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Processo nº 5045593-56.2024.8.08.0024

ID: 259857521

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045593-56.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YAGOR SANT ANNA GUERRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

CRISTINE ALEDI CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5045593-56.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: YAGOR SANT ANNA GUERRA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTINE ALEDI CORREIA - ES16430 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de “ação ordinária com pedido de tutela de urgência” ajuizada por YAGOR SANT ANNA GUERRA em face de PETROBRAS S.A e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. Da inicial Requer, em tutela de urgência, a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor e a reintegração do requerente às vagas destinadas às cotas raciais. No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência, a anulação do ato administrativo da comissão de heteroidentificação para permitir que o requerente seja reintegrado ao certame, a sua classificação definitiva com a continuidade nas próximas etapas do concurso, a reserva da vaga e o ressarcimento de preterição caso não seja garantida a sua participação. Da contestação Apresentada defesa pela segunda requerida, em que alega, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com a inclusão dos candidatos afetados com o retorno do autor ao certame e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, aduz que deve ser observado o princípio da vinculação do edital, esclarece os critérios utilizados no procedimento de heteroidentificação, a autonomia da administração pública na fixação dos critérios e a impossibilidade de intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Logo, requer a improcedência liminar dos pedidos, o acolhimento das preliminares e, no mérito, o julgamento improcedente da ação (ID 55372313). Da decisão Indeferida a gratuidade da justiça e determinado o pagamento das custas processuais (ID 55469426). Logo após, o autor comprovou o referido pagamento (ID’s 56641744 e 56641746). É o breve relatório. Decido. Dos fundamentos De início, rememora-se que no Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado. No caso em apreço, trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com fulcro no art. 300 do CPC, além da reversibilidade dos efeitos da decisão do art. 300, § 3°, do CPC. Destaco que a presente análise não se destina a um exame exauriente do mérito, uma vez que, no contexto da tutela de urgência, a cognição é sumária. A chamada "tutela antecipatória" configura medida excepcional, concedida quando o magistrado verifica, com base em uma avaliação preliminar das alegações iniciais e dos documentos acostados, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Sobre a temática envolvendo concurso público, cumpre asseverar que a elaboração de cláusula de edital está dentro da esfera de oportunidade e conveniência da Administração Pública, de modo que o controle do Poder Judiciário se restringe, via de regra, à análise de cumprimento dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Conforme já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “o edital é a lei do concurso”: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – INSCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. 2. A estrita observância das normas editalícias é exigência que assegura a igualdade no tratamento entre os candidatos, bem como o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na atuação administrativa. (TJES, Agravo de Instrumento, n° 5006670-38.2021.8.08.0000, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível , Data: 31/03/2023). Dessa forma, os certames possuem regras previamente estabelecidas e sua observância é obrigatória pelos candidatos. Outrossim, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autor o ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, qualquer pretensão em sentido contrário. Pois bem. Acerca do procedimento de heteroidentificação, o edital do certame envolvido nos autos definiu que (ID 53825274): [...] 3.2.6.5 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa candidata. 3.2.6.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa candidata ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.2.6.5.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.2.6.5.1 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.2.6.6 Será considerado(a) como pessoa negra aquela que assim for reconhecida pela maioria dos(as) membros(as) da comissão de heteroidentificação. [...] (Grifos nossos). No caso em questão, a banca responsável pela referida fase do certame contou com 1 (um) voto para “cotista” e 4 (quatro) votos para “não cotista” (ID 53825280) e definiu o resultado final do autor em cumprimento ao item 3.2.6.6 do edital (maioria). Ademais, cumpre asseverar que a verificação da legitimidade da desclassificação do requerente demanda a produção de provas que extrapolam a mera análise dos documentos apresentados até o momento, sendo necessária a fase da instrução probatória, com eventual perícia ou outras provas que se façam necessárias para elucidar a questão. Isto porque a cognição sumária própria desta fase processual não permite a verificação do requisito da probabilidade do direito somente pela documentação juntada pela parte autora. Ao contrário, a análise do caso envolve exame documental/pericial detalhado, por vezes até a necessidade de diligências e contraprovas, que só podem ser devidamente conduzidas no curso do processo. Ocorre que, a antecipação da tutela jurisdicional fundada em urgência somente pode ser deferida mediante a presença dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por não se tratar de adiantamento do juízo de mérito, a ser realizado no julgamento final da lide; o que entendo que não ocorreu no caso dos autos e portanto, impõe o indeferimento do pedido liminar. Do dispositivo 1. Dessa forma, reputo por ausentes os critérios ensejadores supracitados, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. 2.Considerando que já foi apresentada contestação pelo segundo requerido, CITE-SE o primeiro requerido para ingressar no feito e, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. 4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora da decisão. Diligencie-se. Vitória/ES, 04 de abril de 2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)

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Yagor Sant Anna Guerra x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 259859965

