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"5006709-03.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 25 de 29

Processo nº 5006709-67.2025.4.03.0000

ID: 316628760

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006709-67.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006709-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ALVAREZ & MARSAL CONSULTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006709-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ SILVA DE ALMEIDA - SP477930, NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA - SP281895-A AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006709-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ SILVA DE ALMEIDA - SP477930, NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA - SP281895-A AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Insurge-se a agravante contra a decisão que, em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de afastar a obrigatoriedade de transmitir DCTFWeb, indeferiu o pedido de antecipação de tutela. O relatório da decisão agravada explicita a questão posta a Juízo, nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO – DERAT/SP e do COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CORAT, visando ordem obstar a declaração de inaptidão da impetrante e abster a impetrada de exigir a transmissão de suas obrigações acessórias por meio de DCTFWeb, do período de abril de 2019 a outubro de 2021, da imposição de multa ou de qualquer outra penalidade em decorrência da ausências das declarações mencionadas Conforme narrou na inicial, a Receita Federal iniciou em 2017 a implantação do eSocial com objetivo de automatizar as informações recebidas do contribuinte. A adesão ao sistema eletrônico deveria seguir um cronograma gradual previamente estabelecido. Nos termos desse cronograma, os contribuintes com faturamento do ano-calendário inferior a R$ 4.8 milhões não estariam obrigados a transmitir suas declarações por DCTFWeb até outubro de 2021. A impetrante foi constituída em 2017 e não teria atingido esse faturamento naquele ano. No entanto, teria sido surpreendida com exigência de entrega da DCTFWeb desde abril de 2019, sob pena de ser declarada inapta. Alega ofensa a suposto direito líquido e certo de manter o envio de suas declarações pelo meio antigo, em consonância ao calendário estabelecido pela própria Receita Federal. Recurso processado sem a concessão de efeito suspensivo. A parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006709-67.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA BEATRIZ SILVA DE ALMEIDA - SP477930, NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA - SP281895-A AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso, foi proferida a seguinte decisão: Com efeito, o mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração, porquanto incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas os documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). A despeito dos fundamentos tecidos na inicial do mandado de segurança, concluiu-se, "a priori", não merecer prosperar a pretensão da impetrante, não merecendo reparos a decisão agravada proferida nos seguintes termos: (...) A impetrante impugna, em suma, o seu enquadramento como empresa obrigada à transmissão de DCTFWeb, consoante previsão da IN RFB n, 2005, de 29 de janeiro de 2021, ao fundamento de que seu faturamento não ultrapassou o teto de R$ 4.800.000,00 (quadro milhões e oitocentos mil reais). Todavia, não lhe assiste razão. De acordo com as informações prestadas, após a análise dos dados constantes da Escrituração Contábil Digital – ECF, concluiu-se que, desde 2017, o faturamento da impetrante havia ultrapassado o teto, perfazendo a quantia de R$ 7.421.384,45 (sete milhões, quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Isso porque, quanto as atividades da empresa se iniciam durante o ano – como no caso dos autos (junho a dezembro) -, é realizado o cálculo proporcional do faturamento anual, como expresso no §2º do art. 3º da LC 123/2006: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. (...)" Nesse sentido, justificada a obrigatoriedade de transmissão de DCTFWeb a partir de 2019, não vislumbro, a princípio, ilegalidade praticada pela autoridade. Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar. Há que considerar, nesse sentido, que vigora a presunção de legitimidade (veracidade e legalidade) dos atos praticados pela agravada que, embora seja relativa, não foi afastada pela agravante. Oportuno destacar, ademais, que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Sobre a antecipação dos efeitos da tutela, destaco precedentes da 6ª Turma deste E. TRF: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. 1. De acordo com a norma do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A antecipação da tutela é medida de exceção e só deve ser concedida nos casos em que efetivamente evidenciados os requisitos para tanto. 3. Os fundamentos apresentados em sede de exame sumário não foram aptos a demonstrar a probabilidade do direito invocado. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019989-47.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 21/03/2022) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273, CPC/1973. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de antecipação de tutela nos autos da ação anulatória nº 0001086-04.2015.403.6000, a fim de suspender a exigibilidade da multa ambiental e a proibir a inserção do nome da empresa no CADIN. 2. A antecipação dos efeitos da tutela exige à existência de prova inequívoca e da verossimilhança das alegações do autor, bem como às circunstâncias de haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos ao art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Todos os requisitos para a concessão da tutela devem estar presentes concomitantemente, sendo que a ausência de qualquer deles implica a impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Neste juízo de cognição sumária, inexistente prova inequívoca da verossimilhança das alegações do direito invocado ("fumus boni juris") a autorizar a medida, pois a agravante não trouxe argumentos suficientes a ilidir a presunção de veracidade/legalidade do ato administrativo. Veja-se que o agente ambiental procedeu com base no poder de polícia atribuído por lei, estipulando multa ambiental em seu mínimo legal, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa. 5. Nesse ponto, observou o MM. Juízo a quo que "os fatos que levaram à autuação da empresa requerente estão sustentados por ato administrativo com presunção de veracidade e legitimidade, de modo que, por ora, a controvérsia existente impede o deferimento da medida de urgência". 6. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações da autora, requisito legal indispensável para a concessão da tutela antecipada, merece ser mantida a r. decisão agravada. 7. Agravo desprovido.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562870 - 0016891-52.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 11/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2019 ) Ressalta-se, por fim, que por ocasião do julgamento da ação de origem ocorrerá a apreciação do mérito da questão levada a Juízo, em cognição exauriente das teses arguidas pelas partes. Observa-se, nesse sentido, não haver risco de perecimento de direito, porquanto, se vencedora, a recorrente terá, a seu favor, meios de reverter a sua situação. Ante o exposto, indefiro o pedido. Observa-se, ademais, não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando da apreciação do pedido de tutela recursal, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir. Nesse sentido, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem' que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República", sendo certo que a "remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Na mesma esteira: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO DAS DCTFWEB – IN RFB 2005/2021 – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão que, em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de afastar a obrigatoriedade de transmitir DCTFWeb, indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 2. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. 3. A despeito dos argumentos desenvolvidos neste recurso, a análise dos elementos constantes do processo, em sede de cognição sumária, não revela a presença dos pressupostos aludidos. Os argumentos trazidos não infirmam ou alteram a fundamentação da decisão recorrida. 4. Registre-se, por oportuno, que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). 5. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5006709-46.2025.8.08.0048

