Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"4000078-06.2025.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 4000078-65.2025.8.26.0125

ID: 292414137

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capivari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000078-65.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MARCIO ALBERGARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE MASCHIETTO GONÇALVES BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000078-65.2025.8.26.0125/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : CLEBER MARCIO ALBERGARIA ADVOGADO(A) : ELIANE MASCHIETTO GONÇALVES BICUDO (OAB SP24… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000078-65.2025.8.26.0125/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : CLEBER MARCIO ALBERGARIA ADVOGADO(A) : ELIANE MASCHIETTO GONÇALVES BICUDO (OAB SP246262) ATO ORDINATÓRIO A Audiência de Conciliação e Contestação foi designada para o dia 20/08/2025 11:00:00 e será realizada no edifício do Fórum – sala 11 - JEC, na modalidade presencial, implicando a ausência da parte autora em extinção e arquivamento do feito e, da parte requerida, em confissão e revelia. Contudo, é permitida a participação virtual, sendo que a dificuldade de conexão ou de acesso não justifica a ausência, submetendo-se o participante às consequências legais nesses casos. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjY0MzQyOGItYmNlNC00NjMxLWE4NWUtYzhmMzFlNTIyM2Nl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d Empresas de pequeno porte e microempresas, quando autoras , deverão comprovar sua qualificação tributária com documento atual e ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Disponibilizei o Roteiro do réu abaixo. Capivari, datado digitalmente. ROTEIRO DO RÉU INÍCIO DO PROCESSO : O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação e Contestação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CONTESTAÇÃO : A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, se necessário, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento. A contestação e os documentos que a(o) ré(u) dispuser deverão ser apresentados até a realização desta audiência (de conciliação e contestação) . ADVOGADO : Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, a parte requerida não está obrigada a ser assistida por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhada por um. Caso a parte autora tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se a parte requerida for pessoa física e desejar a assistência. PONTUALIDADE E REVELIA : Se a parte requerida deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE : Sendo a requerida pessoa jurídica ou titular de firma individual, por estar no polo passivo da ação poderá ser representada na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física . AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO : Não havendo acordo, se necessário, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Se tiver testemunhas, a parte deverá entrar em contato com elas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal a parte autora e a parte requerida, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA : Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS : Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso sendo que, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. INTIMAÇÃO : Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO : O acordo realizado entre as partes, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto a parte requerida como a parte autora poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. O recorrente vencido será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO : Se houver realização de acordo amigável com a parte contrária referente à questão proposta no Juizado antes da audiência designada, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: Capivari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000078-94.2025.8.26.0568