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045593-56.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YAGOR SANT ANNA GUERRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ALEDI CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5045593-56.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: YAGOR SANT ANNA GUERRA REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTINE ALEDI CORREIA - ES16430 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de “ação ordinária com pedido de tutela de urgência” ajuizada por YAGOR SANT ANNA GUERRA em face de PETROBRAS S.A e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS. Da inicial Requer, em tutela de urgência, a suspensão do ato administrativo que eliminou o autor e a reintegração do requerente às vagas destinadas às cotas raciais. No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência, a anulação do ato administrativo da comissão de heteroidentificação para permitir que o requerente seja reintegrado ao certame, a sua classificação definitiva com a continuidade nas próximas etapas do concurso, a reserva da vaga e o ressarcimento de preterição caso não seja garantida a sua participação. Da contestação Apresentada defesa pela segunda requerida, em que alega, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com a inclusão dos candidatos afetados com o retorno do autor ao certame e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, aduz que deve ser observado o princípio da vinculação do edital, esclarece os critérios utilizados no procedimento de heteroidentificação, a autonomia da administração pública na fixação dos critérios e a impossibilidade de intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Logo, requer a improcedência liminar dos pedidos, o acolhimento das preliminares e, no mérito, o julgamento improcedente da ação (ID 55372313). Da decisão Indeferida a gratuidade da justiça e determinado o pagamento das custas processuais (ID 55469426). Logo após, o autor comprovou o referido pagamento (ID’s 56641744 e 56641746). É o breve relatório. Decido. Dos fundamentos De início, rememora-se que no Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado. No caso em apreço, trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com fulcro no art. 300 do CPC, além da reversibilidade dos efeitos da decisão do art. 300, § 3°, do CPC. Destaco que a presente análise não se destina a um exame exauriente do mérito, uma vez que, no contexto da tutela de urgência, a cognição é sumária. A chamada "tutela antecipatória" configura medida excepcional, concedida quando o magistrado verifica, com base em uma avaliação preliminar das alegações iniciais e dos documentos acostados, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Sobre a temática envolvendo concurso público, cumpre asseverar que a elaboração de cláusula de edital está dentro da esfera de oportunidade e conveniência da Administração Pública, de modo que o controle do Poder Judiciário se restringe, via de regra, à análise de cumprimento dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Conforme já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “o edital é a lei do concurso”: ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO SELETIVO – INSCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. 2. A estrita observância das normas editalícias é exigência que assegura a igualdade no tratamento entre os candidatos, bem como o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na atuação administrativa. (TJES, Agravo de Instrumento, n° 5006670-38.2021.8.08.0000, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível , Data: 31/03/2023). Dessa forma, os certames possuem regras previamente estabelecidas e sua observância é obrigatória pelos candidatos. Outrossim, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autor o ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, qualquer pretensão em sentido contrário. Pois bem. Acerca do procedimento de heteroidentificação, o edital do certame envolvido nos autos definiu que (ID 53825274): [...] 3.2.6.5 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa candidata. 3.2.6.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa candidata ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.2.6.5.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.2.6.5.1 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.2.6.6 Será considerado(a) como pessoa negra aquela que assim for reconhecida pela maioria dos(as) membros(as) da comissão de heteroidentificação. [...] (Grifos nossos). No caso em questão, a banca responsável pela referida fase do certame contou com 1 (um) voto para “cotista” e 4 (quatro) votos para “não cotista” (ID 53825280) e definiu o resultado final do autor em cumprimento ao item 3.2.6.6 do edital (maioria). Ademais, cumpre asseverar que a verificação da legitimidade da desclassificação do requerente demanda a produção de provas que extrapolam a mera análise dos documentos apresentados até o momento, sendo necessária a fase da instrução probatória, com eventual perícia ou outras provas que se façam necessárias para elucidar a questão. Isto porque a cognição sumária própria desta fase processual não permite a verificação do requisito da probabilidade do direito somente pela documentação juntada pela parte autora. Ao contrário, a análise do caso envolve exame documental/pericial detalhado, por vezes até a necessidade de diligências e contraprovas, que só podem ser devidamente conduzidas no curso do processo. Ocorre que, a antecipação da tutela jurisdicional fundada em urgência somente pode ser deferida mediante a presença dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por não se tratar de adiantamento do juízo de mérito, a ser realizado no julgamento final da lide; o que entendo que não ocorreu no caso dos autos e portanto, impõe o indeferimento do pedido liminar. Do dispositivo 1. Dessa forma, reputo por ausentes os critérios ensejadores supracitados, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. 2.Considerando que já foi apresentada contestação pelo segundo requerido, CITE-SE o primeiro requerido para ingressar no feito e, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. 4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora da decisão. Diligencie-se. Vitória/ES, 04 de abril de 2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)

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Processo nº 5006670-69.2025.4.02.5118

