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Processo nº 5005652-16.2024.8.24.0037

ID: 283631693

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005652-16.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005652-16.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICRE…

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Processo nº 5005652-19.2025.8.21.6001

ID: 315691913

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-19.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA JACOBSEN STUDZINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO DE ALMEIDA LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILUZ COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAMILLE PALAVER KLUG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005652-19.2025.8.21.6001/RS AUTOR : ANGELA MARIA JACOBSEN STUDZINSKI ADVOGADO(A) : JAMILLE PALAVER KLUG (OAB RS106077) ADVOGADO(A) : MARILUZ COSTA (OAB RS103396) ADVOGAD…

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Processo nº 5005652-40.2024.4.04.7204

ID: 318890443

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005652-40.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BONIFACIO AURELIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE JOCHEN ROHDEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOSO MARCON JULIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005652-40.2024.4.04.7204/SC RECORRENTE : PATRICIA BONIFACIO AURELIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANE JOCHEN ROHDEN (OAB SC069079) ADVOGADO(A) : FERNANDA CARDOSO MARCON JULIA (OAB SC05…

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Processo nº 5005652-05.2025.8.13.0290

ID: 319993211

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-05.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas…

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Processo nº 5005652-53.2023.4.04.7114

ID: 336619282

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-53.2023.4.04.7114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA LUCIA RACHE CHIESA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-53.2023.4.04.7114/RS AUTOR : JANDIRA LUCIA RACHE CHIESA ADVOGADO(A) : SIMONE SOARES (OAB RS090078) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligên…

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Processo nº 5005652-27.2019.4.03.6110

ID: 313335130

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005652-27.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA MARTINS

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MILTON JOAO FORACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE BUDA CANALI FORACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005652-27.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: FLAVIO ALBERTO FERNANDES Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005652-27.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: FLAVIO ALBERTO FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ELENICE BUDA CANALI FORACE - SP302846-A, MILTON JOAO FORACE - SP92619-A, RODRIGO OLIVEIRA MARTINS - SP431699-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005652-27.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: FLAVIO ALBERTO FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ELENICE BUDA CANALI FORACE - SP302846-A, MILTON JOAO FORACE - SP92619-A, RODRIGO OLIVEIRA MARTINS - SP431699-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão de Id 313434477, que negou provimento ao agravo interno autárquico. Alega o embargante que: (i) há falta de interesse de agir, uma vez que o documento essencial ao reconhecimento do direito não fora apresentado administrativamente; (ii) pedido de sobrestamento em razão do Tema 1124 do STJ; (iii) impossível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou juros de mora. Não foram apresentadas contrarrazões. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005652-27.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: FLAVIO ALBERTO FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ELENICE BUDA CANALI FORACE - SP302846-A, MILTON JOAO FORACE - SP92619-A, RODRIGO OLIVEIRA MARTINS - SP431699-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. As questões em debate foram nestes termos tratadas no acórdão (Id 313434477): Alega o agravante a necessidade de aplicação do Tema 1124 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Em que pese a pretensão da autarquia previdenciária, irretocável é a decisão agravada. Os PPPs juntados em primeira instância atestaram a indicação de exposição a agente nocivo reconhecido na decisão, não sendo o elemento definitivo para a resolução da lide, apto a justificar a incidência do Tema 1124 do STJ. No mais, verifica-se que agravado juntou cópia do processo administrativo em aditamento a inicial. (Id 153882358 - Pág. 5). Ainda que se pudesse discutir eventual superveniência do interesse de agir diante do indeferimento administrativo, é nítido que esta dever-se-ia ocorrer em primeira instância. Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada entendendo-se que o reconhecimento da especialidade se deu por PPPs já juntados à data do requerimento administrativo. Não há, portanto, incidência do Tema 1124 do STJ no presente caso. E conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Este é o caso dos autos, em que a parte embargante pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Todavia, para tal finalidade, dispõe o CPC de via recursal própria. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005652-27.2019.4.03.6110 Requerente: FLAVIO ALBERTO FERNANDES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo interno autárquico. O embargante alega falta de interesse de agir devido à ausência de documento essencial, pedido de sobrestamento em razão do Tema 1124 do STJ e impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há falta de interesse de agir pela ausência de documento essencial; (ii) estabelecer se é cabível o sobrestamento em razão do Tema 1124 do STJ; (iii) determinar se é possível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da especialidade se dá por PPPs já juntados à data do requerimento administrativo, não havendo incidência do Tema 1124 do STJ no presente caso. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria sob o enfoque da parte embargante, conforme iterativa jurisprudência do STJ. Embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da especialidade se dá por PPPs já juntados à data do requerimento administrativo. 2. Embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria sob o enfoque da parte embargante. 3. Embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/3/2023, DJe 16/3/2023; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 24/4/2023, DJe 28/4/2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24/4/2023, DJe 26/4/2023; STJ, EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 3/4/2023, DJe 27/4/2023; STJ, EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/11/2016, DJe 25/11/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5004876-04.2024.8.13.0625

ID: 336092943

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004876-04.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASPROITA - ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE ITABIRA E REGIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SASKYA NATIANE ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE CRISTINA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004876-04.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004876-04.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento com Sub-rogação] AUTOR: ASPROITA - ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE ITABIRA E REGIAO CPF: 11.238.918/0001-90 RÉU: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. CPF: 26.645.318/0009-70 e outros DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a empresa devedora foi devidamente citada na fase de conhecimento (id. 10299316473), sendo localizada na Rua Vigo, nº 29, bairro São João, Betim/MG – CEP: 32.655-510, tendo deixado transcorrer, in albis, o prazo conferido sem qualquer manifestação (id. 10319983720). Nos termos do art. 513, §2º, inc. II, do Código de Processo Civil, o devedor será intimado para cumprir a sentença “por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos”, ressalvado quando citado por edital. No mesmo dispositivo legal, dessa vez em seu parágrafo terceiro, há a previsão de que “na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Ora, conforme disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, é claro ao determinar que as intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos devem ser presumidas válidas, uma vez que a modificação de endereço, ainda que temporária, se deu sem prévia comunicação ao Juízo. Iniciada a fase executória, aportou aos autos a notícia de que a empresa devedora já não mais encontrava-se estabelecida no endereço de sua citação (id. 10437114417). Nos termos do art. 77, inc. V, do CPC, além de outros, é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”, sob pena de sua conduta ser tida como uma violação ao princípio da lealdade processual. Assim sendo, hei por bem reputar válida a intimação realizada (id. 10437114417), razão pela qual tenho que o requerimento de id. 10441652412, perdeu o seu objeto. Intime-se. Preclusa a presente decisão, certifique eventual decurso de prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, observando o teor da decisão de id. 10375277373. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5005652-53.2024.8.21.6001

ID: 310003406

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-53.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-53.2024.8.21.6001/RS RÉU : COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (I) Recebo o…

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Processo nº 5005652-76.2021.4.02.5110

ID: 291890443

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-76.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN MENEZES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA DE SOUZA FORTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-76.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : GILVAN MENEZES JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA FORTES (OAB RJ216130) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamen…

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Araujo, Assi & Marcelino Idiomas Ltda e outros x Associacao Gestora Do Fundo Nacional De Propaganda - Knn Idiomas e outros

ID: 317462038

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005652-83.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO, ASSI & MARCELINO IDIOMAS LTDA FELIPE LUIZ ARAUJO ROBSON MARCELINO RUBENS MARCELINO RODRIGUES VIVIAN ASSI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS KNN BRASIL LTDA PHENOM BRASIL IDIOMAS LIVROS LTDA

80

Advogados:

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de …

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