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Processo nº 4000406-69.2025.8.26.0650

ID: 330285126

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000406-69.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE CALDEIRA DE SOUZA REZENDE FELIPE THIAGO COELHO DE MORAES HANDERSON PACHECO GUIMARAES JACKSON KERLE DE CALDAS RODRIGUES RONALDO FONSECA SANDRA HARTL SILVESTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA

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ROGÉRIO DE JESUS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000406-69.2025.8.26.0650/SP AUTOR : SANDRA HARTL ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000406-69.2025.8.26.0650/SP AUTOR : SANDRA HARTL ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677) AUTOR : JACKSON KERLE DE CALDAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677) AUTOR : RONALDO FONSECA ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677) AUTOR : SILVESTON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677) AUTOR : FELIPE THIAGO COELHO DE MORAES ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677) AUTOR : HANDERSON PACHECO GUIMARAES ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677) AUTOR : CHRISTIANE CALDEIRA DE SOUZA REZENDE ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico conexão entre a presente ação e a de nº 4000228-23.2025.8.26.0650, porque idêntica a causa de pedir, impondo-se a reunião para julgamento conjunto (art. 55, §1º, do CPC). Apense-se esta àquela. Anote-se . É inapropriado requerer os benefícios da justiça gratuita em primeiro grau nos processos que seguem o rito da Lei nº 9.099/95, porquanto nesta fase inicial (até a prolação da sentença) não há pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). Já em sede de recurso, o pedido será analisado antes mesmo do juízo de admissibilidade. Prevê o artigo 8° , §§ 3º e 4º da Portaria MEC nº 381 de 2025: "Art. 8º Os cursos EaD autorizados antes da data de publicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que passaram a ser vedados no formato de oferta de cursos a distância, entrarão em processo de extinção § 3º Os estudantes que se matricularam nos cursos de que trata o caput, até a alteração do seu status para "em extinção", terão direito à conclusão do curso no formato de oferta previsto no ato de matrícula. § 4º É responsabilidade da Instituição de Educação Superior assegurar a continuidade da oferta do curso no formato EaD, até dois anos após o prazo de integralização, previsto no projeto pedagógico do curso, de forma a viabilizar a conclusão pelos estudantes matriculados nos termos do § 3º." Tendo os requerentes firmado contrato com a requerida antes da edição da referida Portaria, reputo presente o fumus boni iuris . O periculum in mora decorre da onerosidade e da impossibilidade dos requerentes realizarem as atividades de forma presencial, uma vez que residem em cidades diversas do local físico da requerida. Anoto que a medida não é irreversível, sendo possível à requerida pleitear em cumprimento de sentença o ressarcimento do prejuízo que a efetivação da tutela de urgência lhe causar, na hipótese de improcedência (art. 302, I, CPC). Dessa forma, com fulcro no art. 300, do NCPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a intimação da requerida, a fim de que DISPONIBILIZE/CONTINUE DISPONIBILIZANDO o curso dos autores no formato 100% online , sob pena sob pena de pagamento de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). Cite-se para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada resposta, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, tornando conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 4000415-31.2025.8.26.0650

ID: 332568709

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000415-31.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA SANTOS SILVA MARTINS ELIEZER GOMES DE OLIVEIRA JOAO VITOR TELES CORREIA MARCIO LEANDRO DA LUZ FRANCA NOEL DE PAULA DO NASCIMENTO FILHO ROBSON RODRIGUES PEREIRA RONILDO MARCOS DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA

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ROGÉRIO DE JESUS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000415-31.2025.8.26.0650/SP AUTOR : ELIEZER GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000415-31.2025.8.26.0650/SP AUTOR : ELIEZER GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677) AUTOR : JOAO VITOR TELES CORREIA ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677) AUTOR : RONILDO MARCOS DE PAULA ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677) AUTOR : MARCIO LEANDRO DA LUZ FRANCA ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677) AUTOR : ARIANA SANTOS SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677) AUTOR : ROBSON RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677) AUTOR : NOEL DE PAULA DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA (OAB SE016975) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico conexão entre a presente ação e a de nº 4000228-23.2025.8.26.0650, porque idêntica a causa de pedir, impondo-se a reunião para julgamento conjunto (art. 55, §1º, do CPC). Apense-se esta àquela. Anote-se . É inapropriado requerer os benefícios da justiça gratuita em primeiro grau nos processos que seguem o rito da Lei nº 9.099/95, porquanto nesta fase inicial (até a prolação da sentença) não há pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). Já em sede de recurso, o pedido será analisado antes mesmo do juízo de admissibilidade. Prevê o artigo 8° , §§ 3º e 4º da Portaria MEC nº 381 de 2025: "Art. 8º Os cursos EaD autorizados antes da data de publicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que passaram a ser vedados no formato de oferta de cursos a distância, entrarão em processo de extinção § 3º Os estudantes que se matricularam nos cursos de que trata o caput, até a alteração do seu status para "em extinção", terão direito à conclusão do curso no formato de oferta previsto no ato de matrícula. § 4º É responsabilidade da Instituição de Educação Superior assegurar a continuidade da oferta do curso no formato EaD, até dois anos após o prazo de integralização, previsto no projeto pedagógico do curso, de forma a viabilizar a conclusão pelos estudantes matriculados nos termos do § 3º." Tendo os requerentes firmado contrato com a requerida antes da edição da referida Portaria, reputo presente o fumus boni iuris . O periculum in mora decorre da onerosidade e da impossibilidade dos requerentes realizarem as atividades de forma presencial, uma vez que residem em localidades diversas do local físico da requerida. Anoto que a medida não é irreversível, sendo possível à requerida pleitear em cumprimento de sentença o ressarcimento do prejuízo que a efetivação da tutela de urgência lhe causar, na hipótese de improcedência (art. 302, I, CPC). Dessa forma, com fulcro no art. 300, do NCPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a intimação da requerida, a fim de que DISPONIBILIZE/CONTINUE DISPONIBILIZANDO o curso dos autores no formato 100% online , sob pena sob pena de pagamento de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). Cite-se para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada resposta, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, tornando conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 4000228-34.2025.8.26.0032

ID: 332525601

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000228-34.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000228-34.2025.8.26.0032/SP RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB SP387473) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000228-34.2025.8.26.0032/SP RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB SP387473) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a presente ação 1 . Consoante certificado no Evento 3, a advogada Natália Olegário Leite, OAB/SP. 422.372 não está cadastrada no EPROC, logo, não é possível sua inclusão no processo, assim, caso pretenda a respectiva inclusão, a advogada em questão deverá providenciar seu cadastro no sistema. Em face do comparecimento espontâneo (Eventos 4 e 5), reputo a parte requerida devidamente citada , nos termos do artigo 18, § 3º, da Lei 9.099/95, anote-se , certo que o advogado Roberto Dorea Pessoa já foi incluído no processo, contudo, com sua OAB/SP 387.473. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - INTIME-SE a parte requerida, via publicação no DJEN , para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença – marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. IV - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1 Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". M319279

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Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr x Eder Wilson Dos Santos

ID: 306169419

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-69.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

