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"5006310-08.2023.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 25 de 39

Processo nº 5006310-30.2023.4.03.6104

ID: 338201294

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006310-30.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALINE GUIZARDI PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5006310-30.2023.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5006310-30.2023.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5006310-56.2025.8.08.0035

ID: 280708853

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006310-56.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERCIGES COOPERAT DOS CIRURGIOES GERAIS DO E.E.SANTO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5006310-56.2025.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: COOPERCIGES COOPERAT DOS CIRURGIOES GERAIS DO E.E.SANTO REQUERIDO: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Relatório dispensado, por inteligência do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo FUNDAMENTO e DECIDO. A Lei 9.099/95, limitou a possibilidade de ser parte autora no procedimento do juizado especial cível os indicados no § 1º do artigo 8º, em rol taxativo. De acordo com os documentos acostados à petição retro, a parte autora é associação civil sem fins lucrativos, o que impede que litigue sob o rito que pretende adotar. Veja-se: AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA LITIGAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 5º, I, DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Cível - 0029163-20.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 14.05.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. VEDADA A PROPOSITURA DE AÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, POR FORÇA DO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007179583, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 13/12/2017). RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, PESSOAS FÍSICAS, QUE DEMANDAM EM JUÍZO PRETENSÃO DA PESSOA JURÍDICA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VEDADA A PROPOSITURA DE AÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, POR FORÇA DO ART. 8º , § 1º , DA LEI Nº 9.099 . PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. (Recurso Cível Nº 71007001969, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/08/2017). Portanto, tendo em vista a inadequação do procedimento, de rigor a extinção da ação. Pelo exposto, declaro, ex officio, a incompetência absoluta deste juízo para conhecer da demanda e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: COOPERCIGES COOPERAT DOS CIRURGIOES GERAIS DO E.E.SANTO Endereço: Rua Izidro Benezath, 24, Salas 106/107/108, Ed. Leon Trade Center, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-300 Nome: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES Endereço: Avenida Paulo Pereira Gomes, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-828

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Processo nº 5006310-42.2023.8.24.0080

ID: 331379753

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006310-42.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACSON FABRÍCIO MALISKA LOVATEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACSON FABRÍCIO MALISKA LOVATEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006310-42.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : JACSON FABRÍCIO MALISKA LOVATEL ADVOGADO(A) : JACSON FABRÍCIO MALISKA LOVATEL (OAB SC011239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SOBRE O PEDI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006310-42.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : JACSON FABRÍCIO MALISKA LOVATEL ADVOGADO(A) : JACSON FABRÍCIO MALISKA LOVATEL (OAB SC011239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SOBRE O PEDIDO DE PESQUISA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Joana Julia Do Amaral Borges e outros x Eva Rita Fauste Cardoso e outros

ID: 306345496

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5006310-26.2021.8.21.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA JULIA DO AMARAL BORGES JOAO LAURENTINO JULIO DO AMARAL

Polo Passivo:

EVA RITA FAUSTE CARDOSO JOSE JULIO DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE FERRARESE STEDILE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERRARESE STEDILE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TEODORO STEDILE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL CARLOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA MARILISE COSTA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5006310-26.2021.8.21.0038/RS AUTOR : JOAO LAURENTINO JULIO DO AMARAL ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO FERNANDES (OAB RS093465) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL CARLOTTO (OAB RS088269) AUTOR… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5006310-26.2021.8.21.0038/RS AUTOR : JOAO LAURENTINO JULIO DO AMARAL ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO FERNANDES (OAB RS093465) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL CARLOTTO (OAB RS088269) AUTOR : JOANA JULIA DO AMARAL BORGES ADVOGADO(A) : teodoro Stedile Ribeiro (OAB RS017347) ADVOGADO(A) : MATHEUS FERRARESE STEDILE RIBEIRO (OAB RS124944) ADVOGADO(A) : MONIQUE FERRARESE STEDILE RIBEIRO (OAB RS093249) RÉU : JOSE JULIO DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANTONIA MARILISE COSTA CARDOSO (OAB RS116040) RÉU : EVA RITA FAUSTE CARDOSO ADVOGADO(A) : ANTONIA MARILISE COSTA CARDOSO (OAB RS116040) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Designo audiência de instrução para o dia 06 de novembro de 2025, às 15hs. Na solenidade, serão ouvidas as testemunhas arroladas por pela parte autora e tomados os depoimentos pessoais dos réus ( evento 86 ). 2. Ficam os procuradores intimados de que deverão cientificar as partes para que compareçam independentemente de intimação. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a parte, sob pena de confissão. Expeça-se carta de intimação com AR digital. Somente em caso de localidade não atendida por serviço postal é que deverá ser expedido mandado de intimação. 3. Incumbe ao advogado informar/intimar a testemunha por carta com aviso de recebimento acerca do dia, hora e local, juntando aos autos, até três dias antes da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. A parte poderá comprometer-se com o comparecimento da testemunha independentemente de intimação, devendo informar nos autos. Somente se procederá à intimação judicial nos casos previstos no art. 455, §4º, do Código de Processo Civil. 4. A audiência se realizará de forma presencial , na sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca. Excepcionalmente, vai deferida a presença virtual de partes, testemunhas e/ou procuradores que não residam nesta Comarca de Vacaria. Neste caso, deverão acessar o seguinte link: https://tjrs.webex.com/meet/frvacariajz2vciv No que se refere a partes, testemunhas e procuradores residentes na Comarca de Vacaria, deverão obrigatoriamente comparecer de forma presencial na audiência . Dil. legais.

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Processo nº 5006310-76.2024.8.24.0025

ID: 308852970

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006310-76.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPER CESTA RIO DO SUL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CRISTINA VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006310-76.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : SUPER CESTA RIO DO SUL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA VENTURA (OAB SC046250) ATO ORDINATÓRI…

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Breno Jefferson Leal x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 299429649

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006310-96.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRENO JEFFERSON LEAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5006310-96.2023.8.08.0012 REQUERENTE: BRENO JEFFERSON LEAL REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Ao compulsar os autos, mais especificamente a Contestação constante no Id 45647916, verifico que o requerido arguiu questão prévia ao mérito, cuja análise faço a seguir. PRELIMINAR - DA INVALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONTIDA NA PROCURAÇÃO DA AUTORA Alegou o banco requerido que o instrumento de procuração da parte autora seria inválido, uma vez que esta assinou o documento eletronicamente por meio da plataforma "ClickSign", a qual não está cadastrada no rol de Autoridade Certificadoras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A questão da validade das assinaturas eletrônicas em documentos processuais é regida pelo art. 105, § 1º, do CPC, que estabelece que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". No contexto atual, a regulamentação da assinatura digital no Brasil é feita pela Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, estabelecendo condições para a validade jurídica de documentos eletrônicos. Recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou-se sobre a matéria, conforme destacado: "Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a ICP-Brasil. Isso porque, no que tange aos documentos processuais, é salutar a exigência de que a assinatura digital seja devidamente aferida por autoridade certificadora legalmente constituída, haja vista que, assim, a vontade livremente manifestada pelas partes estaria chancelada por um mecanismo tecnológico concedido ao particular por determinadas autoridades, cuja atividade possui algum grau de regulação pública, e mediante o preenchimento de requisitos previamente estabelecidos" (STJ, AREsp n. 2.703.385, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17/09/2024). No caso em tela, verifica-se que a procuração foi assinada digitalmente utilizando a plataforma ClickSign, que não integra o rol de Autoridades Certificadoras credenciadas na ICP-Brasil. Não obstante, deve-se considerar o disposto no art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, que estabelece: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento." Ocorre que, no caso concreto, trata-se de documento processual, ao qual o Tribunal da Cidadania, conforme acima colacionado, atribuiu a exigência de certificação da assinatura eletrônica conforme a ICP-Brasil, não bastando outros métodos de validação eletrônica. Ademais, nota-se que a parte requerida expressamente manifestou sua não aceitação quanto à validade da assinatura digital realizada fora do padrão ICP-Brasil. Diante desse cenário jurídico e considerando o posicionamento do STJ, acolho parcialmente a preliminar, determinando à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual mediante a juntada de procuração com assinatura física ou digital certificada nos padrões da ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. Assim, havendo questão processual pendente de regularização, postergo o saneamento do feito para data futura, desde que cumprida a determinação supra. Diligencie-se. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 5006310-31.2025.8.08.0011