ID: 341497653

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006709-46.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BERNADETE COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5006709-46.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BERNADETE COSTA CAMPOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO - RO7923, WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA - RO13999 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 DECISÃO A parte autora requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, bem como de sua família. Extrai-se do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que “o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, de modo que se depreende que a justiça gratuita é concedida àquele que, comprovadamente, não tenha condições de arcar com as despesas processuais. Como visto, então, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz imperiosa a comprovação da insuficiência de recursos por parte da requerente, pois este tem em seu favor, mediante simples declaração, a presunção de miserabilidade. Todavia, em determinadas situações, dadas as circunstâncias do caso concreto, o juiz pode indeferir a pretensão, desde que tenha fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais. A jurisprudência pátria confirma tal entendimento, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...) (AgRg no AREsp. n. 495.939/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Pereira, j. 24.06.2014). (GRIFEI) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFIRMAM A ALEGADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Detectada a possibilidade de ruptura da presunção de veracidade da declaração de pobreza e ausente a comprovação do estado de hipossuficiência, é incabível a concessão do benefício da assistência judiciária. 3) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 07 de março de 2017. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR SUBSTITUTO (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12169001711, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2017, Data da Publicação no Diário: 16/03/2017). Assim sendo. Não obstante as alegações autorais de insuficiência econômica, tenho que o requerente não logrou êxito em demonstrar tal condição, os documentos que a mesma traz como supedâneo para seu pedido não têm o condão de firmar o entendimento que pretende a parte. Vejamos: O autor anexou apenas extrato PASEP, e declaração de hipossuficiência, conquanto este Juízo, determinou sua intimação para comprovar os pressupostos necessários para concessão da gratuidade de Justiça, conforme se infere do despacho de (ID66519286), o qual restou o autor silente, certidão de (ID70953394). Ademais, é de se observar o excepcional crescimento de lides temerárias que são ajuizadas diariamente no Poder Judiciário, estimuladas pelo deferimento sem critério da assistência judiciária gratuita. Portanto, é de se lembrar que toda assistência judiciária gratuita deferida gera ônus para a sociedade, não se afigurando justo que os autores, partes interessadas, deleguem para a sociedade os custos de sua pretensão, sem necessidade verdadeiramente determinante. Dito isso, INDEFIRO benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a parte requerente para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. SERRA-ES, 31 de julho de 2025. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006709-22.2022.4.02.5102

