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Processo nº 5004867-72.2024.8.21.0155

ID: 280073373

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-72.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTIANE FLORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004867-72.2024.8.21.0155/RS AUTOR : BRUNA CRISTIANE FLORES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LIMA (OAB SC036186) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e conced…

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Robson Dias De Paula x Mk - Consultoria E Treinamento Ltda

ID: 277655991

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-30.2024.8.13.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DIAS DE PAULA

Polo Passivo:

MK - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

CINTIA DA LUZ BUZZANELLO DE OLIVEIRA

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ANA ALINE ANTUNES RABELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5004867-30.2024.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROBSON DIAS DE PAULA CPF: 117.250.996-40 RÉU: METROQUALITY METROLOGIA MANUTENCAO E QUALIDADE LTDA CPF: 02.549.854/0001-57 e outros DECISÃO Intimado a se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, o autor reconheceu equívoco na qualificação da parte inicialmente indicada no polo passivo, esclarecendo que a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. não é a responsável pela prestação dos serviços que originaram a presente demanda. Informou que a real responsável pelos serviços é a empresa Marco Antonio Tomaz, que atua sob o nome fantasia MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional. Dessa forma, o autor reconheceu a ilegitimidade da parte inicialmente indicada e apontou, de maneira clara e objetiva, a parte legítima para responder à presente ação, atraindo a incidência do disposto no art. 338 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, para excluir do polo passivo a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. Condeno o autor nas despesas processuais efetuados pela requerida MK – Consultoria e Treinamento Ltda., bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Suspendo a exigibilidade, considerando que a autora está amparada pelos benefícios da gratuidade judiciária. Acolho, ainda, o pedido de substituição da parte ré, com fulcro no art. 338, caput, do CPC, para que passe a integrar o polo passivo a empresa Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), inscrita no CNPJ sob o nº 38.200.199/0001-74. PROCEDA a Secretaria às retificações necessárias no sistema PJe, com as devidas anotações. CITE-SE a ré Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), conforme dispõe o parágrafo único do art. 338 do CPC, iniciando-se novo prazo para contestação. Por fim, INTIME-SE o autor acerca da devolução da carta de citação registrada sob o ID 10305571418, devendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

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Processo nº 5004867-30.2024.8.13.0338

ID: 277674192

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-30.2024.8.13.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO TOMAZ 01549533690

Citação

Advogados:

CINTIA DA LUZ BUZZANELLO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5004867-30.2024.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROBSON DIAS DE PAULA CPF: 117.250.996-40 RÉU: METROQUALITY METROLOGIA MANUTENCAO E QUALIDADE LTDA CPF: 02.549.854/0001-57 e outros DECISÃO Intimado a se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, o autor reconheceu equívoco na qualificação da parte inicialmente indicada no polo passivo, esclarecendo que a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. não é a responsável pela prestação dos serviços que originaram a presente demanda. Informou que a real responsável pelos serviços é a empresa Marco Antonio Tomaz, que atua sob o nome fantasia MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional. Dessa forma, o autor reconheceu a ilegitimidade da parte inicialmente indicada e apontou, de maneira clara e objetiva, a parte legítima para responder à presente ação, atraindo a incidência do disposto no art. 338 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, para excluir do polo passivo a empresa MK – Consultoria e Treinamento Ltda. Condeno o autor nas despesas processuais efetuados pela requerida MK – Consultoria e Treinamento Ltda., bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. Suspendo a exigibilidade, considerando que a autora está amparada pelos benefícios da gratuidade judiciária. Acolho, ainda, o pedido de substituição da parte ré, com fulcro no art. 338, caput, do CPC, para que passe a integrar o polo passivo a empresa Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), inscrita no CNPJ sob o nº 38.200.199/0001-74. PROCEDA a Secretaria às retificações necessárias no sistema PJe, com as devidas anotações. CITE-SE a ré Marco Antonio Tomaz 01549533690 (nome fantasia: MK Treinamentos e Consultoria Ocupacional), conforme dispõe o parágrafo único do art. 338 do CPC, iniciando-se novo prazo para contestação. Por fim, INTIME-SE o autor acerca da devolução da carta de citação registrada sob o ID 10305571418, devendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

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Denise Nascimento Bastos x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323150297

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004867-79.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE NASCIMENTO BASTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MORAES ROLIM CANDIDO

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BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5004867-79.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: DENISE NASCIMENTO BASTOS ADVOGADO(A): IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592) ADVOGADO(A): BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA (OAB RJ173618) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): EVANDRO LUIZ RODRIGUES INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5004867-47.2024.4.03.6318

ID: 317835868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-47.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-47.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CLEONICE DA COSTA OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004867-47.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CLEONICE DA COSTA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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Gleisiany Rosa Da Silva x Fb Lineas Aereas S.A.

ID: 319641938

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-47.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEISIANY ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

FB LINEAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIZ GONÇALVES

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NEIL MONTGOMERY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-47.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : GLEISIANY ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE LUIZ GONÇALVES (OAB MG198386) EXECUTADO : FB LINEAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : NEIL MO…

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Processo nº 5004867-62.2025.8.24.0023

ID: 320395675

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5004867-62.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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Requerimento de Apreensão de Veículo Nº 5004867-62.2025.8.24.0023/SC AUTOR : BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330) ATO ORDINA…

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Processo nº 5004867-89.2025.8.21.0041

ID: 307026850

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-89.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

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PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-89.2025.8.21.0041/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : PAULO ROBE…

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Processo nº 5004867-81.2023.8.13.0106

ID: 312253983

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-81.2023.8.13.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DECIO FERREIRA FURQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ELIAS SILVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE FIOROTTO SILVERIO