ID: 292899287

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - Vara Juiz das Garantias 4ª Região Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5006310-31.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - Vara Juiz das Garantias 4ª Região Telefone:( ) PROCESSO Nº 5006310-31.2025.8.08.0011 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - Vara Juiz das Garantias 4ª Região Telefone:( ) PROCESSO Nº 5006310-31.2025.8.08.0011 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: HELDER LEMES VASCONCELLOS JUNIOR DECISÃO Trata-se de feito que tramita perante esta Vara especializada em Violência Doméstica e Familiar, cuja competência é fixada pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e, mais recentemente, ampliada também pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), quando a violência for praticada contra criança ou adolescente no ambiente doméstico e familiar. Em razão da entrada em vigor da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que declarou a constitucionalidade do juiz das garantias, verifica-se a necessidade de se enfrentar a análise sobre sua incidência no presente feito. Pois bem. O instituto do Juiz das Garantias, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), tem sua atuação delimitada aos atos de natureza investigatória e à salvaguarda dos direitos fundamentais na fase pré-processual, ficando, por outro lado, o juiz natural da instrução e do julgamento responsável pelos atos processuais subsequentes. Contudo, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão nas referidas ADIs, expressamente excluiu da atuação do Juiz das Garantias os processos que tramitam nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência. Tal exclusão encontra respaldo na própria natureza especializada dessas unidades judiciais, as quais, além da competência criminal, também exercem competência cível para medidas protetivas e outras providências correlatas, em estrita observância ao que estabelece o art. 14 da Lei nº 11.340/2006, in verbis: "Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no âmbito da justiça ordinária, com competência cível e criminal, poderão ser criados por lei estadual, observados os princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Organização Judiciária local." De igual modo, a Lei nº 14.344/2022, que dispõe sobre a violência contra crianças e adolescentes no ambiente doméstico e familiar, também prevê a competência híbrida dessas varas especializadas, de modo a assegurar uma atuação integral e sistêmica na proteção da vítima. A criação do Juiz das Garantias, portanto, não se aplica aos feitos que tramitam nas Varas de Violência Doméstica e Familiar, sob pena de fragilizar a proteção integral, célere e especializada das vítimas, objetivo primordial dessas legislações especiais. Com efeito, a manutenção da competência integral deste juízo especializado visa garantir a efetividade das medidas de proteção e a tramitação célere dos feitos, prevenindo a revitimização e assegurando a adequada prestação jurisdicional às vítimas de violência doméstica e familiar. Nesse mesmo sentido, tem se manifestado reiteradamente o Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, consolidando o entendimento de que a atuação do Juiz das Garantias não se estende às Varas de Violência Doméstica e Familiar, dada sua competência especializada, híbrida e protetiva. Diante do exposto, declaro que não se aplica ao presente feito a atuação do Juiz das Garantias, permanecendo a tramitação integral perante este juízo especializado de Violência Doméstica e Familiar, tanto na fase investigatória quanto na fase processual. Portanto, remetam-se os autos ao Juízo Competente. Intime-se. Diligencie-se no que for necessário. Apiacá-ES, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006310-33.2025.4.04.7009

ID: 310428046

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006310-33.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARALTO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006310-33.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ARALTO MENDES ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA (OAB MG153637) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006310-33.2025.4.04.7009/PR AUTOR : ARALTO MENDES ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA (OAB MG153637) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006310-50.2025.4.03.6301