ID: 328266696

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-69.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENI MARIA DA CONCEICAO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ENI MARIA DA CONCEICAO DE MOURA ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-69.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ENI MARIA DA CONCEICAO DE MOURA ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE DA SILVA JULIASSE (OAB RJ249861) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça , bem como o de prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos da lei 10741/03. Determino a realização de investigação da situação socioeconômica da parte autora, a ser efetivada por perito assistente social. A Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório , nomear o perito assistente social dentre aqueles cadastrados no sistema AJG e que atenda a esta Subseção de Duque de Caxias. O(a) perito(a) tem ao todo 30 (trinta) dias para a realização da perícia e entrega do seu parecer a este Juízo, a contar de sua intimação pelo sistema judicial (e-proc). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá comparecer ao endereço declinado na inicial a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo aos seguintes quesitos: a) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; b) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. c) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. Caso um dos genitores não resida com o menor, deverá informar o nome completo e o CPF do respectivo genitor. d) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. e) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. f) a quantidade de cômodos que possui o imóvel; g) a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; h) o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos etc.; i) as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; j) as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas etc.; k) informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); l) informar se algum integrante da família possui plano de saúde; m) Trazer fotografias das áreas interna e externa da residência. n) Outras observações que o(a) perito(a) entender relevantes. FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO OU EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA PARA INFORMAR A DATA DE COMPARECIMENTO DA ASSISTENTE SOCIAL NO SEU DOMICÍLIO PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. A solicitação de pagamento de honorários periciais será expedida oportunamente pela Secretaria. Após a entrega do laudo, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo socioeconômico, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo socioeconômico, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos. P.I.

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Processo nº 5006670-06.2025.8.08.0030

