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Processo nº 5004827-70.2025.4.03.0000

ID: 309728067

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004827-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA VITURI CALABRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004827-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ANA LUCIA VITURI CAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004827-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ANA LUCIA VITURI CALABRES Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004827-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ANA LUCIA VITURI CALABRES Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto na forma do artigo 1.021 Código de Processo Civil de 2015. A parte agravante busca a reforma da r. decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob fundamento de que o MM. Juízo a quo proferiu despacho para postergar a apreciação do pedido de liminar após a vinda das informações pela autoridade coatora, não possuindo conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do artigo 1.001, do Código de Processo Civil. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004827-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: ANA LUCIA VITURI CALABRES Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O presente recurso não merece ser conhecido. Ao proceder a análise das razões recursais da parte agravante, verifico que elas são cópia fiel de sua minuta de agravo de instrumento (ID 316128086), o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e desobediência ao disposto no artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” Conforme se verifica, a própria lei determina que as partes observem o aspecto formal segundo a qual deve se revestir o recurso interposto, não sendo suficiente mera menção ou cópia dos termos contidos em qualquer peça anterior à decisão agravada. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, inexiste efetiva impugnação aos fundamentos da decisão embargada, o que viola a regra esculpida no art. 1.021, §1º, CPC/15. 2. Nessa senda, infere-se que o agravo interno apresenta razões dissociados do pronunciamento judicial, infringindo, por conseguinte, o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Precedentes. 3. A falta de impugnação ao fundamento essencial da decisão inviabiliza a pretensão recursal. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido." (TRF3, ApCiv 0010916-41.2013.4.03.6104, Relator Desembargador Federal Helio Nogueira, Primeira Turma, Data do julgamento: 28/06/2022, DJEN Data: 04/07/2022) A agravante, portanto, deveria atacar, especificamente, os fundamentos da decisão que desejava rebater, podendo se utilizar também, no decorrer das razões, de alguns dos argumentos já delineados em outras peças anteriores. Porém, só os já desvendados anteriormente não são suficientes para fundamentar a sua peça recursal, sendo necessário, repita-se, o ataque específico à decisão agravada. Apenas por isso, conclui-se que o presente recurso não deve ser sequer conhecido, vez que não trouxe, em seu bojo, qualquer fundamentação capaz de rebater os argumentos lançados na r. decisão monocrática (ID 318258987), consistindo em cópia fiel de sua minuta de agravo de instrumento (ID 316128086). Diante do exposto, não conheço do agravo interno, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por entender tratar-se de decisão sem conteúdo decisório, consistente em despacho que posterga a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações pela autoridade coatora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se as razões do agravo interno atendem aos requisitos legais de impugnação específica, previstos no art. 1.021, §1º, do CPC, especialmente quanto à exigência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir As razões do agravo interno consistem em mera reprodução integral da minuta do agravo de instrumento, sem qualquer impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso anterior. A ausência de impugnação específica caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade e implica inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo suficiente, por si só, para o não conhecimento do recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera repetição de argumentos anteriores, sem enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada, impede o conhecimento do agravo interno. IV. Dispositivo e tese Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: “1. O agravo interno deve conter impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC. 2. A reprodução literal de peça anterior, desacompanhada de enfrentamento direto dos fundamentos da decisão, viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001 e 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 0010916-41.2013.4.03.6104, Rel. Des. Federal Helio Nogueira, 1ª Turma, j. 28.06.2022, DJEN 04.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Companhia Tischler De Supermercados. x Vinicius Nogueira Coimbra

ID: 309115564

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TISCHLER DE SUPERMERCADOS.

Polo Passivo:

VINICIUS NOGUEIRA COIMBRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA

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DANIELA CASSOL BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO BASTOS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA PESSANO COELHO BASTOS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADER ALVES BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004827-28.2019.8.21.0006/RS EXEQUENTE : COMPANHIA TISCHLER DE SUPERMERCADOS. ADVOGADO(A) : DANIELA PESSANO COELHO BASTOS PEREIRA (OAB RS049549) ADVOGADO(A) : BRU…

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Processo nº 5004827-68.2024.8.24.0103

ID: 311099042

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004827-68.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIK DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ILHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004827-68.2024.8.24.0103/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(…

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Processo nº 5004827-10.2025.8.13.0016

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Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Alfenas Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5004827-10.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER LOURENCO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER LOURENCO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC CARTA CONVITE PROCEDIMENTO/RECLAMAÇÃO Nº: 5004827-10.2025.8.13.…

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Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-54.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NERIS DA FONSECA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO GAMBARTE COELHO

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ELISETE REGINA MENEGHETTI SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-54.2024.4.02.5005/ES AUTOR : JOSE NERIS DA FONSECA NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO GAMBARTE COELHO (OAB ES013034) ADVOGADO(A) : ELISETE REGINA MENEGHETTI…

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Processo nº 5004827-54.2024.4.02.5005

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Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-54.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NERIS DA FONSECA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GAMBARTE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISETE REGINA MENEGHETTI SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-54.2024.4.02.5005/ES AUTOR : JOSE NERIS DA FONSECA NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO GAMBARTE COELHO (OAB ES013034) ADVOGADO(A) : ELISETE REGINA MENEGHETTI…

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Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLÍNICA ODONTOLÓGICA UNIÃO SÃO BENTO DO SUL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5004827-81.2024.4.04.7209/SC RELATOR : Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI PARTE AUTORA : CLÍNICA ODONTOLÓGICA UNIÃO SÃO BENTO DO SUL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5004827-53.2020.8.24.0024

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Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5004827-53.2020.8.24.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DO PRADO CORDEIRO ELIZABETE DE OLIVEIRA CORDEIRO ROSA MARIA DO PRADO VITORIA DIRCE DO PRADO CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5004827-53.2020.8.24.0024/SC RELATOR : RODRIGO FRANCISCO COZER REQUERENTE : ELIZABETE DE OLIVEIRA CORDEIRO (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC02175…

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Processo nº 5004827-47.2025.4.04.7112

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Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FARINHA GREFF LIDIANE PONS GREFF NICOLAS PONS GREFF NICOLE PONS GREFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-47.2025.4.04.7112/RS RELATOR : MARIA ISABEL PEZZI KLEIN AUTOR : LIDIANE PONS GREFF ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) AUTOR…

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Processo nº 5004827-47.2025.4.04.7112

ID: 330183316

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004827-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FARINHA GREFF LIDIANE PONS GREFF NICOLAS PONS GREFF NICOLE PONS GREFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-47.2025.4.04.7112/RS RELATOR : MARIA ISABEL PEZZI KLEIN AUTOR : LIDIANE PONS GREFF ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) AUTOR…

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