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ANDRE KERSUL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 5004867-81.2023.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: DECIO FERREIRA FURQUIM DE SOUZA CPF: 113.063.926-67 RÉU: RAFAEL LEANDRO BUSQUE DA SILVA 38975020894 CPF: 31.670.860/0001-66 e outros Vistos, etc. A consulta ao CENSEC, ainda que prevista no Provimento n. 18/2012 e posteriormente ratificada pelo Provimento n. 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, está condicionada à celebração de convênio entre os Tribunais de Justiça e o sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil. No entanto, considerando a inexistência de referido convênio no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resta inviabilizada a expedição de ofício para tal finalidade. Outrossim, a diligência requerida pelo exequente, quanto a pesquisa de bens imóveis e operações imobiliárias, pode ser realizada pelo próprio credor, sendo desnecessária a mobilização do Poder Judiciário para a efetivação da medida, até porque não está elencada entre aquelas resguardadas pela cláusula de reserva de jurisdição. Nesse sentido o entendimento do Egrégio TJMG, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS JUNTO AO CENSEC. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para fins de localização de bens passíveis de penhora na execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: A viabilidade de pesquisa de bens junto ao CENSEC. III. Razões de decidir 3. A pesquisa junto ao CENSEC, embora prevista no Provimento n. 18/2012 e ratificada pelo Provimento n. 149/2023 do CNJ, depende da existência de convênio entre os tribunais e o sistema gerido pelo Colégio Notarial do Brasil, o que inexiste no caso do TJMG, inviabilizando o pedido de expedição de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A consulta de bens via CENSEC depende de convênio com o tribunal de origem, sendo inviável seu deferimento na ausência de tal vínculo." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.168291-3/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) (Grifei) Desse modo, indefiro o referido pedido. No mais, intime-se o exequente para requerer o que de direito, em 10 (dez) dias. Int. Cambuí, 23 de junho de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito

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Real Tornearia E Mecanica Ltda - Me x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia De Minas Gerais

ID: 315219696

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002927-91.2021.8.13.0287

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REAL TORNEARIA E MECANICA LTDA - ME

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

DIOGO DOS SANTOS MARTINS

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ARTHUR MOREIRA RIBAS CARREIRA

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THAIS LAGE OLIVEIRA ALMEIDA

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TAINA DAMAS DE FARIA

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WALISSON VINICIUS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5002927-91.2021.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Profissional] AUTOR: REAL TORNEARIA E MECANICA LTDA - ME CPF: 13.584.074/0001-64 RÉU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CPF: 17.254.509/0001-63 DECISÃO Vistos e etc, Chamo o feito. É que, como questão à fixação da competência deste juízo a processamento e julgamento da causa, o feito não pode ter regular seguimento perante esta justiça comum estadual. Insere-se, pois, que as autarquias são pessoas jurídicas de direito público adstritas à Administração Indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, podendo ser qualificadas, pois, como agência reguladora ou agência executiva. 'In casu', tal como apresentado em contestação, a requerida, “CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS – CREA/MG”, constitui autarquia federal, vinculada ao ente federativo responsável “União”, cuja função desempenha cinge-se basicamente a Conselho de Fiscalização Profissional. Verifica-se, pois do disposto no art. 109 da CF, a competência absoluta da Justiça Federal em casos que tais, tornando forçoso, pois, a impossibilidade de supressão por esta esfera de justiça especializada da competência “em razão da pessoa” expressamente prevista pelo texto constitucional, 'in verbis': “Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. De mais, inaplicável, na espécie, a exceção constitucional coligida pelo §3º do mesmo texto normativo, já que a competência deste juízo vem delimitada subsidiariamente à competência federal expressa do citado dispositivo constitucional, que não se insere no caso em comento. A propósito: “É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sobretudo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos da Lei 9.649/98 que alteravam a natureza jurídica das referidas entidades (REsp 356.710/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 26.2.2007; CC 70.051/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.2.2007; CC 69.839/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11.12.2006; REsp 198.179/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 4.12.2006). Assim, não há dúvida de que, tratando-se de ação em que se discuta assunto de interesse de alguma dessas entidades de fiscalização profissional, cabe à justiça federal seu julgamento”. (STJ, CC nº 51.879/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, j. em 25/04/2007) “CONSELHO REGIONAL - PROFISSÃO - FISCALIZAÇÃO - NATUREZA - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Os Conselhos Regionais de Fiscalização têm natureza autárquica federal e, por isto mesmo, toda e qualquer ação na qual participem deve ser apreciada pela Justiça Federal, nos termos do disposto no inciso I do Artigo 109 da Carta Política de 1988, excepcionando-se, apenas, as ações de falência, de acidente do trabalho e aquelas sujeitas à Justiça Eleitoral e do Trabalho. Este entendimento, inclusive, já se encontra pacificado junto ao colendo Superior Tribunal de Justiça.- Preliminar de incompetência absoluta do Juízo instalada, de ofício, e sentença anulada”. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.396289-8/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Aluízio Pacheco de Andrade , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 02/03/2004, publicação da súmula em 13/03/2004) Nesse desiderato, não pode a requerida figurar no pólo passivo da presente ação, diante da qualidade especialíssima que a reveste, exigindo a instauração de um procedimento mais amplo à cognição da matéria objeto da lide. Com tais esclarecimentos, tem-se certo, pois, o reconhecimento da competência absoluta em casos que tais, notadamente como hipótese a evitar futura nulidade insanável e prejuízo às partes, sendo medida a declaração de incompetência deste Juízo Cível Estadual, motivo porque, fulcrado ainda na manifestação favorável da parte autora na impugnação de id 9605088246, declino da competência e determino a remessa do feito á JUSTIÇA FEDERAL à Subseção Judiciária competente, com baixa neste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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