ID: 298572844

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006670-06.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 Número do Processo: 5006670-06.2025.8.08.0030 EXEQUENTE: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332 Nome: AGRO TROP INDUSTRIA DE FRUTAS LTDA Endereço: AVE PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ, 9853, - de 6303 a 9855 - lado ímpar, NOVA BETANIA, LINHARES - ES - CEP: 29907-515 Nome: TROPICAL BRASIL LTDA Endereço: PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ, 9853, SALA A - 115.591.0060 M2, NOVA BETANIA, LINHARES - ES - CEP: 29907-515 DECISÃO/MANDADO A presente demanda executiva foi ajuizada por Leão Alimentos e Bebidas Ltda. visando o recebimento de crédito no valor atualizado de R$ 2.961.595,13, oriundo de dois contratos de compra e venda de equipamentos industriais firmados com a empresa Agro Trop Indústria de Frutas Ltda., com posterior pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Tropical Brasil Ltda., com alegações de grupo econômico e fraude contra credores. 1. Contratos celebrados e constituição do crédito a) Instrumento I – 02/05/2022 Foi celebrado entre a exequente e a empresa Agro Trop um Instrumento Particular de Compra e Venda de Equipamentos, por meio do qual foram alienados diversos bens industriais (tanques, pasteurizadores, bombas etc.) no valor total de R$ 1.337.341,00, a serem pagos em três parcelas semestrais. O contrato previa um desconto de R$ 337.341,00 na última parcela, caso houvesse adimplemento, reduzindo o valor final desta para R$ 108.439,33. b) Instrumento II – 22/07/2022 Este segundo contrato foi celebrado originalmente entre a empresa Trop Frutas do Brasil Ltda. e a Agro Trop, envolvendo a venda de duas linhas Tetrapack 1000, avaliadas em R$ 2.000.000,00. Posteriormente, em 17/05/2024, os direitos e obrigações desse contrato foram cedidos à exequente Leão Alimentos, com notificação regular à devedora. 2. Renegociação e inadimplemento Após o inadimplemento da Agro Trop em relação às parcelas ajustadas, a exequente promoveu três reduções sucessivas no valor total da dívida, visando possibilitar o pagamento: Primeiramente, concedeu desconto de R$ 500.000,00 sobre o valor do Instrumento II, reduzindo-o para R$ 500.000,00. Em seguida, consolidou os contratos em um Termo Aditivo, com novo abatimento de R$ 1.200.000,00, reduzindo o valor total para R$ 1.300.000,00. Esse Termo Aditivo previa que, em caso de novo inadimplemento, os descontos concedidos seriam revogados, com reestabelecimento do valor original, incidência de multas (10%), correção pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês. Apesar dessas concessões, a Agro Trop permaneceu inadimplente, mesmo após duas notificações extrajudiciais expedidas pela exequente. 3. Grupo Econômico e alegação de fraude A exequente sustenta que a devedora Agro Trop integra grupo econômico de fato com a empresa Tropical Brasil Ltda., utilizada como instrumento de blindagem patrimonial. Fundamenta essa alegação com os seguintes elementos: A Trop Frutas, cedente do Instrumento II, teria integralizado um imóvel industrial (matrícula 16.854 do CRI de Linhares/ES) na sociedade Tropical Brasil Ltda., posteriormente transformada em empresa unipessoal. A partir de 10/08/2022, a Agro Trop tornou-se única sócia e administradora da Tropical Brasil, concentrando nela o imóvel industrial e os equipamentos adquiridos nos contratos. Alegadamente, tal estrutura permite que a Agro Trop usufrua dos bens sem integrá-los formalmente em seu patrimônio, impedindo a satisfação de credores. A exequente alega que essa manobra caracteriza: Fraude contra credores (arts. 158 e 161 do CC); Abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC; Existência de grupo econômico de fato, com atuação coordenada e dependência econômica e administrativa entre as empresas. 4. Pedido de urgência e providências requeridas Diante do inadimplemento e da suposta manobra patrimonial, a autora requereu: Tutela cautelar de arresto dos bens integrantes da planta industrial (equipamentos e imóvel); Citação da devedora para pagamento no prazo legal de 3 dias (art. 829, CPC); Reconhecimento do grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica da Tropical Brasil Ltda., com sua inclusão no polo passivo; Expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive via SISBAJUD/RENAJUD; Fixação de honorários advocatícios de 10% (ou 5%, em caso de pagamento voluntário). O valor atribuído à causa foi de R$ 2.961.595,13, correspondente ao valor original corrigido, com acréscimos legais. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de tutela cautelar de arresto A parte exequente requer, inaudita altera parte, o arresto de bens — notadamente equipamentos industriais e imóvel matriculado sob o nº 16.854 no CRI de Linhares/ES — sob o argumento de que a executada estaria esvaziando seu patrimônio e utilizando-se de estrutura societária artificial para frustrar a efetividade da execução. Contudo, não há nos autos demonstração suficiente de que a parte executada esteja adotando condutas concretas e contemporâneas destinadas à dissipação patrimonial com o fim específico de frustrar a execução. Embora a narrativa de composição de grupo econômico seja verossímil, os bens indicados como pertencentes à Tropical Brasil Ltda. foram integralizados no momento de sua constituição ou reestruturação societária, e não se evidenciam atos de disposição para terceiros estranhos às relações contratuais aqui discutidas. A mera constituição de estrutura societária com comunhão de sócios ou ativos, por si só, não é apta a configurar risco iminente à efetividade do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. Assim, ausente risco de dano atual ou iminente, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de arresto. 2. Citação e atos executivos Com fundamento nos artigos 827 e 829 do CPC: Determino a citação da Executada Agro Trop Indústria de Frutas Ltda., por via postal, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor indicado na inicial, sob pena de penhora; Inclua-se, desde logo, a advertência de que a presente execução foi proposta com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 134, §2º do CPC, devendo a pessoa jurídica apontada (Tropical Brasil Ltda.) ser citada para manifestação, no prazo de 15 dias, Após o decurso do prazo sem pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), suficientes à garantia da execução, conforme artigo 835 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052719243868600000061868349 Petição Inicial - Leão x Agro Trop 4914-7635-0786 Petição (outras) em PDF 25052719243877400000061868350 Doc. 01 - Contrato de Compra e Venda - Leão X Agro Trop Documento de comprovação 25052719243895000000061868351 Doc. 02 - Contrato de Compra e Venda - Trop Frutas X Agro Trop Documento de comprovação 25052719243925400000061868352 Doc. 03 - Notificação de Cessão 1 Documento de comprovação 25052719243955300000061868353 Doc. 03 - Notificação de Cessão 2 Documento de comprovação 25052719243978400000061868355 Doc. 03 - E-mail de envio da notificação confirmação Documento de comprovação 25052719243999700000061869556 Doc. 03 - E-mail de envio da notificação Documento de comprovação 25052719244017000000061869557 Doc. 04 - Aditivo - Confissão de Dívida Documento de comprovação 25052719244066000000061869558 Doc. 05 - Notificação para pagamento Documento de comprovação 25052719244083000000061869559 Doc. 05 - Comprovante de Envio da Notificação de Pagamento Documento de comprovação 25052719244104000000061869560 Doc. 05 - Rastreamento - Notificação Agrotrop Documento de comprovação 25052719244118000000061869562 Doc. 05 - E-mails 1 Documento de comprovação 25052719244134400000061869563 Doc. 05 - E-mails 2 Documento de comprovação 25052719244155500000061869565 Doc. 06 - Segunda Notificação Documento de comprovação 25052719244189000000061869566 Doc. 06 - Comprovante de envio da Segunda Notificação Documento de comprovação 25052719244205700000061869568 Doc. 07 - Matrícula 16854 do 1º CRI de Linhares ES Documento de comprovação 25052719244230800000061869569 Doc. 08 - 2ª ACS - Cessão de Cotas - Registrada JUCESS Documento de comprovação 25052719244251000000061869570 Doc. 09 - Contrato Social_TROPICAL BRASIL LTDA Documento de comprovação 25052719244283400000061869571 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052917582294000000061914528 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052917582294000000061914528 Petição (outras) Petição (outras) 25060418523860700000062405011 Guia de Custas e Despesas Leão X Agro Trop Documento de comprovação 25060418523882600000062405014 Comprovante - Custas - Agrotrop Documento de comprovação 25060418523899400000062405016 Procuração - Leão - Ad Judicia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060418523912300000062405017 Subs - Agro Trop.docx Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25060418523935400000062405018 LINHARES, 10/06/2025 JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5011811-42.2023.4.04.7104

