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Processo nº 4000109-94.2025.8.26.0025

ID: 322621853

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Angatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000109-94.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUINTEIRO E ZANOTTO ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000109-94.2025.8.26.0025/SP EXEQUENTE : QUINTEIRO E ZANOTTO ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos ter… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000109-94.2025.8.26.0025/SP EXEQUENTE : QUINTEIRO E ZANOTTO ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 334, do CPC o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, a audiência não será realizada apenas quando: i) ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; ii) quando não se admitir a autocomposição. Nos termos do art. 53§ 2º da Lei 9099/95, buscando meio mais rápido para solução do litígio, determino a designação de audiência de Conciliação. Designo audiência de conciliação para o dia 07/10/2025 11:00:00 , a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições do Comunicados CG n. 284/2020, bem como do Provimento CSM n° 2651/2022. No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mail (caso ainda não conste dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, esclarecendo o modo mais adequado de envio do link. Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, ou se o caso o oficial deverá CERTIFICAR se a parte participará de forma presencial, no endereço abaixo mencionado. ADVERTÊNCIA: Nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." Em caso de impossibilidade técnica de participação na forma virtual, deverá a parte comparecer no dia e horários designados presencialmente no CEJUSC, situado a rua Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Angatuba-SP - CEP 18240-000, onde será disponibilizado o necessário para participação em audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando infrutífera a conciliação, fica o mesmo, desde já intimado, a pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da audiência, bem como da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação; alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em caso de não comparecimento do executado, devidamente citado, na audiência de conciliação, inicia-se o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos, independentemente de nova intimação, a contar da data da citação. Fica o(s) executado(s) advertido(s) que nos termos do ENUNCIADO 117 – "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)", bem como de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD e INFOJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para pagamento/embargos, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, manifestem-se em termos de prosseguimento do feito. Fica advertida, desde já, a parte autora deverá promover os atos e as diligências que lhe incumbir, nos prazos acima indicados, sob pena de extinção. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR COMUNICADO CG 545/2024. Em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) que atuará na audiência nos termos do art. 7º, da Resolução 809/2019 do TJSP, por hora de acordo, com base no nível I (patamar básico), da tabela de remuneração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo “Microsoft Teams” no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado. Intimem-se.

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Processo nº 4000109-73.2025.8.26.0323

ID: 332008070

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000109-73.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE BENEDITO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000109-73.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EUNICE BENEDITO ALVES ADVOGADO(A) : ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB PR060586) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000109-73.2025.8.26.0323/SP AUTOR : EUNICE BENEDITO ALVES ADVOGADO(A) : ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB PR060586) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido . “Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido . “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado¸ Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido . No caso em exame, o Instrumento de Procuração (Doc. 6, Evento 1, PROC5) foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica “ZapSign” , autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. No mais, tendo em vista os termos genéricos da petição inicial, sob o patrocínio do Advogado ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB/SP 515.574), que apresenta mais de 100 (cem) processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sitio eletrônico do TJSP (SAJ/EPROC), determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito . Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais – Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Deferimento do benefício – Reforma parcial da sentença – Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos – Contrato impugnado cujo valor não é expressivo – Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício – Decisão denegatória veiculada na sentença – EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA – NUMOPEDE – Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade – Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP – Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ – Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário – Descumprimento – Recalcitrância injustificada – Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) – Precedentes do TJSP – Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não configurada – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância – Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Empós, tornem os autos conclusos. Intime-se. Lorena, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1002615-12.2025.8.26.0408

ID: 326915370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002615-12.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fi… Processo 1002615-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fiduciária se provava por instrumento escrito, independentemente de registro em cartório. O registro era exigido apenas para produzir efeitos perante terceiro. Neste contexto, editou-se a Súmula 92 do STJ, publicada no D.J. aos 27/10/1993, in verbis: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" Em 11 de janeiro de 2003, quase 10 anos depois da edição da súmula, entrou em vigor o novo Código Civil. O código inovou o regime da propriedade fiduciária, passando a dispor: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1oConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (...). (grifei) A partir do Código Civil de 2002, o registro do instrumento passou a ser ato constitutivo da propriedade fiduciária. A lei diz textualmente "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato". No regime do Decreto-lei 911/69 o registro (a lei denominava de "arquivamento") era obrigatório "sob pena de não valer contra terceiros". Inequivocamente o Código Civil mudou o regime da propriedade fiduciária. Se antes bastava o contrato escrito para prová-la, atualmente a lei exige o registro do contrato perante o "Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento". Logo o código revogou a disposição prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-Lei 911/69. Por consequência, o entendimento esposado na Súmula 92 do STJ, no sentido de haver alienação, porém não oponível apenas ao terceiro de boa-fé, quando não registrada, está superado. Hoje, sem o registro, o contrato não é oponível ao terceiro de boa-fé, e também ao próprio devedor, para fins de busca e apreensão, pois não existe propriedade fiduciária. Neste sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido a necessidade do registro do contrato de alienação fiduciária diante do novo regramento trazido pelo Código Civil. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, não bastando mera anotação de intenção de gravame. Ademais, o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide. desse modo, há de ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi revogada a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Não bastasse isso, duvidosa até mesmo a comprovação da constituição em mora, pois não é possível concluir que aquele endereço constante da carta de notificação realmente foi declinado pela devedora no suposto contrato celebrado, na medida em que a parte autora não se deu ao trabalho de juntá-lo nos autos. (TJSP -Agravo de Instrumento 2057687-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) (...)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69 MODIFICADO PELA LEI 10.931/04 - FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DO CERTIFICADO NO DEPARTAMENTO TRÂNSITO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO, PROCEDIDA A ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO - REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLUVEL DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. A propriedade fiduciária relativa a bem móvel, quando se trate de veículo automotor, só se constitui com o seu registro na Repartição competente para o seu licenciamento, no caso, o Detran/SP, procedendo-se a anotação no respectivo certificado de registro, posto que só depois de cumprida essa formalidade legal, é que opera-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direito da coisa. (TJSP - Apelação Cível 9114915-36.2005.8.26.0000; Relator (a): Antonio Maria; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/04/2010; Data de Registro: 11/05/2010) 2. Se o bem dado em garantia for veículo automotor, "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, (...), na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". O registro do contrato no Sistema Nacional de Gravame (SNG) não supre a falta do registro do contrato na repartição de trânsito competente para licenciamento do veículo. O Sistema Nacional de Gravame (SNG) é um banco de dados privados administrado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão, a mesma entidade que é titular da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). O banco de dados foi criado para atender aos interesses das instituições financeiras, por isso, dá publicidade aos dados registrados apenas aos seus clientes que contrataram o serviço junto a B3. O cidadão comum não tem acesso ao SNG. Confira: https://atendimentofin.b3.com.br/csm?id=sn_sng_page A lei quis conferir a máxima publicidade a propriedade fiduciária. Isto somente é atingido se o acesso ao banco de dados é público e gratuito. Por isso, submeteu-se a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos ao registro do contrato perante os DETRANs, entes responsáveis pelo licenciamento de veículos, nos termos do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Ao contrário do SNG, os DETRANs disponibilizam aos cidadãos informação sobre restrições em veículo, por meio dos sites de internet, independentemente do pagamento de qualquer valor. É um banco de dados público e de acesso gratuito. Confira: https://www.detran.sp.gov.br/wps/myportal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/ Há jurisprudência, no entanto, que admitem a anotação contrato apenas perante o SNG como bastante, para comprovar a constituição da propriedade fiduciária sobre veículo. Há até julgado afirmando que o SNG pertence aos DETRAN-SP. A confusão é fruto da Portaria DETRAN-SP nº 1.070/2001. O ato implantou um banco de dados para fins de registro de gravames no Estado de São Paulo denominado Sistema Nacional de Gravame (SNG). Todavia o normativo não vigora há muito tempo. A orientação que chancela o registro do SNG como suficiente para constituição da propriedade fiduciária indiretamente incentiva as instituições financeiras a utilizarem o SNG da B3 (banco privado) e relegar o registro do contrato de garantia junto ao DETRAN para segundo plano. O resultado é que cidadãos comuns, no comércio de veiculos, são impedidos de conhecer a existência de registro de alienação fiduciária. Eles não têm acesso aos dados do SNG. Ademais, o banco de restrição dos DETRANs não refletem muitas vezes a realidade. É cada vez mais frequente as instituições financeiras concederem financiamento, registrarem o contrato no SNG, e não se preocuparem com a situação cadastral do veículo perante o DETRAN. Assim o banco de dados de restrição mantido pelos DETRANs cai em desuso e fica mais desatualizado quanto a situação real de restrições sobre veículos. Felizmente, o Tribunal de Justiça começa a pronunciar no sentido de exigir o registro do contrato de garantia de veículo perante o órgão de trânsito competente para o licenciamento, a fim de reconhecer a existência da propriedade fiduciária, conforme estabelece a lei. Confira: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citado o réu. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-43.2021.8.26.0408; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Autora carecedora de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP- Apelação Cível 1002205-56.2022.8.26.0408; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) BUSCA E APREENSÃO. Ausente comprovação da anotação do gravame na repartição de trânsito, estando o veículo atrelado ao nome da sua antiga proprietária. Registro que é requisito indispensável à instituição da propriedade fiduciária que se invoca. Tônus constitutivo. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do CC e da Súm. 92 do STJ. Anotação de "intenção de gravame". Irrelevância. Autora que, mesmo intimada para emendar sua inicial, insistiu no prosseguimento do feito na forma posta. Extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC bem decretada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois não citado o réu. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1000199-42.2023.8.26.0408; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) 3. É preciso, ainda, enfatizar o modo de funcionamento da comunicação entre o SNG e os DETRANs. Muitas vezes, o suposto credor fiduciário apresenta documento emitido pelo DETRAN, o qual aponta a existência de "intenção de gravame", a fim de comprovar a existência de propriedade fiduciária sobre o veículo. Entretanto, conforme demostrará adiante, a "intenção de gravame" anotada perante o DETRAN não é prova do registro do contrato de alienação fiduciária. As instituições financeiras tem ampla liberdade para inserir a anotação de alienação fiduciária junto ao SNG (Sistema Nacional de Gravames). Esta anotação resulta imediatamente em apontamento perante os DETRANs. A B3, através do SNG, comunica aos órgãos de trânsito aquela anotação no SNG como uma "intenção de gravame". A "intenção de gravame" é uma anotação provisória de um possível contrato de garantia sobre um veículo. Ela é feita para impedir que se registre no cadastro do veículo outro contrato de garantia. Ela é definida sob rótulo apontamento na Resolução CONTRAN n. 807/2020: Art. 2o. (...) VIII - Apontamento: anotação prévia e provisória de possíveis contratos de financiamento com garantia real de veículo, feita por instituição credora no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor; Este apontamento (intenção de gravame) é coisa distinta do gravame, definido também no mesmo normativo do seguinte modo: Art. 2o. (...) X - Gravame: anotação efetuada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, decorrente do registro de contrato de garantia no campo de observações do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA); Art. 2o, (...) IX - Registro de contrato: procedimento realizado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, para a constituição da garantia real; (...) Art. 8º Os contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado, serão obrigatoriamente registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal diretamente ou por meio de empresa registradora credenciada especialmente para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB. (...) Art. 16. Após o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos termos previstos nesta Resolução, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão encaminhar as informações relativas à garantia real para o RENAVAM. Art. 17. O CRV e o CLA de veículos objeto de contratos previstos no caput deverão conter a identificação da pessoa jurídica detentora da garantia real. § 1º A anotação do gravame no campo de observações do CRV e do CLA se dará após o registro do contrato e somente terá validade quando observados os procedimentos descritos nesta Resolução. § 2º Na versão eletrônica do CRV e do CLA, denominada CRLV-e, também deverão constar as informações relativas ao gravame. O gravame surge do registro do contrato de garantia junto órgão de trânsito competente. Ele decorre do registro do contrato de garantia. A intenção de gravame é prévia ao registro do contrato. Por isso, pode não se convolar em gravame. Se o contrato de garantia não for registrado em 30 dias, o apontamento (intenção de gravame) deve ser cancelado. Confira a resolução: Art. 5º A instituição credora deverá enviar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal o apontamento das informações prévias e provisórias relativas às garantias de que trata esta Resolução. Art. 6º Caso o registro do contrato não seja realizado no prazo de 30 (trinta) dias após o envio do apontamento, este será baixado, com autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, não sendo possível a anotação do gravame no CRV e no CLA. Em suma, a anotação de intenção de gravame não prova o registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. Ela é apenas a comunicação provisória e prévia das informações de um possível contrato de garantia, o qual poder vir a ser registrado no futuro. Logo, não prova a existência da propriedade fiduciária, que se constitui com o registro do contrato de garantia. 4. No caso sub judice, a pesquisa de débitos e restrições de veículo junto ao site do DETRAN-SP juntada a fls. 103/105 demonstra que não há registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito sobre o veículo. A alegação de que o registro do contrato compete ao contratante não socorre a parte autora. Ora, o registro do contrato junto ao órgão de trânsito é determinante para configurar a propriedade fiduciária, o que permitiria o autor valer-se da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1969. Em suma, não há alienação fiduciária constituída, de modo que o autor não tem pressuposto (alienação fiduciária constituída) para a ação de busca e apreensão. Deve buscar a satisfação do seu crédito nas vias ordinárias. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO extinto o processo, pela ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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1ª Promotoria Da Comarca De Rolândia x Rodrigo Cruz

