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Processo nº 5006502-25.2022.8.24.0010

ID: 315071154

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006502-25.2022.8.24.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAULINO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURIVAL SALVATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5006502-25.2022.8.24.0010/SC AUTOR : RAULINO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO 1. Da detida análise dos autos, é possível perceber que a par… USUCAPIÃO Nº 5006502-25.2022.8.24.0010/SC AUTOR : RAULINO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO 1. Da detida análise dos autos, é possível perceber que a parte autora não acostou ao processo todos os documentos solicitados pelo juízo. Em razão disso, pela derradeira ver e sob pena de extinção do processo , concedo o prazo de 60 (sessenta) dias à parte autora para que apresente: (a) Documento público que informe o valor venal do imóvel – e, em caso de impossibilidade de obter o documento, acoste aos autos negativa de fornecimento fornecida pela municipalidade; (b) Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial (art. 4º, I, "g", do Provimento CNJ n. 65/2017), respondendo a todos os seguintes quesitos : a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc) j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? (c) Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até trinta dias antes do requerimento, tendo em vista que o documento do evento 1, ANEXO14 , não se presta para tanto; (d) Sendo o imóvel urbano : certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição (Circular 147/2016 CGJ). 2. Com a juntada integral dos documentos ou o decurso do prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5006502-09.2023.4.03.6315

ID: 281053009

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA CONCEICAO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006502-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006502-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE DA CONCEICAO PINTO Advogado do(a) AUTOR: CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO - SP263343 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006502-09.2023.4.03.6315

ID: 281053014

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006502-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006502-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE DA CONCEICAO PINTO Advogado do(a) AUTOR: CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO - SP263343 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006502-22.2025.8.08.0024

ID: 291055379

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-22.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ROBERTO BERNABE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5006502-22.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PABLO ROBERTO BERNABE MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO - ES19897 REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A., RIO BUZIOS BEACH HOTEL LTDA. INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação para o dia 26/09/2025, às 16:00 horas, a ser realizada de forma presencial. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 28 de maio de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5006502-66.2025.4.04.7202

ID: 277475313

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-66.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-66.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VANESSA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892) ATO ORDINATÓRIO Considerando o dispost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006502-66.2025.4.04.7202/SC AUTOR : VANESSA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Sob pena de extinção: a) documento de CPF dos menores Alana e João , ou extrato do site da Receita Federal, tendo em vista as orientações do Conselho da Justiça Federal, consubstanciadas na Resolução nº 475/05, que alterou a Resolução nº 441/05, condicionando, em seu artigo 2º, § 2º, a distribuição das petições iniciais à apresentação de cópia do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. b) comprovação do vínculo da parte autora com o terceiro titular do comprovante de endereço juntado aos autos, o que poderá ser feito mediante declaração assinada pelo terceiro , ou apresente comprovante de residência contemporâneo à data do ajuizamento da ação, em nome próprio. c) Atestado reclusão atualizado E histórico carcerário/reeducando atualizado de forma a demonstrar eventuais progressões de regime e soltura , a serem obtidos junto a Unidade Prisional em que se encontra o recluso . 2. Providências a partir da apresentação da emenda: Enquadrado, o feito, no disposto no artigo 178 do novo CPC, o Ministério Público Federal deverá ser intimado para acompanhar o feito. Prazo de 30 dias . a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). Cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de dez dias. b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.

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Processo nº 5025447-19.2025.4.04.7100