ID: 313778760

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5011811-42.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRAO RODRIGUES PEREIRA ADEMAR DE PAULO CAIO JUNIOR DA SILVA EDIMUNDO DA SILVA EIDER ANANIAS JAIRO DA SILVA MARCELINHO PEDRO PAULO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA CAON REOLAO STOBBE

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ODIMAR EDUARDO IASKIEVICZ

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PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5011811-42.2023.4.04.7104/RS ACUSADO : MARCELINHO PEDRO PAULO ADVOGADO(A) : ODIMAR EDUARDO IASKIEVICZ (OAB RS045325) ACUSADO : JAIRO DA SILVA AD… PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5011811-42.2023.4.04.7104/RS ACUSADO : MARCELINHO PEDRO PAULO ADVOGADO(A) : ODIMAR EDUARDO IASKIEVICZ (OAB RS045325) ACUSADO : JAIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREA CAON REOLAO STOBBE (OAB RS046326) ACUSADO : EIDER ANANIAS ADVOGADO(A) : ANDREA CAON REOLAO STOBBE (OAB RS046326) ACUSADO : EDIMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREA CAON REOLAO STOBBE (OAB RS046326) ACUSADO : CAIO JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREA CAON REOLAO STOBBE (OAB RS046326) ACUSADO : ADEMAR DE PAULO ADVOGADO(A) : ODIMAR EDUARDO IASKIEVICZ (OAB RS045325) ACUSADO : ABRAO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDREA CAON REOLAO STOBBE (OAB RS046326) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresentadas as respostas à acusação: a) Ademar de Paulo e Marcelinho Pedro Paulo postularam, preliminarmente, rejeição da inicial, apontando a inépcia e falta de justa causa. Ainda, arrolaram 2 testemunhas (E 35.1 e E 36.1 ). b) Edimundo da Silva , Eider Ananias , Jairo da Silva , Abrão Rodrigues Pereira e Caio Junior da Silva , através da DPU, pediram a rejeição da denúncia, apontando inépcia e ausência de justa causa, pleitearam a absolvição sumária, requereram a tradução da denúncia e principais documentos, a confecção de laudo antropológico, a intimação da FUNAI e a nomeação de intérprete para todos os atos, especialmente audiências. Arrolaram testemunhas e pediram prazo adicional para a juntada de eventual acréscimo do rol (E 62.1 , E 63.1 , E 64.1 , E 65.1 e E 66.1 ). 2. Sobrevieram procurações dos réus Abrão Rodrigues Pereira, Jairo da Silva e Caio Junior da Silva (E 67.1 e E 68.1 ), outorgadas à Dra. Andréa Caon Reolon Stobbe, a qual informou (E 82.1 ) que irá patrocinar, também, as defesas de Eider Ananias (procuração no E 82.2 ) e Edimundo da Silva (procuração a ser juntada). 2.1. Tal defensora, instada para ratificar ou retificar as respostas à acusação juntadas pela DPU com relação a seus clientes, quedou-se silente. 3. Ouvido, o Ministério Público Federal requereu o afastamento das preliminares suscitadas e a rejeição do pedido de absolvição sumária dos réus; o indeferimento do pedido de tradução da denúncia e de designação de intérprete; o indeferimento, por ora, da realização de perícia antropológica; e o prosseguimento do feito nos termos do artigo 410 e seguintes do CPP (E 92.1 ). 3. Decido. 3.1. Da rejeição da denúncia. Não merece prosperar a preliminar de rejeição da denúncia pela alegada ausência de individualização das condutas e pela inépcia porque a descrição fática quanto a cada um dos denunciados foi realizada, mesmo que de forma sucinta, permitindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. Há inúmeros precedentes sobre a possibilidade de a denúncia descrever os fatos de forma sucinta e suficiente (tais como o proferido pela 5ª Turma do STJ no RHC 201001138166, de Relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 23/08/2013) , devendo-se pontuar que suficiência descritiva não significa exaustão das minúcias. Ademais, pertinente destacar que em razão da adoção da teoria monista ou unitária no Código Penal (ressalvadas as exceções expressamente previstas na legislação), tem-se como suficiente para fins de recebimento da denúncia a existência de elementos indiciários que indiquem que o réu concorreu, de qualquer modo, para a prática dos crimes imputados na denúncia (seja como coautor ou partícipe), nos termos do art. 29 do Código Penal, ainda que não identificado especificamente qual dos réus tenha praticado cada ato executório. 3.2. Da absolvição sumária. Tratando-se de procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida, dotado de rito próprio (art. 406 e seguintes do CPP), a análise de eventual absolvição sumária ocorrerá ao final da instrução criminal da primeira fase do Tribunal do Júri, sendo incabível, neste momento, a absolvição sumária postulada pelos acusados Edimundo, Eider, Jairo, Abrão e Caio. 3.3. Da tradução da denúncia e designação de intérprete. A identificação de um acusado ou réu indígena se dá por meio da autodeclaração, nos moldes do art. 3ª da Resolução nº 287/2019 do CNJ 1 . Para cumprir tal exigência, determinei o questionamento aos réus quando do cumprimento do mandado de citação (E 3.1 ). Conforme detalhado na manifestação do Ministério Público Federal (E 92.1 ), os acusados são indígenas da etnia Kaingang , têm domínio e assimilam a língua nacional. Ademais, não há qualquer informação concreta nestes autos de que os denunciados necessitem de intérprete para as demais atividades sociais, evidenciando que compreendem as acusações que pesam contra si, não atraindo, assim, a aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção nº 169 da OIT. Por fim, registro que todos os denunciados estão assistidos por defensor técnico, não havendo prejuízo à garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assinalando-se que eventual prejuízo deverá ser demonstrado especificamente, nos termos do art. 563 do CPP. 3.4. Do laudo antropológico. Desnecessária, por ora, a realização do estudo antropológico, ficando ressalvada a possibilidade de elaboração antes da data designada para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, na eventual hipótese de serem os réus pronunciados, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no RHC 86.305/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019. 3.5. Da participação da Funai. Sendo a Funai instituição com poderes de representação ou assistência jurídica inerentes aos direitos dos povos indígenas, determino seu cadastramento como parte interessada no feito, intimando-a também para fins de cumprimento do disposto no art. 3ª, § 3º, da Resolução nº 287/2019 do CNJ 2 . 4. Assim, deve ter prosseguimento o feito, com a designação de audiência de instrução. 5. Considerando a notícia de que as testemunhas Ismael Aguiar Nunes e Caçapava Elias estão recolhidas no Presídio Regional de Passo Fundo por outro processo (conforme E 77.2 e E 74.2 da AP nº 50052086720254047108), providencie a reserva de sala no sistema SASV para a realização de suas inquirições. 6. Ainda, providencie-se reserva de sala para a realização do ato junto à Comarca de Tapejara, salientando-se que as testemunhas serão inquiridas por este juízo por meio virtual. 7. Após, retornem conclusos para designação. 8. Intimem-se. 1. Art. 3º O reconhecimento da pessoa como indígena se dará por meio da autodeclaração, quepoderá ser manifestada em qualquer fase do processo criminal ou na audiência de custódia. 2. § 3º Diante da identificação de pessoa indígena prevista neste artigo, as cópias dos autos do processo deverão ser encaminhadas à regional da Fundação Nacional do Índio - Funai mais próxima em até 48 (quarenta e oito) horas