EDER WILSON DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000238-69.2025.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 14/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR Vítima(s): MONICA APARECIDA TOLEDO RUAN TOLEDO BAUER Réu(s): EDER WILSON DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, Douto Promotor Substituto Dr. Vinícius Murari Borges, com base no incluso inquérito policial, denunciou EDER WILSON DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (denúncia ao evento 38.1): “Art. 155, § 4º, II, do Código Penal Em data de 14 de janeiro de 2025, por volta das 2 h, na residência situada na Rua Senador Vergueiro, n. 467, apartamento 1, Bairro Guanabara, Francisco Beltrão/PR, o denunciado EDER WILSON DOS SANTOS, com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheira móvel, consistente em 01 (um) celular IPHONE 11 de cor branca e capinha verde, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de propriedade da vítima Ruan Toledo Bauer, e 01 (um) celular IPHONE 8 de cor branca e tela danificada, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais) de propriedade da vítima Mônica Aparecida Toledo. Circunstância Qualificadora Consta que o fato foi praticado mediante escalada, uma vez que o denunciado EDER WILSON DOS SANTOS pulou o muro do imóvel para acessar o apartamento e a janela do quarto da vítima Mônica para adentrar a área da moradia propriamente dita. Dos Elementos Indiciários O fato narrado está comprovado pelo(a): (a) Auto de prisão em flagrante (ev. 1.2); (b) Boletim de Ocorrência n. 2025/55076 (ev. 1.3); (c) Auto de exibição e apreensão (ev. 1.8); (d) Auto de avaliação (ev. 1.10); (e) Auto de entrega (ev. 1.12); (f) Termos de depoimento dos policiais militares (ev. 1.4/1.7); e (g) Termo de declaração da vítima Mônica Aparecida Toledo (ev. 1.11/1.12).” A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme decisão de 14/01/2025 (evento 31.1). Recebida a denúncia em 15/01/2025, foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (evento 50.1). O réu, pessoalmente citado (evento 71.1), apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, oportunidade na qual a defesa técnica reservou-se no direito de se pronunciar quanto ao mérito somente em alegações finais. Na ocasião, foram arroladas as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público (evento 76.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 78.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as duas vítimas e duas testemunhas de acusação/defesa. O réu exerceu o direito ao silêncio (eventos 126/127). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal não foram formulados pelas partes requerimentos de diligências. O Ministério Público, em alegações finais escritas (evento 130.1), requereu seja a denúncia julgada procedente, com a condenação do acusado nas sanções dispostas no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. A Defesa, em memoriais (evento 136.1), pleiteou, em síntese, “1. No MÉRITO, a ABSOLVIÇÃO de EDER WILSON DOS SANTOS da imputação que lhe é feita, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por manifesta insuficiência de provas para a condenação, especialmente diante da "perda de uma chance probatória", ante a não obtenção das imagens das câmeras de segurança que poderiam elucidar a autoria delitiva; 2. SUBSIDIARIAMENTE, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela absolvição: 2.1. O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA da destreza/escalada (art. 155, § 4º, II, CP), desclassificando-se a conduta para o crime de furto simples (art. 155, caput, CP); 2.2. Na DOSIMETRIA DA PENA, a fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecendo-se que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ou normais ao tipo, sem a incidência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição, para que a pena final seja estabelecida em seu patamar mínimo; 2.3. A fixação do REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal; 3. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do Acusado, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, com a expedição do competente Alvará de Soltura, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se for o caso”. Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos ao evento 138.1. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do réu EDER WILSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF). 2.1. Da Materialidade e Autoria. A materialidade está evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1.2), pelo Boletim de Ocorrência (evento 1.3), pelo Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.8), pelo Auto de Avaliação (evento 1.10), pelo Auto de Entrega (evento 1.13) e pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. A respeito da autoria, também foi devidamente comprovada nos autos a partir das provas coligidas, bem como por todo contexto probatório nas fases inquisitorial e judicial. Pois bem. A Vítima Monica Aparecida Toledo, ouvida em Juízo, afirmou, em síntese, que estava dormindo quando viu um vulto dentro do quarto, pensando ser seu filho. Disse também que gritou e o réu se evadiu do local pela janela por onde entrou, bem como que depois sentiram falta de dois celulares, o seu e o de seu filho Ruan. Ainda, relatou que seu filho conseguiu rastrear o aparelho celular e que os policiais saíram e em menos de cinco minutos encontraram o réu (mídia de áudio e vídeo de evento 126.1). Confira-se: Que estava na residência no momento do fato. Que foram dormir provavelmente as onze da noite. Que o pedreiro tinha arrumado a sacada da declarante. Que ficou uma fresta da janela aberta. Que mora em apartamento, no primeiro piso. Que quando acordou achou que era o filho que estava no quarto. Que viu um vulto no quarto. Que chamou pelo filho, mas ele não respondeu. Que dormiu e acordou de novo. Que quando acordou viu um vulto de boné dentro do quarto. Que chamou pelo filho novamente e perguntou se ele estava trocando de roupa. Que quando falou assim ele foi se abaixando dentro do quarto. Que gritou e saiu. Que quando saiu o réu pulou a janela. Que acordou e chamou o filho para ligarem para a polícia. Que nesse momento o réu já tinha ido até a cozinha, pegado um salame e um leite condensado e deixado embaixo da janela. Que o réu estava mexendo em suas bolsas para procurar dinheiro. Que viram que o celular do filho tinha sido levado. Que depois viram que o celular da declarante também. Que o réu tirou a capinha do celular e o cartão de crédito e deixou em cima da tampa do vaso. Que o réu deixou na casa um perfume que provavelmente pegou em outro lugar. Que chamaram a polícia e o filho da declarante rastreou o celular dele. Que os policiais saíram e em menos de cinco minutos pegaram o réu. Que o réu era moreninho, de boné. Que quando chegaram na delegacia o réu estava bem sujo, então não dava de saber se era ele. Que o quarto estava escuro. Que o réu estava todo de preto, de roupa escura, com um boné preto. Que na frente tem o vidro alto do muro. Que acredita que o réu tenha pulado no canto. Que seria mais ou menos uns dois metros e já seria o gramado. Que recuperou os dois aparelhos. Que no condomínio não tem câmaras de segurança, foram colocadas depois do fato. Que a camiseta do réu era escura. Foi ouvido, também, a Vítima Ruan Toledo Bauer, filho de Monica, que afirmou, em síntese, que acordou com a mãe gritando porque havia uma pessoa em seu quarto, bem como que rastreou o aparelho e repassou a localização para a polícia (mídia de áudio e vídeo de evento 126.2). Confira-se: Que estava na residência no momento do furto. Que estava dormindo e depois que acordou percebeu. Que acordou com a mãe gritando porque havia uma pessoa dentro de casa, do quarto da mãe. Que estava dormindo no chão da sala. Que não viu vulto. Que foi levado o celular de sua mãe e o seu. Que assim que ligaram para a polícia, lembrou que seu celular tem uma função de busca. Que com o celular de sua irmã, conseguiu rastrear o seu. Que seu celular foi recuperado em perfeito estado. Que não se recorda se o da mãe estava com a tela quebrada. Que repassou a localização para a polícia e continuou acompanhando de casa. Note-se que as vítimas prestaram declarações harmônicas e coerentes em ambas as fases do processo, o que comprova a veracidade de suas palavras. A testemunha de acusação/defesa, Policial Militar Juliana Cassia Bach, em Juízo, afirmou que efetuou a prisão em flagrante do acusado após colher as informações com as vítimas, o qual estava na posse dos objetos furtados (mídia de áudio e vídeo de evento 126.3). Veja-se: Que a equipe foi acionada para se deslocar até o endereço dos fatos. Que chegando ao local, as vítimas foram ao encontro da equipe, sendo que todos se encontravam abalados emocionalmente diante da situação. Que as vítimas informaram que residiam em um prédio, mas na parte térrea. Que adormeceram e a janela do quarto de uma das vítimas que fica de frente para a rua ficou aberta. Que durante a madrugada uma das vítimas percebeu que havia um masculino no interior do local e imaginou que pudesse ser o filho, que é também uma das vítimas. Que chamou pelo nome dele e como não teve resposta chamou novamente e a pessoa se evadiu do local. Que o prédio é murado, tem