ID: 306246192

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006709-22.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CALCADOS LEAL 15 LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDERSON MATHEUS DE ALMEIDA SCHWANTES

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RENATO MARQUES DOS SANTOS

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GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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Apelação Cível Nº 5006709-22.2022.4.02.5102/RJ APELANTE : CALCADOS LEAL 15 LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) ADVOGADO(A) : RENATO MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ229072… Apelação Cível Nº 5006709-22.2022.4.02.5102/RJ APELANTE : CALCADOS LEAL 15 LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) ADVOGADO(A) : RENATO MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ229072) ADVOGADO(A) : WENDERSON MATHEUS DE ALMEIDA SCHWANTES (OAB RJ234726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por CALÇADOS LEAL 15 LTDA, nos autos da ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, cuja sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$ 169.988,10 (atualizado até 07/07/2022), com juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. (evento 39 - 1º grau) Na suas razões recursais (evento 46 - 1º grau), a apelante pleiteia o deferimento do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC. É o breve relatório. Decido. Com efeito, a jurisprudência consolidada exige, para a concessão do benefício à pessoa jurídica, prova inequívoca da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Intimada para tal fim (evento 7 - 2º grau), a apelante juntou extratos bancários dos meses de setembro e outubro de 2023 (evento 11 e anexos - 2º grau), que evidenciam intenso volume de transações financeiras e movimentações regulares por meio de recebimentos diários de valores via “STON MC”, “STON VS” e “CRED PIX”, seguidos por transferências eletrônicas (ENVIO PIX e TEV), sem demonstração de passivos ou despesas operacionais significativas. Observa-se, por exemplo, que em 18/09/2023 houve movimentação de R$ 1.165,60, com liquidação integral por transferência no mesmo dia. Em 09/10/2023, o saldo positivo ultrapassou R$ 1.100,00, com valores similares nos demais dias úteis do mês. Nesse panorama, a simples juntada de extratos bancários, contendo movimentações financeiras regulares e sem qualquer evidência de passivo relevante, não se mostra suficiente para comprovar a alegada incapacidade econômica da pessoa jurídica para arcar com os encargos do processo. Ressalte-se, ainda, que tais extratos não indicam sequer a titularidade ou o número da conta bancária a que se referem, tampouco demonstram qualquer vínculo com a empresa requerente ou a natureza das transações ali descritas, ou seja, são documentos genéricos, limitados a registrar entradas e saídas de valores, sem contextualização contábil, identificação da origem dos recursos ou prova de obrigações financeiras que comprometam a capacidade de pagamento da parte. Ademais, não foram apresentados documentos contábeis formais como balanços patrimoniais, demonstrações de resultado ou declaração de imposto de renda, que possam corroborar a suposta situação de insuficiência econômica. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente. Intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais relativas ao preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento da apelação (art. 1.007, §4º, do CPC).

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Processo nº 5006709-94.2025.4.03.6102

