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"5007030-05.2023.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 25 de 28

Processo nº 5007030-62.2024.4.02.5110

ID: 320065793

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007030-62.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR ROSA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE GOUVEA MENDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007030-62.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : AGENOR ROSA CARDOSO ADVOGADO(A) : DANIELE GOUVEA MENDES (OAB RJ172019) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 74: Trata-se de pedido de trans…

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Processo nº 5007030-52.2025.4.02.5102

ID: 321195908

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007030-52.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SHEILA DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO PESSOA MARINHO

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PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-52.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : SIMONE SHEILA DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : TIAGO PESSOA MARINHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-52.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : SIMONE SHEILA DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Sergio Silveira Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 325779050

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007030-77.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GUERREIRO CASSEMIRO

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THIAGO ANDRADE MASSIRONI

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JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007030-77.2024.8.21.0073/RS AUTOR : SERGIO SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN (OAB RS094204) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE MASSIRONI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007030-77.2024.8.21.0073/RS AUTOR : SERGIO SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN (OAB RS094204) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE MASSIRONI (OAB RS111326) ADVOGADO(A) : GUILHERME GUERREIRO CASSEMIRO (OAB RS096778) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, processo n.º 70084650589, em tramitação no TJRS, discute a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, com ênfase na utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). O principal objetivo do incidente é uniformizar a interpretação sobre essa modalidade contratual, especialmente no que diz respeito à possibilidade de equiparação com os empréstimos consignados tradicionais. A controvérsia ganha relevo diante do impacto que tais contratações geram para consumidores, em especial, aposentados e pensionistas, muitas vezes em situação de endividamento. A 4ª Turma Cível do TJRS havia determinado o prosseguimento dos processos em primeiro grau, estabelecendo que as cobranças no contracheque podiam ser consideradas legítimas, desde que a instituição financeira comprovasse que o consumidor tinha plena ciência e compreensão da contratação realizada. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (n.º 70085832848 ) , o qual foi admitido em recente decisão, possibilitando o prosseguimento da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando que a tese jurídica ainda não foi definitivamente julgada e está sujeita à análise pelo STJ, e tendo em vista os efeitos que a decisão do IRDR n.º 28 poderá gerar para milhares de consumidores gaúchos, entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado, a fim de resguardar a segurança jurídica — princípio fundamental do processo civil e do Estado de Direito. Além disso, a coerência das decisões judiciais — essencial como instrumento de interpretação e aplicação das normas — exige cautela. Está em jogo a credibilidade do Judiciário e a legítima expectativa dos consumidores de obter uma resposta clara, firme e eficaz para a solução de conflitos que envolvam a proteção de seus direitos. Decisões divergentes comprometem a confiança no sistema de Justiça e dificultam a pacificação social, que é um dos objetivos principais da atuação judicial. Ademais, o recurso especial interposto já foi admitido e possui efeito suspensivo automático, conforme determina o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 256 a 256-H do Regimento Interno do STJ, o que reforça a necessidade de cautela quanto à tramitação do feito. Diante disso, SUSPENDO o andamento do processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 28, com fundamento no princípio da segurança jurídica. Após o trânsito em julgado da decisão no IRDR n.º 28, certifique-se e voltem conclusos para análise.

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Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda x E C Da Silveira e outros

ID: 327918175

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007030-70.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

E C DA SILVEIRA ELIEL CANDIDO DA SILVEIRA

Sentença

Advogados:

HALEM DA SILVA HABIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HALEM DA SILVA HABIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5007030-70.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 REU: E C DA SILVEIRA, ELIEL CANDIDO DA SILVEIRA Advogado do(a) REU: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos, que julgou procedente o pedido principal, mas, segundo a embargante, deixou de apreciar o pedido de aplicação do aluguel-pena, formulado na petição inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, destaco que o recurso em questão encontra fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê sua aplicação em hipóteses específicas, abrangendo situações que envolvam obscuridade, omissão, contradição e erro material. O dispositivo legal assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Sobre o tema, destaca-se o entendimento consolidado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux: “Trata-se de um expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.” (FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, p. 321). Ademais, é fundamental ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, pois sua finalidade precípua é esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior destaca: “[...] no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada [...] O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: RT, p. 437). Portanto, os embargos de declaração devem ser manejados exclusivamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, não se prestando à reanálise de matérias já apreciadas e superadas na própria sentença ou decisão. Delineada e fundamentada a finalidade dos embargos de declaração, passo à análise das razões expostas nos presentes autos. Nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, considera-se não fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os pedidos formulados pelas partes, salvo se houver motivo devidamente justificado. Ainda, o art. 1.022, inciso II, do CPC, autoriza o manejo dos embargos de declaração para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria o juiz se manifestar, seja de ofício ou a requerimento. No caso, verifica-se que a sentença proferida não analisou expressamente o pedido subsidiário de fixação de aluguel-pena de 3% sobre o valor atualizado dos vasilhames não devolvidos, formulado de forma destacada na petição inicial. Trata-se, portanto, de omissão material relevante que deve ser suprida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, acrescentando o seguinte trecho à sentença (imediatamente antes da parte dispositiva): Considerando a inadimplência contratual e a natureza da obrigação de devolução dos bens objeto de comodato, defiro o pedido de aplicação de cláusula penal compensatória na forma de aluguel-pena, conforme requerido, fixando-a em 3% (três por cento) do valor atualizado de cada vasilhame não devolvido, a contar da notificação para devolução até a efetiva restituição ou liquidação da obrigação convertida em perdas e danos. Tal penalidade encontra amparo no artigo 582 do Código Civil, que impõe ao comodatário constituído em mora o dever de reparar perdas e danos até a efetiva restituição, bem como no princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se nos autos e, em seguida, arquivem-se com as devidas cautelas. IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000259-39.2025.4.03.6328

ID: 257580476

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000259-39.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA MOREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE COSTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000259-39.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: OSVALDO OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000259-39.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: OSVALDO OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ISABELA MOREIRA COSTA - SP480383, JACQUELINE COSTA BORGES - SP382774, RENATA MOCO - SP163748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo o documento da parte. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 321, NCPC), promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) tendo em vista a alegação de que o comprovante de residência juntado aos autos está em nome da esposa da parte autora e que não fora juntada a certidão de casamento, deverá juntar aos autos cópia simples da certidão de casamento para regularização. Faculta-se a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante. Tal emenda faz -se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95; b) explicando em quê a presente ação difere daquela(s) anteriormente ajuizada(s) apontada no controle de prevenção do juízo (5007030-04.2023.4.03.6328), informando a relação de dependência entre elas eventualmente capaz de gerar prevenção do juízo anterior ou eventual coisa julgada. Na mesma oportunidade deverá a parte autora juntar aos autos todos os documentos médicos, incluindo tratamentos realizados que demonstrem o alegado agravamento de sua patologia. Fica, ainda, a parte autora ciente e expressamente advertida de que a insistência no processamento deste feito com futura constatação de tentativa de burla ao princípio do juízo natural ou de ocultação de eventual litispendência ou coisa julgada anterior poderão acarretar-lhe a aplicação da sanção por litigância de má-fé. Com o cumprimento, tornem conclusos para deliberações, inclusive quanto à análise da prevenção e, se o caso, designação de perícia técnica em ORTOPEDIA. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, voltem os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se.

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Processo nº 5007030-67.2025.8.13.0525