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Processo nº 5006670-39.2023.4.03.6338

ID: 260745503

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERIVANI ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERIVANI ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERIVANI ALVES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA - SP275743 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006670-39.2023.4.03.6338

ID: 260745508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERIVANI ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SERIVANI ALVES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA - SP275743 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006670-28.2024.4.03.6201

ID: 259463570

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-28.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PANIAGO AJALA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON LOPES NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-28.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006670-28.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: LUCIMAR PANIAGO AJALA Advogado do(a) AUTOR: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUCIMAR PANIAGO AJALA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de amparo social – BPC LOAS. O MPF declarou “falta de interesse” sob ID. 341419502. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. 2. Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: “O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria” (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No que se refere à deficiência, no laudo médico pericial (ID 338817686) foi constatado que: Pelo que foi referido acima concluo que o autor(a) está total e permanente capaz para a vida independente e para frequentar os estudos sem auxílio de terceiro, portadora de CID E11 para o diabetes tipo 2, CID I10: Hipertensão arterial sistemica e E039:Hipotireoidismo. Além disso, o expert relatou, em resposta ao quesito 13 (13. Esclareça o perito qual a causa da deficiência [congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc]), que “Não há deficiência”. A parte autora esbarra no óbice do § 10 do art. 20 da Lei 8.742/93, que, ao definir impedimento de longo prazo, considera aquele impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. Ressalta-se, ademais, que o fato de ser a parte autora portadora de moléstia não implica em defini-la como pessoa com deficiência. Há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ter deficiência, igualmente, não é simplesmente a existência de doença(s) ou lesão(ões) que gera a concessão do benefício. Registre-se, por fim, que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Desse modo, a parte autora não pode ser classificada como pessoa com deficiência. Verificada a ausência de um dos requisitos, pois cumulativos, é hipótese de improcedência da demanda. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006670-84.2025.8.24.0054