uma fachada fechada e apenas a janela da frente da residência estava aberta. Que na sequencia as vítimas perceberam a ausência dos dois telefones e que o réu havia consumido alguns alimentos, ficando bagunça na cozinha. Que as próprias vítimas conseguiram fazer o rastreio do celular. Que foi uma ação muito rápida. Que assim que chegaram no local coletaram as informações essenciais com as vítimas e saíram para tentar localizar o aparelho que estava sendo rastreado. Que fizeram patrulhamento e localizaram o réu com os celulares. Que o réu estava disfarçando procurando alguma coisa em uma lixeira. Que os aparelhos estavam na cintura, dentro do shorts do réu. Que pelo que se recorda o réu não declarou nada à equipe. Que pelo que se recorda a fachada do prédio era bem alta. Que a janela da vítima é no térreo. Que o réu escalou a fachada frontal do prédio. Que não sabe precisar a altura do muro, mas era alto. Que qualquer pessoa teria dificuldade para acessar. Que acredita que passou cerca de meia hora entre saberem da ocorrência e localizarem os objetos com o réu. Que não sabe se no local havia câmaras de segurança. Que se recorda que a vítima falou das vestes, mas agora não lembra. Que as vestimentas indicadas pela vítima bateram com as do réu. Nesse sentido, ainda, o depoimento prestado pela testemunha de acusação/defesa, Policial Militar Roberto Cesar Padilha (mídia de áudio e vídeo de evento 126.4), que acrescentou: Que não se recorda das características do local dos fatos, apenas de que era um prédio. Que acredita que o muro tinha cerca de 1,75m de altura. Neste ponto, é imperioso frisar que o depoimento de policiais são de extrema importância e validade ao conjunto probatório. É cediço na jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – 1) JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONFISSÃO EM SEDE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS – VALIDADE – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - 3) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – VALOR DA RES QUE NÃO É IRRISÓRIO – ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA – 4) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO – PRESCINDIBILIDADE DE PRESENÇA DE PESSOAS REPOUSANDO NO LOCAL – 5) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (PENA SUBSTITUTIVA) – INVIABILIDADE – EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA REPRIMENDA - 6) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0046440-69.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 02.05.2022) (Grifei). Importante considerar que a sequência da narrativa, a menção de detalhes e a espontaneidade, conferem coerência e convencimento às informações contidas nos depoimentos prestados pelos Policiais, o que caracteriza a validade e credibilidade de seus depoimentos. Por fim, vê-se que em ambas as oportunidades que foi interrogado o réu, EDER WILSON DOS SANTOS, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (eventos 1.15 e 127.1). Pois bem. Inobstante os argumentos apresentados pela Defesa, o réu foi flagrado pelos policiais militares na posse dos objetos subtraídos. Vê-se que em Juízo a vítima Monica disse que a ação dos policiais foi rápida, já que os policiais saíram de sua residência e em menos de cinco minutos encontraram o réu, uma vez que a vítima Ruan conseguiu rastrear seu aparelho celular. Em Juízo a Policial Militar Juliana disse que acredita que passou cerca de meia hora entre saberem da ocorrência e localizarem os objetos com o réu. Tal informação vem ao encontro com aquela prestada no boletim de ocorrência de evento 1.3, já que consta que a vítima Monica informou que percebeu o masculino dentro de sua residência por volta das 02h00min e o acusado foi abordado às 02h20min. Noutro giro, sustenta a Defesa que a vítima Monica disse em Juízo que no momento do fato o réu trajava blusa ou casaco, vestimenta que diverge daquela que ele utilizava quando de sua prisão em flagrante (blusa vermelha). Todavia, vê-se que além da vítima ter se referido às vestimentas do réu, de se pontuar que ela também disse que no momento em que se deparou com o masculino em seu quarto, estava escuro e apenas viu um vulto usando boné, já que era de madrugada e estava dormindo. Diante disso, entendo que referido detalhe não é capaz de pôr em dúvida a autoria delitiva na pessoa do réu. Ademais, pelas provas angariadas, entendo que a ausência de filmagens de câmaras de segurança do local não afasta a condenação. Por essas razões, não merece prosperar a tese defensiva de absolvição, haja vista que o conjunto probatório é amplo no sentido de que foi o réu quem cometeu o crime de furto narrado na denúncia. Diante de tais fatos, é de se concluir que através dos elementos probatórios carreados aos autos, está devidamente comprovado que o acusado foi o autor do delito de furto narrado na denúncia. Deste modo, verifica-se que os elementos de convicção trazidos aos autos são firmes e robustos o suficiente para autorizar o decreto condenatório. No que se refere à antijuridicidade, não observo em todo o ordenamento jurídico norma qualquer, que autorizando o comportamento do acusado, seja capaz de torná-lo lícito, afastando o indício de ilicitude que traz em si a adequação típica do fato. Ao tempo do fato, era o acusado imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Assim, típico, antijurídico e culpável o fato praticado pelo réu, de rigor a sua condenação. 2.2. Da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal – Escalada. No que tange à qualificadora referente à escalada, prevista no artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal, observa-se que restou devidamente configurada nos autos. Narrou a denúncia: “Consta que o fato foi praticado mediante escalada, uma vez que o denunciado EDER WILSON DOS SANTOS pulou o muro do imóvel para acessar o apartamento e a janela do quarto da vítima Mônica para adentrar a área da moradia propriamente dita.” Embora sustente a Defesa que referida qualificadora deve ser afastada pela ausência de prova pericial, tem-se que embora preferencial para a constatação de determinadas circunstâncias, não é absoluta e pode ser suprida por outros meios idôneos de prova. No caso em apreço, a palavra da vítima, além dos depoimentos policiais, que comprovam, sem sombra de dúvidas, a escalada, suprem, a meu ver, a ausência de laudo pericial no caso concreto. Pontue-se que, de acordo com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora de escalada quando houver outros elementos probatórios que demonstrem a sua ocorrência, tais como depoimentos testemunhais, confissão do acusado ou registros documentais, como ocorre na hipótese dos autos. A respeito dos argumentos acima expostos, vale trazer à colação entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. COMPROVAÇÃO INCONTESTE. 1. É certo que esta Corte firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade da realização de exame pericial para fins de reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no crime de furto, quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. 2. Por outro lado, não se pode olvidar a orientação, também desta C. Corte, no sentido de que é, sim, possível reconhecer as referidas qualificadoras, excepcionalmente, quando outros elementos de prova sejam suficientes para a sua comprovação.3. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp n. 2.348.370 /MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) (Grifei). No mesmo sentido, é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. FATO 01 FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FATO 02 FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 155, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. FATO 01. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO POLICIAL E TESTEMUNHAL QUE TÊM ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. RES FURTIVA LOCALIZADA NA POSSE DO RÉU. FATO 02. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). INVIABILIDADE. RÉU QUE É REINCIDENTE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. TESE AFASTADA. SÚPLICA DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALDA PARA AMBOS OS FATOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. RÉU QUE ARROMBOU PORTA PARA ADENTRAR NO MERCADO E ESCALOU MURO PARA FURTAR A BICICLETA. ROMPIMENTO E ESCALADA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PALAVRAS DOS OFENDIDOS E DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES. ALEGAÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. TEMA JÁ SUPERADO E DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 453000 E 593818). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001761-60.