ID: 300013104

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007030-67.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRIA DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO NEVES PENHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5007030-67.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: VALMIRIA DOS SANTOS FARIAS CPF: 168.874.228-08 RÉU: Pessoa Desconhecida CPF: não informado e outros Defiro a gratuidade de justiça. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessário a comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resulto útil do processo e ainda a reversibilidade da medida. A requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo Fiat/Palio Sporting, ano 2013, placa OWJ8090. Aduz a requerente que, embora não seja proprietária do referido veículo, verificou em consulta que este se encontra em seu nome (Id 10433951133), o que lhe tem causado prejuízos em razão de dívidas advindas do bem. Assim, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sobretudo quanto à probabilidade do direito, haja vista que o bem consta no nome da autora (Id 10433951133). Bem como o perigo de dano é presumido, pois a falta de conhecimento sobre a localização do carro pode acarretar dívidas e até delitos em desfavor da parte autora. Isso posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a busca e apreensão do veículo objeto dos autos. Expeça-se mandado. À Secretaria do Juízo para proceder a inclusão dos autos na próxima pauta de audiências junto ao CEJUSC. Havendo pedido pela realização do ato por videoconferência e/ou telepresencialmente, o CEJUSC deverá certificar, nos autos, o link para participação dos interessados, enviando os convites pelo Cisco Webex, o que estará dispensado se não houver informações sobre o endereço eletrônico para o envio das comunicações. Não havendo disponibilidade para realização do ato da data e hora designada, fica ordenada, desde logo, a redesignação da audiência para primeira data e hora disponível para realização por videoconferência ou telepresencialmente. Após, cite(m)-se e intime(m)-se a(o/s) requerida(o/s), com a observação de que o prazo de contestação (15 dias), iniciar-se-á da data da audiência, se não houver acordo (CPC, art. 335, I), ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, art. 335, II). Intime-se o(a/s) requerente(s), na pessoa de seu Advogado para comparecimento à audiência (CPC, art. 334, § 3º). Se não houver a audiência ou não houver acordo na audiência de conciliação supra, sendo oferecida contestação pelo(a/s) requerido(a/s), vista ao(à/s) requerente(s) para impugnação, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 351). Caso não seja do interesse de ambas as partes a realização da Audiência de Conciliação, manifestem-se nos autos a respeito, com a devida antecedência para que seja ela cancelada e liberada a pauta (CPC, art. 334, § 4º, I). De ser ressaltado, que o não comparecimento injustificado do(a/s) requerente(s) ou do(a/s) requerido(a/s) à Audiência de Conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Em atendimento às disposições contidas no art. 55, §§ 1º e 2º, da Portaria-Conjunta nº 411/PR/2015, ficam as partes interessadas desde já intimadas de que todos os documentos físicos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias e demais documentos, que forem digitalizados e inseridos no processo digital, serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Caso a parte requerida não seja localizada nos endereços indicados e, havendo pedido de pesquisa de endereço, fica desde já deferido, procedendo-se através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e RENAJUD, e abrindo-se vista à parte autora por 15 dias. Por fim, na hipótese de haver interesse pela realização do ato telepresencial ou por videoconferência, as partes ficam advertidas a apresentarem o requerimento, nos autos, com antecedência mínima de 15 dias, de modo que a Secretaria certifique, nos autos, o link para realização do ato. Além disso, ficam advertidas a participarem do ato pelo meio escolhido pelo respectivo advogado ou defensor público, pois, por questões estruturais, não é possível ao CEJUSC assegurar eventual entrevista reservada entre parte e advogado ou defensor público que estejam participando do ato por modalidades distintas (virtual e presencialmente). Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Bruno Marcel Andriolli Cutrim Costa x Jaqueline Decoud Dos Santos

ID: 301003631

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007030-04.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCEL ANDRIOLLI CUTRIM COSTA

Polo Passivo:

JAQUELINE DECOUD DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO WARMLING VALGAS

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SERGIO LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-04.2024.8.24.0135/SC AUTOR : BRUNO MARCEL ANDRIOLLI CUTRIM COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO WARMLING VALGAS (OAB SC034887) RÉU : JAQUELINE DECOUD DOS SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007030-04.2024.8.24.0135/SC AUTOR : BRUNO MARCEL ANDRIOLLI CUTRIM COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO WARMLING VALGAS (OAB SC034887) RÉU : JAQUELINE DECOUD DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SERGIO LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO (OAB SC059429) DESPACHO/DECISÃO Compulsando a lide, observo que após o regular trâmite processual, os autos vieram conclusos para providências preliminares e de saneamento, conforme os artigos 347 e 357, ambos do Código de Processo Civil. Verifica-se que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, sendo que todos os pressupostos processuais de constituição e validade foram observados, não havendo, desse modo, o que sanear nesse particular. No tocante à instrução processual, observo que as partes requereram, nos eventos 34.1 e 35.1 , prova oral. Da dilação probatória: Defiro a produção da prova oral (testemunhal) postulada nos eventos 34.1 e 35.1 , pois se afigura proveitosa ao julgamento do feito. Ressalta-se que, a despeito do pedido da Ré, não há motivos para indeferir a oitiva das testemunhas indicadas pelo Autor, porquanto objetivam demonstrar os danos decorrentes da ofensa e não o ato em si. Diante do retorno do expediente presencial pelo determinado na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 e a Resolução n. 481/2022 do CNJ, a audiência de instrução será realizada de forma presencial . Inclusive, saliento que o Código de Processo Civil estabelece como regra a prática do ato presencial, o que é corroborado pela Resolução n. 481/2022 do CNJ, a qual determinou a retomada da prática dos atos de forma presencial, uma vez que cessou o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia ocasionada pela COVID-19. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2025 às 16h , a ser realizada presencialmente na sala 223 do Fórum da Comarca de Navegantes. As partes deverão comparecer à audiência, sob pena de extinção no caso da parte Autora e de revelia no caso da parte Ré, cientes do disposto nos arts. 34 e seguintes da Lei n. 9.099/95. Os advogados e as partes poderão optar pela realização da audiência presencialmente ou por videoconferência, desde que requeiram a disponibilização dos links de acesso com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. É de incumbência exclusiva de cada parte certificar-se de que possui condições técnicas para integrar o ato sem interrupção. Não serão admitidas quedas de conexão ou conexões com sinal fraco, ocasião em que importará extinção ou revelia. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer ao Fórum , na sala de audiências desta Unidade Judicial, para participação presencial na audiência de instrução e julgamento designada. Caso residam fora da Comarca, mas dentro do estado de Santa Catarina, a testemunha deverá comparecer presencialmente nesta Comarca ou na sala passiva do fórum da Comarca de sua residência As testemunhas deverão ser intimadas pela parte que as arrolou, nos termos do art. 450 do CPC. Requisitem-se as testemunhas arroladas no evento 34.1 , nos moldes do artigo 455, § 4º, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007030-52.2023.4.03.6312

