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"5006475-22.2024.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 25 de 33

Processo nº 5006475-48.2024.8.08.0000

ID: 333449904

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006475-48.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINE FERREIRA ZAGATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL QUEIROZ DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006475-48.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NATALIA CRISTINE FERREIRA ZAGATO AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006475-48.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NATALIA CRISTINE FERREIRA ZAGATO AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por particular para determinar o fornecimento de medicamento. O embargante alega omissão do julgado quanto aos requisitos definidos pelos Temas 6 e 1234 do STF, e sustenta que a mera indicação médica não seria suficiente para justificar a concessão do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicação dos entendimentos firmados pelo STF e STJ no fornecimento de medicamentos pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado registrou que a parte comprovou a imprescindibilidade clínica do medicamento, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e a incapacidade financeira. Inexistem vícios de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC. O art. 1.025 do CPC assegura o pré-questionamento implícito dos pontos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "Não cabe embargos de declaração para rediscutir fundamentos do acórdão quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição." "O pré-questionamento é presumido nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 196. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5006475-48.2024.8.08.0000. EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EMBARGADA: NATÁLIA CRISTINE FERREIRA ZAGATO. RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO Alegou o embargante, em síntese, que: 1) há omissões no acórdão; 2) “os critérios obrigatórios sobre os critérios técnicos acerca do MÉRITO DO PEDIDO, que foram estabelecidos nos Temas 6 e 1234, são aplicáveis IMEDIATAMENTE aos processos em curso”; e 3) “a mera afirmação do médico assistente de que o medicamento requerido judicialmente é necessário NÃO ATENDE aos requisitos exigidos”. Requereu o provimento do recurso para suprir as omissões apontadas. O acórdão objurgado, contudo, não padece dos vícios apontados porque nele foi mencionado que “O STF, no Tema 1161, assentou que o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA somente pode ser concedido em situações excepcionais, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica do tratamento, a impossibilidade de substituição por similar constante das listas oficiais e a incapacidade financeira do paciente. 4. O STJ, no Tema 106, assentou que ‘A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência’. 5. No caso, o relatório médico demonstra a eficácia do canabidiol no tratamento da agravante, com melhora significativa do quadro clínico dela, além da ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo SUS. A incapacidade financeira foi comprovada por documentos apresentados nos autos. 6. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, é garantido mediante ações que visem à promoção e recuperação da saúde, sendo dever do Estado fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças quando os requisitos legais estão presentes”. Lembro que o art. 1.025 do Código de Processo Civil prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Por fim, saliento que o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, de modo que não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido. Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o eminente Relator.

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Processo nº 5006475-80.2024.8.21.0034

ID: 319042123

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006475-80.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA EDAIANE BARCELOS DA SILVA MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006475-80.2024.8.21.0034/RS (originário: processo nº 50003948620228210034/RS) RELATOR : João Carlos Leal Junior EXEQUENTE : MAITE ALEXANDRA BAKALA…

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Processo nº 5006475-69.2025.8.21.3001

ID: 276794698

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006475-69.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA FARIA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSNI JOSÉ ALVES

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SIMONE LEMOS ALVES

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FELIPE CANABARRO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006475-69.2025.8.21.3001/RS AUTOR : VANESSA FARIA CARDOSO ADVOGADO(A) : FELIPE CANABARRO TEIXEIRA (OAB RS060735) ADVOGADO(A) : SIMONE LEMOS ALVES (OAB RS067454) ADVOGADO…

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Processo nº 5006475-80.2024.8.21.0034

ID: 276340281

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006475-80.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA EDAIANE BARCELOS DA SILVA MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA

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CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

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MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006475-80.2024.8.21.0034/RS (originário: processo nº 50003948620228210034/RS) RELATOR : LUIS ANTONIO SAUD TELES EXEQUENTE : MAITE ALEXANDRA BAKALA…

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Processo nº 5006475-80.2024.8.21.0034

ID: 326686516

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006475-80.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA EDAIANE BARCELOS DA SILVA MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006475-80.2024.8.21.0034/RS (originário: processo nº 50003948620228210034/RS) RELATOR : REGIS SOUZA RAMALHO EXEQUENTE : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZY…

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Nara Salete Da Silva Cabreira x Claro S.A.