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 03.03.2025) (Grifei). No caso dos autos, a vítima Monica, quando prestou seu depoimento em Juízo, afirmou: Que na frente tem o vidro alto do muro. Que acredita que o réu tenha pulado no canto. Que seria mais ou menos uns dois metros e já seria o gramado (mídia de áudio e vídeo de evento 126.1). Por sua vez, a Policial Juliana disse: Que pelo que se recorda a fachada do prédio era bem alta. Que a janela da vítima é no térreo. Que o réu escalou a fachada frontal do prédio. Que não sabe precisar a altura do muro, mas era alto. Que qualquer pessoa teria dificuldade para acessar (mídia de áudio e vídeo de evento 126.3). Ainda, o Policial Roberto afirmou: Que acredita que o muro tinha cerca de 1,75m de altura (mídia de áudio e vídeo de evento 126.4). Desta forma, diante do conjunto probatório dos autos, acolho o contido na denúncia, uma vez que entendo que restou configurada a qualificadora da escalada, prevista pelo artigo 155, § 4º, inciso II, do CP. 2.3. Do Repouso noturno. Por restar configurado que houve a prática delitiva durante o repouso noturno, já que ocorrido por volta das 02h00min, entendo que há a possibilidade de valorar as circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, pois é considerado crime mais grave, de forma que entendo viável a sua aplicação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu EDER WILSON DOS SANTOS nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, prevê pena de reclusão de dois a oito anos, e multa. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, vê-se que a culpabilidade extrapolou o normal à espécie, haja vista que, na data dos fatos, o réu estava cumprindo pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico nos autos de execução de pena nº 4000228-25.2023.8.16.0083 quando retornou a delinquir, fato que é fundamento apto para a reprovação desta circunstância. Neste sentido: “[...] 4. No tocante à culpabilidade, destacou-se na sentença que o paciente praticou o crime durante o cumprimento de pena no regime aberto, pela prática de delito anterior. Tal elemento denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo que pode ser sopesado para exasperar a pena-base. (STJ. HC 598.460/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) (Grifei). “[...] 2. No caso, o aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, porquanto o fato de o paciente ter praticado o delito em questão quando resgatava pena em regime aberto pelo cometimento de outro delito evidencia maior reprovabilidade da conduta, a desbordar do tipo penal. Precedentes. (STJ. AgRg no HC 622.653/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) (Grifei). Deste modo, valoro desfavoravelmente a culpabilidade do acusado, exasperando a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. b) Antecedentes criminais: o Réu detém várias condenações criminais que configuram reincidência – autos de execução de pena nº 4000228-25.2023.8.16.0083 (certidão obtida por meio do sistema Oráculo acostada ao evento 138.1). Havendo mais de uma condenação que configure reincidência inexiste bis in idem na utilização de uma delas para fins de maus antecedentes. Desta forma, valoro os antecedentes do acusado, utilizando os autos de nº 0002064-53.2010.8.16.0117 para valorar os maus antecedentes do acusado, cuja exasperação será feita ao final desta fase. Assim, exaspero a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, eis que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: estes foram a obtenção de lucro fácil à custa dos bens alheios, comuns aos crimes contra o patrimônio, motivo pelo qual esta circunstância não pode prejudicar o réu. f) Circunstâncias do crime: Conforme fundamentado ao item “2.3” desta Sentença, devido a prática delitiva ter ocorrido durante o repouso noturno, valoro desfavoravelmente as circunstâncias do crime. Assim, exaspero a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. g) Consequências do crime: não há consequências gravosas. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito. Diante do exposto, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, reconheço como desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do crime. Assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa, cada um sobre 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, verifico a existência da agravante da reincidência prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal, vez que o acusado detém inúmeras condenações criminais transitadas em julgado antes da prática do crime dos presentes autos, conforme se verifica dos autos de execução registrados sob o nº 4000228-25.2023.8.16.0083 (certidão obtida por meio do sistema Oráculo acostada ao evento 138.1). Assim, considerando que o réu é multirreincidente, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro Nefi Crodeiro, DJe 16/03/2020)[1], exaspero a pena em 1/3 (um terço), correspondente a 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e em 47 (quarenta e sete) dias-multa. Assim, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não há a incidência de nenhuma causa de diminuição e aumento da pena. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando-se a situação socioeconômica do condenado. 4.1. Do Regime Inicial de Cumprimento De Pena (Artigo 59, III, CP): Fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º e 3°, do Código Penal, considerando a pena aplicada, bem como que o acusado é reincidente, além da consideração das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes criminais e circunstâncias do crime. 4.2. Substituição da Pena Privativa de Liberdade (Artigo 59, IV, CP): No presente caso não cabe substituição de pena, eis que não estão preenchidos os requisitos objetivos previstos no artigo 44 do Código Penal. 4.3. Sursis – Suspensão Condicional da Aplicação da Pena Privativa de Liberdade (Artigo 77 do CP): Consoante o disposto no artigo 77, incisos I e II, do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão da pena fixada, da reincidência, bem como pela consideração das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes criminais e circunstâncias do crime. 4.4. Da Detração Penal (Artigo 387, § 2º, do CPP): Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, considerando que o acusado possui processo de execução de pena ativo (autos n.º 4000228-25.2023.8.16.0083), tem-se que anteriormente à detração da pena para a progressão de regime, se faz necessário a realização de somatório de penas, a ser realizado pelo Juízo da Execução. Isso porque, segundo o princípio da unicidade de execuções penais, cabe ao Juízo da Execução a reunião das diversas penas de um condenado, para a adequação do regime de cumprimento das reprimendas e a concessão de eventuais benefícios. Assim, o prazo para a progressão de regime não pode ser analisado isoladamente, sob pena do cômputo do mesmo período de pena cumprida em ações/execuções diversas. Deste modo, com base no princípio da unicidade de execuções penais, deixo de realizar a detração penal ao acusado. 4.5. Fixação de Valor Mínimo para a Reparação dos Danos Causados pela Infração (Artigo 387, IV, CPP): Quanto à reparação de danos, deixo de fixá-la nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando que as vítimas recuperaram todos os objetos furtados (auto de entrega de evento 1.13) e não houve a indicação e comprovação de prejuízos materiais. Ainda, não houve a demonstração de consequências que pudessem ensejar a fixação de danos morais. 4.6. Da Manutenção da Prisão Preventiva: Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena acima fixado foi o fechado, bem como o fato de que o réu permaneceu encarcerado durante toda a persecução penal, verifico que persistem os requisitos autorizadores da manutenção da segregação cautelar decretada, notadamente para a garantia da ordem pública, eis que reincidente, havendo evidência concreta da probabilidade de reiteração criminosa. Deste modo, mantenho a prisão preventiva do réu EDER WILSON DOS SANTOS. 5. PROVIDÊNCIAS FINAIS. 5.1. Defiro ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista a comprovação nos autos de sua condição de hipossuficiente, já que foi defendido pela Defensoria Pública. 5.2. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de guia de recolhimento, para execução da pena (art. 105 da LEP), com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com o CN; d) Cientifiquem-se as vítimas, a teor do que dispõe o § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal e disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; e) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação da pena de multa; f) A intimação do réu para que efetue o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Faça constar no mandado que o sentenciado poderá requerer o parcelamento da multa, nos termos do art. 50 do Código Penal e art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento de parcelamento da pena de multa, desde já, autorizo o parcelamento em até 12 (doze) parcelas, nos termos do art. 50, do Código Penal, e art. 656, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Cientifique-o, ainda, de que por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial, caso não pago, o sentenciado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público e ao Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 5.3. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5.4. No que mais for pertinente, cumpra a Secretaria as recomendações do Código de Normas, especialmente atentando para as devidas comunicações. 5.5. Ressalto que a intimação do acusado deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo em caso positivo. 5.6. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 5.7. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 1 [1] “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).