ID: 294217329

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007030-52.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA APARECIDA NUNES MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO DE CARVALHO NETO

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MURILO MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP:… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007030-52.2023.4.03.6312 RECORRENTE: VALENTINA APARECIDA NUNES MONTEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MURILO MOTTA - SP375351-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HELIO DE CARVALHO NETO - SP324287-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por VALENTINA APARECIDA NUNES MONTEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a sua cessação, em 04/04/2023 (DCB), ou de eventual aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A sentença julgou improcedente o pedido, ante a não constatação da incapacidade. A autora recorre, sustentando, em síntese, que (i) está incapacitada para o trabalho, pois apresenta histórico de infarto do miocárdio em duas ocasiões; (ii) o juiz não está adstrito às conclusões periciais. Pede, portanto, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. É o breve relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. O fato de haver documentos médicos juntados pela parte autora não é suficiente para infirmar as conclusões periciais, em laudo produzido por perito da confiança do juízo, sujeito às mesmas regras de equidistância a que se submete o juiz (art. 148, inciso II, do Código de Processo Civil) e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158 do mesmo código). Assim, na ausência de graves vícios que possam invalidar o laudo pericial, a suposta incongruência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar, visto que cabe ao juiz a direção da instrução probatória, podendo indeferir as diligências ou quesitos desnecessários ou impertinentes (cf. arts. 370, parágrafo único, 464, § 1º, e 470, inciso I, do Código de Processo Civil). Ademais, ainda que a documentação médica apresentada pela parte possa revelar, em princípio, a existência da enfermidade alegada, isso não basta para comprovar o direito ao benefício pretendido. Para tanto, além da doença incapacitante, deve ser demonstrada a efetiva existência de limitação funcional incompatível com o desempenho da atividade habitual, o que deve ser comprovado por perícia judicial. Pois bem. A parte autora tem a seguinte qualificação: Nome: VALENTINA APARECIDA NUNES MONTEIRO Idade: 62 anos (na data da perícia) Escolaridade: ensino fundamental incompleto Atividade habitual: auxiliar de produção em tecelagem (declarada ao perito) A perícia médica foi realizada em 21/08/2024, por médico psiquiatra e neurologia (ID 324017925). O laudo atesta que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve. Em minucioso exame, o perito aponta o seguinte: [...] Durante a avaliação, parte autora apresenta consciência clara e orientação alopsíquica e autopsíquica intacta, estando ciente do local, tempo e identidade. A fala é produtiva e clara. O humor é eutímico, sem incongruências afetivas. Não foi observada agitação psicomotora nem indicativos de ansiedade importantes. A parte autora é portadora de quadro psiquiátrico crônico, estabilizado com uso de medicações. Não noto evidências objetivas de subtração da funcionalidade no presente momento [...] Por fim, esclarece e conclui que não foi constatada a existência de incapacidade laborativa atual. O laudo é coerente e está bem fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica juntada aos autos. É certo que a documentação médica menciona a existência de enfermidade, mas daí não resulta necessariamente incapacidade laborativa ou redução desta capacidade, conforme bem evidenciado no laudo pericial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve a apresentação de contrarrazões. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSÉS DE LIMA Relator

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Processo nº 5007030-38.2025.4.03.6100

ID: 292988417

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007030-38.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BELTRAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA MOSNA