ID: 294788873

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000911-95.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

1ª PROMOTORIA DA COMARCA DE ROLâNDIA

Polo Passivo:

RODRIGO CRUZ

Conclusão

Advogados:

REGIANE CREMASCO MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ref. Ação Penal 00000911-95.2024.8.16.0148 RODRIGO CRUZ (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado no termo de seq. 89.3, foi denunciado pelo Ministério … Ref. Ação Penal 00000911-95.2024.8.16.0148 RODRIGO CRUZ (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado no termo de seq. 89.3, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções do art. 180, caput, e art. 129, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69, Código Penal), porque: “ Fatos Precedentes Em data de 19(dezenove) de fevereiro de 2024, por volta das 23h00min, no Sítio Marutami, n° 01, Zona Rural, neste Foro Regional de Rolândia, indivíduo(s) não identificado(s), de livre e espontânea vontade, ciente(s)da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente e com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu(íram) coisa alheia móvel, consistente em uma bicicleta aro 29, 21 marchas, GTI, Roma, cor azul, quadro n° AT23057064, avaliada em R$1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais – Auto de Avaliação de seq.1.16), de propriedade da vítima Carlos Alves Lemes (Boletim de Ocorrência 2024/219057 à mov. 1.21). Fato 01 – Da Lesão Corporal Leve (art. 129, caput, do Código Penal) Em data de 20 (vinte) de fevereiro de 2024, por volta das 12h00min, na Rodovia PR 170, Gleba Ceboleiro, neste Foro Regional de Rolândia, o Denunciado RODRIGO CRUZ, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal de Carlos Alves Lemes, mediante um golpe com uma pedra, que lhe causaram as lesões corporais na cabeça, conforme relatado pela vítima em seu depoimento. Fato 02 - Da Receptação – Art. 180, caput, do Código Penal Em data de 20 (vinte) de fevereiro de 2024, por volta das 14h50min, na Rodovia PR 170, Gleba Ceboleiro, neste Foro Regional de Rolândia, o Denunciado RODRIGO CRUZ, com consciência e livre vontade, ocultava, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em uma bicicleta aro 29, 21 marchas, GTI, Roma, cor azul, quadro n° AT23057064, avaliada em R$-1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais – Auto de Avaliação de seq. 1.16), objeto do furto descrito no parágrafo nominado “Fatos Precedentes”. Extrai-se dos autos que após a subtração de alguns bens da vítima, esta tomou conhecimento através de contato com um vizinho identificado pela alcunha “Stallone”, que a bicicleta subtraída estava em poder do denunciado. Deste modo, a vítima se deslocou até a casa de RODRIGO, no intento de ter o bem restituído, entretanto, RODRIGO negou que estivesse com o bem, tendo, ainda, agredido a vítima com um golpe aplicado com uma pedra na região da cabeça. Posteriormente, a vítima procurou a polícia militar, que diligenciou até a residência do acusado, localizando a bicicleta subtraída, razão pela qual autuaram-no em flagrante delito.”O réu foi preso em flagrante, cujo auto foi homologado, a prisão preventiva foi revogada (seq. 30.1) e determinada a monitoração eletrônica quando apresentado em audiência de custódia. Denúncia ofertada na seq. 38.1 e recebida em 01/março/2024 (seq. 48.1). Adotou-se o rito ordinário para o processo. Réu citado pessoalmente (seq. 66.2). Apresentou resposta à acusação na seq. 73.1, por intermédio de advogada nomeada (seq. 69.1). Não havendo preliminares e exceções a serem analisadas, ou possibilidade de suspensão condicional do processo (cf. art. 89 da Lei 9.099/95), marcou- se data para a audiência de instrução e julgamento (seq. 75.1). Durante a instrução (seq. 89.1), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, e interrogado o réu. Os depoimentos em gravação audiovisual foram inseridos no sistema projudi (seq. 88.1, 88.3, 88.5 e 88.7). Encerrada a instrução, facultou-se a apresentação de memoriais. O Ministério Público (seq. 92.1) postulou condenação nos termos da denúncia. Argumentou que as provas são suficientes a confirmar a autoria e pediu o agravamento da pena-base pela culpabilidade e a incidência da circunstância agravante da reincidência. A defesa (seq. 96.1), arguiu, em preliminar, a atipicidade da conduta de receptação, porque não comprovado que o bem era produto de crime anterior. No mérito, postulou a absolvição do réu por ausência de provas suficientes para a condenação. É o relatório do essencial. Decido. Imputa-se ao denunciado o cometimento dos crimes de receptação e de lesões corporais, porque em 20/fevereiro/2024, por volta das 14h50min, na Rodovia PR 170, Gleba Ceboleiro, em Rolândia/PR, ocultava, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em uma bicicleta aro 29, 21 marchas, GTI, Roma, cor azul, quadro n° AT23057064, avaliada em R$-1.280,00, de propriedade da vítima Carlos Alves Lemes. No mesmo dia, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima Carlos Alves Lemes, golpeando-o com uma pedra, causando-lhe lesões corporais na cabeça. PreliminarmenteNão obstante o Ministério Público postule a condenação do acusado pelo delito de lesão corporal leve, previsto no artigo 129, caput do Código Penal, tratando- se de ação penal pública condicionada à representação, é imprescindível a presença de tal condição de procedibilidade para legitimar o Ministério Público a deflagração da ação penal, conforme preconiza o art. 88 da Lei nº 9.099 /95. No presente caso, além de não ter sido apresentado nenhum laudo ou prontuário de atendimento médico comprovando a ocorrência da lesão, a vítima também não exerceu o direito de representação dentro no prazo de 06 (seis) meses contados da data dos fatos, razão pela qual impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do agente pela decadência, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Anota-se que ao ser ouvida perante a autoridade policial – seq. 1.11 – a vítima em nenhum momento externou seu desejo de processar criminalmente o agente pela agressão narrada na denúncia. Quanto a manifestação contida na seq. 1.4, fls. 3, onde se fez constar do BO que a vítima tem interesse de que se adotem os procedimentos de polícia judiciária, não tem o condão de suprir a representação, mesmo porque o aludido BO cuida tão somente do furto/receptação da bicicleta, sequer fazendo menção a agressão física. Ainda em sede de preliminar, sustenta a defesa a atipicidade do delito de receptação, a pretexto de ausência absoluta de prova da existência de crime antecedente, ao argumento de que há dúvida sobre a proveniência do bem. Contudo, sem razão a defesa. Inequivocamente, restou comprovada a propriedade da bicicleta subtraída pela prova testemunhal produzida, corroborada pelo Boletim de Ocorrência acostado à seq. 1.4, de modo que resta afastada a preliminar arguida. No mérito A ocorrência do delito de receptação está provada com o auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.5), com os boletins de ocorrência (seq. 1.4, 1.21 e 1.27), com o auto de exibição e apreensão (seq. 1.15), com o auto de avaliação (seq. 1.16), auto de entrega (seq. 1.18) e com a prova oral colhida. Com relação à autoria, a prova também é conclusiva, conforme se extrai das circunstâncias da prisão em flagrante, da apreensão do bem em posse do denunciado e dos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução probatória. A vítima Carlos Alves Lemes disse que conhece o denunciado dobairro Ceboleiro, desde a infância; que lhe furtaram uma bicicleta e uma roçadeira que havia levado para o sítio em que mora o pai. A janela da residência foi arrombada. Quando o seu pai retornou à casa, por volta da meia-noite, constatou o furto. O vizinho que mora no sítio ao lado disse que viu Rodrigo entrando, estourando a janela e levando os objetos. Rodrigo ainda teria tentado deixar a roçadeira com o mencionado vizinho, mas este se recusou. Ele aparentava ter usado drogas. O vizinho é conhecido por “Stalone”. No dia seguinte, seu pai encontrou a roçadeira jogada no mato, nas proximidades de um rio. Foi até a residência para conversar com o acusado e foi recebido com uma tijolada na cabeça. Dirigiu-se ao Pronto Atendimento. O pai de Rodrigo mandou mensagem dizendo que queria devolver a bicicleta sem o envolvimento da polícia, porque seu filho era dependente químico. Depois de suturar a cabeça, dirigiu-se à Delegacia e registrou o boletim de ocorrência. Foi até a casa de Rodrigo com a polícia, que efetuou a prisão dele em flagrante. O pai de Rodrigo disse que seu filho pegou a bicicleta e que estava devolvendo para que não houvesse problemas para ele. A janela precisa ser substituída porque foi inteiramente quebrada. A roçadeira foi recuperada, mas não funciona mais porque foi jogada. Comprovou a propriedade da bicicleta na Delegacia. Quando se dirigiu à casa de Rodrigo para questionar os fatos, foi prontamente agredido por ele com uma tijolada na cabeça. Não houve discussão. Não realizou exame de corpo de delito. O pai de Rodrigo também o agrediu. Não ficou incapacitado para o trabalho, apenas com cicatriz. Estima que seu prejuízo pelo arrombamento do local e dano causado à roçadeira tenha sido em torno de R$ 900,00. A bicicleta estava escondida nos fundos da residência de Rodrigo, em uma edícula. A testemunha Felipe Sencio Paes Botelho, policial militar, descreve que a ocorrência se iniciou devido ao furto ocorrido no dia anterior, mas o boletim de ocorrência não foi concluído naquele dia porque a vítima não comprovou, de início, a propriedade da bicicleta e não conseguiu informar a autoria do crime. No dia seguinte, o solicitante retornou à Delegacia informando que sabia onde estava a sua bicicleta furtada. A equipe deslocou-se com a vítima até o local e puderam ver a bicicleta dentro do quintal. Indagado, o acusado negou ter praticado o furto, mas afirmou que tinha conhecimento de que tinha sido a pessoa de “Stalone”. A vítima relatou que havia levado uma pedrada do acusado e mostrou as lesões. O pai do acusado estava na residência e não sabia dizer porque a bicicleta estava lá. Ele disse ainda que o filho era usuário de drogas e dava muito trabalho. O acusado também admitiu ser usuário de drogas. A bicicleta não apresentavaadulteração e a numeração conferia com a informada na nota fiscal apresentada pela vítima. Não sabe se foram realizadas diligências a fim de apurar a autoria do furto. A vítima apresentava um ferimento