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Processo nº 4000069-44.2025.8.26.0565

ID: 320829178

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Caetano do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-44.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ONCALL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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CATIA TASQUIM CARAMELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-44.2025.8.26.0565/SP AUTOR : ONCALL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB SP339039) ADVOGADO(A) : CATIA TASQUIM C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-44.2025.8.26.0565/SP AUTOR : ONCALL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB SP339039) ADVOGADO(A) : CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB SP338574) SENTENÇA Portanto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da invalidade da cláusula de eleição de foro, nos moldes do art. 63, §§1º e 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em razão do constante no artigo 55, da Lei 9.099/95. Para fins de preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados. Regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I.

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Processo nº 4000069-78.2025.8.26.0586

ID: 303427689

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Roque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALANDO LUBERISSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-78.2025.8.26.0586/SP AUTOR : VALANDO LUBERISSE ADVOGADO(A) : LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB SP466646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-78.2025.8.26.0586/SP AUTOR : VALANDO LUBERISSE ADVOGADO(A) : LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB SP466646) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela Antecipada ajuizada por VALANDO LUBERISSE em face de BANCO BRADESCO S/A e SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E CONSTRUTORA LTDA . O autor alega que em 23 de maio de 2024 adquiriu um imóvel na planta no empreendimento "SIN CIDADE JARDIM", apartamento nº 101, pelo valor de R$ 202.189,321. Posteriormente, em abril de 2025, celebrou contrato aditivo para troca por imóvel superior (apartamento nº 110), no valor de R$ 278.271,461. Sustenta que vem realizando regularmente os pagamentos referentes ao novo imóvel, mas foi surpreendido com protestos de títulos referentes ao imóvel anterior (apartamento nº 101), nos valores de R$ 414,98 (maio/2025) e R$ 418,88 (junho/2025). Requer a concessão de tutela de urgência para sustação dos protestos em seu nome, bem como aretirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos dos autos corroboram as alegações do autor. O risco de prejuízo resta demonstrado pelos seguintes fatores: o requerente encontra-se prestes a firmar contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, instituição que demanda situação cadastral regular; os protestos ocasionam inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito, prejudicando a pontuação creditícia e a possibilidade de obtenção de crédito; a permanência indevida dos protestos acarreta constrangimentos e danos à reputação objetiva do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, com base no art. 300 do CPC, tendo em vista a presença de indícios da probabilidade do direito e do perigo de dano. DETERMINO às requeridas que procedam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas , ao levantamento/sustação dos protestos lavrados contra o autor nos valores de R$ 414,98 e R$ 418,88, sob pena de multa cominatória a ser fixada oportunamente. Dispenso a realização da audiência de conciliação, nos termos do Enunciado 30 do FOJESP. Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, conforme cópia da petição inicial, bem como intime-a dos termos da presente decisão, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, servindo esta decisão como carta de citação. Com a juntada da contestação, a parte autora poderá apresentar réplica, caso queira, no prazo de dez dias. Em seguida, com o sem réplica, as partes deverão dizer expressamente, em novo prazo de dez dias, se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as. Em caso negativo, deverão esclarecer, na mesma oportunidade, se concordam com o julgamento antecipado da lide, assim se reputando caso silenciem a respeito. Após, com ou sem manifestação das partes, tornem para deliberação. Int.

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Processo nº 4000069-82.2025.8.26.0229

ID: 296991915

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-82.2025.8.26.0229/SP Assunto: Contratos bancários RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC0208… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-82.2025.8.26.0229/SP Assunto: Contratos bancários RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 28/07/2025 às 15:45 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWU1YWRlZmMtNjRhNy00NDI5LWFhZjUtZWZlNDliMDczMTg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da audiência: 290 836 088 647 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 4000069-38.2025.8.26.0470

ID: 311853564

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porangaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-38.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA

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MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-38.2025.8.26.0470/SP EXEQUENTE : ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA ADVOGADO(A) : JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB SP311183) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-38.2025.8.26.0470/SP EXEQUENTE : ANTONIO BENEDITO PEREIRA GUAREI LTDA ADVOGADO(A) : JOSIMAR RAFAEL OLIVEIRA ROSA (OAB SP311183) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE ALEIXO DE PROENÇA (OAB SP489595) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$5.676,21 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Nos termos do artigo 323 do CPC, deverá também efetuar o pagamento de eventuais prestações vincendas no curso desta execução. Nesse sentido: REsp 1.783.434 do STJ. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Realizada a PENHORA , INTIME-SE a parte executada para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias , contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica a parte executada ADVERTIDA de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. Registre-se que a parte executada poderá, alternativamente , até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ADVERTENCIA - Este processo tramita eletronicamente no SISTEMA EPROC . A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br , informe o número do processo e a senha [758276254525]. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Porangaba, 23/06/2025. Intime-se.