ID: 293020415

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006709-94.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006709-94.2025.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS - SP347117 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006709-94.2025.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS - SP347117 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante pretende obter segurança para que seja "mantido seu Certificado de Registro (pessoal) e suas CRAF´S validas em conformidade aos seus respectivos documentos". Discorre que, por ser atirador esportivo, é detentor de Certificado de Registro - CR e de Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF. Alega que, com a edição do Decreto n. 11.615/23 e da Portaria 166/23 COLOG/C EX, o prazo de validade dos certificados foi reduzido de 10 para 3 anos. Sustenta, em suma, que a redução abrupta do prazo de validade dos certificados gera instabilidade jurídica e fere seu direito adquirido, de modo que a validação deve se manter pelo prazo original constante dos documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial, juntou a procuração e outros documentos. O Mandado de segurança foi distribuído inicialmente perante o Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto, que declinou da competência para a Subseção de Franca, onde está o domicílio da parte impetrante (id 364798408). Em petição de emenda (id 365247706), a parte impetrante comprovou o recolhimento das custas judiciais de ingresso. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que é cabível o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, todavia, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. O Decreto n. 11.615/23, publicado em 21-07-2023, de fato, reduziu o prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo (CRAF) para três anos para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional (artigo 24), com início desse prazo na data da publicação do decreto (art. 80, parágrafo único). (...) Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. (...) Por sua vez, o artigo 16 da Portaria Colog n. 166, de dezembro de 2023, do Comando Logístico do Exército, ao complementar o Decreto 11.615/23, estabeleceu que o prazo de validade de três anos para o certificado de registro (CR) também deve ser contado a partir da publicação do referido Decreto. Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. O presente mandamus, contudo, foi impetrado apenas em 21-05-2025, muito depois do final do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado este a partir da publicação do ato coator (Decreto 11.615/23). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 5 dias, sobre a decadência da presente impetração (art. 23 da Lei 12.016/2009), uma vez que o Decreto 11.615/23, ato jurídico único de efeitos concretos (AgInt nos EDcl no RMS n. 72.120/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024), foi publicado em 21/07/2023 e o presente mandado de segurança foi impetrado apenas em 21-05-2025. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP. Decisão datada e assinada eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Alessandra Garske Dias e outros x Rodrigo Torman

ID: 281306873

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5006709-73.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GARSKE DIAS ORGANZE COMERCIO E LOCACAO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO TORMAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARINE GARSKE LENZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5006709-73.2025.8.21.0019/RS AUTOR : ORGANZE COMERCIO E LOCACAO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : CARINE GARSKE LENZ (OAB RS067900) AUTOR : ALESSANDRA GARSKE DIAS AD… Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5006709-73.2025.8.21.0019/RS AUTOR : ORGANZE COMERCIO E LOCACAO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : CARINE GARSKE LENZ (OAB RS067900) AUTOR : ALESSANDRA GARSKE DIAS ADVOGADO(A) : CARINE GARSKE LENZ (OAB RS067900) RÉU : RODRIGO TORMAN ADVOGADO(A) : carlos alberto de souza junior (OAB SC012294) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade para Exclusão de Sócio c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ORGANZE COMERCIO E LOCAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA e ALESSANDRA GARSKE DIAS em face de RODRIGO TORMAN . Deferida parcialmante a tutela de urgência postulada na inicial, para suspender os poderes de administração do sócio requerido e determinar a restituição de valores ( evento 18, DESPADEC1 ), este veio aos autos para dizer que concorda com a dissolução parcial da sociedade ( evento 26, PET1 ). Contudo, ofereceu Embargos de Declaração ( evento 27, EMBDECL1 ), afirmando que a ordem de restituição de valores necessita aclaramento, uma vez que as autoras computaram como retirada o valor de R$ 121.000,00, que não foi efetuado, postulando seja reconhecido o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como parte incontroversa dos haveres a ele devidos e dando por cumprida a ordem de restituição pelo depósito de R$ 419.000,00, vinculado aos autos da Tutela Cautelar Antecedente n. 5006694 07.2025.8.21.0019. As autoras informaram a realização da transferência bancária para a conta da empresa ORGANZE da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme evento 28, COMP2 e o endereço de email o email para a troca da titularidade das contas da empresa junto à empresa Meta e ao Google Ads ( evento 30, PET1 ) o que foi cumprido, conforme evento 37, PET1 . Por fim, no evento 38, PET1 , as autoras reiteraram os pedidos da inicial, rechaçando as pretensões do requerido. Vieram os autos conclusos. Examino. Na ação de dissolução parcial de sociedade para fins de exclusão de sócio por falta grave, a simples anuência do requerido com a dissolução parcial não é suficiente para o prosseguimento na forma do art. 603 do CPC, restando necessária a instrução processual para a prova dos fatos que sustentam a alegação de falta grave e a fixação, caso procedente, do valor a ser restituído à sociedade. Nessa seara, a antecipação da tutela com o deferimento da restituição de valores à sociedade, não foi decisão omissa, sendo do mérito apurar o total devido pelo requerido, para fins de compensação com seus haveres, caso positivos. Mister salientar que não constam depósitos vinculados ao processo, conforme consulta no sistema Eproc e que aqueles realizados na Tutela Cautelar antecedente 5006694-07.2025.8.21.0019 não cumprem a ordem judicial em sua íntegra, já deferido o saque em favor da sociedade no evento 25, DESPADEC1 daquele feito. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e determino a intimação das partes para dizerem das provas que prentendem produzir, desde já arrolando suas testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias da presente decisão, se for a hipótese.