ID: 273066380

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025447-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA WATRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025447-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SILVANA WATRAZ ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com ped… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025447-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SILVANA WATRAZ ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, fundado em violação ao direito líquido e certo ao devido processo administrativo previdenciário. Narra a impetrante que foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária por meio de sentença homologatório de acordo exarada nos autos n. 5006502-03.2024.4.04.7105/RS. Nos termos do acordo, faria jus a requerer a prorrogação do benefício. Ocorre que, ao solicitar a prorrogação, recebeu a negativa da autoridade coatora, com fundamento na impossibilidade do pedido, haja vista que já existe um pedido de prorrogação negado. Sustenta a ilegalidade na conduta e sustar o ato impugnado. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Retifique-se a autuação para que conste impetrado Gerente Executivo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ijuí/RS. A medida liminar em mandado de segurança somente será concedida se, da ausência de intervenção sobre o ato coator, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Não é este o caso. Dado o caráter singular da narrativa da exordial, em que não foi possível realizar o pedido de prorrogação de benefício de auxílio por incapacidade por motivo de que já existe um pedido de prorrogação negado, necessária a oitiva da parte contrária para mais informações. Ainda, há de se perquirir a autonomia da argumentação, uma vez que o mandado de segurança não pode ser utilizado como forma de cumprimento de eventual decisão e/ou sentença exarada em autos diversos. Ademais, a célere tramitação da ação mandamental, que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei nº 12.016/2009) e dispensa dilação probatória, afasta o risco de restar inviabilizada a recomposição do alegado direito líquido e certo, em caso de concessão da ordem apenas ao final. Ante o exposto, indefiro a medida liminar . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à impetrante, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão, concedendo-lhe o prazo de 15 dias. Notifique-se a parte impetrada a fim de que preste, no prazo de 10 dias, as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, no prazo de 15 dias, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7º, inciso II, da referida Lei. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após manifestação, ou decurso de prazo legal, façam-me os autos conclusos para julgamento.

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Ana Paula Goncalves Da Silva e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 280370386

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-34.2024.8.13.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA JOSE EUSTAQUIO PEREIRA DA SILVA MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA MARIANA GONCALVES DA SILVA MOREIRA VITOR EUSTAQUIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Intimação

Advogados:

RICHELLE MENDES NOGUEIRA GUILARDUCCI

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE SALES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006502-34.2024.8.13.0148 AUTOR: VITOR EUSTAQUIO GONCALVES DA SILVA CPF: 076.273.576-75 AUTOR: MARIANA GONCALVES DA SILVA MOREIRA CPF: 089.475.776-85 AUTOR: MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA CPF: 404.722.646-72 AUTOR: ANA PAULA GONCALVES DA SILVA CPF: 107.872.606-06 AUTOR: JOSE EUSTAQUIO PEREIRA DA SILVA CPF: 404.724.856-87 RÉU/RÉ: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A CPF: 08.279.191/0001-84 RÉU/RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0044-43 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA e outros, ajuizaram a presente demanda pleiteando o pagamento de seguro prestamista contratado por José Eustáquio, no momento da contratação de financiamento bancário para a aquisição de veículo automotor. Frustradas as tentativas de conciliação e adotado o julgamento antecipado da lide, os réus CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A e BANCO VOTORANTIM S.A., contestaram a demanda e requereram a improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, o segundo réu, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Liminar concedida (id. 10291169779) para determinar a suspensão das cobranças do contrato de financiamento. DA PRELIMINAR No que se refere à preliminar invocada nos autos, faz-se imprescindível tecer alguns esclarecimentos. A pertinência subjetiva para figurar na lide (art. 17, CPC), deve ser aferida sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações do autor na petição inicial e não na comprovação dos fatos narrados. Partindo de tal premissa e em análise à narrativa autoral, vislumbro a legitimidade do réu Banco Votorantim S/A para litigar, eis que além de ser beneficiário do seguro em debate, promoveu cobranças em desfavor dos autores, em virtude de dívida contraída pelo de cujus José Eustáquio, cônjuge e genitor das partes. Sendo assim, ainda que não tenha sido o remetente da negativa (id. 10283558890), detém interesse direto em contradizer a pretensão dos autores. Logo, rejeito a aludida tese. DO MÉRITO Em síntese, consta dos autos que no ano de 2021 o Sr. José Eustáquio Pereira da Silva, firmou contrato de financiamento bancário junto ao réu Banco Votorantim, para a aquisição do veículo FIAT/IDEA, placa HKH8H69, oportunidade em que contratou o seguro prestamista fornecido pela ré Cardif do Brasil, que por sua vez, comprometeu-se a custear o valor devido pelo segurado em caso de morte (id. 10339138376). Entretanto, em decorrência do óbito do contratante em fevereiro de 2024 (id. 10283566364), a viúva e os filhos do de cujus acionaram a seguradora para pagamento do quantum remanescente da dívida, pedido este negado em razão da existência de doença preexistente à adesão do seguro o que, por si só, afasta a cobertura. Por outro lado, as defesas tecem comentários acerca da inexistência de ilícito, já que o Sr. José Eustáquio possuía pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Outrossim, sustentam a má-fé do segurado que teria omitido informações sobre o quadro de saúde, o que enseja a negativa de cobertura securitária. Contudo, com a devida e necessária vênia, em que pese as teses defensivas, compreendo que estas não foram capazes de desconstituir o fato constitutivo do direito dos autores, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC. Isso porque, nos termos da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a “recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” No caso dos autos, tenho que não há prova da suposta deslealdade do segurado, porquanto não há elementos que evidenciem que à época da contratação (24/07/2021) convivia com enfermidades ou que estava submetido a tratamento médico. Ao contrário, o relatório utilizado pela Cardif (id. 10339124048, fl. 5) para fundamentar a negativa é datado de setembro de 2022, isto é, um ano após o negócio jurídico. Ademais, ressalto que pelo exame da certidão de óbito, datada de 02/02/2024 (id. 10283566364) verifica-se que esta sequer traz indícios de que a causa mortis tenha relação com alguma doença preexistente. Ou seja, o simples fato de o falecimento ter ocorrido em ambiente hospitalar, não induz ao reconhecimento de que o sujeito tenha omitido informações a respeito de seu quadro clínico. Destaco que quanto às cláusulas que implicam limitação de direitos, o Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Nesse sentido, não vislumbro que o segurado tenha sido previamente e inequivocamente informado sobre a cláusula limitativa. Igualmente, merece realce o fato de que a seguradora aceitou ser contratada, recebeu as parcelas do prêmio sem realizar os necessários exames de saúde e, portanto, assumiu o risco do contrato de seguro firmado com o consumidor. Vejamos o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO - FALECIMENTO DO FINANCIADO/SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO E DE MÁ-FÉ - RECUSA ABUSIVA -QUITAÇÃO DO CONTRATO - DIREITO RECONHECIDO - PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Tratando-se o seguro de proteção financeira, ou seguro prestamista, de uma modalidade de seguro de vida em grupo e não cuidando a seguradora ou a instituição financeira estipulante de realizar exames prévios no segurado, incabível a negativa de cobertura prevista no contrato sob a alegação de suposta doença preexistente, sobretudo quando não comprovada a má-fé do segurado. Não há como reconhecer o direito à repetição em dobro das parcelas pagas após o óbito do segurado com respaldo no art. 42 do CDC, quando não há provas de que a seguradora ou a instituição financeira agiram de má-fé. A negativa em efetuar a cobertura do seguro constitui-se como descumprimento contratual suficiente para causar grande aborrecimento, mas sem capacidade para dar ensejo à configuração de um legítimo dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.474308-2/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 15/09/2020) Semelhantemente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - ÓBITO DA COMPRADORA - SEGURO PRESTAMISTA - PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES PRÉVIOS - INEXISTENTES - SÚMULA 609 STJ - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nos termos súmula 609 do STJ, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". A negativa da seguradora não se fundamenta em exames prévios e não há provas de má-fé do segurado, devendo ser concedida a indenização prevista no seguro pactuado. Apelação parcialmente provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.240476-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) Por conseguinte, não comprovada a legitimidade da negativa, medida que se impõe é o reconhecimento do pleito autoral. Por fim, saliento que a reparação civil por danos morais somente pode ser deferida se provado o ato ilícito do fornecedor dos serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade. O mero envio de correspondência noticiando a negativa de cobertura não enseja reparação civil, pois constitui mero dissabor. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) CONFIRMAR os termos da liminar concedida nos autos (id. 10291169779) e determinar que o réu Banco Votorantim se abstenha de promover cobranças em desfavor dos autores, relativas ao financiamento bancário realizado por José Eustáquio Pereira da Silva para a aquisição do veículo FIAT/IDEA, placa HKH8H69; 2) CONDENAR a ré Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A, a pagar a estipulante do seguro prestamista, o saldo devedor vinculado à José Eustáquio Pereira da Silva, relativo ao financiamento do veículo FIAT/IDEA, placa HKH8H69, observados os limites contratualmente previstos (id. 10339138376). Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intimem-se as partes e com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Lagoa Santa, 23 de maio de 2025 GABRIELA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006502-34.2024.8.13.0148 AUTOR: VITOR EUSTAQUIO GONCALVES DA SILVA CPF: 076.273.576-75 AUTOR: MARIANA GONCALVES DA SILVA MOREIRA CPF: 089.475.776-85 AUTOR: MARIA DAS DORES GONCALVES DA SILVA CPF: 404.722.646-72 AUTOR: ANA PAULA GONCALVES DA SILVA CPF: 107.872.606-06 AUTOR: JOSE EUSTAQUIO PEREIRA DA SILVA CPF: 404.724.856-87 RÉU/RÉ: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A CPF: 08.279.191/0001-84 RÉU/RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0044-43 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Lagoa Santa, 23 de maio de 2025 GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5006502-14.2024.4.03.6302