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Processo nº 4000069-68.2025.8.26.0266

ID: 277436139

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itanhaém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-68.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FREGOLENTE GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-68.2025.8.26.0266/SP AUTOR : PATRICIA FREGOLENTE GONCALVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB SP346159) DESPACHO/DECISÃO Visto. Registro, p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-68.2025.8.26.0266/SP AUTOR : PATRICIA FREGOLENTE GONCALVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB SP346159) DESPACHO/DECISÃO Visto. Registro, por primeiro, quanto à gratuidade de justiça, que " o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas " – artigo 54 da Lei Federal nº 9.099 de 1995; desta feita dito requerimento tem lugar somente em caso de interposição de recurso inominado, cumprindo ao requerente apresentar, naquele momento, reprodução do último comprovante de rendimento, da última declaração de renda bens e direitos apresentada ao Fisco, bem assim extrato de movimentação financeira de período não inferior a 90 (noventa) dias, inclusive do cônjuge ou companheiro a depender do caso. Outrossim, ainda que a comprovação de endereço não seja elementar à causa de pedir ou ao pedido em si considerado, isto no mais dos casos, é, todavia, documento essencial para verificação da competência territorial artigo 51, inciso III, da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Com efeito, seja por atermação seja por ação, dado o propósito sumaríssimo próprio desta Justiça Especializada, onde preponderante a produção antecipada de prova a subsidiar o julgamento antecipado da lide. esta signatária tem firme orientação de que necessária a apresentação de comprovante idôneo de domicilio por ocasião da distribuição. A iniciativa privada, principalmente quando atua no comércio de bens ou serviços, como no caso das empresas de telefonia móvel a exemplo, no empenho de realizar a venda não exige prova robusta de endereço, bastando, para tanto e no mais das vezes, mera declaração do consumidor. Por esta razão rejeitado o documento apresentado como prova de domicílio. Quadra sublinhar, ademais, que há muito esta Justiça Especializada vem combatendo a abusividade de eleição de foro, exigindo, assim, comprovação idônea e de extrema facilidade de produção, inclusive sem qualquer dispêndio adicional ao jurisdicionado, isto é: que reproduza nos autos fatura de serviço público essencial, fornecimento de água ou energia elétrica, em nome próprio ou do cônjuge. Alias, se não há norma específica ditando qual documento serve para comprovar o endereço residencial, ao todo possível o Poder Judiciário exigir aquilo que compreende como documento idôneo para fins de verificação da competência territorial. Para fins de fixação da competência deverá o autor fazer prova de domicílio contemporânea à propositura da presente demanda, para tanto reproduzindo nos autos fatura de consumo de serviço público essencial (fornecimento de água ou energia elétrica) em nome próprio ou do cônjuge acompanhada de certidão de casamento. Neste sentido o artigo 70 do Código Civil: " O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo ". Ademais, deverá o autor comprovar o desembolso do valor pretendido a título de indenização material, ou, de outro lado, o valor pago pelo bem avariado, cujo reputo essencial à propositura da presente demanda. Prazo para adequação: 15 (quinze) dias improrrogáveis sob pena de indeferimento – artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int.

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Angela Ferreira De Faria Aguiar x Banco Bmg S/A.

ID: 331432821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-53.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA FERREIRA DE FARIA AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PEDRO MAGALHÃES SALGADO

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PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH

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LOUIS DOLABELA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 0000371-53.2025.8.26.0368 (processo principal 1004169-39.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Angela Ferreira de Faria Aguiar - Banco BMG S/A. - Vistos. BANCO BMG S… Processo 0000371-53.2025.8.26.0368 (processo principal 1004169-39.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Angela Ferreira de Faria Aguiar - Banco BMG S/A. - Vistos. BANCO BMG S.A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe promove ANGELA FERREIRA DE FARIA AGUIAR, alegando excesso de execução, reputando devido R$ 23.714,76 (fls. 21/30). Juntou documentos (fls. 31/103). Intimada, a parte exequente refutou as alegações, sustentando a correção do valor cobrado (fls. 118/120). É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A presente impugnação merece ser rejeitada. A parte executada afirma que houve excesso de execução por estar a parte exequente postulando a restituição de parcelas não pagas. Com efeito, enquanto a parte exequente trouxe descontos de maio de 2018 a março de 2019, a parte executada sustenta que ocorreram no período de junho de 2018 a janeiro de 2019. Contudo, a simples documentação constante do corpo da impugnação, produzida de forma unilateral, não é apta a comprovar o alegado (fls. 27), mormente porque constam débitos entre contas correntes. Ademais, no documento juntado com a inicial, de fls. 23 dos autos principais, consta o valor do empréstimo, a data em que contratado e o número de parcelas, valendo salientar que é informado que todas as onze parcelas foram pagas, não havendo nenhuma em aberto. Portanto, sem fundamento as assertivas da parte requerida, de forma que merecem ser acolhidos os cálculos da parte exequente, sem necessidade da produção de outras provas. Por fim, considerando que houve pagamento parcial (fls. 101), incidirá sobre o débito remanescente, a multa e honorários de 10%, previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, conforme § 2º do mesmo dispositivo legal. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Anoto que o seguro garantia não se equipara a depósito do valor cobrado, de forma que não afasta a multa e os honorários supramencionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INDEFERIMENTO DE OFERTA DE SEGURO GARANTIA. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de oferta de seguro garantia judicial para cumprimento de sentença referente a astreintes, devido a descumprimento de obrigação de fazer por operadora de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aceitação de seguro garantia judicial em substituição ao depósito em juízo para cumprimento de sentença referente a astreintes. III. Razões de decidir 3. Embora haja previsão legal, o seguro garantia judicial não é compatível com a natureza coercitiva das astreintes, pois não permite a pronta disponibilidade do valor à exequente, comprometendo a eficácia da multa. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é clara ao afirmar que o seguro garantia não se confunde com o pagamento efetivo da dívida, não afastando a incidência de multa e honorários. IV. Dispositivo e tese 5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial não substitui o depósito em juízo para cumprimento de astreintes. 2. A aceitação do seguro garantia comprometeria a coercibilidade da multa." Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 835, § 2º; art. 523, § 1º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 709.873/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09/09/2019 STJ, AgInt no REsp 1298254/RN, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/03/2019 TJSP, Agravo de Instrumento 2310854-09.2024.8.26.0000, Rel. Benedito Antônio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273933-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Grifei. Por fim, descabe falar que a parte exequente deve arcar com as custas da apólice, uma vez que não acolhida a impugnação. Destarte, foi opção da parte executada utilizá-la, ao invés de efetuar depósito do valor total pleiteado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Deixo de arbitrar honorários, conforme Súmula 519 do C. STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Considerando se tratar de valor incontroverso, expeça-se desde logo, mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, do depósito de fls. 101, nos termos do formulário de fls. 105. Transitado em julgado, apresente a parte exequente o valor atualizado do débito remanescente, já acrescido da multa e honorários do artigo 523, § 1º, do CPC, e requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. As custas já foram recolhidas (fls. 102). Int. - ADV: PEDRO MAGALHÃES SALGADO (OAB 193087/MG), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), LOUIS DOLABELA (OAB 124826/MG), PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH (OAB 406162/SP)

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Processo nº 4000069-75.2025.8.26.0296

ID: 311796223

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaguariúna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-75.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA GOIVINHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-75.2025.8.26.0296/SP EXEQUENTE : WAGNER FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE OLIVEIRA GOIVINHO FILHO (OAB SP319844) DESPACHO/DECISÃO Cite(m)-se o(a)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-75.2025.8.26.0296/SP EXEQUENTE : WAGNER FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE OLIVEIRA GOIVINHO FILHO (OAB SP319844) DESPACHO/DECISÃO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), através de MANDADO PESSOAL, se o caso, já expedido(a) nos termos do Provimento 1670/09 e Parecer CG 455/2006, para que no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.310,29 (um mil trezentos e dez reais e vinte e nove centavos) , sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput” da lei 9.099/95) devendo ser consignado do MANDADO, que somente os BENS INDISPENSÁVEIS À HABITABILIDADE deverão ser considerados como ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, bem como a autorização para USO DE FORÇA POLICIAL caso o devedor tente obstar a ação do Oficial de Justiça no seu integral cumprimento, observando, quando da realização do ato, o contido no artigo 212, § 2º, do CPC. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Na hipótese de penhora de bens, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à imediata AVALIAÇÃO dos mesmos, nos termos do artigo 870, do CPC, lavrando-se respectivo ato do qual deverá ser intimado o executado e nomeado depositário fiel, com as devidas advertências legais. Caso o devedor não pague, penhore o Sr. Oficial de Justiça, nos termos do artigo 831 do CPC, tantos bens quanto bastem para garantir a execução, ou, caso não bastem para garantir o Juízo, deverá proceder à relação dos bens que guarnecem o imóvel (artigo 836 e seguintes do CPC), DEVENDO O(A) EXECUTADO(A) SER INTIMADO(A) DE QUE PODERÁ OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, CASO QUEIRA. Havendo bens indicados pelo exeqüente, deverá ser consignado do mandado que, não sendo encontrados em poder do executado, deverá este proceder à indicação de sua localização, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de incidência do artigo 774, inciso V, c.c. 774, parágrafo único, ambos do CPC, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito em proveito do credor. Citado(a) o(a) executado(a) e não sendo encontrados bens penhoráveis, providencie a serventia pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP. Não localizado o devedor, intime o (a) exequente para que indique seu atual endereço em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, tornem conclusos os autos para extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da LJEC, ou análise de outras providências cabíveis. Fica(m) a(s) parte(s) desde já advertida(s) de que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Intime-se.