ID: 326728255

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006475-06.2021.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NARA SALETE DA SILVA CABREIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARNALDO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KRETZMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006475-06.2021.8.21.0028/RS AUTOR : NARA SALETE DA SILVA CABREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE ARNALDO PEREIRA (OAB RS092879) ADVOGADO(A) : VINICIUS KRETZMANN (OAB RS096439) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006475-06.2021.8.21.0028/RS AUTOR : NARA SALETE DA SILVA CABREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE ARNALDO PEREIRA (OAB RS092879) ADVOGADO(A) : VINICIUS KRETZMANN (OAB RS096439) RÉU : CLARO S.A. SENTENÇA Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) determinar a rescisão do contrato havido entre as partes, em razão da má prestação do serviço, determinando o seu cancelamento definitivo, sem prejuízo à parte autora; e b) condenar a parte requerida a restituir, em dobro, à parte autora os valores cobrados indevidamente, conforme documentos no evento 1, FATURA7, e outros indébitos cobrados até o efetivo trânsito em julgado da presente decisão (eventuais cobranças indevidas comprovadas pela requerente em sede de liquidação de sentença), valores estes que deverão ser corrigidos pelo IPCA, desde o início das cobranças e da data de cada desembolso, e por juros de mora de 1% a.m. desde a citação, também desde do desembolso, por se tratar de ilícito civil (devendo sobre estes incidir a taxa Selic deduzido o IPCA, a teor do art. 406, § 1º, do Código Civil). Ante a sucumbência parcial da parte requerida e da parte autora, que não faz jus à indenização a título de danos morais, condeno a demandada ao pagamento de metade das custas judiciais, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência do patrono da parte demandante. Fixo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em face da não-complexidade da causa, forte no art. 85, § 2º, incisos I ao IV, do CPC/15. Condeno, por sua vez, a parte autora ao pagamento do restante das custas, das despesas e dos honorários do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento), também sobre o valor da condenação, em face da não-complexidade da causa, forte no art. 85, § 2º, incisos I ao IV, do CPC/15, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido. Transitada em julgado, baixe-se.

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Processo nº 5006475-63.2025.4.03.6183

ID: 307011630

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006475-63.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA GUEDES DA SILVA BIZARRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006475-63.2025.4.03.6183 AUTOR: VERALUCIA GUEDES DA SILVA BIZARRIA Advogado do(a) AUTOR: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006475-63.2025.4.03.6183 AUTOR: VERALUCIA GUEDES DA SILVA BIZARRIA Advogado do(a) AUTOR: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Vistos, em sentença. A Lei 10.259/2001 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, aplicando-se no que com ela não conflitar a Lei 9.099/95. O Juizado Especial prevê um sistema próprio orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, onde se encontra definida uma competência absoluta, material e territorial específica, com delimitação de partes, rito especial e sistema recursal separado. Portanto, exceto por se tratar de órgão jurisdicional, não há compatibilidade entre Juizado e Juízo, razão pela qual, inaplicável a regra prevista no parágrafo 3º do artigo 64 do CPC que prevê apenas a remessa dos autos de um Juízo para outro Juízo nos casos de incompetência absoluta. A extinção do processo ao invés da remessa dos autos, inclusive, é expressamente prevista na Lei 9.099/95 nos casos de incompatibilidade de rito ou de incompetência territorial (artigo 51, II e III). Finalmente, visando atender ao melhor e mais rápido interesse do litigante, deve-se destacar que, com a atual configuração dos processos em meio digital, a parte pode imediatamente reapresentar a demanda diretamente no Juizado competente mediante o seu correto endereçamento, enquanto uma ordem de declínio de uma Vara para um Juizado pressupõe trâmites burocráticos e pode lhe causar ainda mais demora, como baixa na distribuição, encaminhamento para o Juizado, análise de prevenção e redistribuição, em desacordo com as regras que devem zelar por um processo mais ágil e informal. Nesse sentido, considerando tratar-se de ação proposta por pessoa física contra autarquia federal, o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como o teor dos documentos que instruem o feito e, ainda, tendo em vista a atribuição da competência plena e absoluta ao Juizado Especial Federal Cível, na forma da Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º, e artigo 6º, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recurso ou havendo expressa renúncia, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006475-09.2023.4.02.5101