ID: 292844317

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000078-94.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD APARECIDO CARRERA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YGOR EXPEDITO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000078-94.2025.8.26.0568/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : RICHARD APARECIDO CARRERA GOMES ADVOGADO(A) : YGOR EXPEDITO GONÇALVES (OAB MG236… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000078-94.2025.8.26.0568/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : RICHARD APARECIDO CARRERA GOMES ADVOGADO(A) : YGOR EXPEDITO GONÇALVES (OAB MG236749) ATO ORDINATÓRIO Vistos. Trata-se de ação judicial proposta por Richard Aparecido Carrera Gomes em desfavor de Tam Linhas Aereas S/A. , em que se busca a tutela jurisdicional relativa à(s) seguinte(s) pretensão(ões): indenização por dano material e indenização por dano moral . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: DESIGNO audiência para tentativa de conciliação para o dia 11/09/2025 15:00:00 . A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams . O ingresso na audiência deverá ser realizado pelo link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting inserindo-se no campo " Insira a ID da reunião " o código 259 021 682 128 e, no campo " Insira a senha da reunião ", a senha ig6XD7bg , clicando-se, após, em " Participe de uma reunião ". Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e o(a) escrevente designado(a) iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade . Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência . Caso não obtenha êxito ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência , por meio da ferramenta “Balcão Virtual”, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia . Orientações para acesso à audiência estão contidas nos seguintes endereços: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Se assistida por advogado(a): por intermédio deste(a), deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias , protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular ou, ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Se necessário, cabe ao(à) advogado(a) da parte enviar o link de acesso ao seu cliente . Na hipótese de parte desacompanhada de advogado(a): o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet , a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo , certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada, bem como seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp ; b) em caso negativo , intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP , no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Em qualquer caso, advirta-se à parte autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, inciso I e §2º da Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (“ A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente ”), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado(a) constituído(a) tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão , caso contrário, os documentos deverão ser apresentados à parte adversa, digitalizados (inclusive mediante recurso de filmagem disponibilizada na plataforma digital) e juntados aos autos pelo Juízo. Advirta-se à parte requerida que: em qualquer caso de ausência injustificada à audiência, será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei n.º 9.099/95. Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a parte requerida, desde já, intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias , contados da data da audiência de tentativa de conciliação , para apresentação de resposta processual acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas , sob pena de preclusão . A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado(a) constituído(a) será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a parte demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência), de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado(a) gratuitamente perante a OAB, caso aprovada em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). Com a apresentação de resposta, havendo juntada de documentos ou apresentação de preliminares, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado(a)), pelo prazo de 05 (cinco) dias , independentemente de existência de pedido contraposto , oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, manifestar-se sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa , as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência . No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência ( inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos ) serão objeto de prévio peticionamento eletrônico . ALERTAS: Se a demanda versar sobre relação de consumo, desde já ADVIRTO a(s) parte(s) requerida(s) acerca da concreta possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão da existência da relação de consumo entre as partes, bem como da verossimilhança do quanto alegado no pedido e pela hipossuficiência técnica da(s) parte(s) demandante(s). ALERTE(M)-SE as partes de que, no sistema dos Juizados Especiais, os prazos consideram apenas dias úteis e são contados da data da ciência do respectivo ato (e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação), nos termos do PUIL n.º 028 ( PUIL 28 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência ). Antes de escoado(s) o(s) prazo(s), a(s) parte(s) que não contar(em) com a assistência de advogado(a)(s) constituído(a)(s)/dativo(a)(s), poderá(ão) comparecer à secretaria deste Juízo, localizada na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista – SP, ou à unidade anexa a este Juizado Especial, situada na Rua Riachuelo, n.° 571, Centro, São João da Boa Vista - SP (Centro Cultural UNIFEOB), para as pertinentes orientações. Servirá a presente, eletronicamente assinada, como mandado, carta precatória, carta e ofício. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Local: São João da Boa Vista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5053511-08.2025.8.24.0000