ID: 304960896

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-84.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006670-84.2025.8.24.0054/SC AUTOR : ADEMIR DA CRUZ ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5006670-84.2025.8.24.0054/SC AUTOR : ADEMIR DA CRUZ ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE movida por ADEMIR DA CRUZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando a concessão do benefício denominado auxílio-acidente (NB 127.749.000-4) cessado em 09.06.2003 e/ou benefício denominado auxílio-acidente (NB 539.104.011-2) cessado em 12.02.2010. Fez os demais requerimentos de estilo, pugnando pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, valorou a causa e juntou documentos. I- Da a usência de prévio requerimento administrativo No dia 27.10.2021, o c. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou a tese constante do Tema n. 24 no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - Processo Paradigma n. 5004663-29.2021.8.24.0000, no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente pelo segurado, quando cessado há mais de cinco anos, conduziria à extinção da ação por falta de interesse processual. Diante do precedente firmado, este Juízo passou a aplicar a orientação tal como estabelecido no Tema n. 24, com a determinação para que a parte autora - nas ações judiciais objetivando a implementação de benefício de auxílio-acidente por acidente do trabalho - comprovasse a existência de prévio requerimento administrativo acerca deste benefício junto à autarquia previdenciária quando do ajuizamento da demanda. É de conhecimento, contudo, que o c. Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC revisou a tese estabelecida no IAC n. 24 em 25.05.2023, ocasião em que estabeleceu: nas ações judiciais de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente, independentemente do lapso decorrido entre a cessação do benefício e o ajuizamento da demanda, está presente o interesse de agir, sem necessidade de prévio requerimento administrativo. Assim, cumprindo o disposto no art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, adere-se à nova orientação, razão pela qual está dispensada, na situação em particular, a exigência de comprovação do prévio requerimento administrativo do benefício acidentário pela parte autora. II- Da justiça Gratuita O presente feito goza de isenção de custas e despesas, nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91. Todavia, a partir da publicação da Lei n. 14.331/2022, que alterou o caput do artigo 1º da Lei n. 13.876/2019, os honorários periciais serão pagos pelo vencido, ficando a autarquia requerida encarregada do adiantamento da verba. Diante da possibilidade de sucumbência em relação aos honorários periciais, necessária a análise do pedido de gratuidade formulado pelo autor. Observo que o pedido não está instruído com Declaração de Hipossuficiência Financeira, sendo necessária comprovação robusta da situação financeira da parte. Este Juízo adota procedimento padronizado na análise dos pedidos de benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2018, de forma que deverá o autor juntar aos autos nova Declaração de Hipossuficiência Financeira, integralmente preenchida conforme o modelo elaborado por este juízo (cujo formulário poderá ser obtido por meio de correio eletrônico no endereço riodosul.fazenda@tjsc.jus.br), assim como demais documentos que entender necessários à comprovação da necessidade alegada. III- Da petição inicial Independentemente da análise do pedido de gratuidade, o feito deverá tramitar em razão da isenção legal de custas e despesas previstas na Lei n. 8.213/91, devendo ser citada a parte requerida. Considerando que o pedido formulado exige a comprovação da incapacidade laboral do autor, necessária a produção de prova pericial para o julgamento da demanda. Neste Juízo as ações acidentárias tramitam segundo procedimento diferenciado, realizando-se a prova pericial de forma concomitante à citação e apresentação de resposta pela autarquia previdenciária requerida, visando a celeridade processual. Assim, DETERMINO a realização da prova pericial, nomeando perito do Juízo o Dr. MÁRIO YOSHIO YOSHINO, cuja remuneração fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), cabendo à autarquia requerida adiantar o valor (Art. 1º, §7º, II, Lei 13.876/19), mediante depósito em conta judicial. DESIGNO o dia 25.07.2025, às 16h00min, para a prova pericial, que será realizada no Fórum da Comarca de Rio do Sul, na sala do perito (19-A). Diante do exposto: 1) CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias, observado o disposto no artigo 183, CPC. 2) INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para depositar em conta judicial o valor dos honorários periciais. 3) INTIME-SE o(a) autor(a) para, no prazo de 15 dias : 3.1) JUNTAR aos autos Declaração de Hipossuficiência Financeira, integralmente preenchida conforme o modelo elaborado por este juízo (cujo formulário poderá ser obtido por meio de correio eletrônico no endereço riodosul.fazenda@tjsc.jus.br), assim como demais documentos que entender necessários à comprovação da necessidade alegada, advertido de que a inércia importará no indeferimento do benefício. 3.2) COMPARECER perante o atendimento da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos, no Fórum da Comarca de Rio do Sul, no dia 25.07.2025, às 16h00min , para a realização da perícia médica, a fim de que seja encaminhado para a sala do perito (Sala 19A), trazendo consigo todos os exames, laudos, pareceres e receitas médicas que tiver , ciente que não será realizada intimação pessoal e o não comparecimento importará na extinção do processo. 4) Em razão da prova pericial designada, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentar manifestação (Art. 465, §1º, CPC), cientes de que, indicado assistente técnico, o auxiliar deverá comparecer na data designada para a perícia e acompanhar o ato. Os quesitos do Juízo estão definidos na Ordem de Serviço n. 01/2022 . Adianto que será indeferida a juntada de qualquer laudo de assistente técnico que não comparecer à perícia. 5) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, para entrega do laudo pericial pelo perito nomeado, tendo em vista o disposto no artigo 465, CPC. Advirto a parte requerida que as determinações acima e os prazos atribuídos a elas independem da fluência do prazo de resposta. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Vicente Eustaquio Rosa x Banco Bmg S.A e outros

ID: 318628044

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE EUSTAQUIO ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO SA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PEDRO ALEXSANDRO DE SOUSA

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PRISCILA LARA DA SILVA FARIA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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JESSICA MARCONI DA ROCHA