ID: 257828319

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-14.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA APARECIDA AMARO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

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LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-14.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LIGIA APARECIDA AMARO MACHADO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO WILKER RICARDO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-14.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LIGIA APARECIDA AMARO MACHADO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO - SP400036, MARIA JOSE CARDOSO - SP253697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. LÍGIA APARECIDA AMARO MACHADO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 ou de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (10.05.2024). A parte autora foi examinada por perito judicial. O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 44 anos de idade, é portadora de síndrome da pessoa rígida/paraparesia espástica e hepatite B crônica, estando total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Em sua conclusão, o perito apontou que “no momento , baseado no exame médico pericial realizado na data de hoje e associado à análise de todas as documentações disponibilizadas , pode-se concluir que a autora apresenta incapacidade laborativa total permanente . E necessita de auxílio intensivo e permanente de outra pessoa , sadia e responsável , devido suas doenças , desde 24/06/2021 , conforme relatório do HCRP , anexado à página 01 do ID 326735428”. Em resposta ao quesito 8 do Juízo, o perito fixou a DII em 24.06.2021 (conforme relatório médico). Em resposta ao quesito 17 do Juízo, o perito afirmou que a autora necessita da assistência permanente de outra pessoa desde 24.06.2021. Posteriormente, em resposta ao quesito complementar da autora, o perito esclareceu que “o agravamento da sua situação médica impediu a realização das atividades que realizava antes porque acentuou o déficit e acrescentou o diagnóstico de Síndrome da Pessoa Rígida”. Quanto aos demais requisitos (qualidade de segurado e carência), observo que a autora teve recolhimentos como contribuinte facultativa de 01.08.2016 a 31.07.2023 (evento 34). Em suma: a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde 10.05.2024 (data do requerimento administrativo), com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos dos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259/01. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora desde 10.05.2024 (data do requerimento administrativo), com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 desde 21.08.2023. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas desde o momento em que devidas nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Encaminhem-se os autos ao INSS requisitando o cumprimento da tutela de urgência, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5006502-67.2019.4.04.7205

ID: 333786966

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006502-67.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AMARO DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006502-67.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : RAIMUNDO AMARO DE BARROS ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULM… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006502-67.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : RAIMUNDO AMARO DE BARROS ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 30/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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Processo nº 5006502-16.2022.4.03.6130