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Reginaldo Rodrigues Biscaia x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 278814565

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006709-86.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES BISCAIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006709-86.2025.4.04.7001/PR AUTOR : REGINALDO RODRIGUES BISCAIA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006709-86.2025.4.04.7001/PR AUTOR : REGINALDO RODRIGUES BISCAIA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito dos juizados especiais federais por Reginaldo Rodrigues Biscaia contra INSS e Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC, na qual objetiva a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário (contribuição AMBEC). Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias. Intimem-se.

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Processo nº 5006709-39.2023.4.03.6337

ID: 317842920

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006709-39.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO APARECIDO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SETIMO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006709-39.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006709-39.2023.4.03.6337 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AUGUSTO APARECIDO GONCALVES Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA SETIMO DE OLIVEIRA - SP443833-N, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006709-39.2023.4.03.6337 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AUGUSTO APARECIDO GONCALVES Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA SETIMO DE OLIVEIRA - SP443833-N, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER 16/10/2023, mediante a averbação do período de labor rural compreendido entre 22/08/1966 a 30/11/1991 e do período de 22/06/1992 a 30/05/1994, laborado na Prefeitura Municipal de Mira Estrela-SP, o qual encontra-se cadastrado no CNIS do autor. O INSS se insurge contra a averbação dos períodos acima citados, alegando falta de início de prova material para averbação dos períodos rurais, como também, em relação ao período de 22/06/1992 a 30/05/1994 alega ausência de certidão atualizada da Prefeitura de Mira da Estrela, contendo informação se a parte autora já se encontra aposentado e quais períodos foram utilizados para eventual concessão de benefício. Há contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006709-39.2023.4.03.6337 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AUGUSTO APARECIDO GONCALVES Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA SETIMO DE OLIVEIRA - SP443833-N, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto A aposentadoria por idade híbrida é regulada pela Lei nº 8.213/1991, artigo 48, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008. Têm como requisitos a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 60 (sessenta) anos para mulher e o cumprimento da carência. Desde a edição da Lei nº 10.666/2003 não há mais a necessidade da qualidade de segurado do RGPS quando do requerimento de concessão do benefício. Quanto à possibilidade de concessão da aposentadoria por idade híbrida, com averbação do tempo remoto trabalhado em atividade rural para efeitos de carência, ressalto que decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial repetitivo, que resultou na fixação da seguinte tese jurídica: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” (STJ – Primeira Seção – REsp. nº 1.674.221 – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – j. em 14/08/2019 – in DJE de 04/09/2019) Ressalto que o acórdão do C. STJ, em julgamento de recurso especial de caráter repetitivo, deve ser observado pelas instâncias inferiores, nos termos expressos dos artigos 927, inciso III, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de ser aplicado em todos os processos que versam sobre a mesma matéria. Portanto, a controvérsia jurídica está definitivamente solucionada, devendo ser aplicado o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. REQUISITOS CUMPRIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - Os períodos de trabalho rural e urbano podem ser somados para obtenção da carência exigida para fins de aposentadoria por idade híbrida, desde que alcançado o requisito etário, nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.718/2008. - O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003. - No