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ROSANA FARTO ROTTA

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006670-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: VICENTE EUSTAQUIO ROSA CPF: 302.689.156-87 RÉU: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/3277-07 e outros Vistos etc. A parte autora impugnou a assinatura que consta do documento apresentado pela parte requerida como fundamento do débito objeto deste processo (id.10421461196). Destarte, por força o art. 429, inciso II, do CPC/2015 (similar ao art. 389, II, do CPC/1973), incumbe à parte requerida o ônus de provar a autenticidade da assinatura, por ser esta que “produziu o documento” (no plano do direito material) e deste almeja extrair os efeitos jurídicos de obrigar a parte autora. Neste sentido é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n.151216/SP - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 17.09.2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 20.09.2013) – destaquei com negrito. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. - Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. - Não se conhece do recurso especial pela alínea "c", ausente a similitude fática entre os arestos colacionados. - No caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial n. 488165/MG. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 29.10.2003. Data da Publicação/Fonte: DJ 01.12.2003, p. 349, LEXSTJ vol. 174 p. 135) – destaquei com negrito. Este entendimento é adotado também pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 2. Ante a impugnação à legitimidade da assinatura constante do contrato trazido aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC/2015. 3. Ausente a prova da realização do negócio jurídico, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao recebimento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0034.18.000651-1/001. Relator Des. JOSÉ ARTHUR FILHO. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 05.11.2019. Data da publicação da súmula: 19.11.2019) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ORIGEM DO DÉBITO AUSENTE - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - ART. 429 DO CPC/15 - ÔNUS DA PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se a empresa requerida trouxe para os autos determinado título com o intuito de, a partir dele, provar a celebração da avença de prestação de serviços, é sua a obrigação de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. - Ausente a demonstração da regularidade da contratação ou a existência da dívida propriamente dita, configurado está o ilícito consubstanciado nos autos e o dever ressarcitório. - A indenização se mede pela extensão do dano e deve ser suficiente para a reparação dos danos morais. - Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0686.14.001906-4/001. Relator Des. AMORIM SIQUEIRA. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 12.11.2019. Data da publicação da súmula: 27.11.2019) – destaquei com negrito. A corroborar essa orientação jurisprudencial, observo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a saber: “No mais, o art. 429 é bastante claro. Em todos os casos em que se impugnar um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova da falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura. Em sendo esta a hipótese, incidirá então o inc. II do art. 429, do CPC/2015 impondo o ônus à parte que produziu o documento. Quanto ao último caso, a dicção da regra pode deixar alguma dúvida: o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem “produziu o documento”. Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo “produziu” foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a ideia de produção do documento como uma das fases da instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre ônus da prova (art. 373 do CPC/2015), essa carga – em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova – deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia.” (MARINONI, Luiz Guilherme, e ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção, São Paulo: Revista dos Tribunais - Thomson Reuters, 5ª ed., 2019, p. 784) – destaquei com negrito. No mesmo sentido leciona Fábio Tabosa: “... se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documental (v. g., que introduz o documento nos autos).” (TABOSA, Fábio. Código de Processo Civil interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2021, ref. art.429 do CPC, p.786-7) – destaquei em negrito. Portanto, defiro a produção da prova solicitada (id. 10323132869). Para realização da PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG, aquele(a) que seja sorteado pelo sistema “AJ”, observando-se o “critério da equitatividade”, conforme orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça (item 29.2 do Relatório de Correição Ordinária Anual). Formalize-se a adequada nomeação pelo sistema “AJ” e certifique-se. O(A) perito(a) deverá observar o disposto nos arts.466 e 473 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC. Acerca do adiantamento da remuneração do perito aplico os arts.95, caput e §1º, e 465, §4º, do CPC – no caso, está a cargo do réu BANCO BRADESCO SA . Estabeleço, mais, o seguinte: 1) alerto as partes quanto ao disposto nos arts.465, §1º, e 469 do CPC; 2) cientifique-se o(a) perito(a) e providencie-se tudo mais que prevê o art.465, §§2º e 3º, primeira parte, do CPC; 3) oportunamente tornem conclusos para ser arbitrado o valor dos honorários periciais (segunda parte do §3º do art.465 do CPC) e depois seja observado o art.95 do CPC, sendo que o pagamento ao perito será nos moldes do §4º do art.465 do CPC; 4) para cumprirem-se os arts.466, §2º, e 474 do CPC, com intimação das partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as), o(a) perito(a) deverá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial e encaminhar e-mail à Sra. Gerente da Secretaria, com o escopo de garantir a efetividade do ato; 5) depois de apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §2º do art.477 do CPC, intimem-se as partes e, se necessário, também o(a) perito(a), se for o caso (§3º do art.477 do CPC); 6) o pagamento dos honorários ao perito será conforme o arts.95, caput e §1º, e 465, §4º, do CPC – oportunamente, expeçam-se os alvarás, de 50% assim que for cumprido o item 2 acima e 50% após serem prestados os eventuais esclarecimentos complementares pelo(a) expert. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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