ID: 322324621

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006502-16.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006502-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006502-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DELARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006502-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 322245140) opostos por Phoenix Contact Indústria e Comércio Limitada, em face de v. acórdão (ID 320214126) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da impetrante. O v. acórdão foi proferido em sede de mandado de segurança impetrado por Phoenix Contact Indústria e Comércio Ltda., em face de ato do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Osasco, objetivando obter provimento jurisdicional que afaste à incidência da CIDE – Remessas ao Exterior, sobre as remessas realizadas para empresas estabelecidas no exterior, em razão da inconstitucionalidade de tal cobrança. Subsidiariamente, requer a limitação da base de cálculo, excluindo-se de tal exigência o montante relativo ao IRRF. Por fim, que seja declarado o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, do período dos últimos 5 (cinco) anos e do período do curso desta ação, corrigidos pela taxa Selic. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Quanto ao pedido subsidiário que visa afastar a integração do valor do IRRF à base de cálculo da CIDE, instituída pelo art. 2º, § 3º, da Lei 10.168/00, também não merece acolhida, considerando que ambos os tributos incidem de forma simultânea, embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos; a base de cálculo da CIDE corresponde aos valores despendidos pelo residente no Brasil em benefício do prestador do serviço, inclusive os valores utilizados para pagamento do IRRF que tem como contribuinte o prestador do serviço. 9. Apelo desprovido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão aduz que a contribuição em questão tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, entendendo que esta está em consonância com o art. 149 da CF. Contudo, observa-se a ocorrência de contradição, tendo em vista que esta afirmação por si demonstra a descaracterização de contribuição de intervenção no domínio econômico, nos moldes da Constituição, haja vista que demonstra a sua destinação à atividade social. O art. 149 da CF é inequívoco: pode a União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sendo assim, por força da norma atributiva de competência constitucional, a contribuição de intervenção deve ser um meio para que a União possa atuar no domínio econômico. Requer, ainda, o sobrestamento até o julgamento do tema nº 914 do E. STF. Alega, ainda, que não tendo sido editada, até o momento, lei complementar para regulamentar a CIDE nos moldes exigidos pelo art. 146, III, da CF, demonstra-se a inconstitucionalidade formal da exigência consubstanciada na Lei nº 10.168/2000. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 322760973). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006502-16.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v, acórdão, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. A Lei nº 10.332/2001 alterou os parágrafos 2°, 3° e 4° do art. 2° da Lei nº 10.168/2000, ampliando o âmbito de incidência da CIDE. Com efeito, os fatos previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, as suas respectivas bases de cálculos, assim como os seus sujeitos passivos, estão essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a referida contribuição. É bem de ver que as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico têm na finalidade o elemento básico da sua disciplina, que no presente caso, relacionam-se com a promoção e o incentivo do desenvolvimento nacional na área de ciência e da tecnologia, o que se evidencia diante da previsão de que os recursos obtidos com a sua arrecadação serão destinados, integralmente, ao Fundo Nacional Desenvolvimento Científico e Tecnológico, cujos recursos financiam diversos Programas relacionados a atividades de pesquisa e desenvolvimento científico tecnológico. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. Assim, considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. Ademais, encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. Quanto ao pedido subsidiário que visa afastar a integração do valor do IRRF à base de cálculo da CIDE, instituída pelo art. 2º, § 3º, da Lei 10.168/00, também não merece acolhida, considerando que ambos os tributos incidem de forma simultânea, embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos; a base de cálculo da CIDE corresponde aos valores despendidos pelo residente no Brasil em benefício do prestador do serviço, inclusive os valores utilizados para pagamento do IRRF que tem como contribuinte o prestador do serviço. Ora, a origem do pagamento do IRRF pelo residente no Brasil decorre de cláusula contratual que determina a remessa de um valor líquido, livre do IRRF, ao prestador do serviço estrangeiro, ou seja, por força do contrato, o valor estipulado como preço do serviço deve ser integralmente remetido ao prestador estrangeiro. Caso não houvesse tal cláusula, do valor estabelecido no contrato como preço do serviço deveria ser destacado uma parcela a ser destinada ao pagamento do IRRF. Assim, conclui-se que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF. Por fim, é de conhecimento de que a questão aqui tratada foi submetida ao rito da repercussão geral pela E. Corte Constitucional, Tema 914, no entanto, não houve determinação de sobrestamento dos feitos em relação à referida matéria. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos 2º, §§ 2º e 3º e art. 4º da Lei nº 10.168/2000, artigos 5º, caput, III, XXXV, LXIX e § 2º, 146, III, ‘a’, 149, 150, II, 154, 167, 174, 195, 213, 218 e 219 da CF, art. 786 do RIR/2018, art. 5º da Lei nº 4.154/1962, art. 63, §2º, da Lei nº 8.981/1995, art. 170 do CTN, art. 74, da Lei nº 9.430/1996, art. 64 da IN RFB nº 2.055/2021, art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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