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Processo nº 4000228-27.2025.8.26.0002

ID: 276300925

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000228-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE NATACAO SPORT FITTA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO TEMPLE LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000228-27.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : ESCOLA DE NATACAO SPORT FITTA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO TEMPLE LOPES (OAB SC0721… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000228-27.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : ESCOLA DE NATACAO SPORT FITTA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO TEMPLE LOPES (OAB SC072102) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO , para 16/07/2025 13:00:00, na Rua Boa vista, nº 76- 3º andar- Centro Histórico de São Paulo/ SP- CEP 01014-001 . As partes deverão comparecer munidas com toda a documentação que se fizer necessária para a instrução da lide, sob pena de preclusão. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 21 de maio de 2025. Eu, VAGNER FERREIRA LIMA JUNIOR, . Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 4000228-55.2025.8.26.0510

ID: 291684514

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000228-55.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL APOLINARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DANTAS

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THAIS LOPES CASADO CATALDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000228-55.2025.8.26.0510/SP EXEQUENTE : DANIEL APOLINARIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JANE DANTAS (OAB SP277653) ADVOGADO(A) : THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB SP25527… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000228-55.2025.8.26.0510/SP EXEQUENTE : DANIEL APOLINARIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JANE DANTAS (OAB SP277653) ADVOGADO(A) : THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB SP255270) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, tudo no prazo de 3 (três dias), sob pena de penhora e avaliação de bens, a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, sem prejuízo da caracterização de eventual ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando a aplicação de multa e outras sanções, consoante artigos 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo o oficial de justiça observar o Enunciado 5 do FONAJE ( "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" ), se o caso, não sendo aceitas citações por edital, hora certa, whatsapp ou telefone (artigo 18 da Lei n. 9.099/95). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros legais. Se requerido, defiro desde já a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros do SCPC e do SERASA, no que se refere a esta execução. Feita a penhora, desde que o valor de avaliação do(s) bem(ns) seja suficiente para garantir o Juízo, no mesmo ato, intime-se a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95, inclusive consignando eventual proposta de acordo , e informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente. Com a juntada dos embargos à execução eventualmente apresentados, intime-se a parte exequente para manifestação, inclusive em relação a eventual proposta de acordo apresentada pela parte executada , e informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se as partes assim que agendados dia e horário para a realização do ato. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte exequente de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Não sendo apresentados embargos à execução, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por inércia. Aperfeiçoada e citação, não havendo penhora ou indicação de bens, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, esclarecendo se pretende a realização das pesquisas de praxe para localização de bens, inclusive, trazendo cálculo atualizado do débito, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por inércia. Desde já, ficam indeferidas a expedição de ofícios para operadoras de cartões de crédito (pela ausência de custódia de valores), crédito nota fiscal paulista (valores ínfimos), bloqueio de passaporte, cartão de crédito e CNH (pela afetação do STJ de medidas atípicas), ofício ao empregador (impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC), ofícios à CVM, CETIP, CEF (entidades incluídas no SISBAJUD), penhora de capital social (valor abstrato de referência, que não representa conjunto de bens), penhoras de faturamento e de cotas sociais (incompatibilidade com a Lei n. 9.099/95), penhora de PIS, PASEP e FGTS (artigo 833, IV, do C.P.C., artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75), penhora de bens simples e essenciais que guarnecem a residência (artigo 1º da Lei n. 8.009/90 e artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil), pesquisa via ARISP, SREI e IRIB (consulta acessível pela internet , independentemente de intervenção judicial), pesquisa via CCS-BACEN (ferramenta destinada à apuração de ilícitos penais), pesquisa via CNIB (utilização pelo Estado para fins específicos), pesquisa via INFOSEG (apuração de ilícitos penais), pesquisa via SIMBA (quebra de sigilo bancário para combate de crimes), pesquisas via DECRED, DETECTA e COAF (prevenção e investigação criminal), pesquisa de extratos e faturas via SISBAJUD (impossibilidade de operacionalização, quebra de sigilo bancário e ineficácia para satisfação do débito), penhora de milhas aéreas e pontos de fidelidade (sem expressão econômica e caráter pessoal), bloqueio de veículos financiados ou alienados fiduciariamente (não integram a esfera patrimonial do devedor), pesquisa CRC-JUD (por estar disponível ao público em https://sistema.registrocivil.org.br ). Infrutífera a citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas e expedição dos ofícios de praxe para localização de endereços, devendo a Serventia providenciar o necessário, juntando os extratos correspondentes nos autos, assim como o(a) advogado(a) da parte exequente providenciar a impressão e encaminhamento dos ofícios, no prazo de 10 (dez) dias, após cientificado(a) da expedição destes. Com as respostas, havendo informações sobre novos endereços, cite-se a parte executada nos termos desta decisão. Caso contrário, intime-se a parte exequente para que informe o atual endereço da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Servirá a presente, por cópia e acompanhada de folha de rosto, como mandado. Prov. e Int.

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Processo nº 4000228-59.2025.8.26.0541

ID: 320181526

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000228-59.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA BENEDITA PAZIN RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000228-59.2025.8.26.0541/SP AUTOR : FATIMA BENEDITA PAZIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Da priorid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000228-59.2025.8.26.0541/SP AUTOR : FATIMA BENEDITA PAZIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Da prioridade de trâmite Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a inserção da tarja correspondente e anotações necessárias. Da gratuidade da justiça Diante dos documentos juntados, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da tutela de urgência Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora. A parte requerente alega que foi negativada por uma dívida que desconhece. De fato, não é viável exigir da parte autora, principalmente em sede de cognição sumária, a existência de prova negativa, ou seja, prova de que não firmou determinado instrumento. Trata-se da chamada “ prova diabólica ”, que não pode ser admitida, ainda que em fase de cognição sumária. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Prestação de serviços (telefonia). Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c.c. indenização. Negativa de contratação. Inversão do ônus da prova, em decisão saneadora. Manutenção. Ônus que recai sobre a ré, a quem incumbe comprovar a existência do negócio jurídico, à guisa de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. A autora formulou pedido declaratório negativo. Logo, relativamente à prova acerca da existência do negócio jurídico, o ônus deve ser mesmo imputado à ré. A boa-fé processual, a lealdade e a solidariedade que devem nortear os sujeitos da relação jurídica processual impõem a distribuição do ônus da prova a quem tenha melhores condições de produzi-la, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Do contrário, estar-se-ia impondo à autora o ônus de produzir prova de fato negativo – prova diabólica – (não contratou). Outrossim, na qualidade de prestadora do serviço de telefonia, cabe à ré manter consigo os documentos que comprovam a efetiva contrataçã o. Enfim, de acordo com a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova cabe mesmo à ré produzir a prova a respeito da regularidade da contratação. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184464-33.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Dessa forma, ainda que em análise não exauriente, há probabilidade do direito invocado. O perigo de dano está demonstrado pela própria natureza da medida, pois caso não haja concessão, a parte autora continuará negativada em razão de uma dívida que alega inexistir. Observo que não há perigo de irreversibilidade da medida. Não há, igualmente, necessidade de prestação de caução. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para para determinar que a ré proceda à exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC etc) em relação aos valores apontados na inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento , até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo , e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1003510-04.2025.8.26.0624

ID: 312884391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003510-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL LEME WERNECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CAGLIUME

