conta bancária (fls. 338/340). O agravante alega, em resumo, que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Pediu o efeito suspensivo e a reforma da decisão. Recurso tempestivo, sem custas de preparo, porque a agravante é benefíciária da justiça gratuita. É o relatório. 2. Não vejo, neste momento inicial, a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. No que tange à penhora do valor bloqueado na conta da empresa agravante, é forçoso dizer que a alegação de impenhorabilidade não possui a necessária verossimilhança. É certo que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado. Porém, cabe exatamente a este último, quando alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, caput e parágrafo único, do CPC). Diante da realidade de que não houve indicação de outros bens pela executada, a penhora sobre o dinheiro deve prevalecer, até porque é preferencial (art. 835, I, do CPC), além de ser o meio mais eficaz e célere para a satisfação da execução. Outrossim, é cediço que a regra da impenhorabilidade de valor até 40 salários-mínimos (art. 833, IX, CPC), não se aplica à pessoa jurídica empresária, tendo em vista que o objetivo contido na norma é a proteção da dignidade humana do devedor pessoa física, possibilitando a reserva do mínimo para sua subsistência e de sua família. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 2. Constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.916.001/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. [...] 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existêncial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). [...]." (AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021). Ainda nesse sentido, veja-se o entendimento deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. PENHORA DE CONTAS CORRENTES DA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. LIMITE CONSIDERADO IMPENHORÁVEL DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE, EM REGRA GERAL, NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ENTENDIMENTO C. STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O BLOQUEIO JUDICIAL PREJUDICARIA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2101101-46.2023.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, j. 09/5/2023; "Negaram provimento ao recurso. V. U."). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados de sociedade empresária. 2. Impenhorabilidade. Não verificação. Valores em contas bancárias de pessoa jurídica não abrangidos pela impenhorabilidade do inciso IV, art. 833, do CPC/15, configurando ativos financeiros comuns passíveis de penhora. Prevalência da efetividade da execução e do direito de crédito do exequente, conforme art. 797 do CPC/15. 3. Execução menos gravosa. Observância do art. 805 do CPC/15, sem impedir ou retardar excessivamente a satisfação do crédito. Penhora de dinheiro como meio eficaz e célere. 4. Conjunto probatório. Ausência de prova robusta da alegada destinação dos valores para despesas operacionais da empresa; fragilidade das alegações baseadas em documentos unilaterais e vencimentos anteriores ao bloqueio realizado. 5. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2015169-56.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Luís H. B. Franzé, j. 18/3/2024; "Negaram provimento ao recurso. V. U."). Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo. 3. Fica o agravado intimado, na pessoa do seu advogado, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer a resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. 5. Fica a agravante advertida quanto aos termos dos arts. 80, VII, 81, 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, todos do CPC, para o caso de eventual recurso protelatório ou manifestamente inadmissível, cuja multa não está abarcada pela gratuidade processual (artigo 98, § 4º, do CPC). Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Braz Silverio Junior (OAB: 228539/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000057-39.2025.8.26.0579

ID: 315682977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000057-39.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CARDOSO