leve. A testemunha Roberto Della Rovere Vieira, policial militar, narraque as vítimas se dirigiram até o batalhão para relatar que a bicicleta havia sido furtada de uma propriedade rural e haviam localizado o possível paradeiro do bem. Que num primeiro momento a vítima foi até a residência do possível suspeito e acabaram entrando em vias de fato. Deslocaram-se com as vítimas até o local e conversaram com o pai do suspeito. De pronto ele pegou a bicicleta e entregou aos policiais. A vítima reconheceu a bicicleta e comprovou a origem mediante apresentação de nota fiscal. Depois encaminharam as partes para a Delegacia. Eles alegaram que terceira pessoa havia deixado a bicicleta na casa. Não se recorda se a vítima apontou o acusado como autor do furto. Interrogado, Rodrigo Cruz negou as acusações. Justificou que a bicicleta foi deixada em sua casa pelo vizinho da vítima, conhecido por “Stalone”, que pediu para que a guardasse. “Stalone” o procurou por volta das 21hrs em seu local de trabalho e já estava com a bicicleta. Não sabia que a bicicleta era da vítima. Segundo “Stalone”, a bicicleta era do patrão dele e queria que a guardasse até o dia seguinte, porque não conseguiria devolvê-la naquela noite devido às chuvas. Não agrediu a vítima, mas foi agredido. Foi seu pai quem atingiu a vítima com a pedra para que cessassem as agressões. O pai da vítima já tinha ido até a residência e sabia que a bicicleta estava lá. A negativa do réu não prospera porque isolada nos autos e em contradição com os elementos probatórios reunidos, especialmente porque a res furtiva foi encontrada na sua posse, escondida nos fundos da sua residência, em uma edícula. A simples constatação de que a bicicleta estava escondida na casa do réu deixa transparecer que tinha conhecimento da procedência expúria. Os policiais militares ouvidos em Juízo confirmaram que a bicicleta foi apreendida na residência do denunciado e que a vítima comprovou a origem mediante apresentação de nota fiscal. Logo, as circunstâncias que envolveram o delito indicam seguramente que o réu tinha ciência da origem ilícita da bicicleta. A jurisprudência aponta que, no delito de receptação, incumbe ao acusado provar que praticou a conduta sob o manto da licitude, o que não houve nopresente caso. Estão presentes, portanto, os elementos de tipicidade, tendo o acusado cometido as condutas nucleares do tipo “receber e ocultar” bem que sabia ser produto de crime, cujo efeito é instantâneo, consumando-se, assim, o delito. Logo, o desfecho condenatório se revela inevitável, pois, ao contrário do alegado pela defesa, as provas bem demonstram que o réu praticou o crime de receptação descrito na denúncia. Sobre o tema, colaciona-se jurisprudência: “ PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. RECURSOS DO RÉU. ANÁLISE CONJUNTA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PROVOCADO. POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA DA TENTATIVA DE FURTO E SE DIRIGIRAM AO LOCAL ONDE REALIZARAM CAMPANA. INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA VONTADE DO AGENTE. FLAGRANTE ESPERADO QUE NÃO GERA NULIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA. VÍTIMAS QUE DESCREVERAM O APELANTE E O IDENTIFICARAM ENTRE DIVERSAS FOTOS APRESENTADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. PROCEDIMENTO ESCORREITO. 3. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA MOTOCICLETA QUE RECEBEU. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O CONHECIMENTO DO ACUSADO DE QUE O BEM ERA PRODUTO DE CRIME DE FURTO. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE GERAM A NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A POSSE DA MOTO. AQUISIÇÃO EFETUADA COM VALOR ORIUNDOS DOS CRIMES PERPETRADOS, CIENTE DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E SEM QUALQUER CONSULTA. VALOR PAGO QUE NÃO RESTOU PROVADO. DOLO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. RECEBIMENTO DE VEÍCULO COM SINAIS ADULTERADOS. CRIME DO INCISO III DO § 2º DO ARTIGO 311 DO CP. MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL, FOTOS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO RECEBIMENTO DO BEM QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. 5. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR DO NUMERÁRIO SUBTRAÍDO QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENSÃO DE NÃO CUMULAÇÃO DAS FRAÇÕES DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTES DO ARTIGO 155, § 4º-C, III, E DO ARTIGO 71 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE AMBAS AS MAJORANTES OBRIGATÓRIAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68 DO CP. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0026484-77.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.05.2025) “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃOSIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART 244-B DA LEI Nº 8.069/90) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RELEVÂNCIA – VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL – SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP – DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002435-22.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025). De se ressaltar que a versão do réu, apontando o tal “Estalone” como o responsável por ter deixado a bicicleta na residência, não tem um mínimo de subsídio no contexto probatório apresentado nos autos. Enfim, o crime de receptação dolosa está configurado e a respectiva autoria é certa. Nada há que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da sanção penal correspondente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para o fim de declarar extinta a punibilidade do acusado Rodrigo Cruz quanto ao delito de lesão corporal leve, fazendo-o com base no art. 107, IV, Código Penal, e, por outro lado, condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 180, caput do Código Penal, passando à dosagem da pena: A culpabilidade é natural à espécie e decorre da vontade livre e consciente de ocultar em proveito próprio coisa que sabia ser produto de furto, tendo a plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos e determinar-se de acordo com esse entendimento. O réu é adulto (39 anos à época dos fatos), tinha consciência do caráter delituoso de sua conduta e das consequências de seu ato. Conforme antecedentes criminais noticiados na seq. 6.1, cuida-se de réu reincidente por ter sido anteriormente condenado nos autos de ação penal nº 0002181-96.2020.8.16.0148 (roubo, com trânsito em julgado em 30/junho/2023). Acerca de sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foram verificados aspectos desfavoráveis. Sobre a sua personalidade, nada de desabonador foi verificado durante a instrução. Os motivos são inerentes ao tipo.As circunstâncias do delito não apresentam situações que justifiquem o recrudescimento da pena-base. As consequências não revelam especial gravidade. O comportamento da vítima apresenta-se como vetor neutro para efeitos da pena base. Tendo em mente as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, favoráveis ao réu, inexistindo motivos para recrudescimento da sanção penal, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sobre a qual incide a circunstância agravante da reincidência (ar. 61, I, do CP), na proporção de 1/6, elevando-a para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 dias-multa. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Também não militam causas de aumento ou de diminuição de pena e, por consequência, lança-se em definitivo para o réu Rodrigo Cruz a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 dias-multa. Deixo de aplicar a detração, nos moldes do disposto no art. 387, §2º do CP, porque a presente condenação deverá ser levada aos autos de execução penal nº 4000109-63.2023.8.16.0148, da VEP de Rolândia, nos quais será efetuado o cálculo de unificação e liquidação. Em que pese a logicidade da redação do art. 33, § 2º, “b” e “c”, do Código Penal estabelecer que para o réu reincidente caiba somente o regime fechado, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime semiaberto, conforme o conteúdo da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça (“É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”), pois as circunstâncias judiciais demonstram que essa medida é suficiente para atingir os fins penais, notadamente em face da quantidade de pena privativa acima fixada. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do CP) e o sursis (art. 77, CP), por ser o réu reincidente em crime doloso contra o patrimônio. Não existem razões para a decretação da prisão preventiva do ora sentenciado, concedendo-lhe, portanto, o direito de recorrer, querendo, em liberdade. Considerações gerais: A multa acima aplicada deverá ser recolhida pelo réu ao FundoPenitenciário Estadual, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente a partir da data do fato. Prejudicada a fixação de valor mínimo de reparação de danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, em razão da ausência de pedido na denúncia. Em atenção ao Ofício-circular nº 18.759/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça, e para os fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada Regiane Cremasco Molina, OAB/PR 60.017, nomeada para promover a defesa do réu, em R$-1.800,00, em conformidade com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, Advocacia Criminal (Anexo I), item 1.2 (defesa em processo em rito ordinário) devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional. Comunique-se a PGE sobre a presente condenação em honorários. Expeça-se certidão para fins de RPV. Desde logo, em atenção ao disposto no 201, §2º, do CPP, comunique- se a vítima sobre o teor desta sentença. Após o trânsito em julgado: Expeça-se Guia de Recolhimento, formalizando-se autos de execução penal para cálculo de liquidação (consoante artigos 611 e seguintes do Código de Normas). Ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias, cf. art. 93, VII, e 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para fins do artigo 15, III, da CF, e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas). Não há bens ou valores apreendidos sobre os quais haja necessidade de deliberação. Custas e despesas processuais a cargo do réu (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas). Dou esta por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, 28 de maio de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Oseias Fernandes Veiga