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Processo 1003510-04.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Michel Leme Werneck - Vistos. MICHEL LEME WERNECK impetrou intitulado mandado de segurança com pe… Processo 1003510-04.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Michel Leme Werneck - Vistos. MICHEL LEME WERNECK impetrou intitulado mandado de segurança com pedido tutela de urgencia em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E DE RODAGEM DER (após, foi determinada a correção do polo passivo), aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) narra uma confusa cadeia de transmissões, informais, de um veículo Renault Kwid, ano 2019/2019, que pertenceria a uma empresa denominada LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMERCIO S.A., com sede na cidade de Salvador/BA; (ii) assim, em seu dizer, uma outra empresa, de nome AUTO 7 CLASS teria vendido o automóvel em referência para ANDERSON DE PAULA, na data de 02.02.2022, o qual, por sua vez, ao que parece, seria inadimplente e não providenciou a transferência; (iii) por sua vez, em sua dicção, Em 2024 o impetrante adquiriu de Anderson o veículo com o intuito de regularização dele, efetuando a quitação do bem junto ao banco [...] (fl. 03); (iv) faz sustentações genéricas de ser, em suas palavras, terceiro de boa-fé; (v) a empresa proprietária do veículo teria se negado a fornecer-lhe a documentação para transferência [...] se não fosse efetuado o pagamento com o despachante deles (venda casada) [...] (sic, fl. 04); (vi) o veículo em tela foi recolhido pelo DER, ora dizendo que por falta de licenciamento (fl. 04), ora aduz que não sabe o motivo, recebendo apenas respostas vagas do órgão (fl. 06); (vii) faz sustentações genéricas de suposta ilegalidade da apreensão. Pugna pela concessão de tutela de urgência, em suas palavras: [...] determinando-se ao DER/SP que expeça DE IMEDIATO o Termo de Liberação do veículo [...] (fl. 14), pena de multa diária e [...] abstenção de cobrança pelo DER/SP das diárias pela estadia do veículo no pátio, a partir da data de 12/04/2025 [...] (fl. 14) e, ao final, simplesmente a confirmação da medida liminar, além de que: [...] Caso não seja possível à medida que notifique em caráter de urgência empresa LM TRANSPORTES, para liberação da documentação pertinente [...] (sic, fl. 14), igualmente pena de multa diária. Documentos à fl. 16/111. Determinado que o impetrante regularizasse sua representação processual, recolhesse as custas iniciais e emendasse a inicial para correta indicação da autoridade impetrada (fl. 112/113), seguindo-se a emenda de fl. 115/116 (instrumento de procuração e docs. à fl. 117/119). Recebida a emenda e indeferida a liminar (fl. 121/124). Antes da juntada da notificação cumprida aos autos (certidão de fl. 197), a autoridade impetrada prestou informações à fl. 145/155 (docs. à fl. 156/182), sede em que aduz: (i) preliminarmente, ausência de direito líquido e certo, porquanto seria necessária dilação probatória; (ii) o veículo em tela foi removido para pátio na data de 12.04.2025, ocasião em que estava em posse de um terceiro chamado RODRIGO GOMES CARDOSO DA SILVA, abordado por Policial Rodoviário, que constatou que o licenciamento do veículo estava em atraso desde 2021; (iii) sustenta a regularidade do AIT; (iv) aduz que a liberação do veículo somente é feita ao proprietário cadastrado junto ao órgão competente ou, excepcionalmente, a pessoa por ele autorizada, mediante procuração ou, ainda, ao condutor no momento da apreensão, desde que munido de documentação emitida pelo proprietário; (v) no procedimento administrativo SEI nº 139.00039520/2025-77, inicialmente, o mencionado condutor RODRIGO solicitou a liberação do veículo, ocasião em que determinada a apresentação da documentação em referência, o que não foi feito; (vi) posteriormente, o impetrante solicitou a liberação, argumentando ser terceiro de boa-fé, todavia, sem a apresentação da documentação veicular e da autorização do proprietário. V. Decisão no agravo de instrumento de nº 2152940-42.2025.8.26.0000, que indeferiu a tutela recursal (fl. 184/186). O MP declinou de sua atuação no feito (fl. 192/193), por não vislumbrar a presença de interesse a justificar intervenção ministerial. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observo que o agravo de instrumento interposto pelo impetrante, recebido sem efeito suspensivo, foi tirado de Decisão que indeferiu pedido liminar e, por conseguinte, tratando-se de impugnação a provimento de natureza provisória, tal não representa óbice ao julgamento da ação, visto que a Sentença possui natureza de tutela final, independente da primeira. Ademais, dispõe o CPC/2015: Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo. Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento. (CPC/2015) De se rejeitar a arguição, à guisa de preliminar, de ausência de direito líquido e certo, veiculada pela Autoridade impetrada. Ora, no rito do mandado de segurança, a expressão direito líquido e certo não diz respeito ao direito em si, que é sempre líquido e certo, e sim, à prova dos fatos alegados na inicial. Se o impetrante não produziu prova pré-constituída de suas alegações de suposta ilegalidade, a solução é denegar a segurança, e não extinguir o feito sem resolução do mérito. E nessa esteira, ausentes outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Intenciona o impetrante, em apertadíssima síntese, a liberação de veículo automotor removido para pátio, sob sustentações genéricas de ser terceiro de boa-fé e de suposta ilegalidade na remoção. Por sua vez, a Autoridade impetrada informou que a remoção se deu por meio de autuação da Polícia Rodoviária, no dia 12.04.2025, por infração ao art. 230, inc. V, do CTB (licenciamento em atraso desde 2021), ocasião em que estava na posse de um terceiro, de nome RODRIGO GOMES CARDOSO DA SILVA. A liberação do veículo somente pode ocorrer ao proprietário cadastrado no órgão competente ou mediante autorização expressa deste. Sem razão o impetrante. A liberação do veículo está condicionada ao pagamento de todos os débitos incidentes, inclusive as diárias de pátio, além do cumprimento de exigências administrativas (revistoria, reparos etc.). E somente pode se dar ao proprietário devidamente cadastrado nos órgãos de trânsito ou mediante expressa autorização daquele, apresentada a documentação (regular) do veículo. Tudo nos exatos termos do art. 271, §§1º, 2º, 5º, 10 e 11, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 2º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) [...] § 5º O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) [...] § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) § 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Lei nº 9.503/97, destaques nossos) As sustentações, genéricas, no sentido de ser terceiro de boa-fé (ao que parece, queria dizer, adquirente de boa-fé) ou de dificuldades de obtenção da documentação do veículo perante a empresa proprietária formal não aproveitam ao impetrante, nem podem ser opostas à Administração Pública. Se assim for, deve, primeiramente, socorrer-se das vias próprias para obter a documentação em tela, contra quem de Direito, o que já restou consignado à fl. 121/124: Os atos administrativos impugnados revestem-se de presunção de legitimidade e veracidade, reclamando prova cabal para afastá-la. Ademais, a medida liminar, da forma em que deduzida, é idêntica ao pedido principal, pelo que o esgotaria totalmente. In casu, o veículo encontra-se em nome de empresa terceira (fl. 19) e, quando de sua apreensão, estaria apenas na posse do impetrante, estando a documentação irregular. As mencionadas tratativas, particulares, para essa regularização não podem ser opostas à Administração Pública. Não há se falar, como quer o impetrante, em [...] notifique em caráter de urgência empresa LM TRANSPORTES, para liberação da documentação pertinente para liberação de veículo (sic, fl. 14). A empresa em referência não é (nem poderia ser) parte em mandado de segurança. Quaisquer pretensões do impetrante face à terceira deverão ser discutidas em ação autônoma. (fl. 122) O próprio impetrante admite que a transmissão do veículo é irregular, posto que não o comprou da empresa em questão, e sim, de um terceiro que sabia inadimplente. É contraditório afirmar-se de boa-fé já que tinha conhecimento dessas irregularidades. Não há, igualmente, qualquer ilegalidade em exigir-se a apresentação da documentação retromencionada para liberação do veículo. O impetrante não a apresentou, aliás, confessa que não a possui. Assim, não demonstrado o direito líquido e certo, amparado por prova inequívoca e pré-constituída, de rigor a denegação da segurança postulada. Nesses termos, não há ilegalidade/inconstitucionalidade a ser sanada pela presente via, pelo que DENEGO A SEGURANÇA postulada, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC/2015). Eventuais custas remanescentes ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Ciência da Sentença à Autoridade impetrada e à Procuradoria Geral do Estado. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JULIO CESAR CAGLIUME (OAB 394986/SP)

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Processo nº 1003510-04.2025.8.26.0624