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Processo nº 4000069-19.2025.8.26.0541

ID: 303959213

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CAVALCANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-19.2025.8.26.0541/SP AUTOR : MARLENE CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) DESPACHO/DECISÃO Vistos Recebo a petição inicial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-19.2025.8.26.0541/SP AUTOR : MARLENE CAVALCANTI ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) DESPACHO/DECISÃO Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da prioridade de trâmite processual Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Da gratuidade da justiça Considerando a documentação colacionada aos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência de conciliação, determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência. Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 (quinze) dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de “produção de todas as provas em Direito admitidas”. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 4000069-75.2025.8.26.0005

ID: 313370130

Tribunal: TJSP Órgão: JEC - CIC Zona Leste - Regional V - São Miguel Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-75.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ALVES BOTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALVES BOTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-75.2025.8.26.0005/SP EXEQUENTE : KELLY ALVES BOTON ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES BOTON (OAB SP522838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) CITE(M)-SE o(a)(s) executad… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-75.2025.8.26.0005/SP EXEQUENTE : KELLY ALVES BOTON ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES BOTON (OAB SP522838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida de R$ 643,11, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2) Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx 3) Caso não efetuado o pagamento ou não indicado bens para garantia da execução, serão iniciados os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s)devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4) Na hipótese do item 3, acima (ausência de pagamento ou garantia) defiro, desde já, a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 5) Restando infrutífera a providência do item “4”, desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade “teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 7) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 8) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (à instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 9) Em caso de penhora positiva ou indicação de bens suficientes para garantir a execução, a parte executada poderá oferecer embargos do devedor (nos próprios autos da execução), no prazo de 15 dias, contados da penhora. 10) Na hipótese de as diligências indicadas nos itens 4 e 5 resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito. Intimem-se.

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Processo nº 4000069-77.2025.8.26.0263

ID: 315978612

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-77.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA DE CAMARGO ROCHA DARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES CERQUEIRA VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-77.2025.8.26.0263/SP EXEQUENTE : BARBARA CRISTINA DE CAMARGO ROCHA DARIO ADVOGADO(A) : CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB SP451870) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-77.2025.8.26.0263/SP EXEQUENTE : BARBARA CRISTINA DE CAMARGO ROCHA DARIO ADVOGADO(A) : CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB SP451870) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). KATHERYNE CARVALHO DE OLIVEIRA VERSIGNASSI Vistos. Ante os termos do artigo 1.260 das NSCGJ, deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresentar em cartório os títulos originais que instruem a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. No ato da apresentação, verifique a serventia se o título corresponde ao documento digitalizado nos autos e, ato contínuo, anote-se no mesmo sua vinculação aos presentes autos, devolvendo-os sem seguida à parte, certificando nos presentes autos (Parágrafo Único, Artigo 1.260 das NSCGJ). Após , CITE-SE e INTIME-SE o executado, por carta, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para no prazo de 03 (três) dias , contado da citação: PAGAR a dívida OU 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, 2 - O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil); 3 - OFERECER embargos por escrito ou REQUERER a designação de audiência de conciliação para que o faça verbalmente, desde que garantido o juízo , nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” ; 4 - INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. 5 - Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo por meio do PORTAL DE CUSTAS no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Se infrutífera a citação/intimação via postal, CUMPRA-SE por Oficial de Justiça , expedindo o competente mandado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após tornem conclusos. Informo que: 1 - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. Itaí, 30 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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