ID: 306864822

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006475-09.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE FREITAS SANTA ANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MARQUES DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006475-09.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIO DE FREITAS SANTA ANA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006475-09.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIO DE FREITAS SANTA ANA ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/633.305.618-2, somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5006475-09.2023.8.24.0139

ID: 298691986

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006475-09.2023.8.24.0139

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISIE CAFRUNI MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006475-09.2023.8.24.0139/SC AUTOR : SILVIO CESAR LEMOS ADVOGADO(A) : LISIE CAFRUNI MACIEL (OAB RS108779) ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) ATO ORDIN… Procedimento Comum Cível Nº 5006475-09.2023.8.24.0139/SC AUTOR : SILVIO CESAR LEMOS ADVOGADO(A) : LISIE CAFRUNI MACIEL (OAB RS108779) ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) ATO ORDINATÓRIO 1. Objetivando evitar o início da fase de cumprimento de sentença, bem como, de incidentes processuais desnecessários (impugnações) e, considerando que o INSS, em todos os casos, de igual forma, deve implantar os benefícios e refazer os cálculos para verificar a correção dos valores a serem pagos, altero a sistemática da cobrança do valor devido para que seja observado o seguinte procedimento: A) O INSS deverá ser intimado para, em 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido; B) No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores da condenação, observando estritamente os termos da sentença/acórdão; C) Em seguida, será dada vista à parte autora para se manifestar sobre o cálculo apresentado pela Fazenda Pública, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 526, § 1º, do CPC, ciente de que, não havendo manifestação, presumir-se-á a sua concordância com os valores indicados pelo devedor. D) Havendo concordância com os valores apresentados pelo INSS, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV/Precatório), constando como data da não oposição de impugnação o dia do protocolo dos cálculos do INSS, e intimem-se as partes sobre seu teor; E) Comprovado o depósito, expeça-se o respectivo alvará, observados os dados bancários apresentados da parte beneficiária do crédito ou do respectivo procurador, neste caso, mediante apresentação nos presentes autos de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação, intimando-se. F) Após, com a informação de pagamento e inexistindo requerimento pendente, voltem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 2. Em caso de discordância entre as partes no que diz respeito aos valores devidos, bem como no caso de ser certificada a inércia do INSS em relação ao cumprimento desta decisão, os autos deverão ser arquivados, sem necessidade de nova conclusão. 2.1. Nesse cenário, as partes deverão ser cientificadas do arquivamento. 2.2. Arquivados estes autos, caberá à parte autora, querendo, ajuizar o respectivo cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006475-80.2023.4.03.6103

ID: 309388972

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006475-80.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006475-80.2023.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES - SP19… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006475-80.2023.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES - SP192952 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 356591953. Inicialmente, junte a União o demonstrativo de seu crédito. ID 369359433. Indique a exequente conta de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios. Após, ante a anuência expressa da exequente, em ID 352076870, proceda-se ao pagamento dos honorários da União, por meio de DARF, nos termos requeridos no ID 345815789, bem como à transferência eletrônica do valor remanescente, em favor da exequente, por meio da conta corrente indicada, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com retenção de imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que prevê: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Nos mesmos termos, o artigo 33 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Efetuadas as transferências, intimem-se as partes para requerer o que de direito.

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