ID: 312948412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003510-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL LEME WERNECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CAGLIUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003510-04.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Michel Leme Werneck - Vistos. MICHEL LEME WERNECK impetrou intitulado mandado de segurança com pe… Processo 1003510-04.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Michel Leme Werneck - Vistos. MICHEL LEME WERNECK impetrou intitulado mandado de segurança com pedido tutela de urgencia em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E DE RODAGEM DER (após, foi determinada a correção do polo passivo), aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) narra uma confusa cadeia de transmissões, informais, de um veículo Renault Kwid, ano 2019/2019, que pertenceria a uma empresa denominada LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMERCIO S.A., com sede na cidade de Salvador/BA; (ii) assim, em seu dizer, uma outra empresa, de nome AUTO 7 CLASS teria vendido o automóvel em referência para ANDERSON DE PAULA, na data de 02.02.2022, o qual, por sua vez, ao que parece, seria inadimplente e não providenciou a transferência; (iii) por sua vez, em sua dicção, Em 2024 o impetrante adquiriu de Anderson o veículo com o intuito de regularização dele, efetuando a quitação do bem junto ao banco [...] (fl. 03); (iv) faz sustentações genéricas de ser, em suas palavras, terceiro de boa-fé; (v) a empresa proprietária do veículo teria se negado a fornecer-lhe a documentação para transferência [...] se não fosse efetuado o pagamento com o despachante deles (venda casada) [...] (sic, fl. 04); (vi) o veículo em tela foi recolhido pelo DER, ora dizendo que por falta de licenciamento (fl. 04), ora aduz que não sabe o motivo, recebendo apenas respostas vagas do órgão (fl. 06); (vii) faz sustentações genéricas de suposta ilegalidade da apreensão. Pugna pela concessão de tutela de urgência, em suas palavras: [...] determinando-se ao DER/SP que expeça DE IMEDIATO o Termo de Liberação do veículo [...] (fl. 14), pena de multa diária e [...] abstenção de cobrança pelo DER/SP das diárias pela estadia do veículo no pátio, a partir da data de 12/04/2025 [...] (fl. 14) e, ao final, simplesmente a confirmação da medida liminar, além de que: [...] Caso não seja possível à medida que notifique em caráter de urgência empresa LM TRANSPORTES, para liberação da documentação pertinente [...] (sic, fl. 14), igualmente pena de multa diária. Documentos à fl. 16/111. Determinado que o impetrante regularizasse sua representação processual, recolhesse as custas iniciais e emendasse a inicial para correta indicação da autoridade impetrada (fl. 112/113), seguindo-se a emenda de fl. 115/116 (instrumento de procuração e docs. à fl. 117/119). Recebida a emenda e indeferida a liminar (fl. 121/124). Antes da juntada da notificação cumprida aos autos (certidão de fl. 197), a autoridade impetrada prestou informações à fl. 145/155 (docs. à fl. 156/182), sede em que aduz: (i) preliminarmente, ausência de direito líquido e certo, porquanto seria necessária dilação probatória; (ii) o veículo em tela foi removido para pátio na data de 12.04.2025, ocasião em que estava em posse de um terceiro chamado RODRIGO GOMES CARDOSO DA SILVA, abordado por Policial Rodoviário, que constatou que o licenciamento do veículo estava em atraso desde 2021; (iii) sustenta a regularidade do AIT; (iv) aduz que a liberação do veículo somente é feita ao proprietário cadastrado junto ao órgão competente ou, excepcionalmente, a pessoa por ele autorizada, mediante procuração ou, ainda, ao condutor no momento da apreensão, desde que munido de documentação emitida pelo proprietário; (v) no procedimento administrativo SEI nº 139.00039520/2025-77, inicialmente, o mencionado condutor RODRIGO solicitou a liberação do veículo, ocasião em que determinada a apresentação da documentação em referência, o que não foi feito; (vi) posteriormente, o impetrante solicitou a liberação, argumentando ser terceiro de boa-fé, todavia, sem a apresentação da documentação veicular e da autorização do proprietário. V. Decisão no agravo de instrumento de nº 2152940-42.2025.8.26.0000, que indeferiu a tutela recursal (fl. 184/186). O MP declinou de sua atuação no feito (fl. 192/193), por não vislumbrar a presença de interesse a justificar intervenção ministerial. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observo que o agravo de instrumento interposto pelo impetrante, recebido sem efeito suspensivo, foi tirado de Decisão que indeferiu pedido liminar e, por conseguinte, tratando-se de impugnação a provimento de natureza provisória, tal não representa óbice ao julgamento da ação, visto que a Sentença possui natureza de tutela final, independente da primeira. Ademais, dispõe o CPC/2015: Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo. Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento. (CPC/2015) De se rejeitar a arguição, à guisa de preliminar, de ausência de direito líquido e certo, veiculada pela Autoridade impetrada. Ora, no rito do mandado de segurança, a expressão direito líquido e certo não diz respeito ao direito em si, que é sempre líquido e certo, e sim, à prova dos fatos alegados na inicial. Se o impetrante não produziu prova pré-constituída de suas alegações de suposta ilegalidade, a solução é denegar a segurança, e não extinguir o feito sem resolução do mérito. E nessa esteira, ausentes outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Intenciona o impetrante, em apertadíssima síntese, a liberação de veículo automotor removido para pátio, sob sustentações genéricas de ser terceiro de boa-fé e de suposta ilegalidade na remoção. Por sua vez, a Autoridade impetrada informou que a remoção se deu por meio de autuação da Polícia Rodoviária, no dia 12.04.2025, por infração ao art. 230, inc. V, do CTB (licenciamento em atraso desde 2021), ocasião em que estava na posse de um terceiro, de nome RODRIGO GOMES CARDOSO DA SILVA. A liberação do veículo somente pode ocorrer ao proprietário cadastrado no órgão competente ou mediante autorização expressa deste. Sem razão o impetrante. A liberação do veículo está condicionada ao pagamento de todos os débitos incidentes, inclusive as diárias de pátio, além do cumprimento de exigências administrativas (revistoria, reparos etc.). E somente pode se dar ao proprietário devidamente cadastrado nos órgãos de trânsito ou mediante expressa autorização daquele, apresentada a documentação (regular) do veículo. Tudo nos exatos termos do art. 271, §§1º, 2º, 5º, 10 e 11, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 2º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) [...] § 5º O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) [...] § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) § 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Lei nº 9.503/97, destaques nossos) As sustentações, genéricas, no sentido de ser terceiro de boa-fé (ao que parece, queria dizer, adquirente de boa-fé) ou de dificuldades de obtenção da documentação do veículo perante a empresa proprietária formal não aproveitam ao impetrante, nem podem ser opostas à Administração Pública. Se assim for, deve, primeiramente, socorrer-se das vias próprias para obter a documentação em tela, contra quem de Direito, o que já restou consignado à fl. 121/124: Os atos administrativos impugnados revestem-se de presunção de legitimidade e veracidade, reclamando prova cabal para afastá-la. Ademais, a medida liminar, da forma em que deduzida, é idêntica ao pedido principal, pelo que o esgotaria totalmente. In casu, o veículo encontra-se em nome de empresa terceira (fl. 19) e, quando de sua apreensão, estaria apenas na posse do impetrante, estando a documentação irregular. As mencionadas tratativas, particulares, para essa regularização não podem ser opostas à Administração Pública. Não há se falar, como quer o impetrante, em [...] notifique em caráter de urgência empresa LM TRANSPORTES, para liberação da documentação pertinente para liberação de veículo (sic, fl. 14). A empresa em referência não é (nem poderia ser) parte em mandado de segurança. Quaisquer pretensões do impetrante face à terceira deverão ser discutidas em ação autônoma. (fl. 122) O próprio impetrante admite que a transmissão do veículo é irregular, posto que não o comprou da empresa em questão, e sim, de um terceiro que sabia inadimplente. É contraditório afirmar-se de boa-fé já que tinha conhecimento dessas irregularidades. Não há, igualmente, qualquer ilegalidade em exigir-se a apresentação da documentação retromencionada para liberação do veículo. O impetrante não a apresentou, aliás, confessa que não a possui. Assim, não demonstrado o direito líquido e certo, amparado por prova inequívoca e pré-constituída, de rigor a denegação da segurança postulada. Nesses termos, não há ilegalidade/inconstitucionalidade a ser sanada pela presente via, pelo que DENEGO A SEGURANÇA postulada, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC/2015). Eventuais custas remanescentes ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Ciência da Sentença à Autoridade impetrada e à Procuradoria Geral do Estado. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JULIO CESAR CAGLIUME (OAB 394986/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Cerâmica Souzatex Ltda e outros

