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Processo nº 5047723-13.2025.8.24.0000

ID: 309830696

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047723-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN MARIA SIEGA MILANI TAINARA CRISTINA NESI KESSLER VALTER NESI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON FERRONATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047723-13.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005409-34.2021.8.24.0019/SC AGRAVADO : VALTER NESI ADVOGADO(A) : EVERSON FERRONATO (OAB SC035275) AGRAVADO : TAINARA CR… Agravo de Instrumento Nº 5047723-13.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005409-34.2021.8.24.0019/SC AGRAVADO : VALTER NESI ADVOGADO(A) : EVERSON FERRONATO (OAB SC035275) AGRAVADO : TAINARA CRISTINA NESI KESSLER ADVOGADO(A) : EVERSON FERRONATO (OAB SC035275) AGRAVADO : CARMEN MARIA SIEGA MILANI ADVOGADO(A) : EVERSON FERRONATO (OAB SC035275) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Município de Concórdia/SC, em objeção à decisão interlocutória prolatada pelo magistrado Ildo Fabris Júnior - Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia -, que na Execução Fiscal n. 5005409-34.2021.8.24.0019 ajuizada contra ISENMAC-Obras de Montagem Industrial e Metálicas Ltda., Valter Nesi , Carmen Maria Siega Milani e Tainara Cristina Nesi Kessler , acolheu a exceção de pré-executividade oposta, fixando honorários sucumbenciais. Descontente, o Município de Concórdia/SC argumenta que: […] no presente caso, NÃO HÁ como se estimar o proveito econômico em favor das Agravadas excluídas do polo passivo, posto que a dívida continua a ser exigida dos demais coobrigados e, por conseguinte, os honorários advocatícios sucumbenciais DEVEM ser fixados com base na equidade, de acordo com o art. 85, § 8º, do CPC. […] Ora, os honorários sucumbenciais DEVEM ser fixados de maneira JUSTA, de modo a recompensar equilibrado e razoavelmente o trabalho do causídico. Logo, não devem ser irrisórios, assim como não podem causar situações injustas e muito menos conceder ganhos desproporcionais, sob pena de um enriquecimento sem causa, além de se atentar contra valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. […] a aplicação do princípio da equidade, dentre outros valores e normas constitucionais, como acima mencionado, é perfeitamente possível, a fim de evitar condenações em valores afastados da razoabilidade, cujos custos serão suportados pela sociedade. […] não há que se falar em condenação da verba honorária sucumbencial sobre o valor da causa ou sobre o suposto proveito econômico obtido, posto que a exclusão de duas coobrigadas do polo passivo não tem correlação com tais aspectos (não houve proveito econômico obtido, eis que a dívida continua a ser executada). Nestes termos, pugnando pela concessão do efeito suspensivo, brada pelo conhecimento e provimento do reclamo. Pois bem. Acerca do efeito suspensivo no agravo de instrumento (art. 1.019, inc. I, do CPC), Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que o relator só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso “de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela de urgência: periculum in mora) [...]” 1 . Na espécie, o Município de Concórdia/SC postula a suspensão dos efeitos da interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade oposta na Execução Fiscal n. 5005409-34.2021.8.24.0019 , arbitrando honorários sucumbenciais em percentual sobre o proveito econômico obtido. Em suas razões, a comuna sustenta que os estipêndios devem ser fixados por equidade, ao argumento de que “não há como se estimar o proveito econômico em favor das agravadas excluídas do polo passivo, posto que a dívida continua a ser exigida dos demais coobrigados” . Pois então. Antecipo: o conclamado efeito suspensivo dispõe dos requisitos necessários ao seu deferimento. Por ocasião do julgamento do Tema 1.076 , o STJ discutiu o alcance da norma prevista no art. 85, § 8º, do CPC, firmando as teses jurídicas de que: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Sintetizando: a despeito da preferência conferida pelo precedente paradigmático aos critérios objetivos de fixação dos honorários advocatícios, remanesce - por força de expressa disposição legal - a possibilidade de arbitramento dos estipêndios pelo critério equitativo (a) quando o valor da causa for muito baixo, ou (b) quando o proveito econômico se revelar ínfimo ou inestimável. E consoante a jurisprudência da Corte Superior, são “‘duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade’ (Min. Francisco Falcão)” (STJ, AgInt no REsp n. 1.851.933 , Min. Afrânio Vilela, j. monocrático em 01/04/2025). No caso em duelo, a decisão verberada acolheu a exceção de pré-executividade oposta na Execução Fiscal n. 5005409-34.2021.8.24.0019 , reconhecendo a ilegitimidade passiva de Carmen Maria Siega Milani e Tainara Cristina Nesi Kessler (Evento 156, DEC1). Contudo, a exclusão das referidas sócias do polo passivo não enseja verdadeira vantagem pecuniária, haja vista que o crédito tributário permanece exigível, em sua totalidade, contra a empresa devedora e o gestor responsável. Nesse contexto, ao que tudo indica, o proveito econômico obtido pelas excipientes é inestimável, o que sugere que a fixação dos honorários sucumbenciais deve se dar pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Aliás, no recente julgamento do Tema 1.265 , a Corte Superior firmou a seguinte tese jurídica vinculante: Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Na mesma vereda: “A exceção de pré-executividade que importe na extinção do processo quanto ao excipiente, sem que o crédito tributário em si seja impugnado – apenas havendo a exclusão da pessoa apontada como sócio pelo exequente para fins de redirecionamento da causa fiscal, por ilegitimidade –, vale por decisão que torna impossível estimar o proveito econômico alcançado com o provimento jurisdicional ( Hélio do Valle Pereira)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018455-11.2025.8.24.0000, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 30/04/2025). À vista do exposto, nessa quadra de cognição sumária, visualizo a presença do fumus boni iuris. De igual forma, entendo presente o periculum in mora , que se consubstancia no risco de cobrança de valores excessivos. Dessarte e do mais que dos autos consta, defiro a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, ao menos até o julgamento definitivo do presente recurso. Intimem-se Carmen Maria Siega Milani e Tainara Cristina Nesi Kessler para que, no prazo legal, respondam ao reclamo. Cumprido, voltem. 1. Comentários ao código de processo civil. 2. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.008

