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"5007002-49.2023.8.13.0241" - Resultados da Busca – Página 25 de 32

Castro, Osorio, Pedrassani & Advogados Associados x Carlos Francisco Saraiva Gomes

ID: 316914250

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007002-29.2019.8.21.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CARLOS FRANCISCO SARAIVA GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID EMILIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RAMOS GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMOS BAIRROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007002-29.2019.8.21.0027/RS EXEQUENTE : CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007002-29.2019.8.21.0027/RS EXEQUENTE : CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : DANIELLE RAMOS GARCIA (OAB RS069750) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EXECUTADO : CARLOS FRANCISCO SARAIVA GOMES ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS BAIRROS (OAB RS067241) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Embargos à Execução n° 027/1.19.0009158-5 (Themis) ou 5007003-14.2019.8.21.0027 (Eproc) O sistema indica a existência dos embargos à execução n° 027/1.19.0009158-5, opostos por Carlos Francisco Saraiva Gomes em face de Castro, Osório, Perassani e Advogados Associados, com registro de arquivamento definitivo. Os embargos à execução n° 027/1.19.0009158-5, apresentados em meio físico, no antigo sistema Themis , apresenta uma única decisão prolatada: Vistos. Considerando a obrigatoriedade da utilização do processo eletrônico no sistema eproc desde a sua implantação nesta Comarca, a qual se deu no dia 02/09/2019, conforme evidencia o Ato nº 007/2019-P, e que o feito em apreço foi distribuído no dia 04/10/2019, determino a intimação dos procuradores da parte embargante para que efetuem a distribuição do presente incidente junto ao eproc (Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ, 5. a). Desde já, defiro eventual desentranhamento de documentos, mediante a substituição por cópias. Cumprida a intimação, cancele-se a distribuição. Diligências legais. Santa Maria, 11/11/2019. Carlos Alberto Ely Fontela, Juiz de Direito. Os embargos à execução n° 027/1.19.0009158-5 foram convertidos para o meio eletrônico, no sistema Eproc , com o n° 5007003-14.2019.8.21.0027. Na sequência, ocorreu o cancelamento da distribuição, aparentemente, sem decisão judicial autorizativa. Também não consta nenhum documento vinculado àqueles autos (5007003-14.2019.8.21.0027). Colhe-se do aposentado sistema Themis , informação de remessa dos autos físicos dos embargos à execução (027/1.19.0009158-5) ao Arquivo Judicial Centralizado , em Porto Alegre - RS. Assim, a escrivania deverá solicitar a devolução dos autos físicos dos embargos à execução n° 027/1.19.0009158-5, com urgência. Recebidos os embargos, a escrivania deverá providenciar a conversão para o meio eletrônico, com posterior vinculação à execução de título extrajudicial n° 5007002-29.2019.8.21.0027, para conclusão e análise deste Juízo. II - Penhora do imóvel matrícula n° 66.943 do CRI de SM Intime-se o executado para se manifestar sobre a petição do evento 120, PET1 , no prazo de 15 dias. Após, renove-se a conclusão. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

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Breno Leal Berto x Banco Do Brasil S/A

ID: 305652322

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007002-34.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRENO LEAL BERTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA SEERIG ALLEGRETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007002-34.2024.8.21.0001/RS AUTOR : BRENO LEAL BERTO ADVOGADO(A) : LAURA SEERIG ALLEGRETTI (OAB RS127916) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em 16 de dez…

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Sicoob Agrocredi x Mateus Pereira 00136759661

ID: 299136095

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, 3ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007002-57.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA 00136759661

Cumprimento de sentença

Advogados:

EDERSON DE SOUZA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINY CLAUDINO VOLPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 3ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE POÇOS DE CALDAS MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. DEV…

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Processo nº 5007002-13.2023.8.24.0930

ID: 296753158

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007002-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BIALK SECURITIZADORA DE CREDITO S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLE MACHADO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROCHA GUIMARÃES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007002-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BIALK SECURITIZADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237) ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELINO DE…

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Cecilia Rimoldi x Município De Araranguá e outros

ID: 317179628

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5007002-75.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA RIMOLDI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ SOENGE IMOVEIS LTDA

80

Advogados:

DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5007002-75.2023.8.24.0004/SC AUTOR: CECILIA RIMOLDI RÉU: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ RÉU: SOENGE IMOVEIS LTDA … USUCAPIÃO Nº 5007002-75.2023.8.24.0004/SC AUTOR: CECILIA RIMOLDI RÉU: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ RÉU: SOENGE IMOVEIS LTDA EDITAL Nº 310078946690 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SANTOS MOTTOLA -Juiz(a) de Direito EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): SOENGE IMOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 82.544.867/0001-72. Descrição do(s) Bem(ns):Imóvel: Um terreno urbano,com área de 241,50m², referente ao lote 7 – H da quadra “O” do loteamento denominado por “Jardim dos Eucalyptus ,situado no bairro Polícia Rodoviária, no Município e Comarca de Araranguá/SC, matrícula 38.272, do CRI de Araranguá/SC, em nome de SOENGE ENGENHARIA LTDA, CNPJ n. 82.544.867/0001-72, com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE, onde mede 23,00 metros, com terras de Deoclécio da Silveira; AO SUL, onde mede 23,00 metros, com o lote 08, de Enio Graciano Vieira, matrícula 15.683, na posse de Eliane Americo Machado; AO LESTE, onde mede 10,50 metros, com o lote 6, de Anselmo Rodrigues dos Santos, matrícula 19.093, e, AO OESTE, onde mede 10,50 metros com a Rua JE-10. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

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Processo nº 5007002-20.2022.8.24.0163

ID: 329942290

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007002-20.2022.8.24.0163

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIVINTE CENTRO TECNOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO CLAUDIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007002-20.2022.8.24.0163/SC EXEQUENTE : UNIVINTE CENTRO TECNOLOGICO LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB SC006508) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a dificul…

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Processo nº 5007002-49.2025.4.03.6301

ID: 331878025

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUINTANILHA KOWARICK KINKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLI MARCONI PUCCI KNOELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-49.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA QUINTANILHA KOWARIC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-49.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA QUINTANILHA KOWARICK KINKER Advogado do(a) AUTOR: MARCELLI MARCONI PUCCI KNOELLER - SP263143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos, em que a embargante alega omissão e contradição na sentença. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na sentença qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios, demonstrando seu inconformismo em relação ao julgado. O não acatamento dos argumentos da parte, por si, não importa em omissão ou contradição, cumprindo ao julgador expor e fundamentar o tema de acordo com o que reputar de relevante ao julgamento da lide. Ao julgar, o Juiz deve expressar o seu livre convencimento, apontando fatos e provas, não fazendo parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do embargante e o decidido pela Sentença, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a sentença, tal como prolatada. P. Int. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007002-87.2024.8.21.0048

ID: 294075265

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007002-87.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENI DE FATIMA PASQUAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO SERAFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007002-87.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE : ENI DE FATIMA PASQUAL ADVOGADO(A) : PEDRO SERAFIN (OAB RS045312) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a penhora sobre o veículo Fiat/Fi…

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Processo nº 5007002-70.2025.4.03.6100

ID: 292632911

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007002-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANILCE MARIA ZORZI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007002-70.2025.4.03.6100 AUTOR: SEVERINO FIRMINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANILCE MARIA ZORZI DO NASCIMENTO - SP154798 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de restituição de valor movida por SEVERINO FIRMINO DA SILVA contra a CEF e UNIÃO (AGU), além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Relata o autor que, ao consultar o extrato de sua conta do FGTS, se deparou com diversos saques e empréstimos sem a sua autorização. E que, ao questionar o Gerente da Caixa, foi informado de que os saques haviam sido realizados pelo próprio autor. Informa que apenas R$ 1.200,00 foi sacado por ele, o valor de R$ 6.578,22 afirma ter sido retirado sem o seu consentimento. Os autos foram incialmente distribuídos na 8º Vara Cível Federal de São Paulo, declinado ao Juizado especial de São Paulo em razão do valor da causa. E a 8º Vara Gabinete JEF São Paulo declinou a este Juizado, em razão de incompetência territorial É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Indefiro, por ora, a prioridade de tramitação no feito, por não ter sido comprovada a deficiência ou doença grave, nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 e art. 1048, I, do CPC. Considerando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, é a agente operadora do FGTS, responsável por manter e controlar as contas vinculadas ao fundo, nos termos do art. 7º, inciso I, L.8036/90, não é o caso de integração da União (AGU) na lide. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da união (485, VI, CPC), retifique-se a autuação do processo, excluindo-se a UNIÃO/AGU do polo passivo. Cite-se a ré (CEF), com prazo de 30 (trinta) dias, servindo a presente decisão como mandado, e indique-se o feito à Coordenadoria de Conciliação da CEF. Int. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5007002-18.2023.4.04.7101

ID: 313990148

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007002-18.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA FRESTEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007002-18.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : SILVIA FRESTEIRO BARBOSA ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERIC…

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