ID: 299676135

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006278-60.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSEIAS FERNANDES VEIGA

Conclusão

Advogados:

ALI AHMAD EL LADEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0006278-60.2024.8.16.0129 Processo: 0006278-60.2024.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:… Autos nº. 0006278-60.2024.8.16.0129 Processo: 0006278-60.2024.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 02/03/2020 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): OSEIAS FERNANDES VEIGA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu OSEIAS FERNANDES VEIGA, já qualificado, como incurso nas penas dos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003 (1º e 2º FATOS), pelas práticas dos fatos descritos na denúncia (seq. 41.1): Primeiro fato – artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 No dia 02 de agosto de 2024, por volta das 17h40min, nas proximidades da Avenida Bento Rocha, bairro Porto dos Padres, nesta Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado OSEIAS FERNANDES VEIGA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, marca Bersa, calibre 380, série n.° 774119, com capacidade de quinze tiros e 06 (seis) munições deflagradas do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar – Decreto 11.615/2023, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2024/953063 (mov. 1.4); Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.9/1.10) e Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mo. 1.12). Segundo fato – artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 No dia 02 de agosto de 2024, em horário não especificado nos autos, na residência situada na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, n.º 979, bairro Porto dos Padres, nesta Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado OSEIAS FERNANDES VEIGA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, no interior de sua residência, acessórios e munições deuso permitido, consistente em: (i) 01 (um) pote de fermento contendo 15 g (quinze gramas) de pólvora; (ii) 01 (um) simulacro de arma de fogo invólucro em plástico, contendo 50 g (cinquenta gramas) de chumbo de espingarda; (iii) 03 (três) espoletas, sendo uma intacta e duas deflagradas; (iv) 05 (cinco) estojos de espingarda, calibre 32; (v) 01 (uma) munição intacta, calibre 020,00; (vi) 02 (duas) munições intactas, calibre 012,00 e (vii) 50 (cinquenta) munições intactas, calibre 380,00, em desacordo com determinação legal e regulamentar – Decreto 11.615/2023, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2024/953063 (mov. 1.4); Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.9/1.10) e Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.12). A denúncia foi recebida no dia 23.9.2024 (seq. 65). Citado (seq. 103), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 110), por meio de defensora pública. Preliminarmente, nada alegou. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e pediu em tempo, requer que no mandado de intimação do acusado para comparecimento na audiência conste expressamente o aviso de que ele, querendo, poderá levar testemunhas para serem ouvidas. Solicitou a Justiça Gratuita. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução (seq. 112). Coletada a prova oral (seqs. 133/134). O Ministério Público, em memoriais, pediu a condenação do réu pelos crimes dos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/03 (seq. 137). Em alegações finais, a defesa sustentou a nulidade por invasão ao domicílio e, por consequência, a absolvição do acusado (seq. 144). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura os crimes dos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003 (1º e 2º FATOS). 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da nulidade decorrente de violação de domicílioNo que tange à inviolabilidade do domicílio, este direito não é absoluto, de modo que a sua invasão é admissível em casos excepcionais, conforme preceitua o artigo o inciso XI do art. 5º da CF, in verbis: Art. 5.º. (...) XI – “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (grifei)” Segundo dispõe o art. 303 do CPP, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Acrescente-se, que a busca e apreensão domiciliar depende da existência de fundadas razões (art. 240, caput, CPP) prévias ao ingresso em domicílio, sob pena de se aceitar a convalidação de atos absolutamente ilegais, ou seja, se acaso encontrados entorpecentes ou armas, objetos de delitos sabidamente permanentes, convola-se o ato em virtude do “sucesso” da violação do domicílio, a despeito da inexistência de justa causa anterior para a busca e apreensão domiciliar. Isso porque o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. (HC 415.332/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018) (grifei) Igualmente, ressoa no STF: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinaçãojudicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (...) (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) (grifei) Na hipótese vertente, percebe-se de detida análise da prova coletada que não houve violação de domicílio, pois os policiais estavam em patrulhamento nas proximidades da ponte da Vila Guarani, local onde, em data pretérita, um indivíduo suspeito dos últimos homicídios cometidos em Paranaguá havia se evadido das equipes da ROTAM. Num dos becos, localizaram o acusado, que possuía as mesmas características repassadas. Realizada a abordagem, encontraram uma pistola calibre .38 na sua cintura (seq. 1.10). Questionado, o réu informou que havia mais munições do mesmo calibre em sua residência. A equipe se deslocou até o local e encontrou no quarto do acusado 15g de pólvora, 50g de chumbo de espingarda, 3 espoletas, 5 estojos de espingarda (calibre 32), 1 munição de calibre 20, duas munições de calibre 12 e 50 munições de calibre 38 (seq. 1.9). Nos interrogatórios, o acusado negou a prática delitiva, afirmando que os policiais bateram um monte (...), não encontraram arma na residência; que a arma estava na casa de trás, ninguém morava lá (...), estava com a mãe, o pai e a esposa (...), que o pai OSEIAS também foi agredido, ele fez B.O. e exame, tem laudo.Todavia, a defesa não arrolou (a tempo e modo) as pessoas que estavam presentes no momento do crime, tampouco encartou a documentação referente à suposta violência policial praticada contra o pai do acusado. Intimado sobre a decisão que concedeu a liberdade provisória, o réu manifestou desinteresse na realização do exame de corpo de delito (seq. 27.1). As buscas pessoal e domiciliar aconteceram em razão de fundadas suspeitas/razões, sendo aquela a partir de informações da agência de inteligência indicavam um suspeito de cometer crimes de homicídio naquela região com as mesmas características do acusado, o qual foi abordado em via pública, portando uma arma de fogo; a busca domiciliar aconteceu com base em informação apresentada pelo suspeito, noticiando que mantinha mais munições na sua residência, o que motivou o ingresso no local. A despeito da inexistência de autorização de entrada assinada pelos moradores, havia situação de flagrância prévia à entrada dos agentes (informações repassadas pelo setor de inteligência e flagrante na busca pessoal), circunstância justificadora do ingresso mesmo sem o consentimento dos moradores e/ou de mandado judicial. Além disso, os policiais têm fé pública, portanto, seria necessário um conjunto robusto de provas para invalidar seus depoimentos, bem como os documentos confeccionados por eles. Dito isso, rejeito a preliminar. 2.1.2. Justiça Gratuita Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). Portanto, não conheço do requerimento. 2.1.3. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se vislumbrando quaisquer nulidades que possam viciar o processo. 2.2. MÉRITO2.2.1. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido – art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (1º FATO) A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada, especialmente por meio boletim de ocorrência (seq. 1.4), autos de exibição e apreensão (seqs. 1.9/1.10), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (seq. 1.12), dando conta de que foi apreendida com o acusado uma arma de fogo de uso permitido, marca Bersa, calibre 380, série n. 774119, com capacidade de quinze tiros e seis munições deflagradas do mesmo calibre. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), autos de exibição e apreensão (seqs. 1.9/1.10) e depoimentos das testemunhas. Em juízo (seq. 133.1), a testemunha VINICIUS SZLANDA (policial militar) relatou que realizaram uma operação com a ROMU e ROTAM, no intuito de mostrar as regiões da cidade, num episódio anterior, o réu, que é apontado como o autor de um homicídio, teria se evadido de uma equipe da ROTAM, naquele beco da Vila Guarani, estavam em seis viaturas e intensificação o patrulhamento na região, fizeram uma progressão no beco, onde era a residência do réu, encontraram o réu no beco, feita a abordagem, na busca pessoal localizaram uma pistola de calibre 380, não se recorda em que local do corpo, pois não fez a buscas, só a abordagem, o réu disse que tinha mais munições na residência, foram até lá, pegaram as munições, o pai e a mãe do réu estavam lá, autorizaram a entrada, as munições estavam escondidas embaixo de uma telha, na parte superior da casa, os pais não sabiam, então encaminharam para a Delegacia; que não realizam os exames das armas apreendidas, entregaram na Delegacia; que a Guarda Municipal de Camboriú/SC estava na ocorrência; que não se lembra quantos agentes estavam; que havia um apontamento da agência de inteligência que, em data pretérita, uma equipe tentou fazer a abordagem do réu, mas ele se evadiu; que essa informação consta no B.O.; que o réu estava na rua, no beco, sozinho, próximo à residência dele; que ele afirmou que tinha munições na residência; que o pai e a mãe estavam na residência; que não conhecia o réu de outras oportunidades. Em juízo (seq. 133.2), a testemunha THIAGO VINICIUS DE OLIVEIRA (policial militar) declarou que estavam patrulhando, já tinha denúncia que sobre pessoas que estavam andando armadas naquela região, avistaram o réu, o qual tentou correr quando viu o comando da barca, então fizeram a abordagem; que estavam em quatro policiais na barca; que o réu foi abordado no beco; que ele correu e já o cercaram, ele ficou; que o CRUZ fez a revista pessoal; que não se recorda o que foi encontrado com ele; que entraram na residência com a autorização da mãe dele; que não se lembra da autorização, pois ficou na barca, na viatura; que não ingressou na residência; que tinha guardas municipais de Camboriú/SC, estavam vendo como funcionavam as operações; que não sabe se os guardas ingressaram na residência.Na Delegacia (seqs. 1.5/1.6), a testemunha THIAGO VINICIUS DE OLIVEIRA acrescentou que tinha denúncias de homicídio naquela região e já tinha se evadido de outra equipe (...), a fisionomia bateu