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VLADIMIR ALVES DOS SANTOS

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007030-38.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ROGERIO BELTRAN Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELA CRISTINA MOSNA - SP289298, VLADIMIR A… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007030-38.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ROGERIO BELTRAN Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELA CRISTINA MOSNA - SP289298, VLADIMIR ALVES DOS SANTOS - SP289983-E IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante almeja obter provimento jurisdicional que determine o cumprimento do Acórdão proferido pela 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Inicial acompanhada de documentos. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações, oportunidade em que foi deferida a gratuidade da justiça. A autoridade impetrada prestou as informações. O Ministério Público Federal se manifestou e o processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Há de se ressaltar que este Juízo não é competente para discussão de questões previdenciárias, mas o que se analisa nesta demanda é a mora administrativa da parte impetrada. O princípio da duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A razoável duração do processo, no âmbito da Administração Pública, tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB. Por sua vez, a Lei n. 9.784/1999, regula o procedimento administrativo no âmbito federal e prevê nos arts. 49 e 59, §§ 1º e 2º os prazos a serem cumpridos pela Administração quando da prolação de decisões: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Há de se observar, ainda, o teor do § 9º do artigo 61 da Portaria MTP nº 4.061/2022, aprovado o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que prevê o prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para julgamento dos recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes. A parte impetrante comprovou que obteve em 05/07/2024 obteve decisão favorável em seu recurso administrativo, e que desde 25/07/2024 aguarda por cumprimento – id 357833514 e 357833515. A autoridade impetrada informou que “o requerimento recursal sob o número 44233.677119/2020-69 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico” – id 360084019 e s.. As justificativas apresentadas pela autoridade coatora não tiveram o condão de afastar a evidente mora na conclusão do pedido da parte impetrante, que aguarda até a presente data, ou seja, há muito mais de 60 dias pelo prosseguimento do seu pedido administrativo, conforme previsto na Lei n. 9.784/1999. Não se ignora, por fim, o acúmulo de trabalho a que estão submetidos órgãos e servidores públicos, impossibilitando que cumpram o prazo estabelecido pela Lei. No entanto, não é lícito que exceda período razoável para apreciar as questões postas pelos administrados. No caso, está comprovada nos autos a existência do direito alegado pela parte impetrante, bem como o “periculum in mora”, haja vista o caráter alimentar da benesse. Nesse sentido, considerando a legislação de regência, e levando em conta que a mora comprovada da Administração Pública federal, impõe-se a concessão da liminar e da segurança. Pelos motivos expostos, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo 05 (cinco) dias, inexistindo óbices, dê cumprimento ao Acórdão proferido pela 2ª Câmara Adjunta da 10ªJR do Conselho de Recursos da Previdência Social. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na fundamentação supra, para determinar que a autoridade coatora, no prazo 05 (cinco) dias, inexistindo óbices, dê cumprimento ao Acórdão proferido pela 2ª Câmara Adjunta da 10ªJR do Conselho de Recursos da Previdência Social. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao TRF3. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007030-97.2023.8.09.0024

ID: 310001051

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007030-97.2023.8.09.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE TORRES MARINO RATH

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br e cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br Processo nº: 5007030-97… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br e cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br Processo nº: 5007030-97.2023.8.09.0024 Demandante(s): Polico Comercial de Alimentos Ltda Demandado(s): Da Roça Distribuidora de Produtos Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. A parte exequente postulou pela citação da empresa executada na pessoa do sócio-administrador, Jefferson Luiz da Silva e juntou documentos (evento 48). Pois bem. Como se sabe, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, do CPC). Para a validade do processo é indispensável a citação do réu, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido (art. 239, do CPC). Outrossim, o artigo 242 do CPC dispõe que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Ainda, nos termos do artigo 75, VIII, do CPC, a pessoa jurídica será representada em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. No caso dos autos, a parte autora demonstrou que Jefferson é sócio-administrador da empresa executada, conforme cópia de alteração de sociedade limitada unipessoal de fl. 142 do PDF. Assim, considerando que a citação será direcionada para endereço diverso da empresa executada, deve-se a citação ser efetivada na pessoa do representante legal, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito ou na inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Veja-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO SÓCIO, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. MELHOR ALTERNATIVA À CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 202200741545 Nº único: 0013355-41.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 10/03/2023) (TJ-SE - AI: 00133554120228250000, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 10/03/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO NA PESSOA DOS REPRESENTANTES LEGAIS - POSSIBILIDADE - NULIDADE CONFIGURADA. 1. A citação por edital, por se tratar de espécie de citação ficta, somente é autorizada após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu (art. 256, CPC). 2. Diante da finalidade do ato citatório de assegurar à parte o exercício do contraditório pleno e efetivo, frustrada a tentativa de citação no endereço sede da pessoa jurídica, possível e até recomendável a realização de diligências para citação nos endereços dos seus representantes legais, à luz do art. 75, VIII e art. 248, § 2º, ambos do CPC, o que não implica a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. (TJ-MG - AC: 50006033520208130394, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 08/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2023) Portanto, defiro o pedido e determino a citação, por Oficial de Justiça, da parte executada na pessoa de seu sócio. No mais, cumpra-se no que couber a decisão de evento 09. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

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