ID: 323129051

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053511-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON EZEQUIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RODRIGO GUSBERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 5053511-08.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : CLEITON EZEQUIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGO GUSBERTI (OAB SC016020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seg… Mandado de Segurança Cível Nº 5053511-08.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : CLEITON EZEQUIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGO GUSBERTI (OAB SC016020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cleiton Ezequiel dos Santos , contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê, que indeferiu pleitos formulados pelo exequente, nos seguintes termos ( evento 124, DESPADEC1 - 1G): Extrato do cartão de crédito: Quanto ao pedido de utilização do Sisbajud para a consulta do extrato do cartão de crédito do devedor, INDEFIRO , porquanto necessita da quebra do sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que impõe a presença de requisitos que a justifiquem, situação não observada até o momento. SIMBA: O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores. A propósito: "'o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha)' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2019). Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema. Em síntese, o impetrante alega que: (a) a " negativa por parte do Impetrado fere pungentemente o direito de ação do Impetrante, direito este de caráter fundamental, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal "; (b) esgotou todos os meios típicos de procura de bens, de modo que é possível o deferimento das medidas pretendidas, o que vem ao encontro do art. 139, IV, do CPC; (c) estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Requer: 79. Diante ao exposto, requer seja deferido o pedido liminar reconhecendo a necessidade e determinado à Autoridade coatora que coopere, enviando o ofício a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, de maneira a permitir o acesso à DECRED e SIMBA, relativamente às movimentações em nome do executado; 80. Em atenção ao princípio da eventualidade, caso não compreenda-se pelo deferimento do pedido principal almejado, requer, alternativamente, ainda em sede liminar, a determinação de suspensão do prazo fixado na decisão consubstanciada em ato coator, uma vez que a manutenção do transcurso do prazo poderá ensejar na extinção do processo n.: 0301193-24.2019.8.24.0080, bem como em risco ao resultado útil do presente mandado de segurança. 81. Requer, após, a citação da Autoridade coatora para, querendo, se manifestar no prazo legal, apresentando os seus esclarecimentos. 82. Requer, ao final, seja confirmado o pedido liminar concedido, concedendo-se a segurança para forçar a Autoridade coatora a cooperar com o Impetrante. É o relatório. DECIDO. Diante do comprovante de renda acostado ao evento 1, CHEQ2 - 2G, defere-se a gratuidade da justiça , tão somente para análise do presente mandamus . O presente Mandado de Segurança objetiva, em última análise, permitir o acesso à DECRED e SIMBA, relativamente às movimentações em nome do executado O direito em que se socorre o impetrante vem estampado no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, e no artigo 1° da Lei 12.016/2009, que assim dispõem: - CF, Art. 5º [...]. LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; - Lei 12.016/2009, Art. 1° : Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Adianta-se, porém, que o presente mandado de segurança não é cabível. Como sabido, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico ' (STJ, AgInt no MS 23.896/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/06/2018)" (STJ, RMS n. 57129/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11-06-2019). Não se pode olvidar, em dado cenário, que "O fundamento para afirmar que um ato ou decisão judicial é teratológico não está submetido aos critérios subjetivos e passionais das partes , mas sim se o ato está fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema " (CNJ. Recurso Administrativo em Reclamação Disciplinar n. 0001161-45.2018.2.00.0000, rel.: João Otávio de Noronha, j. 7-8-2018). Na hipótese, contudo, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica ou flagrantemente ilegal amparável por mandado de segurança. A decisão proferida no evento 124, DESPADEC1 - 1G é passível de RECURSO. E, sendo assim, inviável a utilização do mandamus como sucedâneo recursal, consoante prevê o artigo 5°, inciso II, da Lei n. 12.016/2019: Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ; III - de decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, dispõe a SÚMULA 267 do STF: " Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição . " No caso, a decisão é passível de ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A prevalecer o pretendido processamento do mandado de segurança , os prazos para recurso seriam todos de somenos importância, pois haveria sempre a possibilidade da impetração do MS, o que não se coaduna com o sistema processual vigente (vindo DE encontro A [contra] orientação consolidada em Súmula pelo STF, há muitos anos). Logo, havendo recurso próprio para ventilar a insurgência, a inicial deve ser indeferida. Colhe-se desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ARGUMENTOS QUE COMBATEM QUESTÕES DE MÉRITO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE AUTORIDADE NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, II, E AO ART. 10, AMBOS DA LEI N. 12.016/09. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. " Havendo previsão de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão apontada como ilegal, não servindo, por conseguinte, o mandamus como sucedâneo recursal , e, por não se vislumbrar evidente teratologia no ato judicial combatido, inviável a impetração de mandado de segurança " (TJSC, Agravo n. 4000078-53.2018.8.24.0000, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15.3.18) (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5020877-27.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-06-2023, grifei). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL INADMISSÍVEL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ESPÉCIE (ART. 1.015, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. OBJETO DO MANDAMUS PREJUDICADO. JULGADO MANTIDO. RECURSO MANIFESTAÇÃO IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5002238-97.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021, grifei). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2019 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhe cópia da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "4000078-06.2025.8.26.0274" – Página 25 de 25

Processo nº 4000078-65.2025.8.26.0125

Processo nº 4000078-94.2025.8.26.0568

Processo nº 5053511-08.2025.8.24.0000