ID: 298379600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000406-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CERâMICA SOUZATEX LTDA ESPóLIO DE LUIZ ALBERTO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GIVAGO JOSE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitó… Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitória em face de Cerâmica Souzatex Ltda, Espólio de Luiz Alberto Correa, representado pela inventariante Ana Cristina Correa Gomes, alegando, em resumo, que em 11/12/2020 os devedores efetivaram a contratação do crédito no valor de R$91.622,73, mediante senha eletrônica e itoken, método estipulado entre as partes como válido para constituição de obrigações vinculantes, nas condições gerais do contrato de Caixa Reserva, mas, no entanto, a responsável pela dívida não efetuou o devido pagamento, resultando débito atualizado de R$496.311,69, em 02/01/2025. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.6/387). Citada, a Cerâmica Souzatex Ltda, antiga denominação de Transportadora Souzatex Ltda, apresentou embargos monitórios (fls. 464/470), onde requerem a suspensão do mandado de pagamento e a aplicação, no caso concreto, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da cobrança, já que se trata de contrato de abertura de crédito em conta corrente "cheque especial", com contratação em 11/12/2020, com taxa de juros que seria de 5,48% ao mês (30 dias) e 89/68% ao ano (360 dias), custo efetivo total de 6,16% ao mês e 106,95% ao ano, além de previsão de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% em caso de atraso de pagamento e que as taxas aplicadas estão acima da média do mercado para o tipo de operação. Requereu a improcedência do pleito. Juntou documentos (fls.471/473). Replica (fls. 477/491). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito, em conformidade com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os embargos não merecem acolhimento. A monitória está baseada em contratação de caixa reserva n. 8064/0033183-1 (fls. 1718), emitida em 11/12/2020. Com efeito, a cédula de crédito bancário atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 10.931/2004, estando acompanhada de planilha de cálculo e extratos da conta corrente que demonstram o saldo devedor. Portanto, os títulos executivos possuem os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Embora alegada pelos embargantes a aplicação do CDC, não se verifica a relação de consumo no caso em análise, porquanto o crédito foi concedido para fomento da atividade empresarial, não sendo os embargantes destinatários finais do produto (crédito), conforme a teoria finalista adotada pelo C. STJ. Ademais, não foi demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justificasse a aplicação excepcional da legislação consumerista. Anoto que, de um lado, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, do STJ), por outro, não há critérios rígidos para a identificação da excessividade dos juros pactuados, cuja análise fica relegada ao prudente critério do Julgador, de acordo com seu convencimento motivado. Evoluindo acerca do tema, o C. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou o seguinte critério na análise da abusividade dos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS (...) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) A taxa média [divulgada pelo Banco Central do Brasil] apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...)Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min.Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstância sparticulares de risco envolvidas no empréstimo. (STJ-2ª Seção, REsp 1.061.530-RS, J. 22.10.2008, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe10.03.2009). Nesse mesmo sentido, o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito -Contrato de empréstimo pessoal - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência da excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Taxa de juros anual pactuada que é praticamente equivalente a uma vez e meia a média de mercado pactuada no mesmo período da contratação - Improcedência mantida -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000103-69.2023.8.26.0103; Relator(a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro:30/11/2023) É certo que as instituições financeiras não estão obrigadas a adotar a média de mercado, mostrando-se aceitável a pactuação de juros superiores. Evidentemente, somente com taxas de juros diversas que se pode obter uma média praticada pelo mercado financeiro. Do mesmo modo, a imposição tabelada de juros remuneratórios a serem aplicados nas relações privadas afrontaria a liberdade econômica e a livre concorrência. Contudo, o referencial para se aferir a abusividade tem sido a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para cada tipo de operação bancária e suas especificidades, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, para que seja apurado, em cada caso, se houve efetiva cobrança de juros abusivos, quando constatada considerável discrepância entre a média do mercado e os juros praticados pelo contrato em análise. Em relação à capitalização de juros, esta é permitida em periodicidade inferior a um ano para as instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme a MP nº 2.170-36/2001 e a Súmula 539 do STJ. No caso em análise, verifica-se que há previsão expressa de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário (fls. 24/29). Quanto à aplicação do art. 4º do Decreto nº 22.626/33, que veda a contagem de juros sobre juros (exceto a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano), cabe ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo STF na Súmula nº 596, as disposições deste decreto não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Além disso, a Lei nº 10.931/2004, que disciplina as Cédulas de Crédito Bancário, prevê expressamente em seu art. 28, § 1º, I, a possibilidade de pactuação de "juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for ocaso, a periodicidade de sua capitalização". Dessa forma, não há ilegalidade na capitalização mensal de juros expressamente pactuada nas cédulas de crédito bancário em questão. Quanto à aplicação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como encargo financeiro na CCB-Empréstimo nº 652.270-3, cumpre ressaltar que sua utilização como indexador não se confunde com a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP a que se refere a Súmula nº 176 do STJ. O CDI é um indexador calculado em observância aos parâmetros estabelecidos pelo Bacen, sendo definido pelo mercado com base nas oscilações econômico-financeiras do país, sem ingerência direta das instituições financeiras em sua fixação. A Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) tem suas atividades regulamentadas pela CVM e fiscalizadas pelo Bacen. Esse entendimento foi reconhecido pelo STJ no REsp nº1.781.959/SC, que diferenciou o CDI da Taxa ANBID, objeto da Súmula nº 176. A Taxa CDI não é potestativa, pois não está sujeita à manipulação que possa atender aos interesses das instituições financeiras, sendo um referencial amplamente utilizado no mercado financeiro. A cobrança dos juros, com base no CDI, não se revela abusiva, eis que expressamente prevista no ajuste, sendo que os embargantes tiveram pleno conhecimento dela. Portanto, é válida a utilização do CDI como encargo financeiro, conforme pactuado na cédula. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Acordo descumprido. Incidência dos encargos pactuados entre as partes. Cláusula prevendo a incidência de juros préfixados e pós-fixados (CDI + 0,7000%). Ausência de excesso de execução a justificar o acolhimento da tese dos agravantes. Avença homologada judicialmente, acobertada pelo manto da coisa julgada. Decisão mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2080181-80.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Afonso Braz. 5 de maio de 2025). No que tange aos encargos moratórios, é vedada acumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios ou moratórios, conforme Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. No caso em análise, verifica-se que, no período de inadimplência, a embargada cobrou juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido, conforme previsto na cláusula de "Inadimplemento"das cédulas. Não há cobrança expressa de comissão de permanência, sendo os encargos considerados aqueles expressamente previstos no contrato. Diante dos argumentos infrutíferos dos embargantes, não resta margem para descaracterização da mora. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos à execução, pelas razões acima alvitradas. Sucumbentes, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o transito julgado, translade-se cópia da presente para os autos executivos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

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