cômputo da carência do benefício híbrido é possível contar o tempo de atividade rural exercida em período remoto e descontínuo, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento de contribuições (Tema Repetitivo n. 1.007 do STJ). - A comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à sua data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (REsp Repetitivo n. 1.348.633 e Súmula n. 149 do STJ). - Parcela do período de atividade rural requerido comprovada por meio de documentos e prova testemunhal. - Cumprido o requisito da carência do artigo 25, II, da LBPS, sendo possível a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial - TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Invertida a sucumbência. Condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5314494-56.2020.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL: CÔMPUTO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. REQUISITOS CUMPRIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. - Os períodos de trabalho rural e urbano podem ser somados para obtenção da carência exigida para fins de aposentadoria por idade híbrida, desde que alcançado o requisito etário, nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.718/2008. - O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003. - No cômputo da carência do benefício híbrido é possível contar o tempo de atividade rural exercida em período remoto e descontínuo, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento de contribuições (Tema Repetitivo n. 1.007 do STJ). - A comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à sua data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (REsp Repetitivo n. 1.348.633 e Súmula n. 149 do STJ). - Com isso, somando-se o tempo de atividade rural ao urbano, a parte autora cumpre o tempo de carência, nos termos dos artigos 48, § 3º c.c. 25, II, c.c. 142 da Lei n. 8.213/1991. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - A Autarquia Previdenciária deverá pagas as custas processuais ao final do processo no Estado de Mato Grosso do Sul. - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002636-04.2020.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/06/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Para comprovação do labor em regime de economia familiar, no período de 22/08/1966 a 31/12/1987 (lavrador) o autor apresentou os seguintes documentos: - Certidão de nascimento, constando a profissão dos seus genitores “lavradores”, do ano de 1956; - Documentos escolares em nome do irmão do autor, José Guiné Gonçalves, constando endereço rural (Fazenda Maravilha), dos anos de 1966-1970 (fls. 18-19); - Certificado de dispensa de incorporação em nome do autor, constando sua profissão como “lavrador” e endereço rural, do ano de 1975 (fls. 20-21); - Certidão de casamento do autor, constando sua profissão como “lavrador”, endereço rural, do ano de 1976 (fls. 22-24); - Certidão de nascimento do filho, constando sua profissão como “lavrador”, do ano de 1979; - Certidão do IIRGD, constando sua profissão como “lavrador” e endereço rural, do ano de 1979. - Certidão de nascimento da filha, constando sua profissão como “lavrador”, do ano de 1984 (fls. 23). Com base nos documentos apresentados, verifico que o Autor, nascido em 22.08.1966, apresentou o primeiro documento em nome próprio datado de 1975. Os documentos escolares em nome do irmão José Guiné Gonçalves, nascido em 07.09.1954, não fazem prova do labor exercido pelo autor considerando que não foram corroborados por prova testemunhal. As duas testemunhas ouvidas afirmaram que conheceram o autor na década de 70. Apenas o informante, Sr. Aparecido Civitelli, mencionou o trabalho rural do autor aos 10 ou 11 anos de idade. Nesse quadro, considerando que antes de 1975 não há qualquer início de prova material em nome do autor, corroborado prova testemunhal imparcial, não há como reconhecer o alegado labor entre 22.08.1966 a 31.12.1974. Deste modo, reputo comprovado o labor em regime de economia familiar entre 01.01.1975 a 31.12.1984 (considerando a data do último documento apresentado). Ressalto que em 10/1985 o autor ostenta recolhimento no CNIS como autônomo, o que afasta a alegação de labor rural, tendo em vista que não há qualquer início de prova material que aponte a qualidade de rurícola nessa época. DO TRABALHO COMO PESCADOR ARTESANAL: Para comprovar o labor como pescador artesanal o autor apresentou os seguintes documentos: - Carteira de Registro de Pescador Profissional, do ano de 1989 (fls. 42-43); - Renovação da Matrícula de Pescador Profissional/documento da Colônia de Pescadores, do ano de 1991 (fls. 44) - Documento único de arrecadação – IBAMA, do ano de1992 (fls. 46) - Carteira de Registro de Pescador Profissional, dos anos de 1992-1993 (fls. 48-49)” O documento mais antigo refere-se ao ano 1989: De outro lado, a prova oral apenas confirmou o labor como pescador artesanal até o ano 1991, de modo que reconheço o trabalho nesta condição no período de 01.01.1989 a 30/11/1991 (termo final reconhecido na sentença e não impugnado pelo autor). Passo a analisar o período de 22/06/1992 a 30/05/1994, laborado na Prefeitura Municipal de Mira Estrela-SP. Em relação a esse período, o recorrente requer seja juntada certidão atualizada da Prefeitura de Mira da Estrela, contendo a informação se o autor já se encontra aposentado e quais períodos foram utilizados para eventual concessão de benefício. Ocorre que o autor já apresentou nos autos certidão da Prefeitura, emitida em novembro/2024, informando que não está aposentado. Para comprovação deste período, o autor apresentou os seguintes documentos, relacionados na sentença: - CTPS do autor com registro na Prefeitura Municipal de Mira Estrela-SP, no período de 22/06/1992 a 30/05/1996, no cargo de “Responsável de setor”, - Declaração da Prefeitura Municipal de Mira Estrela declarando que o autor exerceu cargo comissionado no período de 22/06/1992 a 30/05/1994, recolhendo ao INSS, datada de 25/10/2022. - Declaração de Tempo de Contribuição para Fins de Obtenção de Benefício emitida pelo Município de Mira Estrela (ID 344552479). Nos termos do artigo 19 do RPS (decreto nº 3.048/99), os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. Nesse quadro, em relação ao período laborado no Município de Mira Estrela não há qualquer reparo a ser feito na sentença que determinou a averbação, especialmente considerando os recolhimentos registrados no CNIS e a certidão de tempo de serviço que abaixo reproduzo: Nesse ponto, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Transcrevo aqui parte da sentença recorrida, cujos fundamentos embasam a presente decisão: ... “ Relativamente ao interregno de 22/06/1992 a 30/05/1994 (Prefeitura Municipal de Mira Estrela-SP), o período encontra-se devidamente cadastrado no CNIS do autor (ID 342108154), demonstrando já ter sido averbado pelo INSS junto aos cadastros administrativos, sendo cabível, portanto, a averbação do aludido interregno como tempo comum na contagem do autor, com fulcro no art. 29-A da LBPS, visto que a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Mira Estrela comprova que no período citado o autor esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social (ID 344552479).”. Nesse quadro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para excluir os períodos de 22.08.1966 a 31.12.1974 e de 01.01.1985 a 31.12.1988, e determino que o INSS averbe, em favor do autor, apenas dos seguintes períodos: 01.01.1975 a 31.12.1984, 01.01.1989 a 30/11/1991 e 22/06/1992 a 30/05/1994. Conforme parecer contábil anexo aos autos, considerando os períodos reconhecidos administrativamente, bem como, aqueles registrados na CTPS, somando-se aos períodos de trabalho rural, de 01.01.1975 a 31.12.1984 e de 01.01.1989 a 30/11/1991, como também o período registrado no CNIS, de 22/06/1992 a 30/05/1994, a parte autora conta com 15 anos e 09 dias de tempo de contribuição e 181 meses de carência, de modo que faz jus a manutenção da concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB na 16/10/2023 (DER), com coeficiente de 60%. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É o voto. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS CONTRA O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 22/08/1966 A 31/12/1987 (LAVRADOR); 01/01/1988 A 30/11/1991 (PESCADOR) E 22/06/1992 A 30/05/1994 COMO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NA PREFEITURA DE MIRA ESTRELA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER APENAS OS PERÍODOS RURAIS DURANTE OS QUAIS HÁ INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBARADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, 01.01.1975 A 31.12.1984, 01.01.1989 A 30/11/1991, MANTIDA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO URBANO REGISTRADO NO CNIS E 22/06/1992 A 30/05/1994. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5006709-48.2023.4.04.7004