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Processo nº 5005409-20.2025.4.02.5102

ID: 305614738

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-20.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005409-20.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JULIANA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO I - D…

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Processo nº 5005409-96.2024.4.04.7204

ID: 315698014

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005409-96.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZINHA VITRO LAURIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO MACHADO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5005409-96.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : ELIANE TEREZINHA VITRO LAURIANO ADVOGADO(A) : FABRICIO MACHADO (OAB SC012245) ATO ORDINATÓRIO De …

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Processo nº 5005409-17.2019.8.13.0114

ID: 280788912

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005409-17.2019.8.13.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MADALENA DE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5005409-17.2019.8.13.0114 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5005409-17.2019.8.13.0114 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: MARISA MADALENA DE MEDEIROS SILVA CPF: 684.053.596-72 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos. A parte recorrente interpôs o presente recurso inominado, não comprovando o preparo recursal e postulando os benefícios da justiça gratuita. Todavia, as informações prestadas e os documentos constantes nos autos são insuficientes para a análise da condição de hipossuficiência financeira, tendo em vista que os documentos juntados encontram-se desatualizados. Assim, intime-se a parte recorrente para apresentar cópia COMPLETA da carteira de trabalho ou dos 03 últimos contracheques ATUALIZADOS e/ou extrato de aposentadoria, bem como declaração de Imposto de Renda COMPLETA e comprovante de gastos fixos que entenda justificar a concessão dos benefícios pleiteados, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ou em igual prazo realizar o preparo, sob pena de deserção. Eventual alegação de desemprego deve vir acompanhada de extratos bancários DE TODAS AS CONTAS QUE POSSUI, demonstrativos de receitas e despesas dos últimos três meses, além de explicação sobre a situação financeira atual e como aufere renda para manter sua própria subsistência, a fim de que seja transparente a realidade vivenciada e a incapacidade financeira da parte recorrente. Em caso de MEI, além dos documentos já mencionados, também deverá ser juntada a última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), bem como extrato bancário dos últimos três meses que comprovem despesas e rendas auferidas pela atividade exercida. Insta salientar que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos, certo de que nesta Relatoria da Turma Recursal, visando uma análise equânime e linear entre todos os recorrentes, utiliza-se o padrão de atendimento da Defensoria Pública de Minas Gerais para concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita (três salários-mínimos). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Vanessa Pellin Dutra x Carla Gabriela Righi Xavier