com o réu, o rosto, a cor do cabelo, a tatuagem (...), viram que ele estava armado; que a arma estava na cintura, tinha munição, era uma 380, prateada (...); que as outras equipes localizaram munições na residência (...). Em juízo (seq. 133.3), o réu OSEIAS FERNANDES VEIGA disse que nem sabia que estava com mandado, eles invadiram a casa com tudo, não apresentaram o mandado, invadiram a sua casa, perguntaram o nome, disse que era OSEIAS, eles falaram que era esse mesmo, levaram para um canto da sua casa, bateram um monte, queriam que falasse que tinha arma, bateram no pai também, até falar que tinha arma; que não encontraram arma na residência; que a arma estava na casa de trás, ninguém morava lá, é no mesmo quintal; que agora está morando nessa casa; que antes era a outra vizinha; que se recorda dos policiais, não tem nada contra eles, mas eles sempre lhe perseguem, não sabe o motivo; que estava com a mãe, o pai e a esposa; que a mãe e os pais são seus avós; que estava em casa; que a casa tem portão e muro estavam fechados; que eles chegaram metendo o pé na porta, falando que era polícia; que a mãe tem problemas de saúde, não enxerga de um olho; que o pai OSEIAS também foi agredido, ele fez B.O. e exame, tem laudo; que o depoente também foi agredido, tem laudo; que tem até hoje uma marca no dedo; que eles só mostraram a arma depois que foi jogado no camburão; que já foi abordado por eles; que todas as vezes invadiram a sua casa e fizeram a mãe assinar um papel sem ler; que a sua esposa estava junto, só deram um empurrão nela. Na Delegacia (seq. 1.14/1.13), o réu OSEIAS FERNANDES VEIGA trouxe a mesma versão. Como se vê, as provas amealhadas revelam que os policiais estavam em patrulhamento nas proximidades da ponte da Vila Guarani, local onde, em data pretérita, um indivíduo suspeito dos últimos homicídios cometidos em Paranaguá havia se evadido das equipes da ROTAM. Num dos becos, localizaram o acusado, que possuía as mesmas características repassadas. Realizada a abordagem, encontraram uma pistola calibre .38 na sua cintura (seq. 1.10). Questionado, o réu informou que havia mais munições do mesmo calibre em sua residência. A equipe se deslocou até o local e encontrou no quarto do acusado 15g de pólvora, 50g de chumbo de espingarda, 3 espoletas, 5 estojos de espingarda (calibre 32), 1 munição de calibre 20, duas munições de calibre 12 e 50 munições de calibre 38 (seq. 1.9). Nos interrogatórios, o acusado negou a prática delitiva, afirmando que os policiais bateram um monte (...), não encontraram arma na residência; que a arma estava na casa de trás, ninguém morava lá (...), estava com a mãe, o pai e a esposa (...), que o pai OSEIAS também foi agredido, ele fez B.O. e exame, tem laudo.Todavia, a versão está isolada nos autos, não tendo a defesa não se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 156 do CPP), já que não arrolou (a tempo e modo) as pessoas que estavam presentes no momento do crime, tampouco encartou a documentação pertinente à violência policial praticada contra o seu pai. Diante disso, verifica-se que os depoimentos dos policiais são singulares, e, não tendo contra os agentes qualquer indício de inidoneidade ou provas de que tenham qualquer animosidade contra o réu, devem ser considerados, principalmente levando em conta que sua versão está em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ARMA DE FOGO LOCALIZADA DENTRO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL SUFICIEENTES PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001863-31.2023.8.16.0109 - - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.07.2024) (grifei) Se não bastasse, a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...) (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) Portanto, descabe cogitar de absolvição, notadamente por falta de provas. A tipicidade está configurada. De acordo com o art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003:Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (grifei). Com relação ao respectivo delito, trata-se de crime abstrato e de mera conduta, pois basta que o agente pratique qualquer dos verbos contidos em seu dispositivo legal, para a sua configuração. Ademais, cumpre ressaltar que os crimes de mera conduta não geram consequência por si sós, ou seja, dano a um bem jurídico, mas, sim, o perigo de dano a um bem jurídico tutelado. A respeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). (...) (AgRg no REsp 1929575/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). Com isso, o simples fato de praticar algum dos verbos previstos no tipo é suficiente para ofender o bem jurídico tutelado, ou seja, a segurança da coletividade. No caso, ficou elucidado que, no dia 02 de agosto de 2024, por volta das 17h40min, nas proximidades da Avenida Bento Rocha, bairro Porto dos Padres, nesta Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado OSEIAS FERNANDES VEIGA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, marca Bersa, calibre 380, série n. 774119, com capacidade de quinze tiros e 06 (seis) munições deflagradas do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar – Decreto 11.615/2023. No ponto, vale registrar que, mesmo que o laudo de prestabilidade não esteja encartado, é despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos, por meio de laudo pericial, consoante a interpretação do STJ no que concerne aos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, já que de perigo abstrato. (AgRg no HC 654.593/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Consoante a jurisprudência da Terceira Seção, consolidada no julgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz , Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). 2. Perquirir-se sobre a inexistência de provas, como quer o recorrente, para a comprovação da materialidade delitiva (ainda que não se negue a apreensão da arma), demandaria revolvimento fático-probatório, obstaculizado pela Súmula 7/STJ. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1856956/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 6ª T., j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) Logo, a conduta do agente se amolda ao tipo do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Ainda, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 2.2.2. Posse irregular de munições e acessórios de uso permitido – art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO) A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada, especialmente por meio boletim de ocorrência (seq. 1.4), autos de exibição e apreensão (seqs. 1.9/1.10), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (seq. 1.112), dando conta de que foi apreendida com o acusado uma arma de fogo de uso permitido, marca Bersa, calibre 380, série n. 774119, com capacidade de quinze tiros e seis munições deflagradas do mesmo calibre. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), autos de exibição e apreensão (seqs. 1.9/1.10) e depoimentos das testemunhas.Em juízo (seq. 133.1), a testemunha VINICIUS SZLANDA (policial militar) relatou que realizaram uma operação com a ROMU e ROTAM, no intuito de mostrar as regiões da cidade, num episódio anterior, o réu, que é apontado como o autor de um homicídio, teria se evadido de uma equipe da ROTAM, naquele beco da Vila Guarani, estavam em seis viaturas e intensificação o patrulhamento na região, fizeram uma progressão no beco, onde era a residência do réu, encontraram o réu no beco, feita a abordagem, na busca pessoal localizaram uma pistola de calibre 380, não se recorda em que local do corpo, pois não fez a buscas, só a abordagem, o réu disse que tinha mais munições na residência, foram até lá, pegaram as munições, o pai e a mãe do réu estavam lá, autorizaram a entrada, as munições estavam escondidas embaixo de uma telha, na parte superior da casa, os pais não sabiam, então encaminharam para a Delegacia; que não realizam os exames das armas apreendidas, entregaram na Delegacia; que a Guarda Municipal de Camboriú/SC estava na ocorrência; que não se lembra quantos agentes estavam; que havia um apontamento da agência de inteligência que, em data pretérita, uma equipe tentou fazer a abordagem do réu, mas ele se evadiu; que essa informação consta no B.O.; que o réu estava na rua, no beco, sozinho, próximo à residência dele; que ele afirmou que tinha munições na residência; que o pai e a mãe estavam na residência; que não conhecia o réu de outras oportunidades. Em juízo (seq. 133.2), a testemunha THIAGO VINICIUS DE OLIVEIRA (policial militar) declarou que estavam patrulhando, já tinha denúncia que sobre pessoas que estavam andando armadas naquela região, avistaram o réu, o qual tentou correr quando viu o comando da barca, então fizeram a abordagem; que estavam em quatro policiais na barca; que o réu foi abordado no beco; que ele correu e já o cercaram, ele ficou; que o CRUZ fez a revista pessoal; que não se recorda o que foi encontrado com ele; que entraram na residência com a autorização da mãe dele; que não se lembra da autorização, pois ficou na barca, na viatura; que não ingressou na residência; que tinha guardas municipais de Camboriú/SC, estavam vendo como funcionavam as operações; que não sabe se os guardas ingressaram na residência. Na Delegacia (seqs. 1.5/1.6), a testemunha THIAGO VINICIUS DE OLIVEIRA acrescentou que tinha denúncias de homicídio naquela região e já tinha se evadido de outra equipe (...), a fisionomia bateu com o réu, o rosto, a cor do cabelo, a tatuagem (...), viram que ele estava armado; que a arma estava na cintura, tinha munição, era uma 380, prateada (...); que as outras equipes localizaram munições na residência (...). Em juízo (seq. 133.3), o réu OSEIAS FERNANDES VEIGA disse que nem sabia que estava com mandado, eles invadiram a casa com tudo, não apresentaram o mandado, invadiram a sua casa, perguntaram o nome, disse que era OSEIAS, eles falaram que era esse mesmo, levaram para um canto da sua casa, bateram um monte, queriam que falasse que tinha arma, bateram no pai também, até falar que tinha arma; que não encontraram arma na residência; que a arma estava na casa de trás, ninguém morava lá, é no mesmo quintal; que agora está morando nessa casa; que antes era a outra vizinha; que se recorda dos policiais, não tem nada contra eles, mas eles sempre lhe perseguem, não sabe omotivo; que estava com a mãe, o pai e a esposa; que a mãe e os pais são seus avós; que estava em casa; que a casa tem portão e muro estavam fechados; que eles chegaram metendo o pé na porta, falando que era polícia; que a mãe tem problemas de saúde, não enxerga de um olho; que o pai OSEIAS também foi agredido, ele fez B.O. e exame, tem laudo; que o depoente também foi agredido, tem laudo; que tem até hoje uma marca no dedo; que eles só mostraram a arma depois que foi jogado no camburão; que já foi abordado por eles; que todas as vezes invadiram a sua casa e fizeram a mãe assinar um papel sem ler; que a sua esposa estava junto, só deram um empurrão nela. Na