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Processo 1000057-39.2025.8.26.0579 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.F.M.M. - Vistos. L. F. M. M., representada por C. A. F., move a presente ação de obrigação de… Processo 1000057-39.2025.8.26.0579 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.F.M.M. - Vistos. L. F. M. M., representada por C. A. F., move a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de F. P. E. S. P., alegando, em síntese, ser menor de idade, cursando 1º ano do ensino médio na Escola Estadual Monsenhor Ignácio Gióia, em São Luiz do Paraitinga/SP, tendo a mesma sido diagnosticada como portadora do transtorno do espectro autista (CID F84) com rebaixamento cognitivo (CID F70) retardo metal leve). Afirma que necessita de acompanhamento constante de profissionais qualificados, requerendo o acompanhamento pedagógico com imediata contratação e custeio de professor especializado/auxiliar (docente) para acompanha-la durante todas as atividades dentro do período escolar, com formação pedagógica adequada. Requereu a concessão de medida liminar para que fosse determinado à requerida providenciasse designação de professor especializado/auxiliar para a classe que será frequentada pela menor, imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária. Ao final requereu a procedência da ação, com a determinação de que a requerida designe, em caráter definitivo, um professor especializado/auxiliar para a classe frequentada pela autora, enquanto a mesma estiver matriculada em escola pública estadual. Requereu também a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos (fls. 10/44). Ministério Público se manifestou a fls. 50/51, alegando litispendência e requerendo a extinção sem julgamento de mérito. A parte requerente se manifestou a fls. 55/56 informando que na presente ação o polo passivo é diverso da ação anteriormente ajuizada. Juntou documentos (fls. 57/92). Manifestação ministerial a fls. 98/99 requerendo deferimento da tutela de urgência pleiteada. Foi proferida decisão a fls. 101/106, deferindo a tutela de urgência pleiteada e determinando que a parte requerida forneça à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, professor auxiliar para que a acompanhe durante o período escolar nas atividades pedagógicas, sob pena de arbitramento de multa. Devidamente citada (fls. 117/120), a parte requerida apresentou sua contestação a fls. 121/147, alegando, primeiramente, que foi editado o decreto estadual 67.635/2023, que criou nova figura na Política de Educação Especial do Estado: o profissional de apoio escolar atividades escolares, que auxilia alunos portadores de deficiência dentro da sala de aula. Esclarece que até a edição do decreto, era oferecido administrativamente profissional que ficava fora da sala de aula e auxiliava os estudantes em higiene, locomoção e alimentação, denominado cuidador. Após o ajuizamento de milhares de ações judiciais, pleiteando o fornecimento de outro profissional, para atuar dento da sala de aula, por construção jurisdicional, surgiu a figura do professor auxiliar, docente que, contratado por força de ordem judicial, compartilhava espaço da sala de aula com os docentes de cada disciplina. Discorreu sobre as diferenças entre professor especializado, profissionais de apoio escolar e professor auxiliar. Frisa que não há base legal ou pedagógica para que o apoio ao estudante seja dado por um professor. Discorre que há inaptidão do laudo médico apresentado, uma vez que o mesmo faz prova apenas da deficiência, sendo inapto para a definição da melhor estratégia a ser adotada para o desenvolvimento escolar da requerente. Impugna o valor da causa atribuído. Réplica a fls. 150/153. Determinada as especificações de prova (fl. 154), a parte requerente se manifestou a fl. 160 e a parte requerida a fl. 158. Manifestação ministerial a fl. 164. É o relatório. Primeiramente, com relação a impugnação do valor da causa, há de se ressaltar que o valor estipulado para a causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. O provimento jurisdicional pleiteado pelo apelado consiste no fornecimento, pelo Estado, de professor especializado para atendimento em sala de aula. O artigo 292, caput e § 2º do Código de Processo Civil, dispõe que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) anos, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". Assim, note-se que a Portaria 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação, estabeleceu que o piso salarial dos professores de Educação Básica, para jornada integral de trabalho, no exercício de 2024, é de R$ 4.580,57. Desse modo, o montante econômico previsto pelo ente público equivale ao conteúdo anual de R$ 54.965,64. Este, portanto, deve corresponder ao valor da causa, conforme indicado pela parte autora em sua exoridal. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. Pretensão de fornecimento de professor auxiliar durante suas atividades em escola da rede pública. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portadores de necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Valor da causa que corresponde ao conteúdo econômico esperado com a demanda. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; Apelação Cível 1062695-77.2023.8.26.0224; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024)(Destaquei em negrito). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Valor da causa. Criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista e que, por conta dessa condição, ingressou com ação para obtenção de acompanhante terapêutico na escola. Valor dado à causa considerando uma anuidade do salário de um acompanhante terapêutico, diante do art. 292, § 2º, do CPC. Impugnação ofertada pelo réu agravante, na origem, com rejeição. Recurso do Município para que fosse o valor da causa estivesse fundamentado na Portaria Interministerial nº 7/2023. Descabimento. Entendimento consolidado sobre o valor da causa nesta C. Câmara, que condiz com o salário anual do profissional. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2087112-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos; Data do Julgamento: 28/06/2024) (Destaquei em negrito). Portanto, deve ser afastada a impugnação ao valor da causa deduzido pelo Estado de São Paulo. No mais, não há questões preliminares processuais a serem apreciadas. O processo está em ordem; partes legítimas, representadas e há presumível interesse processual, de forma que declaro saneado o feito. Busca a autora a imposição, ao Estado requerido, de fornecer-lhe professor auxiliar, em sala de aula. Fixo como pontos controvertidos: a necessidade de profissional auxiliar (docente) ante o diagnóstico da autora. Inexiste nas provas carreadas aos autos, documento conclusivo da real necessidade de acompanhamento de professor auxiliar para a requerente, sendo necessário, portanto, a averiguação de tal necessidade. Da atenta análise do presente feito, verifico que foi deferida em tutela de urgência, a concessão de profissional de apoio escolar ao requerente em março de 2025 (decisão de fls. 101/106). Assim, antes de deliberar acerca da necessidade de realização da perícia pedagógica, oficie-se à Delegacia Regional de Ensino, a fim de que proceda avaliação, se possível, por meio de profissional pedagogo com experiência em Atendimento Educacional Especializado, com o auxílio dos professores do requerente, acerca da adaptação do aluno ao auxílio prestado, bem como, se houve evolução no aprendizado e interesse do aluno após o início do auxílio, avaliando ainda acerca da necessidade de permanência do auxílio do profissional de apoio para a superação das barreiras impostas ao aluno no aprendizado, em razão de sua deficiência. Sem prejuízo do acima determinado, oficie-se à unidade escolar em que a autora está matriculada para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório de frequência e aproveitamento escolar referente ao primeiro semestre do presente ano letivo. Com a juntada, vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP)

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