ID: 314738229

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006310-50.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINDA MARIA ROSSETTO FORMIGARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006310-50.2025.4.03.6301 AUTOR: LINDA MARIA ROSSETTO FORMIGARI ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES - DF20085 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, segundo a qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Não se aplica, ao caso em tela, a chamada "tese dos cinco mais cinco", já que o feito foi distribuído em momento posterior a 9 de junho de 2005 (termo final da vacatio legis da Lei Complementar 118/2005). É esse o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto (RE 566621). Passo à análise do mérito. Cuida-se de ação ajuizada em face da União. A parte autora pretende o reconhecimento de isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos de pensão por estar acometida de moléstia grave, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Em petição acostada ao ID 371715908, a parte ré reconheceu a procedência do pedido. A parte autora, por sua vez, concordou com o laudo pericial, inclusive no que toca ao termo inicial da doença a ensejar a isenção (ID 365715122). Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na petição inicial, julgando extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. A União deverá restituir à parte autora os valores retidos a título de imposto de renda sobre seus proventos de pensão militar a partir de 16/05/2024 (data de início da doença), sem data de cessação da isenção, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão calculados em fase de cumprimento de sentença. Quanto às retenções de ano-calendário que já tenha sido objeto de declaração de ajuste, os valores serão apurados mediante reconstituição das declarações de ajuste anual da parte autora. Determino, nesse ponto, que a parte autora promova a juntada de tais declarações no prazo de 10 dias. Em se tratando de retenções referentes a ano-calendário que não foi objeto de declaração de ajuste, a restituição deverá considerar os próprios valores retidos no benefício, devendo a parte autora realizar adequadamente as futuras declarações de ajuste, considerando a restituição na seara judicial. O montante será restituído mediante requisição judicial, após o trânsito em julgado. A correção monetária e os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, respeitados os demais termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. A condenação será limitada à alçada desde Juizado, tendo-se por parâmetro a data do ajuizamento da ação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se com a União para imediata cessação dos descontos de imposto de renda na fonte em relação à pensão militar que vem sendo recebida pela parte autora (ID 367806925), devendo ser cadastrada a isenção no prazo de 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006310-95.2021.4.03.6105

ID: 319300032

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006310-95.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EGEA CHAGAS CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006310-95.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006310-95.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA EGEA CHAGAS CASTELO BRANCO - SP162528-A, RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO - SP161724-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo denegatório interposto por FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES, com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil (id 325299615), contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, proferida no ID 323838155, por não superar o arrazoado o enunciado nos Temas de Repercussão Geral 660 e 895/STF. DECIDO. O recurso de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil não comporta conhecimento. O Código de Processo Civil, art. 1.030, §§ 1° e 2°, respectivamente, prevê expressamente que: a) da decisão de inadmissibilidade do recurso excepcional, o recurso cabível é o agravo denegatório, nos termos do art. 1.042; b) da decisão que lhe negar seguimento, o recurso cabível é o agravo interno, previsto no art. 1.021. De sorte que, caberá agravo interno em hipótese de decisão que negar seguimento ao recurso extraordinário, quando a matéria impugnada contrarie tese firmada em tema de repercussão geral consagrada no âmbito do Excelso Pretório. No caso dos autos, a decisão negou seguimento ao recurso extraordinário. Assim, o recurso cabível, sendo o caso, é o agravo interno, cuja competência para apreciá-lo pertence ao Órgão colegiado deste Tribunal Regional, na disciplina dos arts. 1.030, § 2º e 1.021 do Código de Processo Civil. Note-se que, consoante constou expressamente da peça recursal, o recorrente elegeu o art. 1.042 do Código de Processo Civil como o fundamento legal para o presente agravo. Destarte, a interposição deste recurso incorre em erro inescusável e sequer se pode falar na aplicação do princípio da fungibilidade. O C. Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que configura erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário com fulcro no art. 1.042 do CPC, na hipótese em que o correto é a interposição de agravo interno, com escopo no art. 1.030, I, do CPC. Este recurso, portanto, é manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e eventual irresignação deverá, necessariamente, ser deduzida na via do agravo interno, revelando-se impróprio o manejo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. [destaque nosso]. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 47.763 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 14.12.2021). Ainda, no Excelso Pretório, na Reclamação n° 59.636/SP, decidiu-se que: "O artigo 1.042 do CPC é de clareza meridiana ao dispor que não cabe agravo em recurso extraordinário para questionar decisão assentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral (Rcl 59.636, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 31.10.2023). Com a mesma compreensão: STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Face ao exposto, não conheço do agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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