Delegacia (seq. 1.14/1.13), o réu OSEIAS FERNANDES VEIGA trouxe a mesma versão. Como se vê, as provas amealhadas revelam que os policiais estavam em patrulhamento nas proximidades da ponte da Vila Guarani, local onde, em data pretérita, um indivíduo suspeito dos últimos homicídios cometidos em Paranaguá havia se evadido das equipes da ROTAM. Num dos becos, localizaram o acusado, que possuía as mesmas características repassadas. Realizada a abordagem, encontraram uma pistola calibre .38 na sua cintura (seq. 1.10). Questionado, o réu informou que havia mais munições do mesmo calibre em sua residência. A equipe se deslocou até o local e encontrou no quarto do acusado 15g de pólvora, simulacro de arma de fogo, 50g de chumbo de espingarda, 3 espoletas, 5 estojos de espingarda (calibre 32), 1 munição de calibre 20, duas munições de calibre 12 e 50 munições de calibre 38 (seq. 1.9). Nos interrogatórios, o acusado negou a prática delitiva, afirmando que os policiais bateram um monte (...), não encontraram arma na residência; que a arma estava na casa de trás, ninguém morava lá (...), estava com a mãe, o pai e a esposa (...), que o pai OSEIAS também foi agredido, ele fez B.O. e exame, tem laudo. Todavia, a versão está isolada nos autos, não tendo a defesa não se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 156 do CPP), já que não arrolou (a tempo e modo) as pessoas que estavam presentes no momento do crime, tampouco encartou a documentação pertinente à violência policial praticada contra o seu pai. Diante disso, verifica-se que os depoimentos dos policiais são singulares, e, não tendo contra os agentes qualquer indício de inidoneidade ou provas de que tenham qualquer animosidade contra o réu, devem ser considerados, principalmente levando em conta que sua versão está em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ARMA DE FOGO LOCALIZADA DENTRO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL SUFICIEENTES PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001863-31.2023.8.16.0109 - - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.07.2024) (grifei) Se não bastasse, a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...) (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) Portanto, descabe cogitar de absolvição, notadamente por falta de provas. A tipicidade está configurada. De acordo com o art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (grifei) Com relação ao respectivo delito, trata-se de crime abstrato e de mera conduta, pois basta que o agente pratique qualquer dos verbos contidos em seu dispositivo legal, para a sua configuração. Ademais, cumpre ressaltar que os crimes de mera conduta não geram consequência por si sós, ou seja, dano a um bem jurídico, mas, sim, o perigo de dano a um bem jurídico tutelado.Com isso, o simples fato de praticar algum dos verbos previstos no tipo é suficiente para ofender o bem jurídico tutelado, ou seja, a segurança da coletividade. No caso, ficou elucidado que, no dia 02 de agosto de 2024, em horário não especificado nos autos, na residência situada na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, n.º 979, bairro Porto dos Padres, nesta Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado OSEIAS FERNANDES VEIGA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, no interior de sua residência, acessórios e munições de uso permitido, consistente em: (i) 01 (um) pote de fermento contendo 15 g (quinze gramas) de pólvora; (ii) 01 (um) simulacro de arma de fogo invólucro em plástico, contendo 50 g (cinquenta gramas) de chumbo de espingarda; (iii) 03 (três) espoletas, sendo uma intacta e duas deflagradas; (iv) 05 (cinco) estojos de espingarda, calibre 32; (v) 01 (uma) munição intacta, calibre 020,00; (vi) 02 (duas) munições intactas, calibre 012,00 e (vii) 50 (cinquenta) munições intactas, calibre 380,00, em desacordo com determinação legal e regulamentar – Decreto 11.615/2023. No ponto, vale registrar que, mesmo que o laudo de prestabilidade não esteja encartado, é despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos, por meio de laudo pericial, consoante a interpretação do STJ no que concerne aos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, já que de perigo abstrato. (AgRg no HC 654.593/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Consoante a jurisprudência da Terceira Seção, consolidada no julgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz , Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). 2. Perquirir-se sobre a inexistência de provas, como quer o recorrente, para a comprovação da materialidade delitiva (ainda que não se negue a apreensão da arma), demandaria revolvimento fático-probatório, obstaculizado pela Súmula 7/STJ. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimentalimprovido. (AgRg no AREsp 1856956/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 6ª T., j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021) Logo, a conduta do agente se amolda ao tipo do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Ainda, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 2.2.3. Do concurso de crimes Segundo dispõe o art. 69 do CP: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Na hipótese vertente, depreende-se dos autos que o acusado praticou dois crimes, mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos e violando bens jurídicos diversos, razão pela qual as penas deverão ser somadas. Isso porque o réu portava, em via pública, uma pistola calibre 380 e 6 munições deflagradas do mesmo calibre, e possuía, em sua residência, 15g de pólvora, 50g de chumbo de espingarda, 3 espoletas, 5 estojos de espingarda (calibre 32), 1 munição de calibre 20, duas munições de calibre 12 e 50 munições de calibre 380. Embora a localização dos artefatos decorra do desdobramento da mesma ação policial, os diversos calibres possuídos no interior da residência, para além dos acessórios, e a arma de fogo e as munições distintas portadas fora de casa, caracterizam desígnios autônomos. Não se fala em concurso formal, uma vez que os crimes não foram praticados no mesmo contexto fático. A denúncia delimitou as condutas criminosas do agente, deixando claro que em locais e situações diversas praticou dois crimes distintos. Segundo a jurisprudência do STJ, é inaplicável o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos, como no caso.A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTS. 12 E 14, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida (AgRg no REsp n. 2.034.540/AC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/3/2023). 2. A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes. [...], consoante a jurisprudência do STJ, não seria aplicável o princípio da absorção entre os delitos de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (AgRg no REsp n. 1.848.629/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1/4/2022). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.021.776/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que os recorrentes se associaram, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada na viaestreita do habeas corpus. 3. A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 777.162/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) 2.3. DESTINAÇÃO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) Extrai-se do auto de exibição e apreensão (seqs. 1.9/10) as seguintes anotações: a) Uma pistola calibre .38 e 6 munições deflagradas (seq. 1.10); b) 15g de pólvora, 50g de chumbo de espingarda, 3 espoletas, 5 estojos de espingarda (calibre 32), 1 munição de calibre 20, duas munições de calibre 12 e 50 munições de calibre 38 (seq. 1.9). Quanto aos objetos apreendidos (enviados para perícia, seq. 37), deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército (art. 25 da Lei n. 10.826/2003), para destruição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o réu OSEIAS FERNANDES VEIGA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (2º FATO) e do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (1º FATO), na forma do art. 69 do CP. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 3.1.1. Crime do art. 14 da Lei n. 10.826/03 (1º FATO) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é anormal e merece ser valorada negativamente, visto que o agente praticou o delito ora em apuração enquanto cumpria pena no regime aberto, consoante execução de pena n. 4000109- 23.2023.8.16.0129, o que não acarreta bis in idem 1 . O réu ostenta maus antecedentes 1 "A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior" (AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). (...) (AgRg no AREsp n. 2.292.371/DF, relator Ministro Reynaldo(certidão anexa), mas tal questão será avaliada na etapa seguinte, a fim de evitar bis in idem. Quanto à sua conduta social e à sua personalidade, não há nos autos elementos suficientes para análise mais detida. Os motivos são comuns ao tipo. No que atine às circunstâncias, penso não há indicativos que revelem maior reprovação. As consequências não são desabonadoras. Quanto ao comportamento da vítima, este não pode ser valorado, em face da natureza do delito. Persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, a majoração da pena base dependerá da quantidade de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, cuja fração incidirá no intervalo entre a pena mínima e a máxima. (HC 1/10 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Valorando-se negativamente uma vetorial (culpabilidade), afigura-se plausível majorar a pena-base em 1/8, equivalente a 3 meses, resultando na pena-base de 2 anos e 3 meses de reclusão e 53 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois recai sobre o réu uma condenação transitada em julgado anteriormente ao fato ora em apuração (ação penal n. 0007474-36.2022.8.16.0129, com trânsito e julgado em 9.6.2023), conforme consta do relatório do sistema oráculo (anexo). Não há atenuantes. Diante disso, agravo a pena em 1/6, fixando a pena nesta fase em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 61 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que o réu informou que estava Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) E: (...) 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de delito durante o cumprimento da pena em regime aberto e em situação análoga, como, por exemplo, enquanto o recluso está no gozo de saída temporária, autoriza o aumento da pena basilar. 2. Não há se falar em violação do princípio do non bis in idem no caso, porquanto a pena básica foi exasperada pela circunstância de o novo delito ter sido praticado enquanto o Agente gozava do direito de permanecer em regime aberto quanto à condenação em crime anterior, fato distinto do que foi considerado na segunda etapa da dosimetria (reincidência). (...) (AgRg no HC n. 825.510/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.)) (grifei)desempregado (seq. 133.3). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. (art. 60, CP). Pena final deste crime: 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 61 dias-multa, à razão de 1/30 salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado. 3.1.2. Crime do art. 12 da Lei n. 10.826/03 (2º FATO) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é anormal e merece ser valorada negativamente, visto que o agente praticou o delito ora em apuração enquanto cumpria pena no regime aberto, consoante execução de pena n. 4000109- 23.2023.8.16.0129, o que não acarreta bis in idem 2 . O réu não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo (em anexo) e a Súmula 444-STJ. Relativamente à sua personalidade, não há nos autos análise técnica que permita aferi-la. Quanto à sua conduta social, não há nos autos elementos suficientes para análise mais detida. Os motivos são comuns ao tipo. No que atine às circunstâncias, penso não há indicativos que revelem maior reprovação. As consequências não são desabonadoras. Quanto ao comportamento da vítima, este não pode ser valorado, em face da natureza do delito. Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). 2 "A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior" (AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). (...) (AgRg no AREsp n. 2.292.371/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) E: (...) 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de delito durante o cumprimento da pena em regime aberto e em situação análoga, como, por exemplo, enquanto o recluso está no gozo de saída temporária, autoriza o aumento da pena basilar. 2. Não há se falar em violação do princípio do non bis in idem no caso, porquanto a pena básica foi exasperada pela circunstância de o novo delito ter sido praticado enquanto o Agente gozava do direito de permanecer em regime aberto quanto à condenação em crime anterior, fato distinto do que foi considerado na segunda etapa da dosimetria (reincidência). (...) (AgRg no HC n. 825.510/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.)) (grifei)Valorando-se negativamente apenas uma vetorial (culpabilidade), afigura-se plausível majorar a pena-base em 1/8, equivalente a 3 meses, resultando na pena-base de 1 ano e 3 meses de detenção e 53 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois recai sobre o réu uma condenação transitada em julgado anteriormente ao fato ora em apuração (ação penal n. 0007474-36.2022.8.16.0129, com trânsito e julgado em 9.6.2023), conforme consta do relatório do sistema oráculo (anexo). Não há atenuantes. Diante disso, agravo a pena em 1/6, fixando a pena nesta fase em 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção e 61 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que o réu informou que estava desempregado (seq. 133.3). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. (art. 60, CP). Pena final deste crime: 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção e 61 dias-multa, à razão de 1/30 salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado. 3.1.3. Concurso material (art. 69 do CP) Foram aplicadas as seguintes reprimendas: (i) Crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (1º FATO): 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 61 dias-multa; e (ii) Crime do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003 (2º FATO): 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção e 61 dias-multa. Não há como somar, simplesmente, as penas dos crimes, em razão da discrepância entre elas. Entretanto, ambas deverão ser cumpridas pelo acusado, iniciando pela mais grave.Sendo assim, fixo as PENAS DEFINITIVAS do acusado em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão (crime do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003) e em 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção (crime do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003), e 122 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente. 3.2. Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP c/c art. 387, § 2.º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, ambas de análise afetam ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O réu permaneceu preso por 2 dias e está com monitoração eletrônica há 10 meses e 4 dias (desde 7.8.2024), o que não influi no regime inicial. Ademais, importa consignar que se executa primeiro a pena de reclusão (arts. 69 e 76 do CP e art. 681 do CPP), mas, embora o regime a ser fixado possa levar em conta a soma, independentemente das modalidades de pena privativa de liberdade, essa postura é limitada pela jurisprudência à etapa executória (art. 111 da LEP c/c STF, RHC 118626, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013). Na fase do conhecimento, os regimes devem ser fixados individualmente, levando emconsideração nas naturezas das penas aplicadas, consoante entendimentos firmados no STJ 3 e no TJPR 4 . 3 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CONDENAÇÃO NO MESMO PROCESSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL. 1. Com efeito, em se tratando de unificação de penas - art. 111 da Lei n. 7.210/1984 -, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são privativas de liberdade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, como bem destacado pelo representante ministerial, "o reeducando foi condenado, no mesmo processo, pela prática dos delitos previstos no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 à pena de reclusão e no artigo 12 da Lei n.º 10.826/03, à pena de detenção, estando atualmente no regime fechado" (e-STJ fl. 72). 3. O presente recurso, assim, não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, em concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.103.344/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) 4 Embargos de declaração em apelação crime. Distinção de regimes de cumprimento de pena de reclusão e detenção na sentença condenatória. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com distinção do regime fixado nas penas de reclusão e detenção, estabelecendo regime fechado para a pena de reclusão e regime semiaberto para a pena de detenção. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mas reduziu, de ofício, a pena de multa imposta ao réu, com a alegação de omissão quanto à distinção dos regimes de cumprimento das penas de reclusão e detenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à distinção, de ofício, dos regimes impostos nas penas de reclusão e detenção.III. Razões de decidir3. O Ministério Público apontou omissão no acórdão por não ter analisado a distinção entre os regimes de reclusão e detenção, questão apontada para ser corrigida de ofício pela Procuradoria-Geral de Justiça.4. A distinção dos regimes é necessária, pois a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado e a de detenção em regime semiaberto, conforme o art. 33 do Código Penal. O caso em análise não diz respeito à unificação das penas no âmbito da execução penal, logo, resta afastada a incidência do art. 111, da Lei de Execução Penal. Assim, tratando-se de fixação de regime inicial de cumprimento da pena no processo de conhecimento, a incidência do referido artigo resta afastada. 5. O acórdão embargado não abordou a questão relevante da fixação dos regimes, o que justifica o acolhimento dos embargos de declaração.6. A jurisprudência estabelece que, em caso de concurso de infrações, deve-se aplicar o regime correspondente a cada delito, conforme os arts. 69 e 76 do Código Penal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão, com distinção, de ofício, do regime fixado nas penas de reclusão e detenção.Tese de julgamento: É possível a distinção, de ofício, dos regimes de cumprimento de pena de reclusão e detenção, fixando o regime correspondente a cada delito, conforme os arts. 33, 69 e 76 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 69 e 76; Lei nº 10.826/2003, art. 16; Lei de Execução Penal, art. 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.590.721/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.103.344/MG, Rel. Min.Considerando as circunstâncias judiciais (culpabilidade) e legais negativas (reincidência), fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena do crime cominada com pena de “reclusão” (art. 14, ED), nos termos do art. 33, § 2.º, “a”, e § 3º, do CP 5 , e o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do crime apenado com “detenção” (art. 12, ED), consoante previsão do art. 33, caput e § 3º, do CP 6 . Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.096.455/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.939.600/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.658.303/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração do Ministério Público, que apontou uma omissão na decisão anterior sobre a distinção dos regimes de pena. O juiz havia fixado um regime fechado para a pena de reclusão e não havia separado o regime para a pena de detenção. Agora, ficou decidido que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado e a pena de detenção em regime semiaberto, conforme a lei. Essa mudança foi feita para garantir que cada tipo de pena tenha o regime adequado, respeitando as regras do Código Penal. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0010047-76.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESA. PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) (grifei) 5 [...] 8. O regime fechado é adequado considerando a análise desfavorável das circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: [...]. 5. O regime fechado é adequado para o cumprimento da pena, considerando a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e a pena superior a quatro anos de reclusão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 40, 42; CP, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017; HC 393.516/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017; AgRg no HC n. 944.894/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; AgRg no HC n. 916.131/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024. (AgRg no HC n. 993.460/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifei) 6 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, questionando a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento em caso de ameaça em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Tribunal de origem fixou a pena-base em cinco meses de detenção e determinou o regime semiaberto, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve correta interpretação dos artigos 33, §§2° e 3°, 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais, considerando a personalidade violenta do réu, que abusa de bebidas alcoólicas e porque as ameaças ocorrem por anos a fio, as circunstâncias do crime (praticado na presença da filha da vítima) e suas consequências (forte abalo emocional causado na ofendida, que, inclusive, ainda chorava em audiência). 4. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela existência de3.3. Substituição da pena e “sursis” penal (arts. 44 e 77 do CP) Ausentes os requisitos legais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, III, CP), assim como deixo de suspender condicionalmente a pena (art. 77, caput e II, CP). 3.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de indenização mínima, pois não há requerimento neste sentido, além de não ter sido produzida qualquer prova, o que viola o devido processo legal, e, por se tratar de medida própria aos casos com vítima certa, não se aplica nos casos de condenação por delitos cuja vítima é a coletividade (Apelação Criminal, Nº 70082726209, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 12-03-2020) 3.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Poderá o réu apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. Ainda, superados os motivos iniciais, revogo a cautelar alternativa imposta na decisão da seq. 15. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Imediatamente, assim que juntado o laudo pericial, encaminhe-se a arma de fogo, munições e os acessórios apreendidos ao Comando do Exército (art. 25, Lei n. 10.826 /2003). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF); b) expeça-se mandado de prisão e, após o cumprimento, emita-se a guia de recolhimento definitiva e procedam-se às diligências para o início da execução penal; quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. A decisão está alinhada com precedentes que permitem a fixação de regime mais gravoso quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.669.367/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) (grifei)c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 7 . Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 12 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 7 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s), pois solto(s) e representado(s) por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 12 de Junho de 2025 às 07h34min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: OSEIAS FERNANDES VEIGA, filiacao DENISE FERNANDES VEIGA. para instruir o(a) 0006278-60.2024.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 11 de Junho de 2025 às 23h59min: OSEIAS FERNANDES VEIGA Sistema Projudi DENISE FERNANDES VEIGANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 25/08/2001 Nascimento: R.G.:141426427 /151.719.289-75CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Av. das Palmeiras , s/n Bairro: Jardim PrimaveraPIRAQUARA / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Antonina - Antonina Termo Circunstanciado Número único:0000507-10.2020.8.16.0043 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:25/02/2020 Data arquivamento:16/09/2022 Fase: Status: Arquivado Data infração:25/02/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:25/06/2021 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 25/06/2021 Data processo:04/08/2022 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0005870-74.2021.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:07/09/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:07/09/2021 Prioridade: Crime Hediondo (conforme art. 394-A do Código de Processo Penal) Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:25/07/2023 Data oferecimento:19/10/2021 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão: Data de prisão:07/09/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:08/09/2021 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0007230-44.2021.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:27/10/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:26/10/2021 Prioridade: Normal Infrações Pág.: 2 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:30/11/2021 Data oferecimento:05/11/2021 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:03/06/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:5 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:8 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 510 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Pág.: 3 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Data de prisão:27/10/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:03/11/2021 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:03/11/2021 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:06/06/2022 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0007474-36.2022.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data registro:12/10/2022 Data arquivamento:30/01/2025 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:11/10/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:09/02/2023 Data oferecimento:14/10/2022 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Pág.: 4 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:16/05/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa Tempo de pena:1 anos, 8 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 8 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 166 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 16/05/2023 Data processo:09/06/2023 Data acusação:22/05/2023 Data advogado defesa:09/06/2023 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 16/05/2023 Início: 16/05/2023 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1212.00 Observação: Prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo nacional vigente à época do fato, diante da sua aparente condição de riqueza e a baixa gravidade concreta do crime, a ser revertido ao Conselho da Comunidade (art. 45, § 1º, CP). Medida: Descrição: Limitação de fim de semana Período: 1 ano 8 meses Situação: P/ EXECUÇÃO Observação: Limitação de fim de semana (art. 48 do CP). Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Data de prisão:11/10/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Pág.: 5 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Soltura Data de soltura:12/10/2022 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/10/2022 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:18/05/2023 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0007160-56.2023.8.16.0129 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários:Associação Criminosa Data registro:13/08/2023 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:12/08/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 288: Associação Criminosa - Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Data de prisão:13/08/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:13/08/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0011681-44.2023.8.16.0129 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Pág.: 6 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários:Desobediência Data registro:11/12/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Em instância superior Data infração:10/12/2023 Prioridade: Medidas Cautelares Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários:Desobediência Data recebimento:13/12/2023 Data oferecimento:13/12/2023 Imputações Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:05/04/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Medida Cautelar Início: 08/04/2024 Término: Medida: Descrição: Monitoração eletrônica Período: 90 dias Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:11/12/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:12/12/2023 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/12/2023 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:08/04/2024 Motivo soltura:Substituição da Prisão por Medida Cautelar 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0006278-60.2024.8.16.0129 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data registro:02/08/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:02/08/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 10826/2003, ART 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou Pág.: 8 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data recebimento:23/09/2024 Data oferecimento:23/09/2024 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 10826/2003, ART 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Medida Cautelar Início: 07/08/2024 Término: Medida: Descrição: Monitoração eletrônica Período: 365 dias Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:02/08/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:03/08/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança OSEIAS FERNANDES VEIGA Sistema SEEU DENISE FERNANDES VEIGANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 25/08/2001 Nascimento: R.G.:141426427 /151.719.289-75CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUÁ/PR Endereço: Rua Arthur Bernardes, 676 Bairro: Vila CruzeiroPARANAGUÁ / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá - TJPR - Paranaguá Execução da Pena Número único:4000109-23.2023.8.16.0129 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:27/06/2023 Data arquivamento:24/02/2025 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Regime Aberto Início: 11/12/2023 Término: 24/02/2025 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 ano 22 dias Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:10/02/2025 Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:11/12/2023 Motivo prisão:Não Informado Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Unidade Prisional:CPPGUA - CADEIA PUBLICA DE PARANAGUA - CPPGUA Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá 00074743620228160129/20 22 Processo Criminal Comarca/Vara: 2058 - 2ª Vara Criminal de Paranaguá Número Único:0007474-36.2022.8.16.0129 Número da Ação Penal:00074743620228160129/2022 Data do Delito:11/10/2022 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas, da Lei nº. 11.343/06 (1° Fato). Pág.: 10 deOráculo v.2.46.011Emissão: 12/06/20252025.0435639-9 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data da Sentença:16/05/2023 Trânsito Julgado da Acusação: 22/05/2023 Trânsito em Julgado em:09/06/2023 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a8m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 166 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Indulto: EM 21/01/2025 PELO DECRETO DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. OSEIAS FERNANDES VEIGA Sistema Projudi Mandados DENISE FERNANDES VEIGANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 25/08/2001 Nascimento: R.G.:141426427 /151.719.289-75CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Av. das Palmeiras , s/n Bairro: Jardim PrimaveraPIRAQUARA / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá 001597647-50 Monitoração Eletrônica Competência: Vara Criminal Numero Unico:0006278-60.2024.8.16.0129 Data ordenação:03/08/2024 Data expedição:03/08/2024 Local para a prisão: Destino: Data validade:07/08/2025 Motivo expedição:Medida restritiva Situação mandado:Vigente (Cumprido) Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 12/06/2025 07:34:00 Número do relatório:2025.0435639-9 Em 12 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0006278-60.2024.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 11 deOráculo v.2.46.0Emissão: 12/06/202511

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