ID: 316388666

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006709-48.2023.4.04.7004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAILDO MARCOLINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO JORGE DEMASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006709-48.2023.4.04.7004/PR REQUERENTE : DAILDO MARCOLINO ADVOGADO(A) : RENATO JORGE DEMASI (OAB PR044586) DESPACHO/DECISÃO 1. A Turma Recurs… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006709-48.2023.4.04.7004/PR REQUERENTE : DAILDO MARCOLINO ADVOGADO(A) : RENATO JORGE DEMASI (OAB PR044586) DESPACHO/DECISÃO 1. A Turma Recursal, ao julgar o recurso inominado, deu provimento ao recurso da parte autora e determinou que a nova contagem do tempo de contribuição e a liquidação da sentença ficarão a cargo do juízo de origem. QUADRO CONSOLIDADO (PERÍODOS RURAIS) Data de Nascimento 04/01/1961 Sexo Masculino DER 03/04/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 4 PERÍODO RURAL (Rural - segurado especial) 01/01/1975 01/01/1994 19 anos, 0 meses e 1 dia 229 5 PERÍODO RURAL (Rural - segurado especial) 01/01/1997 01/01/2023 26 anos, 1 mês e 0 dias 313 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data do implemento da idade (04/01/2021) 43 anos, 0 meses e 5 dias 518 60 anos, 0 meses e 0 dias Até a DER (03/04/2023) 45 anos, 1 mês e 1 dia 542 62 anos, 2 meses e 29 dias Em 04/01/2021 (data do implemento da idade), o segurado tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (60 anos) e o requisito da imediatidade (estava no exercício de atividade rural em 04/01/2021 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022). Em 03/04/2023 (DER), o segurado tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (60 anos) e o requisito da imediatidade (estava no período de graça após deixar o meio rural há 0 anos, 3 meses e 2 dias, em 01/01/2023 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022). Diante do exposto, verifica-se que a parte autora implementou os requisitos da aposentadoria em dois momentos, em 04.01.2021 (data do implemento da idade) e 03.04.2023 (DER), fazendo jus ao cálculo que lhe for mais vantajoso conforme o regime jurídico incidente em cada uma dessas datas. Emqualquer caso, os efeitos financeiros fluem a partir da DER. 2. Requisite-se a CEAB para comprovar a implantação do benefício mais vantajoso , nos termos acima mencionados. 3. Intimem-se desta decisão.

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Processo nº 5006709-38.2023.4.03.0000

ID: 279654642

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006709-38.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPALLO DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006709-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: SPALLO DO BRASIL - INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006709-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: SPALLO DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por SPALLO DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEIÇÃO DE VIA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória. É o que resume a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. A via da exceção de pré-executividade comporta somente a análise de prova pré-constituída nos autos, ou seja, de documentação já ali existente ou juntada pelo excipiente com o objetivo de comprovar o fato constitutivo do seu direito. O executado, contudo, não pode, nesta estreita via processual, levantar dúvida legítima quanto à idoneidade da documentação apresentada, porque, nesse caso, haverá a necessidade de produção de provas novas, sob o regime do contraditório. 3. A questão suscitada não se restringe à declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório, mas à desconstituição da própria CDA que, nos termos do artigo 3º da LEF e artigo 204 do CTN, goza da presunção de certeza e liquidez. 4. Agravo de instrumento improvido. Alega a recorrente aos artigos 783 e 803, ambos do CPC. Recurso respondido. Decido. O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado acerca das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, destaca-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), no caso concreto, a análise de nulidade do título executivo ou do excesso de execução decorrente da alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS transborda os limites da via escolhida de exceção de pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória. 2. Considerando a premissa fática assentada pelo Tribunal de origem, de que não houve comprovação de plano se a CDA integra a parcela de débito declarada inconstitucional, incabível a exceção de pré-executividade, haja vista que, para dimensionar o valor a ser excluído da execução, seria necessária a dilação probatória. 3. Nesse contexto, conforme a jurisprudência, "a questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS demanda a regular dilação probatória para que seja verificado eventual excesso de execução, razão por que não é matéria aferível em sede de exceção de pré-executividade" (AgInt no REsp n. 2.051.709/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.200.636/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) O entendimento emanado desta Corte alinha-se perfeitamente à jurisprudência superior. O debate acerca da necessidade de dilação probatória implica em revolvimento do arcabouço fático, pretensão inviável em recurso especial em razão do óbice estampado na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. A esse respeito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o processamento da exceção de pré-executividade quando as matérias alegadas na exceção dependem de dilação probatória, não podendo ser verificadas, de ofício, pelo juízo. Precedentes. 2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.147.580/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5006709-59.2020.4.04.7002

ID: 332480160

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006709-59.2020.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE DIONISIO BERVIAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006709-59.2020.4.04.7002/PR REQUERENTE : ROQUE DIONISIO BERVIAN ADVOGADO(A) : HELIO FAGUNDES DOS SANTOS (OAB PR069749) ATO ORDINATÓRIO I. Fic… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006709-59.2020.4.04.7002/PR REQUERENTE : ROQUE DIONISIO BERVIAN ADVOGADO(A) : HELIO FAGUNDES DOS SANTOS (OAB PR069749) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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