ID: 305818843

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-82.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA PELLIN DUTRA

Polo Passivo:

CARLA GABRIELA RIGHI XAVIER

Sentença

Advogados:

ADRIANO DAVIS TIDRA

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RODRIGO DA SILVA VERNES PINTO

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ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

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GUSTAVO JUCHEM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005409-82.2015.8.21.0001/RS AUTOR : VANESSA PELLIN DUTRA ADVOGADO(A) : ADRIANO DAVIS TIDRA (OAB RS060153) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA VERNES PINTO (OAB RS055288) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005409-82.2015.8.21.0001/RS AUTOR : VANESSA PELLIN DUTRA ADVOGADO(A) : ADRIANO DAVIS TIDRA (OAB RS060153) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA VERNES PINTO (OAB RS055288) RÉU : CARLA GABRIELA RIGHI XAVIER ADVOGADO(A) : ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR (OAB RS057248) ADVOGADO(A) : GUSTAVO JUCHEM (OAB RS034421) SENTENÇA III ? FACE AO EXPOSTO: a) julgo improcedente a ação principal e condeno a autora ao pagamento das custas processuais, verba pericial e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), aos procuradores dos demandados, com amparo no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil8, verba honorária a ser atualizada monetariamente desde esta data, pelo IPCA, e acrescida de juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (artigos 389, parágrafo único9 e 406, §1º, do Código Civil10), contados do trânsito em julgado da sentença (artigo 85, §1611, Diploma Processual Civil). b) julgo improcedente a reconvenção. Sucumbente, arcará a reconvinte com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor dos patronos da reconvinda, arbitrados em R$ 8.000,00 (artigo 85, §8º, CPC), verba honorária a ser atualizada monetariamente desde esta data, pelo IPCA, e acrescida de juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil), contados do trânsito em julgado da sentença (artigo 85, §16, CPC), mas com suspensão dos encargos de sucumbência ante o deferimento da gratuidade judiciária (?3.9, p. 07). c) julgo extinta sem resolução de mérito a ação de denunciação da lide, fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil12, bem como condeno a litisdenunciante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), forte no artigo 85, §8º, Diploma Processual Civil, verba honorária a ser atualizada monetariamente desde esta data, pelo IPCA, e acrescida de juros pela Taxa Selic, deduzido o IPCA (artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil), contados do trânsito em julgado da sentença (artigo 85, §16, CPC), mas com suspensão dos encargos de sucumbência ante o deferimento da gratuidade judiciária (?3.9, p. 07).

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Processo nº 5005409-74.2024.8.21.0031

ID: 294669238

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-74.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO NOVAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ CLOISTER HEBERLE PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005409-74.2024.8.21.0031/RS AUTOR : PAULO ROBERTO NOVAIS ADVOGADO(A) : JOSÉ CLOISTER HEBERLE PEREIRA (OAB RS035128) DESPACHO/DECISÃO 1. Por ora, mantenho a decisão que i…

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Processo nº 5005409-21.2023.8.24.0033

ID: 283611388

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-21.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LE BLANC RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA SGROTT TRIDAPALLI

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GILMARA VANDERLINDE MEDEIROS D AVILA

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LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005409-21.2023.8.24.0033/SC AUTOR : LE BLANC RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5005409-79.2025.8.21.0018

ID: 319792495

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005409-79.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO MARTINS

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CAMILA SANTOS COUTINHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005409-79.2025.8.21.0018/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO BRANCO - SICREDI OURO BRANCO RS/MG ADVOGADO(A) : FLÁVIO MARTINS (OAB RS048468) A…

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Processo nº 5005409-39.2023.4.03.6338

ID: 260735873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIME JOSE RAMOS DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005409-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JAIME JOSE RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005409-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JAIME JOSE RAMOS DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS - SP293884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005409-39.2023.4.03.6338

ID: 260735878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005409-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005409-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JAIME JOSE RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005409-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JAIME JOSE RAMOS DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS - SP293884 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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